faltas graves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALTAS GRAVES -

Pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média ou leve. Impossibilidade. Condutas praticadas que caracterizam falta grave. Homologação mantida. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Faltas graves. Desobediência, desrespeito e participação em movimento de subversão à ordem e disciplina. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Faltas graves bem caracterizadas. Procedimentos apuratórios regularmente processados. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 para cada uma das faltas que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

4 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de duas faltas graves. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que configura que o sentenciado cometeu duas faltas graves. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Faltas graves cometidas há mais de 5 anos. Negado provimento.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional ao ora agravado, destacando, principalmente, as diversas faltas graves praticadas no decorrer da execução. Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, ostentando o apenado bom comportamento carcerário, e tendo sido a última falta grave cometida há mais de 5 anos (em 2017, com reabilitação em 2019), inexiste fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do benefício, não sendo, portanto, caso de incidência do Tema repetitivo 1.161. ... (Continua)

6 - TRT18 Rescisão indireta. Ausência de comprovação das faltas graves apontadas.

«É ônus da autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovada qualquer falta grave por parte do empregador, não há falar em rescisão indireta.... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.873/2012, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes). ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/11. Faltas graves cometidas em período não abrangido pelo ato presidencial. Irrelevância para a concessão da benesse.

«Por absoluta disposição literal do Decreto 7.648/2011, art. 4º, apenas as faltas graves praticadas pelo sentenciado nos últimos doze meses que antecederam a publicação do ato presidencial impossibilitam a concessão da comutação da pena. Assim, é irrelevante a falta grave cometida em período diverso do estabelecido no decreto concessivo (precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Realização de exame criminológico. Ordem denegada.

I - Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES - DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - FALTAS GRAVES BEM DEMONSTRADAS - CONDUTAS GRAVES QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI E 52, AMBOS DA LEP, C.C. ARTS. 46, VI

e VII e 176, III, §§ 2º e 5º, AMBOS DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS GRAVES. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento no não preenchimento do requisito subjetivo, em razão de faltas graves cometidas pelo agravante durante o cumprimento da pena. O agravante cumpre pena de mais de 11 anos por roubo majorado e furto e alegou que as faltas graves com mais de 12 meses de ocorrência não deveriam ser consideradas para a análise do benefício. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. REABILITAÇÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de faltas graves. O agravante alega que preenche os requisitos para o benefício e questiona a constitucionalidade da norma estadual que trata da reabilitação de faltas graves. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Faltas graves. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo.

1 - Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso contra decisão que homologou faltas graves. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Deferimento. Agravo em execução. Provimento. Faltas graves. Exame psicológico. Necessidade. Exigência.

1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439).... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado com histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas graves durante o cumprimento das penas. Irrelevância da data de cometimento das faltas graves. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Longas penas a cumprir, ademais, pela prática de delitos graves. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não atendido. Faltas graves cometidas pelo paciente.

«1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado. Ausência de requisito subjetivo. Prática de faltas graves. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A instância ordinária cassou o livramento condicional e determinou a realização de exame criminológico com parecer psiquiátrico, em razão das faltas graves praticadas pelo ora agravante, fundamento apto e não passível de modificação por esta Corte na via estreita do habeas corpus, visto que demandaria o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Faltas graves cometidas há mais de sete anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo Recorrido, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa razão, os precedentes desta Corte Superior alinham -se no sentido de considerar idôneo o deferimento do livramento condicional, quando presentes apenas faltas graves antigas, o que se verifica na hipótese, pois, segundo consta do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, as faltas foram praticadas há mais de 7 (sete) anos. Outrossim, o Apenado possui boa conduta carcerária. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de execução. Insurgência do Ministério Público contra decisão de desclassificação de duas faltas disciplinares. Configuradas faltas graves. Recurso provido

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Faltas graves reabilitadas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional. Várias faltas graves. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Faltas graves. Observação de todo o período de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o extenso número de faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena. Não se trata, portanto, de consideração abstrata da gravidade dos crimes cometidos pelo apenado ou da longa pena ainda por cumprir, mas de um vasto histórico de faltas graves cometidas, que revela, concretamente, sua inaptidão a cumprir pena em regime mais brando. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de liberdade condicional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do STJ, consolidada no sentido de que, «apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). Na hipótese, o Apenado cometeu oito faltas graves - todas por fuga. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves recentes. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo da execução. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Crimes graves. Prática de diversas faltas graves. Comportamento não satisfatório. Decisão fundamentada.

1 - Benefícios penais como o livramento condicional somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto nos arts. 83, III, do CP, e 112, da Lei de Execução Criminal.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Histórico prisional conturbado. Faltas graves recém habilitadas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime; a circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (AgRg no HC 791.487/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Indeferimento. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves recentes. Decisão mantida.

1 - «A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos". (AgRg no HC 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021. ) ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.

«1. A despeito da regularidade do processo disciplinar, considera-se nula a homologação judicial do procedimento sem que se tenha oportunizada às partes vista dos autos para manifestação acerca da conclusão do processo administrativo disciplinar, por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de faltas graves. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. 2 (duas) faltas graves. Cometimento. Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3 (um terço). Lei 12.433/2011.

«1. No caso dos autos, verifica-se que o ora agravado cometeu, durante a execução da pena, 2 (duas) faltas graves em 12/6/2013 e 29/9/2013, ocasionando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, para cada uma delas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Livramento condicional. Faltas graves. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Delimitação temporal para o fim de sua aferição. Impossibilidade. Decisão a ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Não obstante o alegado preenchimento de todas as exigências para a concessão do livramento condicional, o fato é que as instâncias ordinárias consideraram não observado o requisito subjetivo, uma vez que o agravante praticou quatro faltas graves, sendo que a última praticada em 2012 ensejou, inclusive, a sustação do regime semiaberto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade justificada. Faltas graves. Fundamentação concreta. Desconstituição. Análise fático probatória. Inadequação da via estreita. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos que justificam a necessidade do exame. De fato, na esteira do delineado no aresto objurgado, apenas o bom comportamento carcerário não se mostra suficiente para evidenciar a assimilação da terapêutica penal. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de faltas graves.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Desobediência e ameaça. Faltas graves. Condutas que se configuram como faltas de natureza grave e não média. Prática de faltas que reiniciam a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda sucessiva dos dias remidos. Possibilidade. Recurso improvido

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo. Ausência. Elementos concretos. Prática de faltas graves e de novos delitos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos termos do LEP, art. 112, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo pelo apenado para a obtenção da progressão de regime prisional. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES, EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - PRELIMINAR -

Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ilicitude não evidenciada - Rejeição.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir, ações penais em curso e faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Manifesta ilegalidade. Writ concedido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «[a] gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal, a longa pena a cumprir e a existência de faltas graves cometidas há muito tempo, a princípio, não constituem fundamento idôneo para cassar a progressão ao regime semiaberto concedida pelo Juízo de primeiro grau (HC 417.318/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017).... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução.

1 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento que o apenado «além de resgatar reprimenda extensa por crimes de maior gravidade, descumpriu benefícios anteriormente concedidos e registra dezesseis faltas graves, dentre elas dois abandonos durante o cumprimento da pena no regime intermediário. ... (Continua)

47 - STJ Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Registro de prática de faltas graves. Decisão devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que indeferira o livramento condicional considerando a falta de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o recorrente possui registro de prática de faltas graves. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no CP, CP, art. 83, III. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Ocorrência de faltas graves. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I - O não preenchimento dos requisitos subjetivos impede a progressão do regime de cumprimento da pena, ainda que cumprido o lapso temporal definido em lei. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). ... (Continua)