faltas injustificadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa desídia desídia. Reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo. Observância da gradação de penalidades. Ausência de perdão tácito. A reiteração de faltas injustificadas em curto espaço de tempo, punidas com advertências e suspensões, seguidas de nova falta injustificada, configuram desídia. Não há perdão tácito com a dispensa por justa causa no dia subsequente ao da última falta injustificada, considerando a gradação das penalidades quanto às faltas anteriores.

3 - TST Descontos por faltas injustificadas.

«Conforme consignado no acórdão regional, a própria empresa informou «que procedeu aos descontos das faltas ao trabalho injustificadas, tendo abonado corretamente as ausências quando devidamente justificadas pelo autor. Tal fato afasta a alegação recursal de que, por não ter havido qualquer desconto de faltas injustificadas, o acórdão regional, ao deferir o pagamento de restituição de descontos a título de faltas não justificadas, decidiu com base em fato inexistente. Por outro lado, extrai-se da decisão recorrida ter o Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos (depoimentos colhidos em outras reclamações trabalhistas ajuizadas em face da acionada utilizados como prova emprestada na presente ação), verificado a imprestabilidade dos cartões de ponto, documento hábil no sentido de comprovar a ausência ou não do empregado. Desse modo, em perfeita observância ao entendimento preconizado na Súmula 338/TST, I, aquela Corte, por meio de decisão escorreita e devidamente fundamentada, concluiu pela prevalência da tese apresentada na exordial, no sentido de serem irregulares os descontos efetuados a título de faltas injustificadas, pois a empregadora não se desincumbiu do ônus de apresentar registros da jornada válidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT2 Justa causa. Desídia caracterização de desídia. Faltas injustificadas em excesso. As faltas injustificadas, e em excesso, podem caracterizar desídia, que no caso concreto implica em desinteresse em trabalhar. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido

5 - TRT3 Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Faltas injustificadas. Desídia. Caracterização.

«As reiteradas faltas injustificadas, mesmo após as advertências e suspensão aplicadas pela ré, caracterizam o comportamento desidioso da autora exercício de suas atividades, ensejando a ruptura contratual por justa causa, de acordo com o CLT, art. 482, alínea «e.... (Continua)

6 - TRT3 Férias proporcionais. Faltas injustificadas. CLT, art. 130.

«De acordo com o CLT, art. 146, «caput e parágrafo único, o trabalhador, em caso de dispensa antes de completado o período aquisitivo possui direito ao pagamento das férias proporcionais, as quais deverão ser calculadas com base na fração de 1/12 por mês trabalhado, ou fração superior a 14 dias. O parágrafo único deste dispositivo ainda impõe a observância da tabela prevista no CLT, art. 130, de modo a graduar o prazo das férias proporcionais com o número de faltas injustificadas do empregado ao trabalho durante o respectivo período aquisitivo.... (Continua)

7 - TST Diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes de descontos por faltas injustificadas.

«Verifica-se, no acórdão regional, que, em momento algum foi negado na sentença ter a empresa efetivamente pago a participação nos lucros ao recorrido, na verdade, «o que foi deferido foram as diferenças referentes ao título em questão, tendo em vista a ocorrência de descontos indevidamente efetuados a título de faltas injustificadas. De fato, ficou demonstrado nos autos que a reclamada efetuava descontos indevidos a título de faltas injustificadas ao trabalho, mesmo estando o autor efetivamente trabalhando. Referidos descontos implicaram recebimento a menor da parcela correspondente à participação nos lucros e resultados. Desse modo, como acertadamente decidiu o Tribunal Regional, deve ser mantida a sentença a qual condenou a empregadora ao pagamento das diferenças relativas à participação nos lucros e resultados, conforme previsto em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT3 Dispensa por justa causa. Faltas injustificadas. Desídia. Caracterização.

«A dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. Ao empregador cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do CLT, art. 482, conforme art. 818, do mesmo diploma, e o CPC/1973, art. 333, inciso II, não se olvidando, ainda, do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado. «In casu, comprovado que a justa causa para a ruptura do pacto laboral amparou-se em diversas advertências e suspensões aplicadas ao obreiro por desídia no desempenho de suas funções, decorrentes de faltas injustificadas, descabe a reversão da penalidade máxima aplicada pela empresa.... (Continua)

9 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Faltas injustificadas. Dispensa motivada.

«Demonstrado que a trabalhadora insistiu em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, resta comprometida a fidúcia que deve permear a relação entre as partes e autorizada a dispensa por justa causa.... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Desídia. Ausência de reiteração das faltas injustificadas ao trabalho. Não configuração.

«O espelho de ponto demonstra que o autor faltou por três dias consecutivos, 16, 17 e 18/01/13, de quarta a sexta-feira, respectivamente. Como o sábado era compensado e o domingo era dia de folga semanal, o recorrido compareceu ao trabalho na segunda-feira, dia 21/01/13, trabalhou das 07:20 às 17:18 horas, quando certamente recebeu as cartas de advertência, porque elas estão datadas de 17 e 18/01, dias em que o autor não compareceu ao trabalho e, portanto, não as podia ter recebido. Após ter recebido supostamente as referidas cartas de advertências num mesmo dia (22/01/13) pelas mesmas faltas injustificadas cumulativas, o recorrido foi dispensado por justa causa, conforme carta de rescisão contratual, sem a observância da indispensável reiteração de faltas, já que se tratam de faltas leves, sem a qual a desídia não se caracteriza.... (Continua)

11 - TRT2 Justa causa. Desídia. Não caracterização na hipótese. Faltas injustificadas. Dupla punição e perdão tácito. CLT, art. 482, «e.

«... Sem razão a recorrente, uma vez que a aplicação da justa causa para a dispensa do reclamante com suporte nos documentos de números 18 e 19 do volume apartado implica punição dupla pelo mesmo fato. Ora, se as faltas injustificadas já haviam sido penalizadas com as suspensões descritas nos referidos documentos, não poderiam essas mesmas ausências a dispensa motivada. Ademais, da aplicação da última pena de suspensão, em 28 de janeiro de 2008, até a data do despedimento do autor, ocorrido em 4 de dezembro de 2008, passaram-se mais de 10 (dez) meses, caracterizando-se o perdão tácito, até porque não provadas outras ausências injustificadas ao serviço. ... (Juíza Dora Vaz Treviño).... (Continua)

12 - TST Restituição de descontos por faltas injustificadas.

«A recorrente não aponta violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a Súmula desta Corte (CLT, art. 896, § 6º). ... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas ao trabalho.

«É incontestável que a repetição de faltas ao trabalho, sem qualquer justificativa, implica desídia no desempenho das respectivas funções, caracterizada como forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Efetivamente, as repetidas faltas demonstram a falta de ânimo quanto à prestação dos serviços, fornecendo de si o empregado, menos empenho do que convencionou. E assim, ao descumprir com suas obrigações, dá motivos para que a outra parte rescinda o contrato, e aí reside o fundamento da justa.... (Continua)

14 - TRT2 Justa causa comprovada. Desídia. Conceito. Faltas injustificadas. Reincidência. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CLT, art. 482, «e.

«... É sabido que a justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e deve estar claramente demonstrada. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Pedido de afastamento do trabalho por 73 dias - Tratamento de saúde - Período computado como faltas injustificadas - Relatórios médicos e atestados corroborados pela prova pericial - Laudo do IMESC que atesta situação de incapacidade temporária para o período apontado na inicial - Autora que não tinha condições de laborar no referido período - Regularização das faltas injustificadas para constar Licença para Tratamento de Saúde - Devolução à autora dos valores descontados indevidamente dos vencimentos - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADUAL - ENFERMEIRA - ANOTAÇÕES DE FALTAS INJUSTIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TRT3 Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

«O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, pois portador de uma patologia de fundo psiquiátrico.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSIS/SP - GREVE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - DESCONTO DOS DIAS DA PARALISAÇÃO - COMPENSAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA - PLANO DE REPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - RECORRENTE DEVE SER REMUNERADA PELOS DIAS TRABALHADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCLUSÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TST Recurso de revista. Justa causa. Faltas injustificadas. Reversão. Aplicação de dupla punição.

«A reclamada, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e contínuas ao reclamante, infringindo, assim, um dos requisitos necessários à caracterização da justa causa, qual seja, o non bis in idem. Portanto, no presente caso, observa-se que o empregado sofreu dupla punição pelos mesmos atos faltosos, o que configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TRT2 Justa causa. Desídia comprovada. Faltas injustificadas. Reincidência. CLT, art. 482, «e.

«É sabido que a justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e deve estar claramente demonstrada. Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, admitir-se a dispensa injusta «in casu é o mesmo que premiar o empregado negligente e incentivar o descaso para com o trabalho e as responsabilidades dele inerentes, ainda mais considerando a situação caótica de desemprego no nosso país. Mais do que comprovada a justa causa, restou confessado o comportamento desidioso do reclamante, pelo que torna-se forçoso o reconhecimento da mesma, mantendo-se o decidido em 1ª instância quanto a isso.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Horas extraodinárias habituais. Motorista. Descumprimento do disposto em norma coletiva. Impossibilidade. Descontos indevidos. Faltas injustificadas.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da consonância da decisão recorrida com o disposto na Súmula 437, I e III, desta Corte não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Faltas injustificadas. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Anulação de faltas injustificadas. Prescrição do fundo de direito acolhida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/4/2022). ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fim de evitar descontos nos vencimentos por faltas injustificadas no período anterior ao julgamento administrativo definitivo concernente a requerimentos de licença saúde. Demonstrada a violação do direito líquido e certo. Inteligência do art. 191 da Lei Estadual 10261/68. Recurso provido.

25 - TJSC Mandado de segurança. Direito de greve. Impetração de funcionário público estadual contra o desconto, em seus vencimentos, por faltas injustificadas. Direito de greve que depende de regulamentação em lei complementar. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Lei 7.783/89, art. 16. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

26 - TJSP   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Indeferimento do pedido do autor de oitiva de testemunha para comprovar que a palestrante se atrasou e não havia ponto eletrônico disponível. 2. Viabilidade de Ementa:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PEDINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Indeferimento do pedido do autor de oitiva de testemunha para comprovar que a palestrante se atrasou e não havia ponto eletrônico disponível. 2. Viabilidade de produção de prova oral para avaliação das circunstâncias fáticas. 3. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Sentença anulada. 5. Recurso provido.? 

27 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do limite legal permitido. Recurso improvido. Recurso adesivo não conhecido - ausente previsão recursal na Lei dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

28 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CONDICIONADO A LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. Embora o Tribunal Regional tenha afirmado não existir previsão de promoções por antiguidade, sinala a existência de alternância nas progressões funcionais, pois consignou Seção Específica do PCS prevendo progressão por tempo de serviço para os funcionários habilitados e não incluídos nas vagas de merecimento. 2. Registrou, porém, que o tempo de serviço não era o único critério a ser observado, pois para obter a progressão o trabalhador não poderia contar com mais de seis faltas injustificadas nos últimos dois anos, ausência de procedimento disciplinar e estar no efetivo exercício da função. 3. Havendo previsão de alternância de critérios de progressão, não se verifica ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. 4. Destaque-se que a exigência de requisitos mínimos de faltas injustificadas e ausência de punições disciplinares não descaracterizam a possibilidade de progressão por tempo de serviço. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A CONDIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que, nos Planos de Caros e Salários, é obrigatória a previsão de progressões funcionais alternadas, por merecimento e antiguidade, estas últimas de concessão automática, porém, as progressões por merecimento não se constituem em direito potestativo e, portanto, não há direito à progressão automática pela simples falta de avaliação. Recurso de revista não conhecido.

30 - TJSP Servidor público estadual. Afastamentos para tratamento de saúde lançados como faltas injustificadas. Comprovação de que houve equívoco nos agendamentos das perícias médicas para concessão das licenças médicas. Fato reconhecido pela própria Administração. Períodos que devem ser considerados como sendo licença saúde em razão de acidente de trabalho. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

31 - TRT2 Justa Causa. Faltas injustificadas. Recusa em receber atestados médicos. Descontos indevidos. A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, «d). Rescisão indireta mantida.

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS E SUPENSÃO. REITERAÇÃO DAS FALTAS. DISPENSA. ALEGAÇÕES RECURSAIS FUNDADAS EM PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS DAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois o óbice processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TRT2 Justa causa. Desídia. A desídia se destaca pela indiferença do empregado em relação às suas obrigações contratuais, é a displicência que se repete no tempo. Faltas injustificadas ao serviço e abandono do posto antes do horário estipulado. Falta grave caracterizada. A punição das faltas anteriores não abre crédito para o empregado faltar dali em diante, não «zera o passado, antes ao contrário, mostra que o empregador não perdoa a falta e já sinaliza que poderá se valer da punição máxima. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, no ponto.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória. Faltas injustificadas. Alegada compensação de faltas. Interrupção de férias. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de nenhum equívoco ou vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

35 - TRT2 Desídia justa causa. Desídia. Atrasos e faltas injustificadas. Medidas disciplinares anteriormente aplicadas que não levaram ao resultado esperado. Contexto em que não se poderia esperar do empregador mais tolerância, sob pena de se comprometer a harmonia no ambiente de trabalho e a execução das funções para as quais a empregada foi contratada. Justa causa, portanto, configurada. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Demissão decorrente de sucessivas faltas injustificadas. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa ao fundamento de que «a lide soluciona-se por meio de pericia e análise dos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a repetição de prova oral, devidamente realizada no procedimento administrativo disciplinar. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor passa necessariamente pela revisão do contexto fático-probatório, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESPROPORCIONALIDADE. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Ainda que por fundamento parcialmente diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Licença remunerada para exercício de mandato classista. Revogação. Desconto de faltas injustificadas. Devolução. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Professor objetivando que os descontos efetuados em razão das faltas injustificadas pelo indeferimento do seu pedido de licença-saúde sejam realizados nos termos do art. 111 da Lei Estadual 10261/68. Impossibilidade. Descontos pelos dias não trabalhados que não se confunde com indenização por prejuízos causados à Fazenda Pública, nem de reposição devida pelo funcionário. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido.

41 - TRT2 Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. A desídia caracteriza-se por sucessão de faltas injustificadas ao serviço. As ausências reiteradas ao serviço, sem justificativa, representam o desinteresse pelo trabalho. A empresa conta com o trabalho regular do empregado e não se pode pretender a sua sujeição a constantes ausências do segundo, que interferem em seu processo de produção. Correto o procedimento adotado pelo empregador.

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas de forma reiterada. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. I do § 1º-A do CLT, art. 896. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

43 - TRT2 Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação. Rescisão indireta. Mora contumaz não configurada. Para configurar falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, há necessidade de prova robusta, que não deixe margem de dúvidas, da conduta irregular da reclamada. O cômputo equivocado das faltas injustificadas, ocasionando desconto indevido em um único mês não configura mora salarial até mesmo porque os valores constantes dos contracheques foram quitados tempestivamente. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.

44 - TST Justa causa. Faltas injustificadas ao trabalho. Ato de desídia. Não comprovação.

«No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e a prova dos autos não evidencia falta grave do reclamante, apta a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do CLT, art. 482. ... (Continua)

45 - TRT2 Justa causa. Desídia. Faltas injustificadas. Gestante. CLT, art. 482. Medidas disciplinares anteriores e que não deram resultado. Falta culminante. Contexto em que não se poderia esperar da empregadora mais tolerância, sob pena de se instalar inquietação no ambiente de trabalho, o descrédito da autoridade (que decorre do poder disciplinar) e a quebra da normalidade da atividade da empresa. A gravidez, por si só, não exonera a empregada das suas obrigações contratuais. Justa causa, portanto, plenamente configurada. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor. Faltas injustificadas ao trabalho. Demissão. Processo administrativo sem vícios. Ausência de comprovação da não configuração do animus abandonandi. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O STJ tem entendido ser prescindível a descrição minuciosa dos fatos na portaria de instauração do processo disciplinar 2. A falta do servidor deve ser computada, segundo o Lei Complementar 14/2008, art. 230, IX, no período de um ano (12 meses), não havendo nenhum indicativo de que o período deva ser contado dentro de um mesmo ano (de janeiro a dezembro). ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Nulidade do ato administrativo que considerou licenças médicas como faltas injustificadas. Impossibilidade de apresentação de atestado médico no prazo de 3 dias úteis a contar do início da ausência em face de exigência médica. Artigo 72 da Lei Complementar Municipal 11/91. Estado grave de saúde. Atestado médico apresentado após finalizado o tratamento médico. Faltas justificadas e afastadas. Proporcionalidade e razoabilidade. Adicional de periculosidade de 30% em razão do deslocamento por meio de motocicleta. Inaplicabilidade da legislação trabalhista. Tipificação legal suficientemente detalhada, pelo ordenamento municipal, para a eventual concessão do adicional pretendido. Ausência de prova segura da condição de periculosidade supostamente enfrentada pelo autor no exercício de sua atividade. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbências reciprocamente considerado. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT2 Férias (em geral)

«Faltas justificadas ou não FÉRIAS VENCIDAS. JUSTA CAUSA. PERÍODO AQUISITIVO FALTAS NÃO COMPROVADAS. As faltas injustificadas ocorridas no período aquisitivo reduzem quantitativamente o período de descanso. Decorrido mais de 32 (trinta e duas) faltas no período aquisitivo, mesmo que descontínuas, o empregado perderá o direito ao gozo das férias e a remuneração correspondente (CLT, art. 130, IV). Não tendo a reclamada comprovado as faltas injustificadas no período aquisitivo, correta a sentença ao deferir o pagamento das férias. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DE PERÍODO E RESPECTIVOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. Conversão de faltas injustificadas em licença-saúde. Admissibilidade. O conjunto probatório colhido dos autos comprova que a autora sofria de moléstias que a incapacitavam total e temporariamente para o trabalho. Condenação à restituição dos valores descontados. Ratificação do mérito da sentença de procedência (art. 252 do Regimento Interno/2017). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Lei 11.960/2009, em vigor, que se impõe. Recurso fazendário provido em parte.