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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar, com posterior revogação e extinção do processo sem apreciação do mérito. Réu que, após o trânsito em julgado da r. sentença terminativa, iniciou execução pecuniária tendo por objeto o valor de mercado do bem, não restituído. Descabimento. Inexistência de base, a rigor, para o imediato início do cumprimento de sentença, mister se fazendo a prévia liquidação dos danos. Decisão agravada, todavia, que pode ser recebida como decisão específica de liquidação. Prejuízo do réu, ademais, que não equivale ao valor do mercado do veículo. Réu que não era o proprietário do veículo, senão mero titular de direitos aquisitivos sobre ele. Lógica do MM. Juízo a quo, no sentido de fixar o valor da indenização considerando as únicas três parcelas de financiamento pagas, que se preserva. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido.

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato. venda casada não verificada. sentença reformada. recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais e improcedentes os reconvencionais. Recurso da ré-reconvinte. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, inclusive no tocante às preliminares suscitadas.

12 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para (a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e (b) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação julgada extinta por falta de interesse processual em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO REGULARES, COM RESSALVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, QUE DEVE SER RESTITUÍDA EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. O autor questiona a validade das tarifas de avaliação, registro e cadastro, além da contratação do seguro prestamista, alegando que houve venda casada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora questiona a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, a abusividade dos juros remuneratórios e a contratação de seguro prestamista, que alega ter ocorrido por venda casada. Requer o recálculo das parcelas excluindo as cobranças impugnadas e a restituição dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

16 - TJSP Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

17 - TJSP Apelação. Consumidor. venda de veículo sobre o qual já pesava gravame de alienação fiduciária. Legitimidade passiva revendedora do veículo e da instituição financeira. Alegação de golpe praticado por terceiro no interior da loja revendedora, que não afasta a responsabilidade do envolvidos na relação de consumo.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Decisão proferida pelo Juízo «a quo declinando, de ofício, da sua competência. Descabimento. Possibilidade de as partes elegerem o foro competente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo (caminhão) por empresa do ramo de transporte de turismo. Valores elevados. Inexistência de relação de consumo. Hipossuficiência não evidenciada. Ausência de abusividade ou prejuízo. Ademais, ação proposta no foro do domicílio do autor, e que guarda pertinência com o negócio jurídico discutido na demanda. Hipótese que não autoriza a declinação da competência de ofício. Incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pelo autor contra a instituição financeira, requerendo a declaração de abusividade de cobranças de tarifas e seguros, e a devolução dos valores cobrados a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a abusividade nas cobranças de seguro garantia mecânica e seguro prestamista, determinando a restituição dos valores. O requerido interpôs apelação visando a reforma da sentença, argumentando a regularidade da contratação dos serviços. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento veicular, celebrada com instituição financeira. O autor questiona a legalidade dos juros remuneratórios aplicados, a periodicidade da capitalização de juros, e a cobrança de tarifas de registro e seguro. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Alegação da autora de cobrança indevida das tarifas de «despesas do emitente, «prêmio seguro e «tarifa de avaliação". Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade e a nulidade das despesas com o seguro de proteção financeira e despesas do emitente, determinando a restituição de forma simples das respectivas quantias. Insurgência da parte requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Alegação de legalidade da contratação e regularidade das cobranças. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da tese fixada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) de que, embora não seja ilícita a cobrança de seguro nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira, ou com seguradora por ela indicada. Ausência de liberalidade do consumidor no caso em apreço. Despesas do emitente não especificadas pela instituição financeira. Cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP VOTO 41116

Inexistência de limitação da taxa de juros ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Abusividade na cobrança. Inocorrência. Taxas expressamente pactuadas que não divergem da taxa média do BACEN. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas . 539 e . 541 do C. STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (STF, RE Acórdão/STF). Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo automotor) com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, ao fundamento de doença pré-existente não comunicada no ato da contratação do seguro. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação solidária das rés - companhia seguradora e instituição financeira credora fiduciária - ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento, observado o limite do capital segurado (R$ 25 mil); bem como à restituição simples das parcelas de financiamento desembolsadas após o óbito do segurado. Negada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do banco credor fiduciário e da companhia seguradora, objetivando a improcedência da ação. (iv) Apelo adesivo dos autores, almejando a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a imposição, às rés, de restituição em dobro das parcelas de financiamento indevidamente pagas após o falecimento do segurado. (v) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O banco e a seguradora expressam, à luz da legislação consumerista, elos da mesma cadeia causal, na forma de solidariedade no fornecimento de serviços. (vi) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Não configura erro do juiz na condução do processo a não expedição de ofício ao hospital para fornecimento de detalhes acerca da condição de saúde do segurado, pela simples constatação de que o que a seguradora busca foi superado, contido por uma demonstração maior de que não foi exigido do segurado prévio exame médico, e não está provado que o falecido tenha se comportado com má-fé, que, sabidamente, não se presume, mas se prova com todas as suas nuances. (vii) No mérito, recursos autoral e defensivos que não prosperam. Recusa de cobertura securitária ao fundamento de doença preexistente que é ilícita, na medida em que não houve, no ato da contratação do seguro prestamista, exigência de exames médicos prévios à contratação. Inexistência, ademais, de demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. (viii) Bem afastada a indenização moral, pelo simples fato de que, em se tratando de relação contratual, e na presença de incumprimento das obrigações, o trivial inadimplemento está circunscrito à esfera da pura resignação, por não ter a força capaz de atingir os direitos da personalidade do credor. O dano moral não reside em fatos, situações ou estados mais ou menos abstratos, aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efetiva verificação dessas consequências que, na análise do caso posto nos autos, não se demonstraram, pela impropriedade do evento desencadear dano relativo ao domínio espiritual. (ix) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos... (Continua)

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional proposta por Kaue Domiciano Souza Lima contra o Banco Pan S/A. questionando cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. O autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, nas tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, bem como na contratação de seguro de proteção financeira. Pede a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

sentença - manutenção. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.

29 - TJSP

Apelação - Ação revisional - Cédula de Credito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência parcial para reconhecer como abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e seguro - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução, contudo, que deve se dar de forma simples, considerando os reflexos dos expurgos no IOF e os juros proporcionais - Seguro proteção financeira - Abusividade não configurada - Autor que optou pela contratação em instrumento apartado do contrato de financiamento (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Sentença reformada em parte - Recursos do réu e do autor providos em parte... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA.

Ação revisional proposta por consumidor alegando a abusividade taxa de juros e tarifa bancárias em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a exclusão das tarifas consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. O réu interpôs apelação, argumentando a regularidade das cobranças, uma vez que constam no contrato firmado e anuído pelo autor. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de financiamento de veículo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DE BEM MÓVEL LEVADO À LEILÃO, DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de exigir contas - Veículo automotor adquirido pela autora por meio da obtenção de financiamento bancário com a ré, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Devolução do bem ao credor fiduciário, ante o inadimplemento do mutuário - Pretensão à obtenção de informações acerca da destinação do bem e eventual proveito da venda em leilão - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal, nos termos da Resolução 623/2013, Art. 5º, III.3 - Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, ajuizada pela parte autora. A sentença declarou a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros e da cumulação de «juros remuneratórios pelos dias decorridos de atraso com encargos moratórios, condenando a parte ré a reajustar as prestações e a restituir os valores pagos indevidamente. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano (CET 4,52% ao mês e CET de 71,21% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,20% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de baixa de gravame inserido em veículo financiado com garantia de alienação fiduciária por já quitado o financiamento, e indenização por danos morais - Ausência de discussão de cláusulas financeiras do contrato - Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, III. 3, da Resolução 623/2013, do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP - Competência declinada - Recurso não conhecido, e determinado encaminhamento para redistribuição... (Continua)

37 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que acolheu os Embargos de Terceiro. Irresignação da embargada. Descabimento. Alegação de ausência de fundamentação e falta de apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados que não é apta a anular a sentença recorrida. O Juízo a quo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Nulidade não reconhecida. Ademais, sequer foi apresentado o contrato de financiamento que teria ensejado o ajuizamento da ação de busca e apreensão ora impugnada. Comprovação nos autos de que o veículo já estava registrado em nome do embargante quando da alegada contratação. Ademais, ausente a averbação do gravame de alienação fiduciária no órgão competente a inibir a inoponibilidade a terceiros. Inteligência dos arts. 1.361 do Código Civil, 22 e 129-B, estes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do STF e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios, seguro de proteção financeira, registro de contrato e avaliação de bem. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Demanda declaratória negativa, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por titular de motocicleta contra instituição bancária. Inserção de intenção de gravame junto ao prontuário de motocicleta de propriedade do autor, a partir de contrato de financiamento celebrado entre o banco e terceiro. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade da instituição financeira, independentemente de culpa, com base na teoria do risco (por se tratar a fraude de terceiro de fortuito interno), ou quando não na consideração de defeito no serviço prestado e na condição do autor de consumidor por equiparação. Súmula 497/STJ. Dano moral caracterizado, com redução, entretanto, do valor arbitrado na r. sentença. Relator vencido nessa parte, por considerar descabida qualquer indenização a esse título. Sentença reformada apenas para esse fim, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda, mas em menor amplitude. Litigância de má-fé da ré, além disso, não evidenciada. Apelação da ré parcialmente provida. Apelo adesivo do autor parcialmente prejudicado, na parte voltada à majoração de indenização por dano moral, e, no mais, desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Purgação da mora pelo devedor fiduciário dentro do prazo legal - Réu que efetuou o depósito da quantia indicada na petição inicial e posteriormente recolheu a diferença atinente aos encargos moratórios relativos ao período compreendido entre a data da elaboração do cálculo pela instituição financeira (31/10/2023) e a data do depósito inicial (22/12/2013) - Ausência de manifestação da instituição financeira em relação ao valor depositado pelo devedor fiduciário - Preclusão reconhecida - Retomada indevida do veículo pela instituição financeira - Hipótese que impõe a devolução do bem ou do valor de mercado correspondente, com incidência da multa de 50% do financiamento, em razão da venda antecipada e indevida do veículo - Aplicação dos §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano (CET 2,47% ao mês e CET de 34,67% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,12% ao mês e 28,58% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE SUPERAM, EM MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NA HIPÓTESE DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPEDINDO A SUA RESTITUIÇÃO, A AUTORA DEVERÁ RESSARCIR O RÉU DO VALOR DE MERCADO DO BEM NO MOMENTO DA APREENSÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO § 6º. DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida em parte, com determinação.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Recurso não preparado. Ausência de indeferimento expresso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção do deferimento. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. A causa de pedir e o pedido decorrem da apreensão do veículo, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo banco, liminar essa confirmada ao final daquele processo, e da necessidade de apuração do saldo do contrato. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Compra e venda de veículo. Vício constatado. Devolução dos valores pagos e rescisão do contrato de financiamento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como «banco da montadora, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como «banco de varejo". 2. Esta corte firmou o entendimento de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil e civil. Agrav interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.. Ajustando-se ao caso «sub judice, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim. (TJSP;  Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.