fornecimento de agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RECUSA DE FORNECIMENTO.

Autoras que pretendem a condenação da concessionária ré ao fornecimento de água e esgoto em sua residência, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Negativa no fornecimento de água e esgoto fundamentada na irregularidade do loteamento. Contudo, eventual irregularidade no loteamento que não configura justificativa hábil para a recusa no fornecimento de serviço essencial. Precedentes desta C. Corte. Ademais, ré que sequer demonstrou a alegada irregularidade do imóvel das autoras. Ausência de justa causa para a recusa no fornecimento. Procedência da pretensão cominatória corretamente decretada. Danos morais. Recusa ao fornecimento de serviço essencial que afetou diretamente o mínimo existencial e a existência digna das autoras. Indenização moral devida. Quantum indenizatório que não comporta redução, à vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cobrança - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel alugado - Responsabilização dos fiadores da locação em relação a dívidas relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto - Inadmissibilidade - Inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda que se mostra descabida - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no

6 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade civil. Constrangimento causado por suspensão de fornecimento, apesar da inexistência de débito. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Recurso improvido.

9 - TJSP Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão do polo ativo de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço, a afastar a cobrança equivalente ao volume de água consumido. Descabimento. Matéria pacificada nesta Corte por meio do IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Licitude da cobrança reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Remuneração por meio de tarifa. Cobrança pressupõe a efetiva utilização do serviço.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizado em desfavor do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Serviço tarifado. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Legitimidade. Exercício regular do direito da autarquia prestadora do serviço. Não incidência da legislação consumerista. Recurso provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Súmula 280/STF.

1 - Não cabe na via especial a discussão sobre a exegese do Decreto Estadual 41.446/96, ante o óbice da Súmula 280/STF.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão hostilizada que deferiu liminar para o fim de determinar a manutenção do fornecimento de água e esgoto. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência da ação, para o fim de obstar a suspensão do fornecimento sem prévio aviso. Documentos juntados pela ré que não se prestam à finalidade de comprovar a necessária comunicação prévia quanto ao corte no fornecimento. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de cobrança - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que condicionou a apreciação do pedido de homologação de acordo ao reconhecimento de firma do réu, a ser comprovado pela autora - Acordo firmado por partes capazes, tendo o devedor apresentado documentos pessoais - Ausência de previsão legal apta a ensejar a obrigação de reconhecimento de firma - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DEMORA NO REESTABELECIMENTO.

Autores que pretendem o reestabelecimento do fornecimento de água e esgoto em sua unidade de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Autores que se encontravam inadimplentes com as faturas de consumo no momento da interrupção dos serviços. Não obstante, requerentes que realizaram a renegociação da dívida, regularmente pagando as parcelas pactuadas. Concessionária que não efetuou o reestabelecimento dos serviços, sob o pretexto de que os acordos teriam sido celebrados em nome de terceiro. Contudo, fato que não se mostra hábil a justificar a resistência ao reestabelecimento dos serviços à unidade consumidora, mormente considerando que os autores comprovaram estar adimplindo as prestações do acordo. Demora no reestabelecimento dos serviços que se mostra injustificada. Falha na prestação dos serviços configurada. Procedência do pedido cominatório. Danos morais. Ocorrência. Demora abusiva no reestabelecimento de serviços essenciais à residência dos autores por longo período, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório que se mostra proporcional e razoável, cumprindo o caráter punitivo e compensatório da medida, não comportando majoração ou redução. Danos morais mantidos. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra-petita. Não-ocorrência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dilação probatória requerida pela autora é medida necessária para solucionar a lide, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios que devem ser elevados - Recurso da ré improvido e acolhido em parte o da autora... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de faturas pendentes de pagamento - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Multa por litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIDADE ESTAVA NA POSSE DE TERCEIROS. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO AUTOR. OBRIGAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. «Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Discussão sobre o valor da fatura. Preclusão. Prova pericial não reiterada no momento oportuno. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Prejuízo à concessionária decorrente do inadimplemento da consumidora. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatório, como compete a qualquer credor. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese referente à possibilidade de suspensão do fornecimento do serviço água ante a inadimplência do usuário, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Quitação da dívida na data do vencimento do débito - Restrição indevida - Demora no levantamento da restrição pela ré - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Prejuízo moral evidenciado - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, autorizada readequação do arbitramento indenizatório - Recurso provido, em parte... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Mandado de segurança concedido para dar continuidade ao fornecimento de água para o imóvel, independentemente do pagamento dos débitos anteriores. Manutenção. Inconformismo. Pedido de interrupção do fornecimento. Impossibilidade. Débito pretérito. Inviabilidade. Cobrança a ser realizada por via própria. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Repetição do indébito. Imóvel, terreno sem benfeitorias. Ausência de ligação à rede mestra. Inadmissibilidade da cobrança Tratando-se de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto por parte de concessionária, a remuneração é efetuada por meio de tarifa, que leva em conta necessariamente o serviço medido. Pressupõe, enfim, a existência de um contrato, que é relação de consumo. A disposição de lei municipal que prevê a cobrança pela simples existência do serviço à disposição do imóvel, na verdade, pretende conferir tratamento de taxa à tarifa, o que se mostra inadmissível e viola o Código de Defesa do Consumidor. Direito da parte à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso provido.

35 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito pretérito. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor referir-se a débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE ESGOTO NA PROPORÇÃO DE 80% DA TARIFA DE ÁGUA. MATÉRIA PACIFICADA POR MEIO DO IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (TEMA 20). LICITUDE DA COBRANÇA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Natureza jurídica da remuneração dos serviços. Tarifa. Hipótese de prescrição decenal e não quinquenal. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas. Tarifa progressiva. Não violação do CPC, art. 535.

40 - STJ Processual civil e civil. Serviços públicos de fornecimento de água e esgoto. Natureza do «preço público. Competência da Primeira seção (1ª e 2ª turma) - IUJ julgado na corte especial, em 05/05/2004. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, CCB/1916, art. 177. Precedentes do STJ e STF.

«- Os serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, essenciais à cidadania, se caracterizam pela facultatividade e não pela compulsoriedade, prestado diretamente pelo Estado ou por terceiro, mediante concessão, submetendo-se à fiscalização, princípios e regras condicionadores impostos pelo ente público, e por isso remunerados por tarifas ou preços públicos, regendo-se pelas normas de direito privado. ... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos anteriormente pelo juízo de origem, com recolhimento das custas processuais pelos autores. Novo pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da parte apelante para juntar documentos comprovando a alteração de sua situação econômica ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Débito relativo a período em que o imóvel esteve locado. Ausente prova da existência de vínculo obrigacional entre a concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto e a demandada. Dívida de caráter pessoal e não «propter rem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito indevida. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório majorado de R$5.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais). Juros de mora que fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE SOLICITOU FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM SUA PROPRIEDADE, MAS TEVE PEDIDO NEGADO PELA SABESP, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE DEVERIA ARCAR COM CUSTOS PARA EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - DEVER DA RECORRENTE SABESP DE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR, SEM TRANSFERIR A ESSE OS ALTOS CUSTOS PARA EXPANDIR A REDE, SENDO ÔNUS DA PRÓPRIA EMPRESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DECRETADA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, COMO BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, AS CIRCUNSTANCIAS FÁTICAS DEMONSTRARAM QUE O AUTOR NÃO RESIDE AINDA NO IMÓVEL E NÃO FOI PRIVADO EM SUAS NECESSIDADES FUNDAMENTAIS - RECURSOS IMPROVIDOS.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Inexigibilidade de débito. Imóvel locado posteriormente à dívida cobrada. Obrigação «propter rem'. Solidariedade prevista em lei com relação ao proprietário. Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso não provido.

47 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ajuizamento ocorrido em março de 2007, envolvendo faturas dos anos de 1999 e 2000. Possibilidade. Lapso decenal disposto no Novo Código Civil não configurado. Recurso provido.

48 - TJSP Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da tese de violação dos arts. 30, I, da Lei 11.445/2007 e 108 do Decreto 553/76, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Responsabilidade pelo débito em aberto, daqueles que detêm o domínio do imóvel. Obrigação «propter rem. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.