furto de joias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

4 - STJ Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

5 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

8 - TJSP Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

9 - STJ Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Segurança condominial. Defeito na prestação do serviço. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Furto. Imóvel residencial da autora. Assalto. Subtração de jóias de família. Dever de indenizar. Culpa concorrente. Não ocorrência. Extensão dos danos materiais. Comprovação. Danos morais indenizáveis. Compensação. Razoabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Inadequação da via. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 148, § 2º (sequestro cárcere privado). Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revelia. Decretação pelo magistrado corroborada pelo tribunal local na ausência de comparecimento dos agravantes sem motivo justificado. Observância do CPP, CP, art. 367. Incidência da sumula 7 do STJ. Alegada contrariedade ao art. 59 e 381, III. Inexistência. Dosimetria da pena devidamente procedida e fundamentada. Conhecimento do agravo em recurso especial com fulcro no art. 105, III, c. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico com demonstração de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal Local ratificou a decisão do magistrado, no sentido de ser legítima a decretação da revelia dos agravantes, pois consignou que, sem justo motivo, deixaram de comparecer a ato processual (interrogatório), dando causa à «alegada nulidade, de maneira que decidir em sentido contrário, implicaria no revolvimento de matéria-fático probatória, com incursão nas razões de decidir o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo em vista o fato de o réu possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime semiaberto, e voltado a delinquir, evidenciada está a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para o réu Jonas Laurindo de Fátima e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados.

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento

13 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

14 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Jóias. Furto. Conceito jurídico a ser entendido em termos amplos. Qualificadoras do Código Penal sem importância, neste aspecto civil. Indenização devida.

«No aspecto civilista, furto é subtração, desapossamento. Quer se trate de furto simples, quer qualificado, subsiste a responsabilidade da seguradora. A cláusula contratual não pode ser interpretada de modo a conduzir a própria inoperância do convênio.... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO.

Ação proposta contra o condomínio e contra a empresa terceirizada, responsável pelo controle de acesso. Condomínio que denunciou à lide a seguradora. Sentença que julgou procedente a ação indenizatória, e improcedente o pedido formulado em denunciação da lide, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização: a) por danos materiais no valor de R$ 37.496,00; e b) por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Inconformismo dos réus. Falha na prestação do serviço pela empresa terceirizada, que permitiu que os criminosos acessassem o prédio. Condomínio que responde, solidariamente, nos termos do art. 932, III do CC. Danos materiais. Autores que não comprovaram a existência de alguns bens, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento deles. Serviço do chaveiro e a existência das joias e relógios apontados nas fotografias, que foram minimamente comprovados, devendo ser ressarcidos, após a apuração dos valores em liquidação de sentença. Dano moral. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Valor fixado que não merece redução. Improcedência do pedido de denunciação a lide que era mesmo de rigor. Sentença reformada, para julgar a ação principal parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Circunstâncias concretas do flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Escalada. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (três vezes). Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

25 - TJSP FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis, acionados, compareceram ao local, notaram que o imóvel era utilizado para funcionamento de uma fábrica e abastecido com energia elétrica mediante ligação direta na rede da concessionária de energia, suspeita confirmada pelo representante da concessionária vitimada e pelo acusado. Representante da empresa vítima confirmou, na polícia e em juízo, a ligação direta na rede de energia, sem passar pelo medidor de consumo. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto de energia. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORA. A ligação clandestina de energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva. Ligação direta, desprovida de medidor de consumo, comprovada por laudo pericial e corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do apelado. Qualificadora reconhecida, com readequação das penas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porções de cocaína e crack já embaladas para comercialização, além de pistolas, projéteis, munições de calibre.380, inúmeras peças de jóias e relógios, ainda com etiquetas, advindos de roubo e furto. Pedido da defesa de reconhecimento da causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas.

«1 - Apesar de ter havido a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, o Julgador deixou expresso inexistir dúvida acerca da dedicação a atividades criminosas e que os apelantes «trabalhavam de forma organizada, visando ao tráfico de entorpecentes ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Reiteração. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga. Contemporaneidade. Decreto prisional devidamente motivado. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto, receptação, associação criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi dos delitos. Indícios de envolvimento do recorrente com organização criminosa. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de garantia da ordem pública. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto duplamente qualificado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Paciente integrante de quadrilha especializada em furtos mediante arrombamentos a agências bancárias em diversos estados. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto. Nulidade do julgamento do recorrente pelo tribunal do Júri. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. O mérito da irresignação, qual seja, a nulidade do julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade por violação ao sistema recursal. Furto qualificado. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que respondeu solto parte da ação penal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia fundamentada. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Writ não conhecido. Concessão, contudo, de ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Arrombamento e furto dentro do quarto de hotel. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de que não houve falha na prestação dos serviços e de que o autor da ação não comprovou os fatos alegados na inicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Três delitos de furto qualificado em continuidade delitiva. Paciente condenado à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reincidência e gravidade concreta. Detração. Supressão de instância. Execução provisória. Acórdão com trânsito em julgado para acusação e defesa. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pelo abuso de confiança e receptação. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Guardas que foram acionados pela vítima e se deslocaram até a residência dela, onde também estava a ré, que lá trabalhava como doméstica. Diligência na residência dos réus efetuada sem autorização e sem mandado de busca e apreensão. Abordagem dos acusados na residência deles que se deu em novembro de 2022, enquanto os furtos estariam ocorrendo desde agosto daquele ano, e a revenda das joias havia se dado um mês antes da diligência realizada pelos guardas na joalheria. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Embora os agentes públicos tenham justificado que o ingresso na residência se deu com autorização do casal, referida afirmação foi refutada pelos apelantes sob o crivo do contraditório. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Outras joias apreendidas em mandado de busca e apreensão não ensejaram provas capazes de demonstrar a autoria dos crimes, notadamente porque os bens localizados não foram identificados pela vítima como de sua propriedade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Crimes de furto qualificado, formação de quadrilha e ameaça. Conexão/reunião dos inquéritos policiais. Irregularidade na autorização da interceptação telefônica. Não ocorrência. Demonstração de suficientes indícios de autoria e necessidade da medida. Motivação concreta. Custódia cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da Lei penal e na conveniência da instrução criminal. Participação em organização criminosa, na qual o paciente ocupa posição de destaque. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interrupção das atividades ilícitas. Reiteração criminosa. Possibilidade de fuga. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Crimes de furto qualificado, associação criminosa, ameaça e uso de documento falso. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ônus que cabe ao impetrante. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que os pacientes foram presos e posteriormente denunciados, juntamente com outros corréus, como incursos nos crimes definidos no Código Penal nos arts. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, 288, 147 e 304, em concurso material. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor voltado ao recebimento de indenização securitária em razão de furto ocorrido em seu imóvel. Não convencimento. Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Autor, inclusive, dispensou a produção de outras provas. CONTRATO DE SEGURO. Delimitação da responsabilidade que, por si só, não acarreta qualquer abusividade, porquanto da própria natureza do contrato, de modo a permitir o equilíbrio entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária, na eventual ocorrência do sinistro. Cláusula expressa de exclusão de cobertura para itens como joias, dinheiro de qualquer espécie, notebook e bebidas. Dever de informar. Termos contratuais e condições gerais que estavam disponíveis ao autor para consulta. Segurado experiente, esclarecido e que mantinha vínculo com a seguradora havia vários anos. Inexistência do dever de pagamento da diferença de quantia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 04 (QUATRO) AÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ANÁLOGA, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO QUE RESIDE NO ESTADO DO GOIÁS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Réu que responde a outras ações penais por crimes contra o patrimônio. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu que, após responder preso ao processo no qual foi condenado pela prática de roubo circunstanciado, teve a proibição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a ações penais por roubo e furto em diversas comarcas do Estado de Goiás -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Recorrente integrante do núcleo operacional armado. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Alteração do regime e substituição da pena prejudicados. Agravo não provido.

«1 - Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do CP, art. 33, caput e § 1º e/ou do Lei 11.343/2006, art. 34, da Lei de Drogas (HC 1354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 1391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte de munição de uso restrito, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção perigosa. Ausência das razões recursais. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. Por força do disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus para o STJ será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. A falta de razões impede seu conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Roubo. Caracterização. Momento consumativo do delito. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 157.

«... A discussão ora trazida à baila diz respeito ao momento consumativo do delito de roubo. ... (Continua)