honorarios advocaticios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Incidente de cumprimento de sentença - Interposição para recebimento de verba honorária sucumbencial fixada em habilitação de crédito - Caso em que ainda não havia sido formada a coisa julgada - Certidão equivocada do trânsito em julgado pela Serventia - Equívoco posteriormente verificado, anulada a certidão - Hipótese em que a sentença exequenda foi anulada - Consequente extinção do incidente de cumprimento de sentença - Inexistência de culpa da parte exequente - Princípio da causalidade - Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos pela exequente - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência contra o indeferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes, nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada em ação de conhecimento - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º, do CF/88, art. 100 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Preliminar de preclusão afastada - Decisão reformada - Recurso improvido .... (Continua)

7 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada, o que retiraria a própria natureza equitativa da apreciação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou a reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação da reclamante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou a condenação - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais consignados na decisão que não conheceu o recurso de agravo em recurso especial estava condicionada à existência prévia de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e em favor da patrona Exequente, o que não ocorreu - Ausente o título executivo judicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, I - RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Ante a possível contrariedade ao decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Na hipótese dos autos, a Corte Regional condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o disposto no § 4º do CLT, art. 791-A No tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o STF, ao julgar ADI Acórdão/STF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do CLT, art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Nesse contexto, o recurso merece parcial provimento para, mantendo a condenação do reclamante, beneficiário de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignar a impossibilidade da cobrança imediata (compensação) dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva do crédito advocatício até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela parte credora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a possível violação do CLT, art. 791-A merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência fazendária em face da decisão interlocutória que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais antes da liquidação do julgado - Irresignação que comporta acolhimento - Determinação no título executivo judicial formado na fase de conhecimento para que os honorários sucumbenciais sejam fixados após a liquidação do julgado - Art. 85, §4º, II, do CPC - Necessidade de liquidação do julgado antes da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Respeito à coisa julgada - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados - Obrigatoriedade na observância dos percentuais previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - Acordão parcialmente reformado - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Honorários advocatícios sucumbenciais em 20% do valor atualizado da causa.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Valores adimplidos administrativamente. Inclusão na base de cálculo.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, os valores pagos administrativamente ao servidor fazem parte da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Administração. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no julgado no que diz respeito à condenação das Reclamadas em honorários advocatícios sucumbenciais. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGADO. 1.

Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada omissão no acórdão embargado relativamente a não apreciação do pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista. 2. Sanando a omissão, constata-se que houve pedido de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na reclamação trabalhista originária, tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 3. Assim, tendo sido julgada procedente a ação rescisória e, em juízo rescisório, julgada totalmente procedente a reclamação trabalhista, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais a, então, reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de omissão quanto ao pedido de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido fixados por equidade na sentença no valor de R$ 5.511,73. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Litisconsortes. Contradição. Ocorrência. CPC/2015, art. 117.

«Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais que é exclusiva do litisconsorte recorrente, não atingindo aquele que não interpôs o recurso ao qual se negou provimento inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 e CPC/2015, art. 117. Embargos acolhidos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Exequente que busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em fase de conhecimento - Honorários sucumbenciais que devem ser exigidos da parte sucumbente - Impugnação acolhida, reconhecida a ilegitimidade do executado - Fase executiva julgada extinta - Inconformismo do exequente - Pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, diante dos documentos apresentados - Exequente, ora apelante, que fora nomeado advogado do apelado naqueles autos - Renúncia do apelante naqueles autos, com pedido expresso de reserva da verba sucumbencial - Posterior formalização de acordo entre as partes, naqueles autos, que nada dispôs sobre os honorários do apelante - Verba sucumbencial que fora expressamente preservada e que deve ser exigida da parte sucumbente daquele processo, e não do apelado - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a possível violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, merece ser provido o agravo, para melhor exame do recurso de revista . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conforme decidido pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, não sendo possível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, a utilização de crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança desses honorários. No caso concreto, consta no acórdão recorrido, que o TRT isentou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a íntegra o § 4º do CLT, art. 791-A Neste caso, deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 considerando o julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973. Condenação imposta à Fazenda Pública. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios devem ser regidos pela regra vigente à época da sentença. Precedentes. A sucumbência definida na sentença não foi reformada pelo Tribunal a quo e nem pelo STJ, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos a partir dos critérios do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Extinção do feito fundamentada no art. 924, I, e CPC, art. 485, IV. Apelo do exequente. Pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor que somou todas as parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação originária ao valor atribuído à causa. Violação ao texto expresso do CPC/73, art. 260, vigente à época do ajuizamento da ação originária. Título executivo judicial que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa originária, cujo numerário não se altera pelo advento de parcelas vincendas. Ações que versem sobre prestações de trato sucessivo cujo valor da causa é equivalente à soma de 12 (doze) prestações. Pretensão expressamente contrária ao texto de lei. Incidência dos, I, II, III, V e V do CPC, art. 80. Aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé. Extinção do cumprimento de sentença por indeferimento da inicial. Ônus sucumbenciais corretamente imputados ao exequente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Ação em que o autor pleiteou apenas o cancelamento de cartão de crédito consignado. A sentença julgou procedente o pedido para cancelar o cartão e, pela sucumbência, o réu foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. O advogado do autor interpôs apelação visando à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base na Tabela da OAB. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. CPC/1973, art. 260. Contradição. Ocorrência.

«1. Reexaminando as razões do recurso especial, a decisão monocrática e o acórdão ora embargado, verifica-se que, efetivamente, há contradição no julgado, porquanto o pedido da embargante não é no sentido de rever o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, mas de delimitar a base de cálculos às prestações vencidas e às 12 (doze) vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260. ... (Continua)

37 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante, em que se discutia a base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional determinou que o valor arbitrado à causa na petição inicial fosse considerado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II . Segundo o disposto no CLT, art. 791-A e no item V da Súmula 219/TST, para a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser utilizado o valor líquido da condenação. Somente na hipótese em que não for possível a mensuração do valor da condenação, é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer sobre o valor da causa. III. Transcendência jurídica reconhecida, com possível violação do CLT, art. 791-A IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST . C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E HUMANO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional alterou a sentença no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A esse respeito, registrou que, « por outros fundamentos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS, mas não em 10% sobre o valor líquido da Condenação, mas em 10% do valor da causa, uma vez que em ações coletivas a sentença é genérica e não haverá liquidação, nem valor da condenação «. II . Segundo o disposto no CLT, art. 791-A e no item V da Súmula 219/TST, para a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser utilizado o valor líquido da condenação. Somente na hipótese em que não for possível a mensuração do valor da condenação, é que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer sobre o valor da causa. III. No presente caso, o Juízo de primeiro grau condenou a primeira Reclamada a pagar diferenças salariais, correspondentes ao acréscimo de 6 horas na jornada semanal e reflexos, aos empregados substituídos elencados no rol apresentado na petição inicial e que não participaram dos acordos homologados judicialmente, num total de 19 empregados aproximadamente. IV. Verifica-se, portanto, não se tratar de sentença genérica, havendo a possibilidade de se aferir, na fase de liquidação da sentença, o valor da condenação. V. Nesse contexto, ao entender que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é o valor arbitrado à causa, a Corte Regional violou o CLT, art. 791-A VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLANO DE SAÚDE.

Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Óbito do requerente no curso da lide. Sucumbência não fixada. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Observância do princípio da causalidade. Requerida que deu causa ao ajuizamento da demanda. Fixação de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. A aplicação do art. 85, §11, do CPC acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso da parte contrária. Situação inexistente nos autos. Sentença parcialmente modificada, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora em 10% do valor atualizado da causa. Apelo provido em parte... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a diferença de R$177,75 entre os valores apresentados pelas partes. III. Razões de Decidir. 3. O cálculo da devedora está correto, observando a correção monetária pelo IPCA-E até dezembro/2021 e pela taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, conforme decidido pelo STF no Tema 810. 4. Não houve aplicação de juros, mas atualização monetária em conformidade com a legislação vigente e predominante do STF. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção monetária de honorários sucumbenciais deve seguir o IPCA-E até dezembro/2021 e a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. 2. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância no valor de R$ 1.200,00. Legislação Citada. Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/09; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 1059... (Continua)

41 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE .

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, para acrescer à condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamante, com suspensão de exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (ADI 5.766), nos termos da fundamentação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo .... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017. O recorrente se insurge contra a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de reclamante beneficiário da justiça gratuita. O Regional condenou-o em honorários de sucumbência e suspendeu a exigibilidade da cobrança, enquanto permanecer inalterado o seu estado de necessidade (§ 4º do CLT, art. 791-A. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do STF. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira contestada. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira foi julgado procedente, sem que o acórdão embargado se pronunciasse acerca dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão transitada em julgado que não os arbitrou. Cobrança posterior. Impossibilidade. Súmula 453/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.  Demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao s honorários advocatícios sucumbenciais.   II.   Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado  .

48 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º que determina que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o proveito econômico obtido, no caso representado pelos depósitos judiciais realizados no processo e cujo montante já foi levantado pelo Réu Condomínio. Verba honorária, todavia, que não comporta majoração, em razão da modificação da r. sentença. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decreto de extinção. Decisão que rejeitou a impugnação, dando por satisfeita a obrigação em razão da frutífera penhora on line. Recurso da executada. Homologação de acordo em outro feito que não reverbera nos honorários advocatícios sucumbenciais deste feito. Valor que pertence exclusivamente ao patrono. Recurso negado

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). ... (Continua)