honorarios de sucumbencia condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

Condomínio demandado que incluiu «taxa extra no rateio condominial cobrado do demandante, por determinação em Assembleia Condominial. Condômino demandante que pleiteia a exclusão da «taxa extra incluída no rateio mensal do Condomínio demandado e a devolução do indébito em relação aos cinco (5) anos anteriores ao ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência para condenar o réu a restituir o valor dessa «taxa extra incidente no rateio mensal do período de 06 de setembro de 2020 a 06 de agosto de 2023, com correção monetária e juros de mora, arcando o réu com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios em valor correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação. APELAÇÃO só do Condomínio demandado, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: Convenção Condominial que prevê a possibilidade de cobrança de despesa extra no rateio condominial de todos os condôminos, na proporção da respectiva fração ideal. Condomínio demandado contudo que realizou a cobrança da «taxa extra rateada de forma igualitária entre todos os condôminos. Pretensão de cobrança que havia mesmo de ser arbitrada na proporção do rateio condominial do demandante, com a restituição da quantia paga indevidamente. Demandante que pleiteou na inicial a declaração da inexigibilidade integral do débito cobrado nos cinco (5) anos anteriores à propositura da Ação. Condenação do Condomínio réu na restituição parcial dos valores pagos nos três (3) anos anteriores à propositura da Ação, ante a ocorrência da prescrição trienal, «ex vi do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Aplicação da sucumbência recíproca que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais, meio a meio entre as partes, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono de cada parte adversa em dez por cento (10%) do valor atualizado do proveito econômico obtido. Aplicação dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMINIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO - INSURGÊNCIA DO CREDOR - PERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENDOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE SAGROU VENCEDOR - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DEFINIDA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSOS PRETÉRITOS - INVIABILIDADE, PORÉM, DE PRONTA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o julgado exequendo determinou como base de cálculo o valor da execução, solução que foi ratificada por meio do julgamento de agravo de instrumento ulterior, onde esclarecido que se deveria adotar o valor da inicial do cumprimento de sentença extinto, de rigor a observância estrita dos Acórdãos, sob pena de afronta à coisa julgada... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL.

Condutas antissociais de condômina. Imposição de multas. Ação ajuizada visando à anulação de multa imposta em virtude de xingamentos proferidos ao zelador do condomínio. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da condômina. NULIDADE. Inocorrência. Autora que foi notificada das penalidades de advertência e de multa, diante da reincidência na prática de agressão verbal ao zelador. Defesa administrativa enviada por e-mail ao Condomínio Edifício Rio Negro que foi rejeitada. PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA. Ausência de comprovação da alegada perseguição à autora. Prova testemunhal que confirmou a ocorrência frequente de agressões verbais por parte da autora ao zelador e aos condôminos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão deduzida pela proprietária em face do condomínio visando à anulação da multa aplicada. Ação julgada improcedente. Inconformismo da autora. MULTA CONDOMINIAL. EXIGIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. A autora foi multada após o condomínio receber e apurar reclamações de outros condôminos, os quais alegavam barulho excessivo na unidade condominial que lhes causava incômodo. O mérito da penalidade não pode ser objeto de apreciação jurisdicional, já que compete aos próprios condôminos decidir se a autora e/ou seus locatários causavam os transtornos e se a conduta deveria ser apenada. A ocorrência de violação ao sossego não se enquadra no juízo formal de subsunção do fato à norma, e possui caráter eminentemente subjetivo, não se admitindo que o Poder Judiciário adentre em questões privadas que interessam apenas aos condôminos. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A aplicação de multa a condômino exige notificação prévia e oportunidade para defesa, em respeito ao direito fundamental do contraditório e da ampla defesa. Exigências observadas na hipótese. Sentença mantida neste ponto. SUCUMBÊNCIA. Honorários fixados em R$ 1.500,00 pelo D. Magistrado a quo. O valor remunera condignamente os patronos e deve ser mantido. Majoração nesta instância. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Adjudicação imóvel pelo condomínio - Crédito condominial superior ao valor da avaliação do imóvel - Decisão que deixou de determinar a reserva proporcional dos honorários sucumbenciais aos ex-patronos do condomínio - Direito a verba sucumbencial reconhecida em decisão anterior - Honorários sucumbenciais que possuem natureza acessória, devendo seguir a sorte e a natureza do crédito principal exequendo, sendo possível, portanto, a reserva proporcional da verba honorária sobre o valor da adjudicação - Recurso provido... (Continua)

6 - 1TACSP Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

7 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de quota condominial. Concurso de credores. Decisão que, em concorrência entre credores, estabeleceu a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito tributário e crédito condominial. Insurgência da Municipalidade do Guarujá em relação à preferência da verba honorária sobre os créditos tributários. Decisão que comporta reforma. Crédito tributário prefere ao crédito do condomínio. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Honorários de advogado que têm natureza acessória em relação ao crédito principal. Reconhecimento, pois, da preferência do crédito tributário sobre o crédito condominial e, por consequência, sobre a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza acessória. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômino como contraprestação de um serviço prestado na condição de síndico. ... (Continua)

10 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de embargos à execução de cotas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do condomínio embargado - Nulidade de intimação descartada - Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes somente após a publicação no DJE - Duplicidade de cobrança confirmada - Ausência de comprovação nos autos de que os condôminos aprovaram a cobrança de despesas ordinárias fora da cota condominial, como comprovadamente deliberaram de acordo com ata juntada aos autos - Exegese do CPC, art. 784, X - Estipulação em convenção de condomínio sobre honorários de sucumbência que não viola a tarefa outorgada ao Magistrado pela lei de estimar o valor da verba de acordo com os critérios legais, sobretudo os previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Condomínio. Aplicação de multa pelo Condomínio autor aos condôminos demandados em razão de inércia na regularização de vazamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam a elevação da verba honorária sucumbencial, argumentando que foi fixada em valor irrisório. EXAME: Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.262,05. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda do critério adotado no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Penhora de duas vagas de garagem. Decisão agravada que autoriza a hasta pública limitada aos condôminos do prédio. Inteligência do art. 1.331, §1º, do CC. Convenção condominial que também proíbe uso da garagem por terceiros estranhos ao condomínio. Recurso desprovido

15 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento - Antecedentes jurisprudenciais - Possibilidade de incidência de multa moratória sobre fundo de reserva, que integra o rateio condominial - Inadimplemento incontroverso - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência parcial do autor, posto que incluída, na planilha, verba honorária no patamar de 20% - Não acolhimento - Honorários sucumbenciais que são fixados pelo juiz, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Ademais, sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.

Ação de reintegração de posse e condenatória de indenização por danos morais. Cobrança abusiva de contribuição condominial. Proibição de uso de vagas de garagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO -

Obrigação de fazer - Ação movida pelo condomínio contra reforma efetuada pelo condômino envolvendo instalação de aquecedor a gás - Instalação que importou em alteração de fachada - Prova pericial - Conclusão pela infringência às normas internas do condomínio, reconhecendo a irregularidade quanto à instalação do duto de exaustão na parte externa da unidade - Determinado o restabelecimento da fachada, nos mesmos padrões do restante do edifício - Sentença mantida - Discussão quanto a honorários sucumbenciais - Fixação que teve por parâmetros a prescrição do CPC, art. 85, § 2º - Razoabilidade - Fixação mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis. Pedido do exequente de redirecionamento da execução contra os condôminos, genericamente considerados. Descabimento. Embora o condomínio não seja dotado de personalidade jurídica, nem por isso deixa de ser ente personalizado, para fins processuais, figurando na relação processual como sujeito distinto, que não se confunde com os condôminos. Impossibilidade de, automaticamente, pretender responsabilizar a eles, parte estranha à execução, pela dívida em cobrança, atingindo seu patrimônio. Redirecionamento da execução, ademais, que no caso de condomínio não poderia atingir indistintamente a massa condominial, mas, prioritariamente, o corpo diretivo, a começar pelo síndico, isso em caso de demonstração de abuso no tocante à não localização de patrimônio expropriável. Hipótese dos autos, de resto, que envolve crédito de diminuto valor, não tendo o exequente demonstrado de forma convincente o esgotamento das possibilidades de localização de bens passíveis de penhora. Decisão agravada confirmada, embora por outro fundamento. Agravo de instrumento do exequente desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral de extinção do condomínio e fixou indenização pelo uso exclusivo da coisa a partir da citação sem, contudo, condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a ausência de litigiosidade impede a fixação de honorários sucumbenciais, conforme jurisprudência do STJ. A parte requerida manifestou concordância com a extinção do condomínio e alienação dos bens, não havendo pretensão resistida que justifique a aplicação de honorários sucumbenciais. Inércia em promover a extinção do condomínio antes do ajuizamento da ação e pedido reconvencional para ser indenizado por imóvel de uso exclusivo de outro condômino que não configuram litigiosidade processual apta para afastar a regra de não condenação em honorários por não se oporem à pretensão extintiva inicial. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de procedimento comum ajuizada por locatário. Pretensão vinculada à relação jurídica entre o proprietário locador e o estabelecimento comercial. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 18. CPC/1973, art. 6º. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 3º, «a», «b» e «c».

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 18, correspondente ao CPC/1973, art. 6º, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador. ... (Continua)

24 - TJSP CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte então autora, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de alienação judicial do bem objeto da lide, condenando as partes requeridas em honorários sucumbenciais. Alegações de ausência de resistência ao pedido principal e, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, descabimento da fixação de honorários. Cabimento. Falta de efetiva resistência dos demandados. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para reconhecer a ausência de litigiosidade e, consequentemente, o descabimento da fixação da verba honorária sucumbencial... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

27 - STJ Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS DE CIRCULAR ELABORADA PELO RÉU, MEMBRO DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO, MENCIONANDO MENTIRAS ACERCA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ATINGINDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS, COM A INTENÇÃO DE HUMILHÁ-LA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Desacolhimento - Circular encaminhada aos demais condôminos, elaborada pelo réu em conjunto com os demais Conselheiros do Condomínio, que não possui informações inverídicas ou que não dissessem respeito ao interesse da coletividade do condomínio - Dúvida quanto aos honorários de sucumbência, citado na circular, que foi devidamente esclarecida na assembleia realizada, não caracterizada exposição à humilhação pública da autora - Demais informações que também não se caracterizam como ofensa à honra da apelante - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Construção irregular de um depósito de lixo, de uso coletivo, em área comum pelo réu, no período em que atuou como síndico do condomínio. Ausência de autorização dos demais condôminos, bem como de Anotação de Responsabilidade Técnica. Irregularidade da obra verificada. Obra que não era urgente de modo a dispensar a aprovação em assembleia. Determinação de demolição da obra, mantida, devendo o réu reembolsar o autor os valores despendidos com a construção irregular. Sucumbência parcial do autor não verificada. Honorários sucumbenciais, no entanto, que devem incidir sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais -Recurso desprovido

31 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condômina demandante que requer a declaração de nulidade da multa aplicada pelo Condomínio requerido referente ao procedimento de entrada de veículos no edifício por meio de crachá veicular e indenização por danos morais, com a devolução do crachá retido pela Administração do Condomínio. SENTENÇA de parcial procedência para anular a sanção imposta e condenar o demandado a devolver o cartão de moradora da unidade da autora e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. APELAÇÃO só do Condomínio requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Condomínio demandado que atribui à condômina demandante, descumprimento de normas do Regimento Interno quanto à utilização do crachá oficial da unidade por visitante. Auto de advertência que constitui verdadeira penalidade administrativa, vez que solicitou a devolução do crachá veicular no prazo de quarenta e oito (48) horas. Contraditório e ampla defesa exercidos pela interposição de Recurso ao Conselho Consultivo. Sobrinha da autora, Andreia, que foi informada como moradora no mês de abril de 2020, anteriormente à multa aplicada no mês de julho seguinte. Convenção Condominial que prevê aplicação tão somente de multa como penalidade. Ausência de previsão de devolução do crachá veicular como sanção administrativa, sendo mesmo de rigor a anulação do auto de advertência condominial. Dano moral indenizável configurado, ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que se viu impossibilitada de ingressar no Condomínio onde reside com veículo automotor. Indenização arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Condenação de reparação moral em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO.

Procedência parcial dos embargos, com exclusão da verba sob a rubrica «Encargos Aprov e dos honorários sucumbenciais. Insurgência do condomínio embargado. Descabimento. Ausência de fundamentação para a cobrança de tais encargos. Hipótese em que, embora a cobrança dos honorários advocatícios tenha sido estabelecida na convenção condominial, tais honorários podem ser exigidos somente na hipótese de cobrança extrajudicial de débitos condominiais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio. Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condômino inadimplente. Incidência de juros mensais de mora e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Cabimento. Custas e honorários advocatícios de sucumbência devidos. Recurso provido.

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Perscrutação sobre a responsabilidade do condomínio réu pelos prejuízos que a autora, ex condômina, alega haver suportado em razão de ter sido recebida carta de citação e de intimação por funcionário da portaria, quando não mais residia naquela localidade. Afirma que a atitude acarretou a sua revelia no processo e, consequente, a sua condenação naquela seara. Posteriormente, ainda, teve o bloqueio de suas contas bancárias. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. DEVER DE INDENIZAR NÃO AFERIDO. Ainda que o réu tenha recepcionado cartas de citação e de intimação endereçadas à autora após a data que se mudou do condomínio, houve desídia da ex condômina, que não comunicou a sua mudança, tampouco o novo endereço ao órgão gestor do condomínio. Não bastasse isso, a autora estava sendo acionada em ação de cobrança em decorrência de inadimplemento de mensalidades escolares e, ao final, se compôs com a instituição de ensino, efetuando o pagamento do devido. Portanto, ainda que tivesse recebido a correspondência, a possibilidade de êxito era remota. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação de falta de adoção de mecanismos de segurança pelo condomínio, possibilitando furto de peças da motocicleta do autor na garagem do edifício. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de previsão expressa na convenção condominial ou regimento interno responsabilizando o condomínio por furto ou roubo em área comum. Impossibilidade de socialização dos danos. Responsabilidade do condomínio afastada. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VÍCIOS FORMAIS NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Incorrência. O feixe da devolutividade contempla tão somente indignações pautadas em vícios de forma alegadamente evidenciados por abaixo assinado de condôminos com o escopo de reivindicar a convocação de assembleia outra, realizada anteriormente à ora impugnada e que fora reconhecida como válida em autocomposição homologada em processo autônomo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM.

Ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo apelado em face dos devedores fiduciários em 2013 e subsequente fase de cumprimento. Comunicação de acordo extrajudicial havido entre o condomínio e o credor fiduciante, que consolidou a propriedade, sem o conhecimento do escritório de advocacia que representava os interesses do condomínio. Ajuizamento de ação de execução pelo apelado em face do condomínio, visando o recebimento dos honorários advocatícios ad exitum. Interposição de embargos pelo devedor. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS. Trabalho exercido pelo apelado que contribuiu para o pagamento dos débitos condominiais pelo credor fiduciante, sucessor dos anteriores devedores. CARÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Devedores fiduciários que estavam na posse do bem, de sorte que eram eles quem deveriam responder pelo débito condominial, se a possibilidade de a demanda ser dirigida ao credor fiduciante, enquanto não retomada a posse do bem. Orientação desta E. Corte e do C. STJ. Inexistência de pertinência subjetiva passiva da instituição financeira na demanda antes da consolidação da propriedade em seu nome e de sua imissão na posse. Ausência de carência técnica. ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial caracterizou manobra que, no mínimo afronta a ética, na medida em que o condomínio tinha advogado constituído para satisfação da dívida. Ao que consta, o condomínio teve a intenção de não pagar os honorários devidos ao escritório de advocacia que há muito labutava na perseguição dos seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.

42 - TJSP NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO OU LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO E SEU INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE PODEM PROPOR AÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE VER EXTINTO O CONDOMÍNIO DE BEM COMUM PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTÍCIA DE QUE HOUVE A VENDA DO ALUDIDO IMÓVEL NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.

43 - TJSP Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Não verificado nenhum impedimento para a extinção do condomínio e consequente alienação judicial do bem. Lei faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Correto o decreto de extinção da comunhão de direitos e a venda do imóvel em hasta pública. Sentença de procedência parcial mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Ré. Recurso não provido

44 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do Condomínio autor. Pretensão de cobrança da multa de 2% em cada parcela não paga e verba honorária convencional em 20% sobre o débito a ser somada aos honorários sucumbenciais. Multa moratória que está de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Verba honorária convencional que, contudo, não pode ser cobrada, ainda que prevista na convenção do condomínio. Arguição de inconstitucionalidade formulada pelos réus nas razões recursais. Não conhecimento. Matéria que deveria ter sido alegada pelo interessado no primeiro momento em que se manifestou nos autos. Unificação de lotes. Pretensão ao pagamento de apenas uma taxa condominial. A unificação na matrícula do imóvel não implica na unificação quanto às despesas condominiais. Subsiste a obrigação de pagamento das taxas equivalentes a 2 (dois) lotes, conforme determinado na Convenção Condominial. Litigância de má-fé não observada. Autor que exerce seu regular direito de cobrança. Alteração ex officio do termo inicial dos juros legais, que deve corresponder ao vencimento de cada parcela, assim como a correção monetária. Mora ex re, conforme preceitua o art. 397 do CC. Matéria de ordem pública. Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECONVENÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE - USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO - VAGA DELIMITADA QUE INEXISTE NA PLANTA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO, NEM POSSUI REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - UTILIZAÇÃO DA VAGA PELOS RÉUS/RECONVINTES POR QUASE 10 ANOS, SEM OBJEÇÃO DO CONDOMÍNIO E DEMAIS CONDÔMINOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de que seu pleito foi fundamentado no fato de que inexiste no Condomínio autor a vaga 333, utilizada como segunda vaga pelos réus, comprovado pela planta da garagem acostada nos autos, que não comprovaram sua propriedade, sendo proprietários unicamente de outra vaga, aduzindo, ainda, que não concorda com o fundamento do instituto da supressio utilizado na r. sentença - Acolhimento - O fato dos réus/reconvinte terem utilizado a referida vaga, desde 2013, sem qualquer objeção do condomínio autor/reconvindo ou qualquer morador, até então, deve ser considerado como mera tolerância, daí não resultando em qualquer direito, posto que o espaço que vem sendo utilizado como a referida vaga 333 inexiste, de acordo com a planta do condomínio e matrícula do imóvel, tratando-se de área comum - Posse que se deu de maneira precária - Réus/reconvintes que devem se abster do uso indevido da referida vaga de garagem - Indenização por danos materiais, contudo, que só podem ser exigidos a partir da citação, posto que o condomínio autor/reconvindo quedou-se inerte quanto ao uso indevido da área comum durante todo esse período - Aplicação, neste caso, do instituto da supressio - Indenização que deve corresponder ao valor da taxa condominial, proporcional a uma vaga de garagem, desde a citação da presente demanda, tendo em vista que o autor/reconvindo não apontou qual seria o valor de uma locação de vaga de garagem - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Condomínio. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Apelo do síndico réu.

47 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução promovida, em nome próprio, por empresa anteriormente contratada para gerir a arrecadação dos encargos junto aos condôminos. Extinção do processo, por inexistência de título executivo quanto à exequente. Insurgência dessa última. Impertinência. Titularidade do crédito que é do próprio condomínio. Inexistência de qualquer cessão de crédito em favor da exequente. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais, todavia, não devidos. Executado Breno que ainda não havia sido citado. Condomínio, por seu turno, que embora tenha intervindo nos autos, não é parte na execução. Sentença reformada, para a exclusão da condenação da exequente a esse título. Apelação parcialmente provida.

48 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda declaratória de nulidade de deliberações em assembleia condominial, cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Inconformismo ocioso do autor quanto ao quórum aplicável às deliberações questionadas, ante o julgamento de procedência da pretensão anulatória. Falta de interesse recursal para a discussão da questão que lhe foi favorável, somente com base em outro fundamento. Discussão por parte do autor também quanto à majoração das astreintes pelo alegado descumprimento do provimento antecipatório contra o réu estranho ao âmbito da apelação. Falta de interesse recursal também nesse ponto. Apelação não conhecida nessa parte.

49 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - ação de obrigação de fazer consistente na retirada de placa irregular da fachada do prédio - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa não ocorrido - Infração passível de constatação direta pelo Magistrado, sem necessidade de auxílio técnico-profissional - Redação da norma condominial infringida que evidencia sua aplicabilidade também a unidades condominiais de uso comercial - Hipotéticas irregularidades em outras unidades condominiais comerciais que não tornam lícita a instalação da placa de publicidade pela ré na fachada do prédio - Cominação de astreintes de ofício pelo Juiz que encontra expressa autorização legal e não configura sentença «ultra petita - arts. 139, IV e 537, ambos do CPC - Litigância de má-fé da ré não configurada - Apelo do patrono do condomínio autor - Verba honorária subdimensionada - Elevação para R$ 1.800,00 já considerada a sucumbência recursal da contraparte - art. 85, § 8º-A do CPC que não se aplica isoladamente, sob pena de indevida supressão da atividade judicial de individualização dos honorários advocatícios de sucumbência conforme as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - Recurso da ré IMPROVIDO - Recurso do patrono do autor PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência em parte. Inconformismo do réu, ex-síndico do condomínio autor. Prescrição inocorrente. Suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, em razão da pandemia da Covid-19. Requerido que desobedeceu a determinação da assembleia convocada por ¼ dos condôminos, deixando de rescindir o contrato celebrado entre o condomínio e o gestor de obras, e mantendo os pagamentos ao gestor, indevidamente. Condenação do ex-síndico a ressarcir o condomínio dos valores pagos. Contratação, pelo ex-síndico, de advogada para o ajuizamento de ação anulatória da referida assembleia. Inicial indeferida, em razão da ilegitimidade do condomínio (representado pelo então síndico) para figurar no polo ativo da demanda. Evidente o interesse pessoal do requerido, que se utilizou dos recursos do condomínio ao invés de ajuizar ação em nome próprio. Ressarcimento dos honorários e das custas processuais que é devido. Maior sucumbência do réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)