honorarios recursais cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Pedido de fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Omissão não configurada. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015.

«1 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18/3/2016 - Enunciado Administrativo 7/STJ) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Pedido de fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Omissão não configurada. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Aplicabilidade.

«1 - Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, desde que preenchidos os requisitos previstos no referido dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Jurisprudência consolidada deste STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Novo CPC. Aplicação de multa. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Agravo interno desprovido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão sucumbência. Honorários recursais. CPC, de 1973

«1. Com o provimento do recurso especial, ficam invertidos os ônus de sucumbência. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Aplicação.

I - Em se tratando de recurso interposto contra acórdão publicado a partir de 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do CPC/2015, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão da presidência que não conheceu do agravo. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada na vigência do CPC/2015. Assim, considerando o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 ), bem como o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dispositivo que apenas proíbe que os honorários recursais, quando somados aos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, ultrapassem o teto estabelecido. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente inadmissível. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno a que nega provimento na parte conhecida, com aplicação de multa.

12 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à ausência de fixação dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto de acórdão que confirmou decisão prolatada em agravo de instrumento na vigência do CPC/1973 e na qual não houve a fixação de honorários advocatícios. Consequente improcedência da pretensão à fixação de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão «relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Assim, inaplicável à hipótese o entendimento firmado por esta Corte, ainda sob a ótica do regramento processual previsto no CPC/1973, no sentido de admitir a comprovação, em agravo interno, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, como pretende a agravante. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Tendo em vista que a competência recursal extraordinária do Superior Tribunal de Justiça foi inaugurada pelo recurso especial, tem-se por incabível a majoração de honorários consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, porquanto o apelo nobre foi interposto na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Hipótese. Impossibilidade.

«1 - Não é cabível a majoração dos honorários recursais quando do julgamento do agravo interno, pois a referida verba deve ser aplicada apenas uma vez em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto mesma instância. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista CPC/2015, art. 85, § 11, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Hipótese. Impossibilidade.

«1 - Não é cabível a majoração dos honorários recursais quando do julgamento do agravo interno, pois a referida verba deve ser aplicada apenas uma vez em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,/2015). Cabimento. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão não configurada.

«1. Alegação de omissão no Acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - As embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - O embargante alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão «relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º do « (fls. 308 - 312, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Dispositivo que não estabelece qualquer parâmetro à majoração de honorários em virtude da sucumbência recursal. Dispositivo que apenas proíbe que os honorários recursais, quando somados aos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados ultrapassem o teto estabelecido. Valor anteriormente arbitrado que deve ser majorado, pois arbitrado com lastro em premissa equivocada. Agravo interno a que se dá provimento.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. Agravo improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Enunciado Administrativo 7/STJ.

1 - Não há omissão acerca dos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista que, na hipótese, o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/73, não sendo, pois, cabível tal fixação. Inteligência do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11/2015). Cabimento. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicação.

1 - O julgamento na origem foi publicado na vigência do CPC/2015 e o recurso dirigido a esta Corte Superior não foi conhecido. Consoante orientação do Enunciado Administrativo 7/STJ, aplica-se ao caso a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento no caso. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de majoração. Hipótese. Impossibilidade.

1 - Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85 § 11. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo não provido.

1 - «Tendo sido preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos definidos na origem, visto que foram observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, não sendo necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 3/12/2021). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Majoração excessiva. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Para fins de aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85, não se exige comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Processual Civil. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inocorrência. Verba arbitrada. Embargos rejeitados.

1 - A decisão monocrática proferida pela em. Ministra Presidente às e/STJ fls. 888/889, mantida pelo acórdão ora embargado, determinou a majoração da verba honorária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alteração da incidência de multa por mês de atraso das taxas condominiais. Alegação de ocorrência de erro material. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe sentido de não ser possível, fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Marco temporal. Inauguração do grau recursal com a interposição do recurso especial. Publicação do acórdão recorrido na vigência do CPC/73. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ, visando à definição do marco temporal para a aplicação das novas regras que introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015 podem incidir os novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,/2015). Embargos acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Embargos rejeitados

«1 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp. 11.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Embargos acolhidos.

«1 - É cabível, no caso concreto, a majoração dos honorários em 2% do valor da dívida atualizada, conforme o CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Procedência.

1 - A majoração dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, § 11 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Vícios. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)