igpm
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Contrato bancário. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo IGPM.

2 - STJ Compra e venda. Imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. IGPM da Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição do indíce contratual pelo INPC. Abusividade não reconhecida.

«A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados.... (Continua)

3 - STJ Correção monetária. IGPM. Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição pelo INPC sob alegação de onerosidade excessiva. Opção contratual legal. Considerações sobre o tema.

«... Não é possível considerar diante da jurisprudência da Corte que o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acordado pelas partes, não seja índice para medir a inflação. O fundamento do Acórdão recorrido, na verdade, é de ser ilegal o IGPM, devendo ser substituído pelo INPC, porque este, sim, é o «índice oficial que melhor reflete a inflação, considerando que a desproporção constante da tabela (20,10% contra 08,43%) mostra que o IGPM é «índice que não reflete a desvalorização da moeda e a perda do poder aquisitivo. Caracteriza, na verdade, indexador que onera sobremaneira a dívida. A sua aplicação visa vantagem, e não apenas atualizar o valor devido, com isso provocando o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva. Ora, a assertiva não tem razão de ser. A existência de múltiplos índices para medir a inflação, sem dúvida, conduz a uma variação entre eles. E tudo decorre da metodologia apresentada. A opção contratual por um dos índices de uso corrente, considerado legal, na minha compreensão, pela jurisprudência, não justifica a identificação de abusividade, não servindo para tanto a tabela apresentada com a inicial, sem a demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, não prevista, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional. Retroação. Evolução do igpm. Desconto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS Preço. Substituição do cub pelo igpm. Descabimento.

«Não se pode equiparar preço à vista com aquele parcelado em 140 meses. Na fixação do preço, prepondera a lei de mercado. Correção pelo CUB. Legalidade.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. Alegação de onerosidade ao índice de reajuste das parcelas do financiamento do imóvel e do saldo devedor. IGPM/FGV. Pretensão de substituição para o índice IPCA/IBGE. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Impossibilidade de substituição. As partes optaram por eleger o IGPM como o adequado para corrigir o valor do poder de compra da moeda ao longo da relação contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

8 - TJSP Apelação Cível. A apelada ajuizou demanda de cobrança alegando a inadimplência injustificada dos apelantes, conforme planilha de débitos e contrato de venda e compra de imóvel encartados nos autos. Ação principal e pedido reconvencional parcialmente procedentes. A correção monetária consiste em mera recomposição do valor de compra da moeda, de modo que sua imposição em percentual fixo submete o consumidor a condição excessivamente onerosa, tendo sido fixado em sentença o IGPM como índice de correção. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os índices de preços (IGPM- e CUB) são os fatores mais adequados para a atualização monetária em contratos imobiliários. Por óbvio que, evitando-se a reformatio in pejus, a correção monetária pelo IGPM não pode ser superior aos juros previstos em contrato considerados abusivos. Tratando-se de responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva, líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento. Apelo desprovido, com observação

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Pactuação do igpm como índice de correção monetária em contrato de consumo. Possibilidade. Termo inicial de encargos moratórios. Prestação de serviços educacionais. Mora ex re.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Demanda objetivando diferenças de indenização com aplicação de IGPM. Procedência. Necessidade. Expressa previsão contratual. Existência. Juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Pedido de alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido.

12 - TJSP Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Revisão de contrato. Pretensão do afastamento do índice de correção monetária correspondente ao preço mínimo da variação do produto e aplicado o IGPM ou o IPC. Correção monetária pela variação do preço mínimo do produto agrícola é admitida nas cédulas, quando expressamente contratada e, somente, após o advento da Lei 8880/94. Adoção de índices dotados de credibilidade e constantes de vários diplomas legais, como é o caso do IGPM, deve ser sufragada por estar de acordo com o melhor direito. Sentença suficientemente motivada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.

«1. A substituição, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação à coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Índice. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato celebrado previu reajuste pelo índice legal. Definição deste como sendo o igpm-fvg. Incidência do indexador até entrega das chaves do imóvel pelo locatário. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Bem imóvel. Valor de mercado que não se presta a aferir a regularidade do preço da venda do bem. Utilização do IGPM-FGV como índice de correção monetária. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Correção monetária. Contrato de financiamento. Crédito rural. Variação do preço mínimo do produto agrícola. Inaplicabilidade. Adoção do IPC e do IGPM. Cabimento. Desnecessidade de realização de prova pericial dos lançamentos contábeis, nos termos do CPC/1973, art. 427. Recurso improvido.

17 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão. Revisão do benefício. Índice. Critério. Igpm. Aplicação. Apelação cível. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Extinção. Aplicação do igp-M como índice de correção monetária para apuração das diferenças encontradas (parcelas vencidas), devendo também ser estendido o índice para o cálculo da revisão da pensão, já que é o índice que melhor repõem a variação da moeda no país. Apelo provido.

18 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Não existência. Correção monetária. Igpm. Impossibilidade. Critério para apuração dos proventos.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Contrato. Capitalização de juros. Laudo pericial que não detectou sua incidência. Amortização pela Tabela Price que não gera cumulação indevida de juros. Aplicação de correção pelo IGPM. Cabimento. Índice oficial. Utilização que não implica na excessiva onerosidade do contrato. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Correção monetária. Indexador. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Determinação da atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de que constava da Convenção de Condomínio, cláusula autorizando o uso do IGPM como indexador. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Consumidor. SFH. Correção monetária. Hipoteca. Aquisição de casa própria pelo sistema da carteira hipotecária, fora do âmbito do SFH. Aplicação da TR e não do IGPM. Relação de consumo caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.380/64, art. 6º, «e. CDC, art. 3º.

«Já decidiu a 2ª Seção do STJ que estando o financiamento no âmbito da carteira hipotecária, «não há como impor as regras do Sistema Financeiro de Habitação com o que não incide o Lei 4.380/1964, art. 6º, «e (REsp 303.768/SP, da minha relatoria, julgado em 13/05/03). Sendo o contrato posterior à Lei 8.177/91, aplica-se a TR, não o IGP-M, na forma de inúmeros precedentes da Corte, sem força a incidência do CDC, art. 42.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Não configurada. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pactuação do igpm. Índice de correção monetária. Não implica ilegalidade por si só. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Revisão. Cooperativa. Inobservância da lei do parcelamento do solo urbano e a inércia do Poder Público não constituem impedimento para a revisão contratual. Sentença de extinção afastada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na aplicação do índice IGPM. Precedente desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato de crédito rotativo. Utilização, nos cálculos, do indexador cdi (certificado de depósito interbancário). Inadmissibilidade. Tal indexador é inservível a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda, representando, antes, índices financeiros e não econômicos. Determinada a sua substituição pelo igpm, indexador previsto contratualmente. Recurso dos réus-embargantes parcialmente provido para esse fim.

25 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso da autora

26 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Administradora de plano de saúde que descumpre determinação judicial no sentido de reajustar as mensalidades com base no IGPM, afastando abusividade constatada ao promover majoração de 92% sem demonstrar os cálculos utilizados para tanto. Ausência de interrupção dos serviços que não afasta a incidência porquanto descumprida a ordem. Observância. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor fixado.

27 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Procedência em parte dos pedidos. Entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Inadimplemento contratual configurado. Atraso injustificado. Danos materiais decorrentes da indisponibilidade do bem. Alteração do índice para o IGPM. Incidência a partir de dezembro de 2.010. Recurso parcialmente provido.

28 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO ESPONTÂNEA A NOVO REGULAMENTO. EFEITO DE RENÚNCIA À MANUTENÇÃO DAS REGRAS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO IGPM. SÚMULA 51/TST, II. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão do Relator, que negou seguimento aos embargos. 2. Discute-se o direito dos reclamantes, ex-empregados do BNH (sucedido pela Caixa Econômica Federal) a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da adoção do índice IGPM para reajuste dos benefícios, prevista no regulamento da PREVHAB, no período posterior à migração para o regulamento da FUNCEF . A Segunda Turma, consignando a adesão espontânea dos reclamantes ao plano REB da FUNCEF, em junho de 2003, firmou entendimento de que houve renúncia às regras de reajuste dos proventos pelas regras estabelecidas no regulamento da PREVHAB, ao qual estavam vinculados anteriormente. Assim, aplicou a inteligência da Súmula 51/TST, II, limitando as diferenças pretendidas ao momento anterior à adesão ao plano REB . 3. Os paradigmas colacionados carecem de especificidade, pois ora traduzem hipótese genérica de preservação dos direitos anteriores à adesão ao novo regulamento, notadamente recálculos do saldamento do plano pretérito, ora encerram entendimento quanto à não espontaneidade da migração. Inviável, portanto, o conhecimento dos embargos por dissenso entre julgados. 4. Não há tampouco como reputar mal aplicada a Súmula 51/TST, II. Restou expressamente consignada no acórdão a premissa de adesão espontânea dos reclamantes ao novo regulamento, que não previa a continuidade do reajuste dos benefícios pelo IGPM, bem como a adstrição da controvérsia ao período posterior à migração - não se discutindo direitos pretéritos. Assim, revela-se forçoso reconhecer que a Turma, ao conferir à adesão efeitos de renúncia à disciplina de reajustamento dos benefícios, aplicou precisamente a jurisprudência cristalizada no referido verbete. Precedente específico da SDI-1. Agravo a que se nega provimento.

29 - TJSP FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - Alegação de onerosidade excessiva na indexação do contrato com o IGPM - Pedido de recomposição das parcelas - Elevação do índice frente os efeitos da pandemia - Efeitos da elevação de preços que atingiu a todo o setor produtivo indistintamente - Outros índices indexadores que também sofreram alta histórica - Descabimento de revisão das parcelas- Sentença mantida - Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Revisional. Pedido de nulidade da cláusula que prevê o reajuste pelo IGPM, mais juros de 0,6% ao mês. Abusividade não demonstrada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Aplicação, na hipótese, do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Desnecessária a repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença, que ficam ratificados. Decisão mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Ação revisional de aluguel. Pleito da locatária visando a alteração do índice IGPM pelo IPCA para limitar o valor do reajuste em razão dos prejuízos decorrentes da pandemia. Inadmissibilidade. Índice livremente ajustado entre as partes. Concedidos descontos de 100% e 50% sobre os valores do aluguel desde o início da pandemia. Ação improcedente. Recurso da Requerida provido, prejudicado o da Autora.

32 - TJSP Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Taxa referencial. Inexistindo pacto, não se admite a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedentes do cstj. Ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária utilizado. Pretensão à substituição do índice pelo igpm. Impossibilidade. Utilização dos índices constantes da tabela prática do judiciário, para atualização da dívida. Apelo provido, por outros fundamentos.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Cumprimento de sentença. Índices de correção monetária oficiais. Período anterior à criação do igpm. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Índice de correção monetária (igpm-foro). Art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

35 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisão. Improcedência. Ilegalidade ou irregularidade nas cláusulas. Inexistência. Princípio de pagamento do preço da unidade está incluído no montante restituído em razão do distrato. Outro imóvel tem outro preço. Despesas administrativas. Cobrança. Cabimento. IGPM. Índice normalmente utilizado em contratos dessa natureza. Correção das parcelas. Mensal, conforme previsto no contrato. Tabela «Price. Anatocismo. Não caracterização. Jurisprudência. Recursos da ré provido e improvido dos autores.

36 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Aumento abusivo. Violação do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, incisos IV e X. Recusa injusta da seguradora na manutenção do preço anterior bem como onerosidade excessiva caracterizadas. Nulidades contratuais declaradas. Manutenção da permanência do contrato formado nos termos em que originariamente entabulado pelas partes, com os reajustes informados ao apelante, ou seja, de acordo com os índices do IGPM/FGV. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

39 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência. Circunstância em que no caso de processo judicial, em lugar da comissão de permanência, acertaram as partes a cobrança de encargo equivalente à variação do igpm-fgv ou ipc-fipe. Situação na qual basta a leitura do contrato para se concluir que não haverá a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária. Recurso provido.

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação revisional - Impugnação dos valores e taxas incluídas no débito - Capitalização de juros - Ausência de demonstração de ilicitude, ou de indícios de ilicitude, dos cálculos - Transparência das cláusulas contratuais - Alteração de índice previsto no ajuste (IGPM) - Não cabimento - Repetição de indébito e danos morais - Não caracterização - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

41 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Revisão de acordo judicial. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGPM. Pretensão de sua substituição pelo índice IPCA. Sentença de improcedência. Manutenção. Impossibilidade de substituição. Índice convencionado que reflete a variação da inflação, diferenciando-se, apenas, quanto à cesta de produtos. Alegação de que a pandemia tornou o acordo excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva respeitada. Recurso improvido.

42 - TJSP Locação. Aluguel. Ação renovatória. Contrato avençado pelo prazo de cinco anos. Pretendida renovação por mais cinco anos. Utilização de métodos da renda e comparativo para aferir os locativos. Parâmetros díspares. Adoção do método comparativo pela jurisprudência. Locadores, entretanto, que pleitearam a fixação conforme o contrato. Cabimento, por se tratar de quantia inferior ao valor de mercado. Valor a ser acrescido do reajuste anual pelos índices do IGPM/FGV. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da ré.

43 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajuste. Índice. Alteração. Descabimento. Inpc. Igpm. Apelação cível. Previdência privada. Ação de revisão de reajuste de benefício complementar. Aplicação dos índices do igp-di/fgv nos anos de 2007 e 2008. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito.

«Versando a discussão sobre a obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de pensão, complementação de aposentadoria, revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que procede ao ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. ... (Continua)

44 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação, determinando a atualização do débito com base nos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Alegação de nulidade da decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, pretendendo a incidência do IGPM/FGV. Desacolhimento. Caráter infringente dos embargos. Preclusão lógica e preclusão consumativa descaracterizados, caso em que, na ausência de previsão contratual, a correção monetária deve se dar pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Verba honorária devida pelo impugnado. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO VALORES. Sentença de improcedência. Autor apela pleiteando a substituição do índice de correção das parcelas do financiamento imobiliário, atualmente o IGP-M, pelo INPC, sob o argumento de que o índice adotado sofreu alterações desproporcionais durante a pandemia de COVID-19, trazendo o desequilíbrio do contrato. Julgamento. A substituição do IGPM pelo INPC como índice de correção do financiamento não é possível. As partes contrataram livremente o índice, que sofreu alterações nos anos de pandemia, contudo retornou à normalidade após a vacinação em massa da população. Há registro de percentual negativo em 2017, a indicar que o índice é volátil e reflete a realidade do mercado, não se mostrando inadequado para a correção das parcelas. Precedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Decreto de procedência parcial - Ausência de justa causa para rescisão do contrato - Exclusividade não prevista, de forma que era possível à autora desenvolver a representação comercial para produtos de concorrentes - Desídia na atuação da representante não demonstrada - Ausência de previsão na sentença dos critérios para a liquidação no tocante à incidência de correção monetária e juros legais de mora - Aplicação do IGPM/FGV prevista no contrato e que deve prevalecer, incidindo os juros moratórios desde a citação - Sentença mantida, operada sua integração - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação

47 - TJSP Apelação. Compra e venda. Revisão de contrato. Procedência. Inconformismo da corré. Cabimento. Cessionária do crédito. Parte legítima passiva. Cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Solidariedade. Existência. Reconhecimento. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Inexistência de prejuízo ao consumidor. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Dificuldades financeiras não autorizam alterar as bases do contrato. Interferência do Poder Judiciário que deve se dar em extrema circunstância. Alteração de índice que não se justifica. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida

48 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Ausência de limite. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Mútuo contratado para amortização em parcela única. Circunstância que afasta a alegação de capitalização. Legalidade, ainda, da exigência da comissão de permanência porque prevista em cláusula contratual, mas que não foi objeto de cobrança, optando a credora pela correção monetária com base no igpm e juros de mora de 12% ao ano por ser mais favorável do que o estabelecido nas Súmula 295/STJ e Súmula 296/STJ. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato - Promessa Particular de Venda e Compra de Lote Urbano - Pedido de revisão do índice de correção monetária das parcelas IGPM - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, arguindo preliminar de cerceamento do direito de defesa diante do julgamento antecipado da lide, no mérito aduz que as parcelas aumentaram durante a pandemia, e o índice de correção monetária teria tornado o contrato inexequível - Preliminar rejeitada - Contrato que prevê expressamente o reajuste mensal das parcelas pelo IGPM-FGV - Ausência de abusividade - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Cláusula contratual. Descumprimento. Atraso na conclusão da obra, já computado o prazo de tolerância. Culpa da ré / alienante pelo retardamento reconhecida. Obrigação da ré de indenizar os compradores pela privação do uso do imóvel. Restituição dos alugueres pagos na locação de outro imóvel em parte do período de atraso e o restante correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do bem por mês de atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Incidência. Substituição do INCC pelo IGPM a partir do fim dos 180 dias de tolerância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.