incidente de uniformizacao de interpretacao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Puil. Decisão monocrática. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Puil. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Interposição contra decisão monocrática. Descabimento.

«1. A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Interposição contra decisão m onocrática. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Análise. Ausência. Descabimento.

«1 - A teor do disposto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão, pela turma recursal, quanto à questão de mérito, impugnada no presente incidente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Legitimidade. Exame. Descabimento.

1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência". ... (Continua)

9 - TJSP Pedido de adequação do julgado. Contagem de prazo. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000002-60.2017.8.26.9059. Prazo em dias úteis após o marco inicial da Lei 13.728/2018 em 01/01/2018. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no incidente de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada inobservância do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Puil. Decisão monocrática. Descabimento.

«1 - A teor do disposto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão, pela turma recursal, quanto à questão de mérito, impugnada no presente incidente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/05/2016. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público. Gratificação. Gdibge. Extensão aos inativos. Cotejo analítico. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5.4.2010) (Pet 9.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. CPC/1973. Aplicabilidade. Rejeição liminar do incidente por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados. Decisão monocrática. Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Alegação de dissenso entre turmas de diferentes regiões. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pela qual a parte autora pretende seja reconhecida a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, por apresentar moléstia profissional que garante a isenção. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Feito extinto, na origem, sem julgamento de mérito. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg na Pet 9.436/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/10/2013; STJ, AgRg na Pet 10.521/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015; STJ, AgRg na Pet 9.339/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

21 - TJSP Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se Ementa: Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se enquadrem na Lei Complementar 432/1985 paguem a contribuição previdenciária sobre aquilo que recebem a título de insalubridade. Juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Fazenda e da SPPrev, e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, sem ônus sucumbenciais.

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no incidente de uniformização de interpretação de Lei. Feito extinto, na origem, sem julgamento de mérito. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de trato sucessivo. Precedente firmado pela Primeira Seção no julgamento do EResp1.269.726/MG. Pedido de uniformização de interpretação de Lei desprovido.

1 - Cuida-se de incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, requerido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - contra acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de divergência jurisprudencial, quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito da pretensão ao benefício previdenciário - pensão por morte -, em relação à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Quarta Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Juizados especiais da Fazenda Pública. Reclamação. Incidente de uniformização de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que extinguiu liminarmente a Reclamação. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Adicional de insalubridade que não tem caráter eventual para servidor inativo e integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. IUJ 193.485.1/6-00. Precedente da Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de tempo de serviço (quinquênio). Hipótese em que a servidora inativa vinha recebendo adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Verba permanente que se incorporou ao benefício aposentadoria proporcional. Pagamento reiterado de parcela de adicional de insalubridade que integrava a aposentadoria. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Inteligência do art. 127 da Lei Paulista 10.261/68. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que segue o entendimento sumulado no Enunciado 44 deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Manifestação da turma nacional de uniformização (tnu). Ausência. Requisito legal não atendido.

«1. É inviável o conhecimento, pelo Superior tribunal de Justiça, de incidente de uniformização de interpretação de Lei, no âmbito dos juizados especiais federais, quando não houver o exame de questão de direito material pela Turma Nacional de Uniformização. Inteligência do Lei 10.529/2001, art. 14, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/05/2016, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/05/2016, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

31 - TNU Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.
Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Aplicação da questão de ordem 38. Restabelecimento da sentença. Pedido de uniformização conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.2590/2001, art. 14, § 4º. Médicos residentes. Direito à alimentação e alojamento durante o período da residência. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º. Inexistência de jurisprudência consolidada. Incidente não conhecido.

«1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado sentido. ... (Continua)

33 - TNU Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«Tema 233/TNU: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Desnecessidade de restituição aos cofres públicos do numerário despendido pela administração com o pagamento do benefício objeto da renúncia. Parecer do mpf pelo provimento do incidente. Incidente de uniformização provido.

«1.Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência sobre questões de direito material, na origem. Inadmissibilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/11/2017, que indeferiu o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

36 - TJSP INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Juízo de retratação - Acórdão proferido pela Turma de Uniformização - Pedido não conhecido com determinação do retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para que exerça o juízo de retratação, se o caso - Não é o caso de juízo de retratação. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte - Julgamento anterior de acordo com o precedente vinculante - Desnecessidade de adequação do julgamento - Acórdão mantido.

37 - STJ Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 14, § 4º, da lein. 10.259/2001. Previdenciário. Concessão de pensão por morte. Inexistência de acórdão proferido pela TNU.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial estadual. Servidor público. Reajuste salarial. Similitude fática não demonstrada. Agravo improvido.

«1. Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541, do CPC, Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia (AgRg na Pet 7.681/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24.3.2010, DJe 5.4.2010) (Pet 9.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Acórdãos paradigmas que tratam de situações diversas. (i) da prescrição do direito de ação, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública teria divergido de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais do Distrito Federal sobre a contagem da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 85/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Dissídio notório. Necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que indeferira, liminarmente, a petição de incidente de uniformização de interpretação de lei, formulada pelo Distrito Federal, ante a falta de transcrição pelo requerente dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, com a realização do devido cotejo analítico entre os julgados, de molde a caracterizar a divergência jurisprudencial, bem como pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 85/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Dissídio notório. Necessidade de transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma. Ausência de similitude fática entre os julgados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que indeferira, liminarmente, a petição de incidente de uniformização de interpretação de lei, formulada pelo Distrito Federal, ante a falta de transcrição pelo requerente dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, com a realização do devido cotejo analítico entre os julgados, de molde a caracterizar a divergência jurisprudencial, bem como pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial federal. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Valor da diária. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência existente entre sua súmula ou jurisprudência dominante e a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU em questão de direito material. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Concurso público. Nomeação. Publicação apenas no diário oficial. Previsão editalícia. Decurso do prazo para posse. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência jurisprudencial com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência do necessário cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. A decisão ora agravada, publicada em 10/04/2017, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, por não ter havido, no caso, qualquer pronunciamento quanto ao mérito da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o aludido incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre direito material, e também porque apresentado contra decisão unipessoal do Presidente da TNU. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental.previdenciário. Pedido de uniformização dejurisprudência dos juizados especiais. Rediscussãode matéria fática. Impossibilidade. Divergêncianão demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pedido não instruído com o inteiro teor do acórdão impugnado e dos paradigmas. Inadmissibilidade. Demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias, decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Acórdãos paradigmas que tratam de situações diversas. (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Incidente de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Pedido não instruído com o inteiro teor do acórdão impugnado e dos paradigmas. Inadmissibilidade. Demanda na qual se busca o pagamento de diferenças remuneratórias, decorrentes de promoções trienais dos professores do estado do acre, nos termos da Lei complementar estadual 144/2005. Acórdãos paradigmas que tratam de situações diversas. (i) da prescrição do fundo de direito, ante o indeferimento administrativo de pedido de percepção de gratificação de atividade de regência de classe. Garc, e (ii) do termo inicial da prescrição de pretensão, advinda de Lei nova. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas.

«I. Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei, suscitado pelo Estado do Acre, perante esta Corte, sob a alegação de que, na origem, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre divergiu de entendimento firmado por este Superior Tribunal e por Turmas Recursais do Distrito Federal, sobre a contagem da prescrição. ... (Continua)