indeferimento administrativo ipi
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado. Indeferimento administrativo do aproveitamento de crédito-prêmio do IPI de período compreendido entre 1992 a 1995. Termo de aprovação de programa especial de exportação. Contrato de dez anos, limitado a 1992. Descumprimento de decisões desta corte. Não configuração. Ausência de manifestação desta corte sobre a extensão dos benefícios até 1995. Agravo regimental não provido.

2 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária. Deferimento administrativo do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Omissão parcialmente configurada.

«1 - Se, por um lado, deve ser afastada a existência de omissão relativamente à natureza do crédito passível de ressarcimento (que não é pecuniário, mas de natureza escritural, conforme expressamente consignado no acórdão do Tribunal de origem - fls. 632 e seguintes, e/STJ), deve ser reconhecido o vício em relação à aplicação da Lei 11.457/2007, art. 24. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris. Análise de petição no âmbito administrativo. Fixação de prazo.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação indenizatória. Previdenciário. Aposentadoria. Indeferimento. Existência de pedido administrativo. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, ante o indeferimento por parte da Administração Pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 336/STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação. Indeferimento pela administração. Recurso administrativo pendente. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do tributo. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 151, III e CTN, art. 206. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tema 336/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese jurídica firmada: - A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no CTN, art. 151 - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
Informações Complementares: - «O novo regramento em nada alterou a jurisprudência desta Corte, que continua válida, entendendo que as impugnações e os recursos interpostos no curso do procedimento fiscal em que se postula a compensação tributária suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a menos que ele esteja no rol dos créditos não declaráveis previsto na Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 3º e 12.» ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Decadência. Prejudicialidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão do ato administrativo consistente na exoneração do impetrante do cargo de Escrivão de Polícia. Indeferimento que se deu com fundamentação robusta, adequada e, portanto, suficiente para justificar o posicionamento adotado. Controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário que é restrito ao aspecto da legalidade, sem ingressar no seu mérito, sob pena de ingerência indevida. Ausência dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Ademais, decisão que foi proferida ainda em sede de cognição sumária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Suficiência da prova havida no processo administrativo disciplinar. Análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória com vistas à invalidação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do recorrente por justa causa. Os pedidos foram declarados improcedentes em primeiro grau de jurisdição; e a sentença, mantida em segunda instância. O recorrente, em Recurso Especial, alegou violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999 e dos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, o que, contudo, não foi examinado, em vista do óbice exposto pelo Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-8172/2013. Publicação. Comutação. Deferimento. Requisito. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Nulidade. Extinção da punibilidade. Agravo em execução penal. Apenado no regime semiaberto. Decisão que reconhece a prática de falta grave ocorrida no lapso temporal previsto no Decreto presidencial e indefere comutação de penas. Insurgência defensiva quanto indeferimento do benefício.

«1. A prática de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do decreto presidencial referido, sem a devida apuração, não impede o deferimento da comutação de penas, nos termos do Decreto 8172/2013, art. 5º. Decisão que reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga, e que serviu de argumento para o indeferimento da comutação de penas foi proferida após a publicação do decreto presidencial. Preenchidos os requisitos do Decreto 8172/2013, art. 2º, importa o deferimento da comutação de penas. Decisão agravada reformada quanto à comutação de penas, para deferir esse benefício. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Tributário. Créditos de IPI acumulados em razão de imunidade. CF/88, art. 155, § 3º. Solução de consulta favorável ao creditamento. Compensação. Homologação. Pendência de processo administrativo. Alteração de interpretação. Impossibilidade de creditamento em razão da imunidade. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra a União, objetivando a anulação de débitos de COFINS, de 2003, tendo em vista compensação realizada, em abril de 2003, com créditos de IPI, esses acumulados em razão da imunidade prevista na CF/88, art. 155, § 3º, na saída, aos produtos comercializados pela autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Transação. Homologação judicial. Pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Indeferimento.

«1 - Configura ato incompatível com a vontade de recorrer o superveniente ajuste de vontade celebrado entre as partes litigantes, nos termos do CPC/1973, art. 503, relativo ao CPC/2015, art. 1.000. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação declaratória. Indeferimento de prova pericial. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, e dos arts. 932, III, do CPC/2015 c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Anistia. Indeferimento do pedido de liminar para impedir abertura de procedimento administrativo de revisão do ato concessório.

«1. Embora possível, a concessão liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Extrai-se do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Município de IPU - CEARÁ, que objetiva o pagamento dos valores relativos a verbas salariais em atraso, requerendo ainda antecipação de tutela no sentido de bloquear os respectivos valores nas contas do requerido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Reconhecimento da coisa julgada consumada na ams 2000.34.00.023915-0, que afastou a alegação de desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas e inversão consistente na oitiva do acusado antes das testemunhas. Fumus boni iuris não configurado. Agravo regimental provido para cassar a liminar anteriormente deferida.

1 - No tocante à petição 9073/2011, não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa, vez que, em havendo deferimento de medida dotada de caráter liminar a qual determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar, tal decisão suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Pedido extemporâneo de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Indeferimento. Petição de «questão de ordem» apresentada por amicus curiae veiculando matéria própria de embargos de declaração na vigência do CPC/1973. Negativa de conhecimento. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Indeferido o ingresso no feito de TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. na condição de amicus curiae. Isto porque, além de seu interesse na causa derivar apenas de uma situação particular sua, já que é declaradamente parte no REsp. 1.558.696, onde se discute a mesma matéria de fundo (não possui representatividade adequada para o feito), o pedido é extemporâneo, posto que realizado somente em sede de embargos de declaração, após o julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/11/2012; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2010). Outrossim, já há nos autos o registro do ingresso de nada menos que 8 (oito) amici curiae, dentre eles a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS SERVIÇOS E TURISMO - CNC, que é entidade mais que habilitada a se manifestar com suficiência pelos interesses do setor possuindo a representatividade adequada exigida pelo CPC/2015, art. 138. Desta forma, as teses que envolvem o presente processo foram apresentadas de modo exauriente. ... (Continua)

26 - STJ Advogado. Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 28, III.

«Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal).... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Conforme o Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação. Justiça gratuita. Indeferimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conselho profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Indeferimento de inscrição. Mandado de segurança impetrado por servidor ocupante do cargo de técnico administrativo do ministério público. Hipótese de impedimento e não de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/1994.

«1. Deve ser assegurada a inscrição na OAB de servidor ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público Federal por enquadrar-se na hipótese descrita no Lei 8.906/1994, art. 30, I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade (descrita no art. 28, III, do mesmo estatuto legal). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Demissão por inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, arts. 132, III e 139). Procedimento sumário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Caracterização. Indeferimento de realização de perícia médica. Comunicação extemporânea. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/90, art. 133, § 8º.

«A CF/88, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. «In casu, o indeferimento do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário, só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso administrativo contra o indeferimento de pedido de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido de compensação da impetrante. Uniformização da jurisprudência. Ressalva do entendimento do relator. CTN, art. 151, III.

«A questão se resume em saber se o recurso administrativo contra o indeferimento do pedido administrativo de restituição feito por terceiro, ao qual está vinculado o pedido administrativo de compensação da impetrante, é passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário devido pela impetrante, nos termos do CTN, art. 151, III. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ-DF que, em agravo regimental, manteve o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual foi manejado contra o recebimento da petição inicial de ação de improbidade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital pedido de liminar. Indeferimento.

«I - O Tribunal de origem firmou que não há prova pré-constituída de que existem os cargos vagos e disponíveis para nomeação. Cito um trecho do acórdão (fls. 557-558, e/STJ): «(...) Porém, a declaração em questão apenas afirma que dos 25 nomeados apenas 18 tomaram posse até aquela data (10/11/2016), sem atestar que a nomeação dos 7 candidatos que não tomaram posse até aquela data foram tornadas sem efeito. Então, não posso reconhecer que ficou provada a existência de sete cargos vagos que decorram do fato de que a data da declaração prestada pela administração 7 candidatos nomeados não tomaram posse.[...] Assim, para além dos 18 nomeados e empossados, deveria haver a comprovação de mais vagas para alcançar a colocação da impetrante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Indeferimento de pedido de remoção. Discricionariedade da administração pública. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Estado da Bahia, consistente no indeferimento de pedido de remoção formulado em requerimento administrativo. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.

I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Juízo Federal e estadual. Fornecimento de medicamento. Indeferimento da inclusão da união no polo passivo pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. «Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (CPC, art. 77, III) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da CF/1988 (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Transporte de passageiros. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Nulidade do ato administrativo. Pedido de antecipação da tutela. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão da Primeira Turma, no julgamento do REsp. 1.462.281, que afastou a prescrição quinquenal na ação indenizatória por danos materiais, argumentando que o termo inicial conta-se da data do ato administrativo que invalidou a autorização para implantação de novas seções nas linhas de transporte concedidas, uma vez que não se pode considerar que a citação na ação anulatória tenha interrompido o prazo para o pedido indenizatório. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que, em sede de agravo regimental, mantém o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de decisão de única ou última instância. Súmula 735/STF. Ausência de vício de integração. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

40 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento liminar da inicial, com base no CPC/1973, art. 295, III. Solicitação de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição do cadastro de inadimplentes. Não comprovada a existência de requerimento administrativo e seu não atendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concessão de pensão por morte estatutária. Servidor público. Prescrição quinquenal. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Termo inicial da prescrição a partir do indeferimento administrativo do benefício. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Sentença coletiva. Impugnação ao cumprimento individual. Procedência do pedido. Recurso especial. Suspensão do acórdão recorrido. Indeferimento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Erni Escouto Soares e outros, na qual pretendem o reenquadramento no plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, julgou-se improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar procedentes os pedidos da agravante. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso especial com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal. ... (Continua)

43 - STJ Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. União estável. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ.

«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). ... (Continua)

44 - TJMG Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.

45 - STJ administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Embargos de terceiro. Indeferimento da liminar pretendida pela embargante. Recurso especial que objetiva revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, como no caso, autorizaria o cabimento do Recurso Especial, no qual impossível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais relativos ao mérito da causa. Assim, considerando que houve no recurso a devida impugnação da inadmissão pelo fundamento da Súmula 735/STF, o caso era de conhecimento do Agravo, que, de todo modo, não está em condição de ser provido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Usina hidroelétrica. Coeficientes de distribuição de compensação financeira. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Questão não debatida no acórdão. Baixa probabilidade de êxito do recurso. Provimento negado.

1 - Na origem, o Município de Paulo Afonso - BA impetrou mandado de segurança pedindo a decretação de nulidade de processo administrativo em trâmite na ANEEL, que resultou na edição da Resolução Homologatória 1.236/2011, mediante a qual foram reduzidos os coeficientes de distribuição relativos à compensação financeira devida ao ente local pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Paulo Afonso IV (PA IV).Documento eletrônico VDA43629316 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 26/09/2024 16:55:32Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 00050ac0-3f7b-42db-a38c-f0b05d505b5b... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Dolo específico. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inobservância dos limites do termo de indiciamento. Indeferimento de provas. Inversão da ordem de ouvida das testemunhas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Observância. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Lei 8.112/1990, art. 128 não violado.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na imposição de penalidade de demissão do cargo de agente administrativo do quadro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por inobservância dos comandos inscritos na Lei 8.112/1990, art. 116, III e IX, e Lei 8.112/1990, art. 117, IX, conforme apurado no Processo Disciplinar 50600.009940/2010-53. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação anulatória. Pedido de habilitação de créditos. Indeferimento administrativo. Prescrição. CTN, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos. Sentença de indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda à inicial quanto a apresentação de documentos e adequação do procedimento. Recurso da autora. Indeferimento da inicial que deveria consistir na falta de interesse processual da parte autora e não pela ausência de adequação do procedimento. Embora o C. Superior Tribunal admita a propositura de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito comum, prescindindo de imediato pedido principal e coexistindo com o procedimento de produção antecipada de prova, faz-se necessário a observância de certos requisitos. As declarações da apelante retratam a configuração de ausência do interesse processual em ação autônoma de exibição de documentos ou produção antecipada de provas (até mesmo para uma ação de obrigação de fazer). Isso porque não se demonstrou: comprovação dos pedidos correta e adequadamente dirigidos administrativamente às instituições financeiras. Esse quadro amolda-se à incidência das teses fixadas pelo Egrégio STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Mantido o indeferimento da inicial e o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito (fls. 84/85), entretanto, por motivação diversa, ou seja, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC. em segundo grau. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental. Indeferimento de prova requerida. Ausência de cerceamento de defesa pelo tribunal de origem. Modificação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Omissão e contradição não verificadas.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)