indenizacao compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST FGTS. Multa. Indenização compensatória de 40%. Cálculo. Expurgo inflacionário. Consideração da atualização monetária do saldo da conta vinculada. Lei 8.036/90, art. 18. ADCT da CF/88, art. 10, I.

«Uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal considerou as diferenças resultantes do chamado expurgo inflacionário direito adquirido dos empregados, consectária é a atualização dos saldos pelo Gestor, assim como a complementação da indenização compensatória pelo empregador, ante os claros termos do § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18.... (Continua)

2 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

3 - TST Seguridade social. 7. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Indenização compensatória.

«Conforme jurisprudência do TST, ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição social e fiscal devida, não sendo lícito impor ao empregador o encargo tributário, ainda que na forma de indenização compensatória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT18 Multa por litigância de má-fé e indenização compensatória correspondente. CPC, art. 18. Incabível

«Não se verifica a prática de alteração da verdade dos fatos apenas porque a prova dos autos não corrobora a tese patronal. A contestação de fatos alegados na inicial, não configura, por si só, a conduta ilícita processual tipificada como litigância de má-fé, pois se trata de simples exercício regular de uma faculdade processual. Multa e indenização compensatória do CPC, art. 18 incabíveis.... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena) e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena, o que se obtém mediante a equivalência à última remuneração, por mês de vigência da cláusula de não concorrência.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/14. Estabilidade gestante. Recusa em retornar ao emprego. Ação ajuizada após o período estabilitário.

«A jurisprudência desta Corte vem se manifestando no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não impede o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. No caso, a reclamante, apesar da recusa em retornar ao emprego, pleiteou no prazo o direito à indenização compensatória do extinto contrato de trabalho. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Cargo de confiança. Indenização compensatória. Constituição do Estado de São Paulo, art. 287.

«A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. ... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da indenização compensatória do programa de sucessão de desligamento voluntário. Psdv.

«No caso, conforme consignado no acórdão regional, a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias do autor, em razão de adesão ao Programa de Sucessão e Desligamento Voluntário - PSDV, não observou os valores corretos em relação ao salário e ao adicional por tempo de serviço. Rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inobservância dos valores corretos para quitação da indenização compensatória, decorrente da adesão do autor ao PSDV, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Considerando, portanto, que a controvérsia acerca da condenação ao pagamento das diferenças salariais na base de cálculo da indenização compensatória do PSDV não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, inócua a alegação de ofensa aos artigos 333 do CPC, Código de Processo Civil e 818 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula 296/TST item I, do TST. ... (Continua)

9 - TST Indenização compensatória. Imposto de renda (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88, 46 da Lei 8.541/1992 e contrariedade à Súmula/TST 368, II).

«Nos termos da jurisprudência pacífica/TST, consubstanciada na Súmula 368/TST item II, do TST, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas vigentes no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, já que no momento de sua declaração de imposto de renda o reclamante poderá efetuar os devidos acertos com a Receita Federal do Brasil. Assim, não podem os reclamados serem condenados ao pagamento de indenização compensatória do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no banco reclamado, configurando doença do trabalho, razão pela qual devida a condenação ao pagamento de indenização compensatória por danos morais e indenização reparatória por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Prescrição. Indenização compensatória pela não concessão de avanço de nível. Norma de 2007. Inexistência de prescrição.

«A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos. PCAC. 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas estão prescritas as verbas anteriores a 29.11.2006. Se sua pretensão está calcada em norma coletiva de 2007, não há falar em incidência da prescrição total sobre sua pretensão, razão pela qual a decisão prolatada pelo egrégio Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o descrito no CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistente qualquer contrariedade à Súmula 294. ... (Continua)

12 - TST Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

«O CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I, que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. III - O CF/88, art. 7º, I optou por dar prioridade à indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Delimitação do acórdão recorrido: « Como bem aduzido em sentença, foi deferida à autora, a conversão da garantia do emprego em indenização compensatória correspondente entre a data de sua dispensa em 19.03.2019, até cinco meses após o parto. Considerando que a própria agravante informou que o nascimento se deu em 08.12.2018, cabível a indenização até 08.05.2019. Frise-se quesomente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TST Fgts. Mantida a unicidade contratual e a condenação às parcelas pleiteadas, não há como se afastar a condenação ao FGTS e à indenização compensatória. Recurso de revista não conhecido.

15 - TST Seguro-desemprego. Indenização compensatória.

«O Tribunal não se manifestou sobre a matéria no sentido da insurgência do reclamado, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

16 - TST Repercussões no FGTS e indenização compensatória de 40%. Recurso desaparelhado.

«A recorrente não embasa sua insurgência em nenhum dos requisitos do CLT, art. 896, razão pela qual o apelo encontra-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão da Municipalidade na sua concessão. Pretensão à indenização compensatória. Descabimento. Ato discricionário do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade do Judiciário suprir tal omissão. Inviabilidade de concessão de indenização, por ausência de previsão legal para o pretendido reajuste. Recurso não provido.

18 - TST Competência. Indenização do PIS. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula 82/TFR. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações, não só pertinentes ao cadastramento do PIS, como também indenização compensatória pelas perdas e danos oriundos da situação irregular junto ao fisco, a ser ressarcida pelo empregador, a teor do que dispõe a Súmula 82/TFR.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nem a indenização pelo não cadastramento do PASEP. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Poder diretivo. Abuso. Indenização compensatória por dano moral.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 5º, X, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

21 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Doença ocupacional. Indenização.

«A ocorrência do assalto nas dependências da reclamada, no qual a reclamante foi tomada como refém, é fato incontroverso. Portanto, entende-se ser o quadro depressivo que acomete a reclamante caracterizado como doença ocupacional. Configuração do dano material e moral ensejando a respectiva indenização compensatória. Recurso provido, no aspecto. [...]... (Continua)

22 - TST Indenização compensatória por danos morais. Agência bancária. Roubo com uso de arma de fogo. Responsabilidade objetiva.

«Demonstrada a divergência jurisprudencial conforme o artigo 896, a¸ da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

23 - TRT6 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Extravio de documento profissional. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Configuração. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provando o empregado que o fato ensejador do dano moral e material por ele apontado decorreu de ato da empregadora (extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS), impõe-se o deferimento da indenização compensatória perseguida.... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarretam a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. No caso, depreende-se do quadro fático delineado no acórdão regional que houve adesão do autor ao novo plano instituído pela ré CEF, sem qualquer comprovação do vício de consentimento, e recebimento de indenização compensatória. Desse modo, a decisão regional decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS ACESSÓRIOS . Fica prejudicada a análise dos presentes temas, ante o não provimento do agravo de instrumento do autor e a consequente manutenção do acórdão regional que, ao manter a sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Demora na restituição dos bens. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Danos morais bem reconhecidos. Indenização compensatória fixada com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que vem a quebrar a coroa dentária por morder pedaço de plástico mesclado a cereais que ingeria. Responsabilização do fornecedor do produto pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa. Necessidade. Indenização compensatória e intimidatória em índice moderado proporcional ao grau da ofensa. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

27 - TRT4 Garantia de emprego. Indenização compensatória do período estabilitário.

«Na hipótese, não se comprovou o alegado abandono no emprego. Inaceitável a demissão ocorrida no curso do contrato de trabalho quando já havia período de garantia de emprego da gestante, em proteção ao nascituro. Considera-se, assim, que a despedida deu-se por iniciativa da primeira reclamada, de forma imotivada. [...]... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Protesto indevido e inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Boleto bancário quitado levado a apontamento. Dano in re ipsa. Configuração. Valor arbitrado que não atende à finalidade tríplice da indenização (compensatória, punitiva e dissuasora) e está aquém do que vem sendo fixado por esta Câmara em casos análogos. Majoração. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

29 - TST Seguro-desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Indenização compensatória. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Jurisprudência notória do TST. Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I e 211/TST-SDI-I. Súmula 389/TST. CF/88, art. 5º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inocorrência de afronta ao CF/88, art. 5º, II. Decisão recorrida em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência da SDI do TST (Orientações Jurisprudenciais 210/TST-SDI-I 211/TST-SDI-I, respectivamente).... (Continua)

30 - TST Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério uilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.

«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST desta Corte, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, embora a reclamada não tenha se insurgido contra o critério determinado pelo Regional para o recolhimento do imposto de renda, havendo impugnado tão somente a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de indenização compensatória, não devem ser efetuados os descontos de forma global sobre as parcelas deferidas em Juízo, muito menos há cogitar-se sobre a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as diferenças decorrentes da disparidade entre o desconto a ser efetuado sobre o montante a ser recebido por via judicial e o valor que lhe seria descontado se o imposto de renda tivesse sido recolhido mês a mês, na época da prestação dos serviços, até mesmo porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimento das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - TST

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais, pelo empregador, gera prejuízo econômico ao empregado, que tem o direito de ser indenizado. Independentemente da origem e da motivação da alteração promovida pela empregadora, a supressão do labor extraordinário prestado habitualmente enseja a indenização compensatória de que trata a Súmula 291/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT2 Dano moral. O dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando numa indenização compensatória ao ofendido (art. 5º, V e X, CF). A situação enfrentada pela trabalhadora, tratamento ríspido e diferenciado dos demais empregados, pisão no pé, mesmo que não intencional, certamente ocasionou abalo psicológico. O que inclusive levou a Autora a pedir demissão. Assim, correta a decisão de origem. Mantenho.

33 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Balconista de farmácia. Roubo com uso de arma de fogo. Empregado ferido. Sequelas. Estabelecimento em área de alto risco. Responsabilidade objetiva.

«Merece processamento o recurso de revista quando o acórdão recorrido viola literalmente os artigos 932, III, e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamante. Rescisão do contrato por iniciativa do empregado ao aderir a plano de afastamento antecipado, sem continuidade na prestação de serviços. Indenização compensatória de 40% do FGTS e demais verbas rescisórias. Indevidas

«O reclamante pretende seja declarada a nulidade das cláusulas constantes do Plano de Aposentadoria Antecipada - PAA, que alega lhe terem sido prejudiciais. Entretanto, depreende-se do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que pediu demissão, ao aderir a um Plano de Afastamento Antecipado (PAA), mediante o pagamento de indenização. Ademais, conforme exposto na decisão regional, não ficou demonstrado nenhum vício de consentimento no pedido de demissão e de adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não produzindo o reclamante prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Do exposto, conclui-se que a extinção do contrato de trabalho se deu por iniciativa do reclamante, que solicitou sua demissão, a despeito da aposentadoria voluntária, à época da adesão ao plano de afastamento antecipado, sem continuidade da prestação de serviços após o desligamento, sendo indevidos, portanto, o aviso-prévio e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. ... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tardio apenas da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 6º, «a e «b, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Sabe-se que pagamento não é entrega de dinheiro e sim o cumprimento de uma obrigação. No caso das verbas rescisórias, o cumprimento da obrigação somente se aperfeiçoa com o pagamento no prazo legal de todas as parcelas. No caso, não se trata de pagamento a menor por diferenças quanto ao cálculo, mas de desrespeito pelo empregador do cumprimento do prazo para a satisfação de direito vocacionado à proteção constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa, na forma do CF/88, art. 7º, I, c/c o art. 10, I, do ADCT. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . ESCLARECIMENTOS.

Quanto à alegação de transação pela adesão ao plano ESU 2008, embora tenha sido mencionada no acórdão, não há premissa sobre o recebimento de eventual indenização compensatória, a atrair a aplicação dos precedentes desta Corte Superior que reconhecem a quitação aos direitos previstos no PCS/98. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo de pessoas. Indenização por danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Responsabilidade bem reconhecida pela sentença. Danos morais evidenciados. Indenização compensatória fixada com observância da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso. Indícios, ademais, da prática de litigância predatória, pelo fracionamento artificial de demandas com mesma causa de pedir. Aplicação dos Enunciados do Comunicado CG 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça. Indenização mantida. Juros de mora incidentes a partir da citação. Sentença alterada no ponto. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Adicional de 15% para o trabalho realizado em finais de semana. Previsão em norma coletiva. Supressão. Ausência de convocação do empregado para trabalhar aos sábados. Alteração contratual lícita. Indenização prevista na Súmula 291/TST.

«In casu, o adicional de 15% decorre de previsão em cláusula de acordo coletivo, a qual condiciona, expressamente, o seu pagamento à prestação de trabalho nos finais de semana. Desse modo, como acertadamente decidido pelo Tribunal Regional, o recebimento do adicional citado somente se dá quando implementada a condição necessária para tanto (efetivo trabalho no sábado). Não há, portanto, como deferir a pretensão recursal do reclamante, pois se trata de parcela cujo pagamento depende do serviço prestado no dia de sábado, inexistindo nulidade a ser declarada. Contudo, embora tenha reconhecido não ter o autor direito à parcela relativa aos sábados não mais trabalhados, aquela Corte decidiu manter a sentença a qual condenou a reclamada ao pagamento da indenização compensatória prevista na Súmula 291/TST. ... (Continua)

40 - TST Indenização compensatória de 40% do FGTS.

«O Tribunal Regional deferiu as diferenças de indenização de 40% do saldo do FGTS amparado no laudo pericial que indicou a existência de tais diferenças em favor do autor. Sendo assim, restou amplamente provado o desacerto da empresa na execução dos depósitos do FGTS. ... (Continua)

41 - TST Imposto de renda. Indenização compensatória.

«A teor da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Imposto de renda. Indenização compensatória em razão do critério utilizado para a retenção do imposto. Pretensão indevida.

«O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350, de 21/12/2010, que acrescenta o artigo 12-A na Lei 7.713/1988 e determina a utilização do critério mensal do cálculo do imposto. Em consequência, foi editado o item II da Súmula 368/TST, que passou a dispor que «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Nesse contexto, não há cogitar a licitude de indenização deferida ao trabalhador, em razão de ter de suportar as despesas decorrentes dos descontos fiscais sobre o montante a ser recebido por via judicial, porque não há previsão legal para a indenização compensatória em questão. Ademais, conquanto o empregador tenha a responsabilidade pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias, o empregado não se exime da sua responsabilidade pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI, a qual dispõe que «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO PADRÃO - INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS . ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor aderiu a ESU/2008, de forma livre e espontânea, com o pagamento de indenização compensatória a título de quitação de quaisquer diferenças relativas ao PCS anterior . Ressaltou que «o reclamante aderiu ao novo PCS, por entender que este lhe era mais vantajoso, tratando-se de ato jurídico perfeito pelo qual o obreiro renunciou as regras do plano anterior". 2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, com o recebimento de indenização compensatória, implicou manifesta renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51/STJ . 3. Por fim, destaca-se que a alegação recursal de que o PCS/2008 determinou a incorporação das vantagens pessoais ao salário padrão contraria o quadro fático delineado pelo TRT no sentido de que «no item 8.1.1 da circular consta, ainda, que essa quitação se refere a demandas por reenquadramentos, vantagens de um PCS em relação a outro, e/ou incorporação de parcelas ao salário-padrão, sendo exatamente a matéria debatida nesta reclamação . Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

44 - TJPE Apelação cível. Administrativo e direito processual civil. Agente comunitário de saúde do município de petrolina. Pedido de indenização compensatória por não inscrição no pis/pasep. Prévia condenação da elididade no bojo de reclamação trabalhista. Existência de coisa julgada. Recurso improvido.

«1. Em sua exordial, asseverou a parte autora, ora apelante, exercer a função de agente comunitário de saúde desde o ano de 2004, no Município de Petrolina, e que este não teria procedido à sua inscrição no PIS/PASEP, motivo pelo qual faria jus a uma indenização compensatória pelo não recebimento dos abonos correspondentes. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à reintegração.

«A atual jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a mera recusa da reclamante de retorno ao emprego não afasta o direito à garantia provisória, porquanto a norma constitucional se destina à proteção da mãe e do nascituro e, ainda que a empregada não pretenda o retorno ao trabalho, não comprometerá o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

46 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.

«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do CLT, art. 29, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionável o direito à indenização compensatória. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Transporte de pessoas. Contratação via aplicativo de transporte «Uber". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. SÚMULA 268 DESTA CORTE. 3) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA SUPLEMENTAR PELO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDEVIDA. SÚMULA 445/TST. 4) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo desprovido .... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, respondendo à diretriz da CF/88, art. 7º, XVIII, dispõe que « fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa [...] da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto . Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

50 - TRT3 Adicional previsto no CLT, art. 467. Verbas rescisórias. Multa de 40% e FGTS.

«O adicional previsto no CLT, art. 467, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, refere-se às verbas rescisórias devidas em função da ruptura imediata do contrato de trabalho. Logo, a indenização compensatória de 40% do FGTS e o próprio Fundo de Garantia, muito embora sejam depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador, não constando do TRCT, são devidos em decorrência da rescisão contratual sem justa causa. Trata-se, incontestavelmente, de verbas rescisórias e, por isso, suscetíveis de incidência da multa do CLT, art. 467.... (Continua)