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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten ou «não contém glúten, para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten, a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade para recorrer. Custos legis. Precedentes. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedente da Corte Especial.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Precedente.

«1 - A informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31. Lei 8.543/1991, art. 1º. Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência ... (Continua)

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten (Lei 8.543/1992 ab-rogada pela Lei 10.674/2003) e eventual antinomia com o CDC, art. 31. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação do mandado de segurança. CDC, arts. 2º, parágrafo único e 6º, III. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIV. CCB/2002, art. 422.

«1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. 1. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. 2. Associação. Legitimidade ativa. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Súmula 83/STJ. 3. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Precedentes. 4. Honorários recursais. Nova majoração. Inviabilidade. 5. Agravo desprovido.

«1 - Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DO RECLAMADO NTT DATA BRASIL CONSULTORIA DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

A decisão agravada, reconhecendo a transcendência política da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, e declarar que, no caso, remanesce, tão somente, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos devidos à parte reclamante. Contudo, constata-se da inicial que todos os pedidos formulados pelo reclamante decorrem do reconhecimento da ilicitude de terceirização. Assim, tendo sido reconhecida a licitude da terceirização ocorrida, impõe-se o provimento do agravo para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com espeque na declaração de ilicitude da terceirização, ficando, por consectário lógico, excluída a multa normativa, bem como invertido o ônus da sucumbência. Agravo provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo (obrigação de fazer). Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Dissídio notório. Dever de informação. Rótulos de produtos alimentícios. Presença da proteína glúten. Necessidade de complementação da informação «contém glúten com a advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Honorários. Afastamento. Simetria. CPC/2015, art. 85.

«1. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação coletiva. Direito do consumidor. Internet. Banda larga. Velocidade. Publicidade enganosa por omissão. Ausência de informações essenciais. Efeitos da omissão. Boa fé objetiva e proteção da confiança legítima. Proporcionalidade e razoabilidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 35. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Sucumbência. Ocorrência. Efeitos da sentença de procedência. Extensão. Erga omnes.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, ajuizada pelo recorrente em face da agravante, na qual sustenta que a agravante pratica publicidade enganosa, pois noticia apenas a velocidade informada como referência da banda larga, que não é equivalente àquela garantida e efetivamente usufruída pelos consumidores ao utilizarem o serviço de acesso à internet. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 7. Insuficiência dos dizeres «Contém Glúten ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Cobertura devida. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro individual por invalidez. Dever de informação da seguradora. Não cumprimento. Indenização devida integralmente. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

18 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

21 - TJSP Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

22 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV.

«1. No caso, o Procon estadual instaurou processo administrativo contra a recorrente pela prática da infração às relações de consumo conhecida como «maquiagem de produto» e «aumento disfarçado de preços». por alterar quantitativamente o conteúdo dos refrigerantes «Coca Cola», «Fanta», «Sprite». e «Kuat». de 600 ml para 500 ml, sem informar clara e precisamente aos consumidores, porquanto a informação foi aposta na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Na ação anulatória ajuizada pela recorrente, o Tribunal de origem, em apelação, confirmou a improcedência do pedido de afastamento da multa administrativa, atualizada para R$ 459.434,97, e majorou os honorários advocatícios para R$ 25.000,00. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Aquisição de aparelho celular desacompanhado de carregador. Conteúdo do produto informado de modo ostensivo. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada.

24 - TJPE Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de «compra premiada. Impedimento de entrega da premiação devido a suposto inadimplemento do comprador. Transferência de grupo. Ausência de informações ao contratante/consumidor. Negado provimento ao recurso.

«- O apelado realizou a transferência de grupo, alterando-se, portanto, a data de vencimento das parcelas referentes ao negócio. Contudo, as informações relativas as alterações relacionadas à transferência do contrato não foram repassadas ao consumidor. Não se constata, portanto, que o apelado tenha sido informado da nova data de vencimento das parcelas, tanto que, dos boletos de pagamento constam o vencimento anterior. - A falta de informação por parte do fornecedor não vincula o consumidor ao contrato, uma vez que não lhe fora dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou ainda, suas cláusulas foram elaboradas de maneira a dificultar a compreensão do seu sentido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Dever de informação. CDC. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso de joão carlos felix teixeira. Recurso especial. Corrupção ativa. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial provido para trancar o processo. Recurso do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Recurso especial. Organização criminosa. Rejeição da denúncia perante o tribunal de origem. Pretensão de inclusão no especial. Denúncia fundada apenas em colaboração premiada. Inexistência de outros elementos de informação. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Recurso especial não provido.

1 - A colaboração premiada deve vir sempre corroborada por outros meios de prova, isto é, faz-se necessário que o colaborador traga elementos de informação e de prova capazes de confirmar suas declarações (v.g. indicação do produto do crime, de contas bancárias, localização do produto direto ou indireto da infração penal, auxílio para identificação de números de telefone a serem grampeados ou na realização de interceptação ambiental, etc.). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DESERTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO VALOR PAGO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em face de decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. Ao apreciar o recurso ordinário, o Tribunal Regional fixou à condenação o importe de R$10.000,00. Contudo, não houve a comprovação do depósito recursal referente ao recurso de revista. A ré juntou apenas o boleto e o respectivo comprovante contendo a afirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso. Todavia, no referido comprovante, embora esteja informado nos campos «valor nominal e «valor a pagar a quantia de R$10.000,00, no «valor pago consta R$0,00. Desse modo, não há a correta comprovação do recolhimento do depósito recursal. Agravo conhecido e não provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Aquisição de aparelho celular com viabilização de conexão à internet. Serviço não prestado a contento e cobrança de valor superior. Infração ao dever de informação adequada ao consumidor. Dano material caracterizado. Indenização devida. Rescisão contratual declarada. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Extração do primeiro pré molar superior direito da apelante. Alegação de desnecessidade da extração. Extração, contudo, que fazia parte do planejamento do tratamento dentário, previamente informado à paciente. Dever de informação por parte do recorrido devidamenteatendido. Controvérsia entre os especialistas acerca da necessidade ou não da extração do molar da apelante. Extração que se exibe como opção ao tratamento. Inexistência de erro grosseiro por parte do odontólogo. Culpa não reconhecida. Sentença mantida. Apelo improvido.

36 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no CDC, art. 57, verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao CDC, art. 31, materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Instituição financeira que disponibiliza a empresa cliente numerário, com base em envelope de depósito que ingressou no terminal eletrônico sem conteúdo por ação de fraudador, ensejando transação que vem a provocar estorno posterior do valor em prejuízo daquela. Inexistência do adequado procedimento de conferência do conteúdo do envelope para posterior lançamento em conta do valor ali contido. Informação constante em extrato que permitiu a conclusão segura de que havia a efetivação do crédito. Necessidade de responsabilização pelo dano sofrido pela cliente evidenciada a falha na prestação do serviço. Decisão de procedência da ação reparatória mantida. Recurso do banco não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Devolução paga pelo promitente comprador. Ausência de informação ao consumidor sobre a cobrança. Precedentes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a existência de cláusula contratual contendo informação ao consumidor sobre do preço total do imóvel, com o destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Não cabimento - FORMAÇÃO DO CONTRATO - Fato incontroverso - CONTEÚDO DO CONTRATO - Instrumentos contratuais claros sobre a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado - Ausência de impugnação dos instrumentos contratuais pela autora - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento dos deveres de informação do art. 4º, IV; art. 6º, III; art. 52; e CDC, art. 54-B- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - Inocorrência de erro (art. 138 e ss. do CC) ou de dolo (art. 145 e ss. do CC) - SAQUE ÚNICO POR MEIO DO CARTÃO - Não descaracteriza o contrato de cartão de crédito consignado o fato de que a autora tenha realizado tão somente um saque e não o tenha utilizado em compras - Acervo probatório que confirma que o contrato é existente, válido e eficaz - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do patrono da autora... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística acerca do pagamento de benefícios. Desavenças de funcionários de um mesmo órgão. Não extrapolação do dever de informação, dano moral não configurado. Revisão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que o conteúdo das publicações não teve o animus diffamandi, apesar da utilização de expressões fortes, não tendo ultrapassado o limite do conteúdo meramente informativo. Assim, para rever as premissas fáticas assentadas, concluindo pela ocorrência do dano moral, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, ante a incidência do Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)