informacao inveridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e Ementa: Concurso Público para provimento de cargo de guarda civil do Município de Guarulhos. Candidato excluído do certame na etapa de investigação social por prestar informação inverídica e omitir informação relevante. Ação julgada improcedente Recurso do autor. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios impessoais de julgamento. Legalidade.Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecidos Ausência de nulidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Ação de cobrança de indenização securitária - Autora que contratou com a ré seguro empresarial de equipamentos com cobertura para incêndio, danos elétricos e explosão, tendo havido negativa de cobertura de danos decorrentes de explosão de equipamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora contratante do seguro - Não acolhimento - Negativa de cobertura por informação inverídica - Sinistro consistente na explosão por ladrões de cofre instalado em posto de gasolina - Hipótese em que a contratante não informou corretamente sua atividade empresarial de locação de cofres/caixas eletrônicos - Informação inverídica de que sua atividade era «postos de gasolina, ramo exercido por terceiro onde foi instalado o cofre - Circunstância que impediu a seguradora de corretamente calcular o prêmio do seguro com base nos riscos de explosão por atuação criminosa, e não apenas com base nos riscos de explosão inerente à área de postos de gasolina - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Matéria jornalística que extrapolou os limites do poder/dever de informar. Referência ao autor como sendo conhecido traficante de drogas. Informação inverídica. Abalo moral configurado. Indenização fixada com razoabilidade. Recurso não provido.

4 - TJSP Mandato. Poderes. Corretor de seguros. Preenchimento de documento de proposta de seguro com informação inverídica. Perda de direito à indenização securitária. Má execução da obrigação. Responsabilidade do preposto pela indenização. Recurso da corretora não provido.

5 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Testes que não observaram as normas técnicas Brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu.

6 - TJSP Processo civil. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Parte e advogado alertados no sentido de atuarem conforme o CPC, art. 77. Informação inverídica a respeito de endereço para fins de citação, causando morosidade e tumulto processual, violada a boa-fé processual. Infração reconhecida nos termos do CPC, art. 77, IV. Hipótese, contudo, em que inaplicável a multa ao patrono. CPC, art. 77, § 6º. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comercialização de cerveja sem álcool. Alegação de informação inverídica. Insubsistência. Classificação técnica que permitiu à empresa inserir a expressão sem álcool no rótulo da cerveja. Ação civil pública improcedente. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística que apontou o autor como suspeito da prática de feminicídio contra a companheira. Informação inverídica. Danos morais configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Evidenciada a falta de zelo («caveat venditor) do empreendedor imobiliário, denotando presença de culpa subjetiva («strictu sensu), agindo com abuso tanto quantitativamente quanto peculiarmente ao tempo, caracterizando ilegitimidade de informação inverídica ao promover abertura de cadastro de consumidor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º), patente necessidade de indenização ao lesado. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Score. Serasa Experian. Alegação de disponibilização de informação inverídica do autor a terceiros. Pesquisa que instruiu a inicial que se mostra divergente com o sistema da ré. Ré que, ademais, demonstrou que não houve pesquisa sobre o autor na data e hora indicados. Arguição de falsidade documental comprovada. CPC, art. 429, I. Autor que sequer detalhou a composição das pontuações que estariam causando a divergência do score. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Gerenciamento de risco de transporte de carga. Pretensão de compelir a requerida a modificar o status do perfil profissional do requerente constante da base de dados da empresa gerenciadora de risco securitário. Não demonstrada a inclusão de informação inverídica ou desabonadora no perfil do requerente, a divulgação das informações constantes da base de dados da requerida além das relações com empresas transportadoras, tampouco a desídia da ré na análise da documentação fornecida pelo avaliado para regularizar seu cadastro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Validade. Ausência de boa-fé. Qualificação do cônjuge como solteiro. Acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, II prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial no intuito de suprir omissão, que ocorre quando o Juízo deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, ou caso incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao CPC/2015, art. 489 demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicação de notas jornalísticas. Atribuição de conduta de intolerância religiosa. Informação inverídica. Abuso do exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão. Ato ilícito. Dano moral. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Art. 944 do cc. Violação. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal do demandante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Fiança sem autorização marital. Prestação pela mulher declarando estado de solteira. Boa fé objetiva em prol do credor. Improvimento.

«1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Validade parcial da garantia. Declaração incorreta do estado civil de solteiro. Súmula 332/STJ afastada. Meação preservada.

«1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência o enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Imagem do autor divulgada sem autorização e vinculada a informação inverídica e vexatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Danos morais arbitrados em patamar razoável. Súmula 7/STJ. Princípio da colegialidade. Recurso inadmissível. Recurso não provido.

«1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Autor preso por 38 dias em razão de informação inverídica de roubo pelos prepostos da agravante. Abuso do exercício de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

24 - STJ responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de informação inverídica considerada lesiva à honra e à imagem do autor. Adversário político. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Método bifásico. Valor fixado em patamar razoável. Agravo interno desprovido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Inquérito policial falsidade ideológica. Emissão de registro administrativo de nascimento de indígena (rani). Crime perpetrado em detrimento da autarquia federal (funai). Aplicação analógica da Súmula 546/STJ. Conduta que objetivava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado pelo tesouro nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.

1 - Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal defensiva. Falso testemunho. Não provimento do recurso. A materialidade delitiva e a autoria foram provadas. Conduta típica. Crime formal que independe de resultado lesivo, de sorte que se consuma no momento em que prestada a informação inverídica, emergindo irrelevante se a assertiva influenciou ou não no resultado final do processo criminal. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso, pois inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, inexistiam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/6, pela majorante do CP, art. 342, § 1º, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, para cada apelante. Penas substituídas, com fixação de regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP), para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso soltos

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação de informação inverídica. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Trancamento do processo. Petição inicial falsa e apresentação de substabelecimento que não foi firmado pelo advogado substabelecente. Peças processuais que caracterizam documento para fins penais. Coação ilegal inexistente.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de improcedência - - Recurso da parte autora- SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Atividade da ré que consiste em coletar dados e cadastrar motoristas para disponibilizar às empresas - Ausente a demonstração de divulgação de informação inverídica sobre a parte autora, o repasse de informações pela ré aos seus clientes (que optam ou não pela contratação do transportador) - Não configuração de prática de ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito inerente à atividade de análise de risco - Conduta lítica, impossibilitando condenação por indenização - Ausência de verossimilhança da tese do autor, que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agente público. Ofensa. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia de cunho ofensivo veiculada em jornal. Informação inverídica. Manchete com juízo de valor depreciativo. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia com juízo de valor depreciativo no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

34 - TJRJ Seguro de automóvel. Veículo. Contrato seguidamente renovado na mesma seguradora sem apresentação de «perfil atualizado do segurado, que na última renovação já não tinha mais garagem no trabalho. Corretor que na última renovação não entrevistou o proponente e enviou para a segurado um «perfil copiado da renovação anterior, omitindo com isso a inexistência de garagem no local de trabalho do segurado, ocorrendo o furto do veículo quando estacionado na via pública, meses depois da renovação da apólice. Seguradora que se recusou a indenizar alegando que a informação inverídica gerara cálculo a menor do prêmio. CCB/2002, art. 757.

«No contrato de seguro, especialmente no de automóvel, é normal a exigência de respostas a um questionário que forma um «perfil do segurado perante a seguradora, normalmente no que se refere ao tipo e qualidade de uso dado ao bem segurado e às pessoas que normalmente o dirigem, mas se a apólice contém cláusula que implica em perda do direito à indenização no caso de sinistro se as informações do «perfil forem prestadas de forma inexata, a seguradora tem a obrigação de exigir que o proponente do seguro preste informações absolutamente explícitas a respeito do assunto, e principalmente que tais informações sejam assinadas pelo proponente, pois se não o fizer e permitir que o «perfil seja assinado apenas por um corretor de seguros que depois confessa em Juízo que não entrevistou o proponente, tendo obtido aquelas informações junto à corretora que fizera a renovação anterior, tem a obrigação de pagar a indenização securitária, porque agiu com inegável negligência ao não exigir a assinatura do proponente como prova de sua intervenção e ciência pessoal do que estava sendo informado.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Dano moral. Informação inverídica. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Aplicação da Súmula 322/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em virtude de ação de despejo e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da embargante. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 1.647, exceto no regime de bens da separação absoluta, é obrigatória a autorização conjugal para a concessão da fiança por um dos cônjuges. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu itens em loja física da ré e efetuou pagamento na modalidade PIX - Preposta da ré acusou o não recebimento do valor da compra - Aplicativo bancário que indicava o débito em conta - Segundo pagamento realizado no mesmo montante - Solicitação de reembolso da quantia paga a maior (em duplicidade) - Confissão da ré quanto ao ocorrido - Promessa de restituição na via administrativa não honrada - Princípio do tantum devolutum  quantum appellatum - Repetição de indébito na forma dobrada - art. 42, parágrafo único, do CDC, c/c Tema 929, do STJ - Dano moral configurado - Informação inverídica repassada à consumidora - Diminuição patrimonial imposta à autora por lapso considerável decorrente de conduta irregular da ré - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à restituição em dobro do valor a maior desembolsado pela consumidora, bem como à reparação de seu patrimônio moral. 

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Serviços cemiteriais. Ação que visa o recebimento de valores decorrentes de manutenção de jazigos e exumação. Autora que afirmou ter exumado os restos mortais dos ocupantes dos jazigos. Informação inverídica. Réu que demonstrou que não houve exumação. Exumação comprovadamente ocorrida após a intimação para réplica. Má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa por litigância de má-fé, no valor de 9,9% sobre o valor atualizado da causa (arts. 80, II e 81, do CPC). Exumação feita mesmo após contranotificação do réu se opondo expressamente à realização do procedimento e impugnando com razão os valores cobrados pela autora, pela indevida inclusão de débitos já prescritos. Procedimento realizado na pendência de processo judicial. Exumação sumária, indevida e sem comunicação prévia ao réu ou a membros da família, para que acompanhassem a realização dos serviços. Vício do serviço, nitidamente impróprio, por se mostrar inadequado aos fins que se esperam (CDC, art. 20, § 2º). Cobrança pela exumação indevida (CDC, art. 20, II), devendo ser afastada. Impossibilidade de determinar à ré a restituição dos ossos ao jazigo. Pretensão que deve ser veiculada em ação própria, e não em contestação. Sentença parcialmente reformada. Inversão do ônus de sucumbência, ante a derrota mínima do réu na demanda. Apelo parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/73. Fornecimento de informações inverídicas e sua divulgação em matéria jornalística. Indenização por danos morais e retratação pública. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório, in casu, e caracterização do dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Termo a quo dos juros de mora. Evento danoso. Data da veiculação da informação inverídica. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência reciproca. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

1 - Aplicam-se ao caso as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. Insurgência da condenada. Requerida que atua no mercado de gerenciamento de riscos, inclusive no âmbito dos transportes rodoviários, mantendo banco de dados no qual constantes informações atinentes a motoristas autônomos de caminhão. Manutenção, no banco de dados da requerida, de cadastro do requerente. Requerida que atrelou ao cadastro do demandante o apontamento de que teria este contra si processo criminal. Informação inverídica. Processo-crime que se encontra arquivado desde 2015 e não tem relação qualquer com o requerente. Ato ilícito consubstanciado na injusta aposição de nódoa por sobre o nome do requerente, desabonando-o perante o mercado no qual atua, por razão de ato criminal nunca praticado. Mera veiculação de fato ofensivo à dignidade de outrem, sem maior cautela da análise da fonte e teor de veracidade da informação, que já é bastante para a caracterização da conduta ilícita. Violação do dever de proteção surdido da boa-fé objetiva. Advento de dano moral indenizável, correspondente às deletérias consequências da injusta urdidura do nome do requerente a atividade delituosa. Liame causal entre o ato ilícito e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a minoração do valor da indenização imaterial a R$10.000,00, em atenção a quantia adotada, por esta C. Câmara, em circunstâncias aproximadas, nas quais atrelada mácula indevida em cadastro informativo. Sentença reformada apenas para que minorado o quantum indenizatório. Recurso provido em parte... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

42 - TJSP Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de aluguel c/c pedido de perdas e danos. Omissão. Inexistência. Rescisão do ajuste por culpa do locador. Controvérsia que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Determinação de retorno das partes ao status quo ante. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.

«Da preliminar de nulidade da sentença ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.

«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)