institutos despenalizadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Lei 11.340/2006.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 106.212/MS, julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aplica-se às hipóteses da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato no âmbito das relações domésticas. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Agravo regimental não provido.

«1. Os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, dentre eles a suspensão condicional do processo, não têm aplicação no tocante às contravenções penais contempladas pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. ... (Continua)

4 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que se aplica a lei especial na hipótese de namorados, ainda que o relacionamento já tenha se encerrado, desde que haja nexo causal com a agressão. De outro giro, após início vacilante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o crime de lesão corporal leve, ainda que aplicada a Lei 11.340/2006, exige representação, podendo, porém, o comparecimento da vítima na delegacia para narrar o fato ser considerada como suficiente para autorizar o Ministério Público a deflagrar a ação penal respectiva.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Irresignação do réu. Autoria e materialidade criminosas comprovadas. Perigo de dano concretizado. Apelante revel em Juízo e que não faz jus aos institutos despenalizadores devido à reincidência. Dosimetria de pena correta. Regime aberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação às custas processuais.

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE FOI NEGADA PELO ACUSADO - CORRETA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUMULA 696 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Lesão corporal. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) que afastou a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo revogada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição, de ofício, por multa. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

11 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação da imputação. Forma simples do delito. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Sentença e acórdãos condenatórios. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Embargos de declaração acolhidos com a atribuição de efeitos infringentes.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Incidência da orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 337/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Não oferecimento dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 e do ANPP ante a ausência dos requisitos legais. Inexistência de nulidade processual.  Preliminares afastadas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Recurso não provido.

13 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Consumação dos delitos antes da edição da Lei 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da referida lei. Norma penal ou mista. Irretroatividade das normas processuais. Competência da jurisdição comum para a eventual aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, inclusive transação penal. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88, 89 e 92.

«Hipótese na qual os pacientes foram denunciados pela prática do crime de uso de substância entorpecente, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de detenção, e, com o advento da Lei 10.259/2001, foi suscitado conflito negativo de competência, com a determinação do julgamento pelo Juízo comum. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Lei maria da penha. (1) nulidade. Laudo de exame de corpo delito da vítima. Nome e assinatura do perito. Ausência do número do crm. Irrelevância. Médico-legista (concursado) integrante do quadro de servidores do instituto médico legal. Atendidas as formalidades do CPP, art. 159. (2) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Irrelevante a ausência de número do CRM do perito signatário do laudo de exame de corpo delito, já que no referido documento constam o seu nome e assinatura, que o identificam como médico-legista concursado do Instituto Médico Legal. Assim, estão atendidas as formalidades previstas nos CPP, art. 159 e CPP art. 178, cujo teor não obriga a aposição do número do CRM do médico-legista, mas apenas sua identificação (assinatura). ... (Continua)

17 - TJSP Comunicação falsa de crime. Caracterização. Evidenciado o dolo de quem, sabendo inexistentes crimes deixa de apontar nominalmente aqueles a quem imputa prática de ilícito, ausente falsa acusação contra pessoa determinada, de rigor a desclassificação do delito de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime, com conversão do julgamento em diligência para aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica entre irmãs. Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha à hipótese. Ausência de prequestionamento. Pleito subsidiário de incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Ausência de impugnação dos fundamentos declinados a fim de indeferi-los. Manutenção das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Acerca da alegada inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 em razão de a violência ter sido praticada pela agravante contra a própria irmã - o que implicaria ausência de situação de gênero ou de vulnerabilidade para a aplicação da mencionada lei - não houve manifestação das instâncias ordinárias, sendo inafastável, assim, o óbice das já mencionadas Súmulas. ... (Continua)

19 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Réu condenado a pena de três (03) meses detenção, substituída por prestação pecuniária. Recurso defensivo argüindo em preliminar a nulidade da sentença, por inconstitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41, ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito a defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória. CP, art. 129, § 9º. Lei 9.099/95, art. 89.

«Com a edição da Lei 11.340/06, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violência doméstica, inclusive a suspensão condicional do processo. Na hipótese vertente, temos uma lesão de pequeníssima monta praticada contra a ex-companheira de quem o acusado já estava separado de fato há meses e o incidente ocorreu totalmente fora do ambiente do lar, não se justificando a não incidência do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. O Lei 11.340/2006, art. 41, deve sofrer uma interpretação corretiva que o amolde aos princípios da Constituição da República. Voto no sentido de ser acolhida a prefacial, embora por outro motivo, anulando o feito a partir do momento seguinte ao interrogatório do acusado, determinando que seja realizada audiência especial para fins de ser feita a proposta de suspensão condicional do processo, evitando-se indisfarçável cerceamento de defesa.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.

24 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada, quais sejam, o crime de ameaça (CP, art. 147) e os cometidos contra a dignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso especial. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

27 - TJSP Denúncia. Rejeição. Descabimento. Apuração do crime previsto no CP, art. 147, ««caput. Conduta reprimida pela Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha) que não se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha que igualmente não contempla qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Denúncia ofertada que preenche os requisitos no CPP, art. 41. Decisão que rejeitou a peça inicial acusatória reformada. Recurso em sentido estrito provido.

28 - TJSP Competência criminal. Foro. Da Justiça Comum a competência para julgamento do delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 33, recebida denúncia nos termos em que oferecida, realizada instrução com desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 quando da prolação da sentença não se há falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prorrogada a competência da Justiça Comum, possibilitado, entretanto, cabimento dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo a quo para vista ao Ministério Público determinada. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da ofendida. Aplicação da Lei 9.099/95. Restrição. Institutos despenalizadores. Espontaneidade do ato. Verificação. Análise do caso concreto.

I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo.... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - Não prospera a alegação de que a hipótese — descumprimento de medida protetiva — é de crime contra a Administração da Justiça, e de que a Lei 11.340/2006, art. 41, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 e, consequentemente, todos os seus benefícios, não deveria ser observado no caso específico dessa infração penal, na tese de que não haveria violência doméstica contra a mulher. A realidade é que a mulher é a vítima da conduta, ficando absolutamente exposta com o descumprimento das ordens judiciais a ela pertinentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 125 (aborto provocado por terceiro) c/c CP, art. 14, II, sursis processual. Inviabilidade. Crime cometido no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Suposta afronta a CF/88, art. 93, IX e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configuração. Mérito. Inviabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 nos crime cometidos sob a égide da Lei maria da penha. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Inviabilidade.

«I - Não há que se falar em nulidade por afronta a CF/88, art. 93, IX ou ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)

32 - STJ Juizado especial. Penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das Contravenções Penais) e CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.099/1995. Restrição. Institutos despenalizadores. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha).

«I - A teor do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, afigura-se legítima a estipulação de condições facultativas, além daquelas previstas no § 1º, para a suspensão condicional do processo. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Básica acima, com fundamento no envolvimento anterior do réu em crimes idênticos (nos quais foram concedidos institutos despenalizadores). Hipótese em que, embora não configurados os maus antecedentes, deve o acréscimo ser mantido, ainda que por fundamento diverso, considerando-se, sobretudo, que foram receptados três motocicletas, duas delas de elevado valor econômico. Confissão reconhecida, ensejando a redução da pena em 1/6. Regime aberto. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Impossibilidade de exclusão da pena de multa por ausência de amparo legal. Desprovimento

34 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Lesão corporal leve praticada em companheira. Lei 11340/2006, art. 129, § 9º. Retratação da ofendida na audiência de instrução, debates e julgamento. Anulação do processo a partir do recebimento da inicial e declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fundamento no CP, art. 107, VI. Cabimento. Inteligência do art. 41 da denominada Lei Maria da Penha, cuja vedação se restringe à adoção do procedimento sumaríssimo e de institutos despenalizadores previstos na Lei 9099/95. Descumprimento do disposto no Lei 11340/2006, art. 16. Supressão de relevante fase procedimental, com ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que justifica a anulação de ofício do feito. Recurso ministerial improvido.

35 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP crime de uso de documento falso. impossibilidade de desclassificação para falsidade material. atestados apresentados por servidora para justificar faltas. reconhecimento da conduta tipificada no art. 304, c/c o cp, art. 297. não aplicação de institutos despenalizadores. apelo ministerial provido.

37 - STJ Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal na direção de veículo automotor por duas vezes (concurso formal). Aplicação da composição civil e da transação penal. Impossibilidade. Pena mínima superior a 2 (dois) anos. Incidência de causa especial de aumento de pena. Alegação de inobservância do CTB, art. 291, § 1º. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), a teor da Lei 9.0099/1995, art. 61, é considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada – CTB, art. 302, § 1º, II), em razão da pena mínima em abstrato superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infração de menor potencial ofensivo, o que afasta a aplicação dos institutos despenalizadores citados. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

40 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

41 - TAMG Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Recurso especial não ratificado. Súmula 579/STJ.

1 - Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, o recurso especial anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula 579/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal de natureza leve - Acórdão proferido por Colégio Recursal que não reconheceu a nulidade dos atos praticados no Juizado Especial Criminal - Superação da Súmula 690/STF - Devida competência do TJ/SP para apreciação da matéria - Ausência na audiência preliminar por falta de conduta diligente dos impetrantes - Institutos despenalizadores podem ser aplicados na audiência de instrução e julgamento - Não houve demonstração de prejuízo - Ordem denegad... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Réu que, além de tentar impedir a abordagem policial, passou a ameaçar os agentes, conduta que extrapola a mera resistência passiva e configura, ao menos, vis compulsiva. Materialidade e autoria bem evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Ligeira reforma para possibilitar a substituição. Em que pese o CP, art. 44 vedar a substituição nos casos de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, alicerçado nos princípios que regem a Lei 9.099/1995 e considerando a possibilidade de aplicação de seus institutos despenalizadores até mesmo a delitos desta natureza, possível, em tese, sua concessão, sendo, in casu, socialmente recomendável (art. 44º, §3º, CP) para melhor atender aos caráteres repressivo e preventivo da sanção. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

45 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Vislumbrada nulidade do recebimento da queixa-crime. Não oferecimento dos benefícios da composição civil dos danos e da transação penal ao acusado. Impossibilidade. Somatório das penas máximas cominadas aos delitos superior a 2 (dois) anos. Requisito objetivo não preenchido. Ilegalidade não caracterizada. Denegação da ordem.

«1. A soma das penas máximas previstas para os crimes imputados ao paciente supera 2 (dois) anos, circunstância que evidencia o óbice objetivo à aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. CP, art. 129, § 9º. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 41 veda expressamente a aplicação das benesses previstas na Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Furto. Nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Incompatibilidade entre o instituto despenalizador e as peculiaridades do agente inimputável. Necessidade de compreensão e aceitação das condições que lhe seriam impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição de internação por tratamento ambulatorial. Crime punível com reclusão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)