interesse social
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Interesse social. Legitimidade do Estado.

«A desapropriação pode ser por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei 3.365/41, ou por interesse social (Lei 4.132/62) . A desapropriação por interesse social abriga não somente aquela que tem como finalidade a reforma agrária, de competência privativa da União, como também aquela que objetiva melhor utilização da propriedade para dar à mesma uso de interesse coletivo. Decreto estadual que se pautou no Lei 4.132/1962, art. 2º, tendo o Estado absoluta competência para a expropriação.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.

A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Danos causados aos trabalhadores nas minas. Interesse social relevante. Direitos individuais homogêneos.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Empréstimo compulsório sobre combustível de que trata o Decreto-lei 2.288/86. Interesse individual homogênio. Não caracterização como públicos ou privados. Caracterização de interesse social protegido pela ação civil.

«O direito em questão é individual, embora homogêneo. São interesses metaindividuais, não são interesses públicos, nem privados: são interesses sociais. E, os interesses individuais, coletivamente tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.... (Continua)

6 - STJ Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.

«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Fixação dos honorários advocatícios.

«1. Tratando-se de demanda relativa à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, os honorários advocatícios devem observar os termos do Decreto-lei 3.365/1941. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural. Decreto que o declarou de interesse social, para esse fim. Alegada afronta ao CF/88, art. 185, II.

«Imóvel que cumpriu sua função social até ser invadido por agricultores «sem-terra, em meados de 1996, quando teve suas atividades paralisadas. ... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º.

«Quando se tratar de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão do Lei 4.132/1962, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da conseqüente inviabilidade do feito.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concurso público. Interesse social relevante. Ministério Público. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA POR INTERESSE SOCIAL - CADUCIDADE - INÉRCIA DO EXPROPRIANTE CARACTERIZADA.

Em se tratando de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão da Lei 4.132/62, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório. Expropriante que apesar de ter ajuizado a ação no prazo legal, deixou de promover os atos pertinentes ao aproveitamento do bem para as finalidades a que foi destinado. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso do expropriado provido, prejudicado o apelo do Município... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Natureza do imóvel. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Benefícios previdenciários. Relevante interesse social. Omissão verificada.embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade processual para propor ação civil pública que trate de matéria previdenciária, em face do relevante interesse social envolvido. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG Desapropriação. Processual. Desnecessidade de o Poder Público instruir a ação com lei autorizativa para gastar com a desapropriação. Suficiência do decreto de utilidade pública ou interesse social.

19 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Relevante interesse social. Ausência. Ilegitimidade do Ministério Público. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública quando não demonstrado o relevante interesse social está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ( «Não se conhece do recurso espec ial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ausência e insuficiência de procedimentos e equipamentos para prevenção a incêndios por parte de condomínio residencial. Relevante interesse social. Proteção à vida. Ministério Público. Legitimidade e interesse de agir. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ORDEM DEMOLITÓRIA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL -

Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Figura no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que está exercendo a posse do imóvel de maneira ilegítima, independentemente de ser o proprietário do imóvel lindeiro - Constatado nos autos que o apelante exerce a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Mérito - Pedido de regularização fundiária de interesse social na área de 17.21 m² irregularmente ocupada - Apelante alega ter construído imóvel no local e ter direito por ser pessoa de baixa renda - Não cabimento - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Inexistência de interesse do Município na realização da modalidade de regularização pretendida - Inteligência do art. 23, § 4º da Lei 13.465/2017 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Relevante interesse social no caso concreto. Definição de incapacidade para percepção de benefícios previdenciários. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.111/GO, consolidou o seu entendimento no sentido de que quando a tutela jurisdicional desses direitos individuais homogêneos se reveste de interesse social qualificado passa a ser legítima a propositura da ação civil pública pelo Ministério Público, com base no CF/88, art. 127 - Constituição Federal. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial declaratório de interesse social para fins de reforma agrária. Impugnação pela via do mandado de segurança. Prazo decadencial que se inicia com a publicação do Decreto. Jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que tem início com a publicação do decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária determinado imóvel rural o prazo de decadência para o mandado de segurança contra ele impetrado. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Reexame de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Não comprovação das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Direito tributário. CPC/2015, art. 1.022.

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa do «parquet para a propositura da demanda objetivando a proteção de direitos individuais, homogêneos e difusos de segurados (consumidores). Admissibilidade. Interesse social patente e interesse processual. Existência. Recurso da seguradora improvido.

29 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel rural por interesse social. Notificação administrativa. Lei 8.629/1993, art. 6º.

«Notificação administrativa apta à finalidade a que se destina. Constitucionalidade das disposições constantes do Lei 8.629/1993, art. 6º, e seus parágrafos. Alegação de haver-se procedido à vistoria por meio de um único técnico. Matéria ligada à conveniência interna do órgão, sem configurar ilegalidade, nem direito subjetivo oponível pelo proprietário impetrante.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção do Ministério Público Federal. Obrigatória (Lei Compl 76/93, art. 18, § 2º;CPC/1973, art. 246, parágrafo único). Nulidade do processo a que falte a participação do MPF, na vigência da Lei Complementar 76/93.

«A partir da vigência da Lei Complementar 76/93, é obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, nos processos de desapropriação de imóvel rural, por interesse social. É nulo o processo em que falte dita intervenção, por ausência de intimação válida do MPF (CPC, art. 246, parágrafo único).... (Continua)

31 - STF Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do CF/88, art. 100, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Oferta inicial. Inferior. Indenização. Arbitramento. Sentença. Definição. Sucumbência. Necessidade. Comparação. Valores. Correção monetária. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A sucumbência nas ações de desapropriação por interesse social é definida objetivamente considerando o valor da oferta inicial e o da indenização arbitrada judicialmente, sobre ambas incidindo a correção monetária para, então, apurar-se se realmente a oferta era inferior, idêntica ou superior à reparação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

«Indenização. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

«1) depósito em dinheiro, pelo expropriante, do valor da indenização das benfeitorias, inclusive culturas e pastagens artificiais; 2) depósito em títulos da dívida agrária, para a terra nua. Os Lei Complementar 76/1993, art. 14 e Lei Complementar 76/1993, art. 15 (LBJ 93/1.712), são parte de um sistema que disciplina o pagamento e o recebimento de indenização por desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

35 - TJSP PENHORA DE VALORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - AUSÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE LEGAL - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE INTERESSE SOCIAL DESENVOLVIDA -

Agravante que pretende a desconstituição da ordem de bloqueio com reiteração de ativos financeiros, no importe de cerca de R$ 2.200.000,00 - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação das hipóteses legais de impenhorabilidade - Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares - Inteligência do Lei 14.334/1922, art. 2º, parágrafo único - Falta de demonstração de que os recursos bloqueados são originados de repasse feito pelo Poder Público (CPC, art. 833, IX) - Constrição, todavia, que não pode inviabilizar a atividade filantrópica de grande interesse social desenvolvida pela agravante - Incidência do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade da execução - Adequação da cobrança por meio da penhora de 10% da receita da entidade, mês a mês, nos termos do Parecer da PGJ - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Existência de relevante interesse social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A pretensão da Autarquia se mostra dissonante da jurisprudência desta Corte que reconhece a validade de ajuizamento de Ação Civil Pública que vise a defesa de direitos individuais homogêneos em razão do relevante interesse social da causa, não havendo, assim, reparos a serem feitos ao acórdão recorrido. ... (Continua)

37 - STJ Desapropriação. Interesse social. Competência. União federal. Foro competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 95.

«Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, ainda que Ente da União figure como parte, é competente o foro da situação do imóvel, conforme o CPC/1973, art. 95. Precedentes: REsp 307.535/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 13/05/2002; AgRg no REsp 464.392/DF, Rel. MIn. DENISE ARRUDA, DJ 03/05/2004 e REsp 6.375/PR, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/11/93.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública destinada à tutela de direitos de natureza previdenciária. Existência de relevante interesse social. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Reconhecimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo desprovido.

1 - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 01/02/2011), restou proclamado o entendimento favorável à legitimidade do Ministério Público para figurar no polo ativo de Ação Civil Pública destinada à defesa de direitos de natureza previdenciária, tendo em vista, principalmente, a presença do inquestionável interesse social envolvido no assunto. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos e indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa e interesse de agir do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem interesse de agir e legitimidade para propor ação civil pública visando a pronunciamento judicial acerca do cumprimento contratual da prestação de serviço de saúde, tendo em vista a proteção de direito indisponível dos consumidores contratantes e a defesa de interesse de ampla relevância social. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Direitos homogêneos e divisíveis. Interesse social relevante, mas sobretudo para evitar as inumeráveis demandas judiciais (economia processual) que sobrecarregam o judiciário e para evitar decisões incongruentes sobre idênticas questões jurídicas. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil conselho federal desprovido.

1 - Esta Corte, alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou o entendimento de que o Ministério Público é legítimo para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando se verificar a presença de relevante interesse social e para evitar a massificação de conflitos judiciais. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.

«2. As hipóteses previstas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q («os demais casos previstos por leis especiais), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Aquisição de casa própria. Contratos vinculados ao SFH. Direito individual homogêneo. Relevante interesse social. Ministério público. Legitimidade ativa. Precedente da eg. Corte Especial (EREsp 141.491/SC). Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à devolução de valores pagos indevidamente em contratos de aquisição da casa própria, disciplinados pelo SFH, firmados com pessoas hipossuficientes, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Entendimento consagrado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp. 141.491/SC. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

46 - STF Mandado de segurança. Decreto presidencial. Interesse social em imóvel rural para fins de reforma agrária.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (Lei 8.629/1993, art. 6º, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar.... (Continua)

47 - STF Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.

«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no Lei 8.629/1993, art. 5º, § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviabilizando, por conseqüência, a desapropriação. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Indenização. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. O Incra interpôs recurso especial alegando que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à apreciação da questão do justo valor indenizatório, tendo prevalecido no decisum o quantum fixado no laudo pericial, e não no laudo administrativo, em que pese aquele ter sido realizado seis anos após a avaliação administrativa. Alegava, ainda, não incidência de juros compensatórios e sustentava que o acórdão recorrido não teria observado que os TDAs possuem indexação e remuneração próprias, não podendo incidir, sobre tal parcela, correção monetária ou juros compensatórios, sob pena de se configurar bis in idem vedado por lei. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Indenização fixada segundo laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor da indenização foi apurado pela perito judicial goza de confiabilidade e isenção. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)