interpretacao divergente de lei federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Feito da Fazenda Pública. Plano de saúde. Não cabimento de negativa de cobertura. Aplicabilidade da Resolução normativa 465/2021 da ans. Tratamento quimioterápico. Restituição devida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de determinação do dispostivo de Lei interpretado de forma divergente. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra plano de saúde municipal, objetivando a suspensão dos descontos e a devolução dos valores já pagos referentes a procedimento quimioterápico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na turma recursal, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Seguro de pecúlio. Repetição de indébito. Procedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dispositivo legal que teria dado interpretação divergente. Não indicação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon e outros objetivando indenização por danos morais, c/c repetição de indébito do seguro pecúlio.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Hipótese não cogniscível. Ausência de interpretação divergente. Aplicação diversa do direito aos fatos. Impossibilidade. Deficiência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 10/12/2020, buscando a condenação do município ora requerente ao pagamento de complementação de aposentadoria, com efeitos a partir de 21/10/2015, nos termos da Lei municipal 2.018, do Município de Valinhos. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo mantida a sentença em grau de recurso inominado pela Turma Recursal. Nas razões do pedido de uniformização, o requerente alega que o entendimento esposado no acórdão recorrido diverge daquele cristalizado nas Súmula 85/STJ e Súmula 427/STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. No caso em apreço, não houve a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Improbidade administrativa. Causa de pedir relacionada a fatos anteriores à lei 8.429/92. Irretroatividade reconhecida por fundamentos constitucionais. Recurso especial pela alínea c: indispensável indicação da norma federal objeto da interpretação divergente. Iura novit curia. Aplicação. Pressupostos. Honorários. Descabimento em ação de improbidade. Precedente.

«1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei 8.429/1992 e a auto-aplicabilidade ao CF/88, art. 37, § 4º, fundou-se em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabível em recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo do Ministério Público federal provido, a fim de não conhecer do recurso especial da parte autora, divergindo do Ministro napoleão nunes maia filho.

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação genérica de Lei. Ausência de indicação específica dos dispositivos. Súmula 284/STF. Violação a Lei 8.666/1993, art. 25, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal federal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de violação à Lei, mas não indica expressamente quais dispositivos o Tribunal de origem teria negado vigência. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Lei 12.153/2009. Lei 10.259/2001. Art. 67 do RISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão proferida pela Turma Recursal, objetivando uniformizar a interpretação da norma federal na questão material da conservação dos direitos e vantagens ao servidor requisitado para o exercício de atividades na Justiça Eleitoral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Prescrição. Reconhecimento da dívida pela administração pública. Suspensão. Recomeço da contagem do prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Ausência do cotejo analítico. Pedido não conhecido.

«1. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência proposto pelo Distrito Federal contra o acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo considerou contratos e nomeações ilegítimos, pois ausente o concurso público. Condenação dos réus ao reembolso dos valores irregularmente pagos. Alegação de enriquecimento sem causa. Ofensa ao CCB, art. 884. Servidores que efetivamente prestaram serviços nas funções para as quais foram admitidos. Jurisprudência dos tribunais profundamente divergente sobre o tema. Descabimento da rescisória quando há interpretação controvertida. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Interpretação divergente do estabelecido em outros julgados não dá ensejo à ação rescisória, como substitutiva da apelação, ou seja, como mera forma de reexame do decidido. Petição inicial indeferida.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de indicação do art. De Lei supostamente interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilidade do conhecimento do recurso especial pela deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.

«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF. Acórdão decidido por fundamentos constitucionais.

1 - A demonstração de eventual dissídio jurisprudencial pressupõe a indicação dos dispositivos de Lei interpretados de modo divergente.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese examinada, o recorrente não atendeu aos requisitos necessários para o processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, «c da CF/88), pois deixou de indicar de forma clara e precisa o dispositivo de Lei com interpretação divergente nos tribunais. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial e alegada ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 518/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Condenação do réu em honorários de sucumbência. Não cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - A parte recorrente, ao suscitar dissídio jurisprudencial e ao arguir ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, deixou de indicar quais os dispositivos de Lei teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente pelos acórdãos confrontados, motivo pelo qual é o caso de incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie, caraterizada pela ausência de indicação da norma federal tida por violada.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea «c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Improcedência do pedido. Turma recursal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Decisão colegiada. Ausência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A não individualização e indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita a autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal para a aplicação do entendimento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito previdenciário. Pensão por morte. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização, bem como contra agravo interno não conhecido monocraticamente por erro grosseiro, por não ser cabível contra decisão colegiada. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Coisa julgada. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Violação de Resolução do senado federal. Exclusão do conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB); e 1º da Resolução 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com indenizatória. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A não individualização e a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente, atraem a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso inominado. Uniformização de interpretação de lei. Adicional de periculosidade. Servidor público civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Chapecó - SC em que se discute o termo inicial do recebimento de adicional de periculosidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma de Uniformização, a sentença foi mantida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Deficiência na fundamentação. Alíneas «a e «c. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente contra a União, objetivando que seja declarado nulo o ato que resultou na rescisão de seu contrato de trabalho , bem como indenização a título de danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência sobre questões de direito material, na origem. Inadmissibilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 29/11/2017, que indeferiu o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Concurso público. Dispositivos constitucionais. Necessidade de demonstração clara e fundamentada de como o aresto recorrido teria violado a legislação federal. Falta de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Vagner Marcos Costa Lima, ora recorrente, contra o Estado do Maranhão, ora recorrido, alegando que foi aprovado em Concurso Público, mas preterido por força da contratação temporária. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação específica. Ausência. Dispositivo de Lei. Violação. Interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - A deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois as razões do recurso especial não indicaram especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido e interpretados de forma divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que os acórdão. Recorrido e paradigma. Teriam dado interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento firmado no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial, na forma exigida pela legislação processual vigente à época da interposição do recurso. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente interpretado de maneira divergente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa de residência médica. Auxílio-moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Londrina e o Estado do Paraná objetivando a conversão em pecúnia do auxílio-moradia desde o momento do início da residência no Hospital Universitário Regional Norte do Paraná do autor, atribuindo ao pedido o valor mensal de 30% do valor bruto da bolsa. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Dessa forma, a não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não é possível conhecer do recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não indica o dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)