investimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Alegação de prática de golpe de pirâmide financeira. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas. Apelação da corré Intra Investimentos, empresa especializada na administração de fundos de investimentos, contratada para administrar o fundo de investimento do grupo econômico GR. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar eventual abuso de personalidade praticado pela ora apelante. Ausentes os requisitos previstos no art. 50 do CC. Recurso da Topspin. Não recolhimento do preparo. Deserção. Recurso da Intra Investimentos provido, não conhecido o da Topspin

2 - TJSP Apelação. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés Intra Investimentos e Flórida Investimentos. Legitimidade passiva. Investimento captado pela empresa Canis e administrado pela GR Discovery. Empresa GR Ultimate que é gerida pela Flórida Investimentos, sendo ambas administradas pela corré Intra. Atuação em conjunto, formando, aos olhos do consumidor, a existência de empresa única. Identidade de sócios e de endereço comercial, bem como de objeto social. Grupo econômico configurado. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade de todas as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Desconsideração da personalidade jurídica, ademais, corretamente determinada, eis que configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Acolhimento somente de parte da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fundo de investimentos. Plano verão. Incidência do Lei 7730/1989, art. 15 aos contratos dos fundos de investimentos pósfixados celebrados antes de sua edição. Descabimento. Aplicação do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Recurso provido.

4 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem.

«1 - Discute-se nos autos, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) pela Portaria MF 257/2011. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM AUTOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL DETERMINOU A INCLUSÃO DOS INVESTIMENTOS -

VGBLs - NAS DECLARAÇÕES PARA PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

7 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica. Resilição unilateral. Investimentos consideráveis. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Investimentos. Patrimônio partilhável. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Pode ser considerado como patrimônio partilhável o investimento que qualquer dos cônjuges fizer com eventuais saldos do que tiver recebido a título de salário ou provento, não podendo ser tomado como investimento a mera permanência em conta corrente de dinheiro proveniente de salário ou provento.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Auditoria na contabilidade de empresas. Partilha. Possibilidade. Capacidade financeira do alimentante. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Frutos decorrentes de investimentos. Participação do ex-cônjuge.

1 - A interposição de embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados na decisão singular do relator, mediante fundamentos integralmente confirmados pelo órgão julgador, no julgamento do Agravo interno, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a correção da aplicação da multa prevista § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS.

Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de penhora de valores e de arresto cautelar. Inconformismo dos réus. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. A despeito de perfazer risco inerente a certos investimentos a obtenção de retorno menos rentável do que o esperado ou até mesmo negativo, em razão da natural flutuação do mercado determinada por diversos fatores de ordem econômica, a perda ou retenção de valores em razão da alegada não realização de aportes periódicos não se apresenta, à primeira vista, como justificativa aceitável. Portanto, a priori, a retenção do montante investido é conduta arbitrária. PERIGO DE DANO. O risco de ineficácia do provimento final decorre das suspeitas de práticas ilícitas que recaem sobre os réus, conjugadas com a inexistência de garantias de que os autores irão reaver o montante a que fazem jus. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Capitalização de juros prevista. Admissibilidade. Regra dos investimentos. Capitalização mantida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Perda de capital aplicado em fundos de investimento agressivos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação que não tem natureza de produto ou serviço. Ausência de prova, ademais, de que os investidores são consumidores finais. Riscos dos investimentos que era de ciência dos clientes. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de Agentes Autônomos de Investimentos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.

Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VII. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Ademais, a disposição que prevê a instituição de arbitragem está inserida no instrumento, sem qualquer destaque. O contrato não foi firmado pelas partes e, portanto, ausente assinatura ou visto especial. Violação ao art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. Competência da jurisdição estatal. CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, compete à ré adotar meios que assegurem a regularidade dos negócios formalizados em nome de seus clientes. Todavia, a despeito de ter protestado pela produção de prova pericial, na área de tecnologia da informação, a apelante não teve a oportunidade de comprovar que adotou todas as medidas de segurança que lhe competiam. Diante de diversas circunstâncias que, no mínimo, trazem credibilidade às alegações da corretora, necessário conceder-lhe a oportunidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança do investimento do apelado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), consubstanciado na Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022, de autoria do Ministro da Economia e do Secretário Especial de Investimentos do Ministério da Economia.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Conta de investimentos. Penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou desbloqueio de valores de investimentos, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo improvido

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário aplicado em fundo de investimentos. Transmudação do caráter alimentar. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, «caput. Embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

21 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Pretendida restituição dos investimentos no fundo 157. Extinção desta aplicação em 1983, sem o saque do dinheiro. Propositura da ação em 2008. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC -

Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. STJ, a norma do art. 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Montante impenhorável por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pleito de parcelamento das custas iniciais. Documentos dos autos que contrariam a alegação de precariedade econômica. Movimentação financeira de valores vultosos. Impossibilidade. Dicção do CPC, art. 98, § 6º. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão da agravante no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Recorrente que comprova a atuação em ramo empresarial distinto da corré prestadora de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Permissão de serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Permissão não prorrogada. Controvérsia acerca da possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados e de pagamento de lucros cessantes. Falta de combate a fundamento essencial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões do recurso especial, não foram atacados os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram a possibilidade de ressarcimento dos investimentos realizados para a exploração do serviço de transporte interestadual de passageiros e o pagamento de lucros cessantes, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Pleito fundada em suposta má gestão de fundo de investimentos - Sociedade - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

28 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c indenização por danos morais - Fraude em ambiente de transações eletrônicas - Promessa de lucro fácil em supostas operações de investimentos - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada diante do julgamento antecipado da lide - Afastamento - Desnecessidade de abertura de instrução tendo em vista o contexto existente nos autos em que se deram os fatos - Preservada a discricionaridade do magistrado na aferição da produção de prova úteis e necessárias - Mérito - Demandante que afirma que, dentre vários anúncios recebidos da internet, contatou empresa denominada INNOVATION FXTRADING para a realização de investimentos, mantendo com ela tratativas via aplicativo whatsapp - Exigência de realização de transferências de quantias, via PIX, em conta dos supostos representantes para a efetivação dos investimentos - Operações realizadas, inclusive, em nome de terceiros, pessoas físicas - Atuação do autor de forma negligente - Configurada culpa exclusiva da vítima, ainda que tenha o réu efetuado cadastro e abertura de conta em nome de terceira pessoa também vítima de fraude - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não verificada - Improcedência da demanda confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, s ão impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Prorrogação. Impossibilidade. Pedido fundamentado na necessidade de recuperação dos investimentos realizados e no equilíbrio-financeiro do contrato. Descabimento. Falta de amparo legal. Recurso não provido.

31 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

«1 - Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a parte recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

«1 - Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Assembleia geral de quotistas. Anulação. Fundo de investimentos. Deslealdade e má-fé. Dever de reparação. Não ocorrência. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que afastou a alegação de nulidade e irregularidade na convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral de Quotistas, haja vista a inobservância do Regulamento do Fundo de Investimento, pois a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços de intermediação para investimentos financeiros - Desconsideração da Personalidade jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, com a inclusão dos agravantes no polo passivo da lide, determinando o arresto de bens - Impossibilidade no caso em exame - Ausência de prova de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico a permitir a constrição liminar de bens - Parte agravante que não participou do pacto firmado para fins de prestação de serviços de investimentos financeiros - Requisitos previstos no CPC, art. 300 não preenchidos - Necessidade de citação de todos os réus e, se o caso, de dilação probatória - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE COBRANÇA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS.

Inconformismo contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente no bloqueio de ativos financeiros ou arrestos dos bens da agravante e demais corrés. Decisão agravada que foi objeto de apreciação em agravo de instrumento anterior, interposto por uma das litisconsortes. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão anterior. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Resgate de cotas de investimentos. Ausência de comprovação de autorização do titular da conta. Presunção de fraude não elidida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral fixado em patamar razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É possível a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na relação entre a administradora do clube de ações, que presta serviço de gerência de investimentos, e seu cotista, já que o vínculo societário existente entre as partes não afasta a relação de consumo, a qual se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Instituição financeira. Banco. Prestação de contas. Aplicação financeira. Fundo de investimentos em ações. Propositura pelo correntista, em face do banco, para esclarecimentos quanto ao destino dos valores aplicados. Admissibilidade, independentemente da remessa anterior de extratos. Procedência. Recurso desprovido.

38 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do CPC, art. 98. Existência, outrossim, de elementos objetivos que indicam capacidade financeira da postulante. Pedido de justiça gratuita denegado. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Investimentos financeiros ruinosos. Ato fraudulento. Pretensão de redimensionamento da culpa entre as partes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Aplicação em investimentos financeiros de alto risco. Ausência de comprovação de má gestão ou propaganda enganosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Fundo de Investimento - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência de arresto de ativos financeiros da ré - Preenchimento dos requisitos para a concessão da medida, em sede de cognição sumária - Fortes indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos e de iliquidez dos ativos, impossibilitando o resgate da quantia investida pelo agravado - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de conta poupança. Utilização como conta corrente. Irrelevância. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos independente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. Questão de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos constitui, uma questão de direito, e não de fato. Incabível, por isso, a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no arresto dos bens da agravada. Pedido de devolução do capital investido não atendido. Demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência se encontram presentes. Determinação de arresto de bens até o limite do valor pretendido. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de cobrança decorrente de prejuízos em investimentos internacionais. Chamamento de banco sediado no exterior. Descabimento. Inexistência de prova de se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Razão jurídica não configurada. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... (Continua)

46 - TJSP Justiça gratuita. Reconvenção. Ação de indenização cumulada com cobrança. Autor que possui bens e investimentos, além de despesas incompatíveis com a pobreza afirmada. Elementos dos autos que afastam a alegação de hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

47 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

«1 - Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a empresa recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS. RESSARCIMENTO.

Embargos monitórios rejeitados. Título executivo constituído. Inconformismo da corré NO BREAK. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, o autor atribui responsabilidade à apelante, com fundamento em suposta atuação fraudulenta de seu sócio. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Descabimento. Grupo econômico não caracterizado. Ausência de comprovação de que a empresa apelante estivesse, de qualquer forma, envolvida nas transações, ainda que de forma encoberta. Igualmente, nada demonstra a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Imputação baseada exclusivamente no fato de um dos intermediadores das movimentações ser sócio da recorrente. Inviabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços portuários. Inexecução contratual. Incidência da multa contratual. Pretensão de ressarcimento pelos investimentos realizados. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto e mediante análise minuciosa das cláusulas contratuais, concluiu pelo inadimplemento contratual por parte da agravante, com a consequente aplicação de multa sancionatória, bem como pela ausência de enriquecimento ilícito decorrente da negativa de ressarcimento de valores pelos investimentos realizados. A modificação de tal entendimento, sob a ótica dos princípios da vedação ao enriquecimento ilícito, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)