jurisprudencia encargos massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Despesas condominiais. Encargos da massa falida. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.

1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Débitos condominiais anteriores à quebra. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Execução fiscal. FGTS. Massa falida. Juros de mora. Encargo da Lei 8.844/94. Multa moratória.

«1. São devidos juros de mora anteriormente à decretação da quebra, independentemente das forças do ativo, não incidindo após a falência, exceto se houver no ativo saldo bastante para pagar o principal, sem prejuízo dos demais credores da massa falida. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Encargo legal. Decreto-Lei 1.025/69.

1 - Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Preparo. Massa falida. Processo autônomo ao da falência. Exigibilidade das custas judiciárias.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão da Presidência do STJ, que negou seguimento a Recurso Especial, por ausência de preparo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Exigibilidade. Precedente da Seção. Súmula 168/STJ.

«1 - É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (EREsp Acórdão/STJ, DJ de 5/12/2005). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 6.830/1980.

«1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma preceituada no RISTJ, art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 1º, «a e «b, e, do CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Natureza propter rem. Encargos da massa falida. Crédito extraconcursal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de execução. ... (Continua)

9 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta procuração da parte agravada. Massa falida. Ausência do ato de nomeação do síndico. Juntada tardia. Desprovimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similaridade. Não conhecimento. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Não-incidência.

«1. A dessemelhança entre os suportes fáticos e jurídicos dos acórdãos confrontados revela a inocorrência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Juros moratórios. Após a decretação de quebra da empresa, condicionados à suficiência do ativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da 1a. Seção desta Corte, em Execução Fiscal movida contra a massa falida, os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes: REsp. 949.319/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 10/12/2007; AgRg no AREsp. 185.841/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 9.5.2013; REsp. 1.185.034/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21/5/2010. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial e posterior desconsideração da personalidade jurídica. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Adesão da massa falida a parcelamento tributário. Processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documentos, especificamente comprovantes de adesão da massa falida a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

18 - STJ Comercial. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra. Natureza de encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original do CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência. Melhor exegese.

«1 - O recurso comporta conhecimento, porquanto demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à preferência de pagamento dos créditos decorrentes da massa falida em detrimento dos créditos fiscais gerados antes da falência e à exegese do sistema de preferências traçado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 124 e CTN, art. 186, CTN, art. 187 e CTN, art. 188, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Ausência de nulidade. CDA que atende aos requisitos legais. Revisão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Honorários fixados de forma adequada. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu inexistir nulidade na Execução Fiscal, sob o argumento de que, «nos autos em apenso às fls. 2 consta a CDA, com todos os requisitos estabelecidos na Lei de Execução Fiscal (fl. 490, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Adesão da massa falida a parcelamento tributário. Processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Contradição inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documentos, especificamente comprovantes de adesão da massa falida a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

21 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Indicação de dispositivos legais já revogados. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Juros de mora anteriores à quebra. Aplicação da taxa Selic. Possibilidade.

«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Alegação de impossibilidade de convocação de assembléia rejeitada. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso especial, por ausência de prequestionamento. Insurgência da massa falida.

«1. Para que se configure o prequestionamento da questão federal suscitada no recurso especial, «não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É imprescindível que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no REsp 1.413.816/PE, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/4/2014). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Massa falida. Pacto reputado ineficaz. Cobrança de aluguéis e dívidas acessórias. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo claro e fundamentado, decidindo apenas contrariamente à pretensão do agravante. Não havia, portanto, irregularidade a ensejar a oposição de embargos de declaração ao acórdão da apelação, pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Perda de objeto. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Destituição do síndico. Massa falida. Legitimidade. Decisão recorrida conforme jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Desídia. Configuração. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da congruência. Falta de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público. Descabimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 (CPC/2015). Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Massa falida. Prescrição intercorrente. Multa fiscal moratória. Juros vencidos posteriormente à quebra. Admissibilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação tardia do dispositivo no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva a inexigibilidade da multa pecuniária decorrente do não recolhimento da exação imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, bem como a exclusão do valor executado dos juros após a decretação da falência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Despacho de citação proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Citação válida da pessoa jurídica executada. Massa falida. Citação do síndico. Desnecessidade. Inércia da exequente. Inexistência. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.242,92 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de usucapião. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Restituição de valores depositados em ação consignatória (aluguéis). Sentença de rejeição. Valores devidos à massa falida. Apelação do patrono da embargada. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração. § 2º do CPC/2015, art. 85. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Massa falida. Ausência de intimação do embargante para contra-arrazoar o recurso especial da parte adversa, para impugnar os embargos de declaração opostos nesta corte e acolhidos em seu desfavor, bem como para recorrer dessa decisão. Nulidades de natureza absoluta. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Sentença de transação judicial. Interesse de agir e legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Inadequação da via eleita. Acórdão do STJ que examinara anteriormente o tema. Cabimento da ação. Massa falida. Ausência de intimação dos credores quirografários. Nulidade da sentença rescindenda. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Massa falida. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação de reparação por danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Legitimidade ativa da massa falida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude entre os acórdãos confrontados. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre urma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Ausência, na hipótese. 1.2. Acórdãos confrontados com características próprias e circunstâncias fáticas distintas, inviáveis de manejo do apelo recursal em epígrafe. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que não há que se falar em reexame de fatos e provas e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126TST) e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Vislumbrada potencial violação do CLT, art. 2º, § 2º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Antes das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento degrupoeconômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da comprovação de relação de hierarquia entre as empresas; ou seja, admitia-se tão somente a hipótese de formação de grupo econômico por subordinação (vertical). No entanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, o conceito de grupo econômico foi ampliado, admitindo-se também a hipótese de formação de grupo econômico por coordenação (horizontal), quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (CLT, art. 2º, § 3º). Cumpre ressaltar que, em observância às regras de direito intertemporal, a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência («tempus regit actum). No caso em exame, os elementos fáticos consignados no acórdão não demonstram de forma inequívoca a existência de relação hierárquica entre as empresas. Não se trata aqui de reexamedo conjunto probatório (Súmula 126/TST), masde enquadramentojurídicodiverso à situação descrita no acórdão. Nesse contexto, tendo em vista que o contrato de trabalho abrange período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há que se falar em responsabilidade solidária das empresas, por formação de grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade tributária. Massa falida. Efetivo exercício de gerência financeira da empresa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Consoante diretriz perfilhada na Súmula 388/STJ, é incabível a aplicação da multa prevista nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT em desfavor da massa falida. Entretanto, a jurisprudência prevalecente firmou o entendimento de que referida Súmula apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorre antes da extinção do contrato de trabalho, uma vez que somente nesse caso a massa falida se encontra impossibilitada de quitar suas obrigações diante da necessidade de observância do quadro geral de credores. 2. No caso, a Corte a quo não emitiu tese específica a respeito da multa do CLT, art. 467, nem foi instada a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece do necessário prequestionamento, incidindo, pois, o óbice da Súmula 297/TST. 3. Ademais, incontroverso nos autos que a decretação de falência deu-se após a rescisão contratual, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de manter a condenação relativa ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 333/TST). 4. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Embargos à arrematacão. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrencia. Capacidade postulatória. Manutenção. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-I DESTA CORTE, APLICADA ANALOGICAMENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita a respeito da alegação de competência material desta Especializada. Não foram opostos embargos de declaração. Logo, o recurso de revista, no particular, encontra óbice na ausência de prequestionamento, pressuposto de admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, mesmo em caso de arguição de competência absoluta, consoante exegese da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, ambas deste Tribunal, esta aplicada analogicamente na hipótese. Recurso de revista não conhecido. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial não provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.

1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revogatória. Pretendida declaração de ineficácia de alienação de imóvel residencial que compunha o patrimônio da falida. Negócio jurídico ocorrido no termo legal da falência. Declaração de ineficácia que atinge todo o patrimônio da sociedade e não apenas o fundo do comércio. Deliberação monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Irresignação dos réus.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revogatória. Pretendida declaração de ineficácia de alienação de imóvel residencial que compunha o patrimônio da falida. Admissibilidade. Negócio jurídico ocorrido no termo legal da falência. Aplicação do art. 52, VIII, da lf. Declaração de ineficácia que atinge todo o patrimônio da sociedade e não apenas o fundo do comércio. Deliberação monocrática negando seguimento ao apelo nobre. Irresignação do agravante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. Precedentes: REsp 628.860/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 07/06/2004; REsp 633.179/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2011; REsp 515.143/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 02/06/2014. ... (Continua)