jurisprudencia stj embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por atividades de polícia. Gap. Impugação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Fixação. Ausência. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas. 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ao rejeitar impugnação do Estado de São Paulo, deixou de arbitrar honorários advocatícios em favor da parte exequente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da Súmula 343/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Não conhecimento. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cabimento. Súmula 343/STF e Súmula 168/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial da Corte Especial do STJ, reexaminando a Súmula 418/STJ, é no sentido de ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Cotejo analítico. Não configurado.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada - o que não se verifica no caso em tela, pois a matéria apresentada pelo Embargante foi devida, razoável e claramente examinada, debatida e decidida no acórdão ora combatido. - Ademais, seguindo pacífica jurisprudência do STJ, não está o julgador obrigado a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as normas alistadas pelo jurisdicionado num processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. - No que diz respeito à rediscussão de toda matéria, os embargos de declaração tem seus fins nos exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, não podendo os aclaratórios serem utilizados como recurso capaz de promover novo debate das questões julgadas no processo. - A questão da superveniente invalidação pelo próprio STJ do seu julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 735.329/RJ, que serviu como fundamento jurisprudencial na decisão da apelação embargada, em nada modifica o entendimento pacífico e majoritário do mencionado Tribunal, segundo o qual o termo inicial do recebimento do benefício, quando não houver prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença, será a data da citação, conforme dicção exposta no REsp 1394402 / SP. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Alteração substancial da jurisprudência. Ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Aplicação da Súmula 343/STF, por analogia. Incidência, também, da Súmula 168/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Duplicidade de intimações. Aplicação indevida da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração acolhidos para admitir o processamento dos embargos de divergência.

1 - A hipótese trata da duplicidade de intimações e, nesse caso, qual delas prevalece, aquela feita pelo portal eletrônico (PJe) ou a realizada pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. Discussão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial entre os acórdãos comparados. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de recusa de cobertura de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, consolidada nos termos da redação da Súmula 115/STJ, exige a procuração do advogado nos autos em que interposto o recurso, sob pena do não conhecimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Irregularidade de intimação. Ausência de insurgência. Divergência jurisprudencial. Inexistente.

1 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nenhuma dissidência jurisprudencial. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Omissão. Ausência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado foi claro e expresso ao consignar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ, listando precedentes que reafirmam a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, em consonância com o acórdão embargado da Segunda Turma, que entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial em face da ausência de exaurimento da instância de origem, porque interposto contra decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou os embargos de declaração opostos em face do acórdão colegiado. Inexistência de omissão. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, no caso concreto, não foi devidamente comprovado o alegado dissídio jurisprudencial, verificando-se, ainda, a incidência do enunciado da Súmula 315/STJ, a qual dispõe: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Acórdão paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Intempestividade. Prazo. Suspensão de expediente local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ. Alegação de omissão e erro material. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de divergência têm como finalidade a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas, tais como os do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Bens da terracap. Natureza jurídica. Bem público. Aplicação da Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em consonância com a firme jurisprudência desta corte superior. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 535. Embargos de declaração da empresa privada rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de de claração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do tribunal. Ausência de similitude fático jurídica. Vícios. Julgamento. Embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento do recurso uniformizador. Ausência. Juntada. Acórdão paradigma. Agravo interno desprovido.

1 - O agravante sustenta, como uma de suas teses, a existência de dissídio jurisprudencial com relação ao termo inicial dos juros de mora, na hipótese de indenização por danos morais, que, em seu entender, deve incidir a partir do arbitramento. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Atualidade da divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 168/STJ. Omissão não observada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de divergência que encontraram óbice na súmula 168/STJ. Omissão e obscuridade inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso não comprovado. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigma. Apresentado acórdão de outro tribunal. Inadmissibilidade. Mera rediscussão. Vício inexistente.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 315/STJ. Mérito do dissídio jurisprudencial não apreciado pelo órgão fracionário. Vícios. Embargos de declaração. Impossibilidade. Demonstração similitude fática. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no CPC/2015, art. 1.043, I e III, não admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Pretendida majoração. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Casuística. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de haver omissão e contradição, o Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

35 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Extorsão e denunciação caluniosa. Continuidade delitiva. Revisão. Acórdão embargado que entendeu pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Reiteração de infundada argumentação. Manifesto intento protelatório. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Estes segundos embargos de declaração não preenchem os pressupostos elementares para o seu manejo, porque apenas repetem a mesma infundada argumentação, oportunamente respondida nas decisões anteriores, em manifesto intento protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado, na esteira da jurisprudência mansa e pacífica desta Corte, deixou inequívoco e expresso o entendimento de que, «mesmo sob a égide do CPC/2015 (CPC/2015, art. 1.043, I e III), o recurso é mesmo manifestamente incabível, na medida em que o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020). Inexistência de omissão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - Nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal), e a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Acórdão embargado que decidiu pela inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e pela impossibilidade de revisão da prescrição em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido. Pedido de suspensão do feito insubsistente. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É absolutamente insubsistente a pretensão de «suspender o feito» em razão de suposto recurso extraordinário admitido como representativo da controvérsia, porque, no caso, os embargos de divergência sequer alcançaram a admissibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial - ação rescisória - acórdão rescindendo proferido quando havia divergência jurisprudencial acerca da aplicação do CCB/2002, art. 406 Na hipótese de restituição de valores devidos ao consumidor (taxa selic) - incidência da súmula 343/stf - acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do stj - deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal - insurgência do agravante.

1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não enfrentado. Súmula 315/STJ. Ausência de juntada de inteiro teor dos paradigmas. Vício substancial insanável. Paradigmas de outros tribunais não se prestam a demonstrar suposto dissídio interno. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de d eclaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de haver «omissões, a Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

41 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis; ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. - Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Tempestividade comprovada. Conhecimento dos primeiros aclaratórios. Prévia admissão do incidente. Alteração. Indeferimento liminar dos embargos. Possibilidade. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Afronta. Cerceamento de defesa. Inexistência. Mérito da demanda. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Não agravamento da situação do acusado. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade dos primeiros aclaratórios. No mérito, rejeitados.

1 - Considerando o feriado do dia 21/4/2021, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos de declaração protocolizados no dia 22/04/2021 (e/STJ, fls. 2029-2032), com a análise do mérito do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pretensão de recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Necessidade de verificação da tempestividade de ambos os recursos. Embargos de declaração intempestivos. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Multa. CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/11/2022. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial fundado na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Mérito. Erro médico. Responsabilidade dos médicos cirurgião e anestesista. Culpa de profissional liberal (CDC, art. 14, § 4º). Responsabilidade subjetiva. Embargos rejeitados.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Prazo prescricional ânuo. Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a ação ajuizada pelo segurado objetivando o recebimento de indenização por vícios construtivos, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, está sujeita ao prazo prescricional ânuo, conforme se conclui do julgamento proferido pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ, incidindo, portanto, o teor da Súmula 168/STJ à hipótese, inviabilizando o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preliminares. Inovação recursal em sede de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Agravo interno não provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... (Continua)