justica gratuita extincao da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de debito que alega desconhecer. Indeferimento da gratuidade processual e a extinção do feito. Manutenção. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Sem recolhimento das custas inicias no prazo determinado, era mesmo o caso de indeferimento da inicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Recebimento de salário em valor incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INERCIA DO AUTOR. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICIAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC), PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação revisional. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2081169-38.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 52/58) com manutenção da rejeição da gratuidade processual.. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, adequada a extinção do feito. Ausência de recolhimento das custas pela autora, mesmo após o indeferimento da gratuidade processual. Devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, o banco apelado foi citado e apresentou contrarrazões (fls. 88/92). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de composse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação pelo autor da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Indeferimento. ... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO

9 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pela autora. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso da autora. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2104561-07.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora (fls. 128/135). E manteve-se sua rejeição. Outrossim, não restando comprovada a hipossuficiência alegada pela apelante, impossível a concessão do parcelamento das custas (CPC, art. 98, § 6º). E segundo, uma vez não recolhidas as custas iniciais, adequada a extinção do feito. Em que pese a extinção do feito, são devidos honorários advocatícios na espécie, pois, no caso em análise, a empresa apelada foi citada e apresentou contrarrazões (fls. 166/174). Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada extinta. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas após ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita. Decurso «in albis do prazo. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Alegação de dívida prescrita. Indeferimento da Justiça Gratuita. Não recolhimento das custas. Ação julgada extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. Cancelamento da distribuição.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial c/c cobrança de aluguéis - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de extinção de condomínio c/c fixação de aluguel e alienação judicial - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Impossibilidade - Hipossuficiência financeira descaracterizada ante os elementos do caso concreto - Decisão confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do art. 485, IV e VI, do CPC. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido para conhecer do recurso. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente, da ação extinta, que fica, porém, mantida por ausência de pretensão recursal específica. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação

22 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do STJ - Autor que faz jus ao favor legal.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante, exceto em relação aos honorários do conciliador e eventuais honorários periciais - Agravante que pleiteia extensão da gratuidade da justiça também a essas despesas, alegando impossibilidade de arcar com elas - Provimento - Embora o magistrado esteja autorizado a limitar a gratuidade judiciária em relação a alguns atos processuais, o art. 14 da Resolução 819/2019 do C. Órgão Especial deste E. TJ-SP garante a gratuidade dos honorários do conciliador - Recorrente que labora formalmente como carpinteiro, auferindo salário líquido pouco superior a 1 salário-mínimo - Impossibilidade de arcar com os honorários periciais e do conciliador, sem prejuízo de sua subsistência, que restou demonstrada - Hipossuficiência econômica, reconhecida pelo Juízo a quo, que deve ser estendida para essas despesas eventuais - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado pelas autoras no recurso de apelação - Indeferimento - Falta de elementos aptos a autorizar a concessão da gratuidade processual às apelantes - Benefício indeferido.... (Continua)

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Benefício anteriormente deferido pelo juízo «a quo e mantido por acórdão posterior - Retorno ao tema em sede de apelação - Cabimento - Matéria que não preclui - Autor, contudo, não demonstra alteração na sua situação financeira - Manutenção do indeferimento do benefício. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu 8 (oito) ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado desde o ajuizamento da ação), na forma do CPC, art. 81, caput. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Ação julgada extinta. ... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pleito de benefícios da justiça gratuita pelo apelante. Rendimentos do apelante um pouco superior ao valor fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Situação dos autos que demonstram certa dificuldade financeira. Concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio. Insurgência que prospera. Inexistência de ação de inventário. Bem do espólio, mantido em regime de copropriedade, que carece de liquidez. Justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45919)... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguéis. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio dos direitos sobre o imóvel e alienação, rejeitou arbitramento e cobrança de aluguéis, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento pela apelada dos valores suportados pelo financiamento do imóvel e despesas de incêndio. Autor apelante. Alegações de cerceamento de defesa, impropriedade da concessão de justiça gratuita, necessidade de extinção do condomínio com a venda do imóvel, direito ao arbitramento e cobrança de aluguéis, e inadequação da reconvenção. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado devidamente fundamentado, sem necessidade de novas provas. Manutenção da justiça gratuita concedida à apelada, comprovada insuficiência de recursos. Extinção do condomínio e alienação do imóvel corretamente determinadas. Pedido de arbitramento de aluguéis descabido, apelada arcou sozinha com os custos do imóvel. Reconvenção adequada e corretamente acolhida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a ressalva da Gratuidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo interno - Ação rescisória - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais e do depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa (CPC, art. 968, II) - Decisão anterior, que indeferiu pedido de justiça gratuita, por não apresentação de qualquer documento a justificar sua concessão, que restou irrecorrida - Insurgência manifestamente infundada, requerendo novamente a concessão da justiça gratuita - Recurso manifestamente protelatório - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação do agravante ao pagamento de multa na importância de 9% sobre o valor da causa.

32 - TJSP Apelação Cível - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valor pago c/c danos morais - Indeferimento da inicial, em razão da ausência de atendimento à determinação de emenda, para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, em pedido de concessão de justiça gratuita - Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o processo - Insurgência recursal do autor - Pleito de concessão da justiça gratuita - Concedida a gratuidade após análise dos documentos apresentados - Ausência de concessão do prazo para o recolhimento das custas iniciais - Afastamento do indeferimento da inicial - Prematura sentença de extinção do processo - Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido.

33 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

34 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO -

documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Ação extinta, com a observação de afastamento das custas processuais e determinação de pagamento do preparo recursal e honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou a justiça gratuita previamente concedida aos agravantes em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. 2.- Os agravantes alegam que a propriedade sobre imóveis não reflete sua capacidade financeira, afirmando que são aposentados e enfrentam despesas que comprometem sua renda. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a revogação da justiça gratuita foi correta à luz da capacidade econômico-financeira dos agravantes. 4.- A concessão da justiça gratuita depende da análise da real capacidade econômico-financeira da parte. 5.- A declaração de pobreza não é absoluta e pode ser desconstituíram por evidências no processo. 6.- Os agravantes possuem rendimentos e patrimônio significativo, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual ao autor. Ausência dos requisitos para concessão do benefício postulado. Autor que, além de ter contratado advogado particular para litigar em comarca distante (o autor reside na cidade de Mirassol e propôs a ação na cidade de São Paulo - distância superior a 400 quilômetros), ingressou com outra demanda - ação de 1003134-11.2023.8.26.0358 - para discutir o mesmo contrato ( 3450308, no valor de R$ 4.802,32), com banca de advogados diversa. Peculiaridade verificada que impedia a concessão da gratuidade processual ao autor. E, tendo em vista a litispendência verificada, de rigor a extinção do feito de origem, nos termos do CPC, art. 485, V. Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido ao polo agravante - Ação de extinção de condomínio - Alegada ausência de recursos para arcar com as custas, despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou da família - Circunstância comprovada nos autos - Concessão do benefício - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .

Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito, mesmo nas hipóteses de desistência da ação, não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais. Contudo, consta dos autos que o reclamante é beneficiário de justiça gratuita. Com efeito, no julgamento da ADI 5 . 766/DF, o e. STF declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzida pela Lei 13.467/2017, e conclui pela possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Destarte, é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com a devida observância da cláusula de suspensão da exigibilidade, em conformidade com a tese vinculante estabelecida pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

43 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em outra comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Santo Onofre/RS e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo (Capital) - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

45 - TJSP Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Reiterado o pedido em sede recursal - Juntada de documentos - Presentes indícios de hipossuficiência econômica - Deferimento. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que acolheu a impugnação à justiça gratuita para revogação da benesse concedida à autora, com determinação de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Manutenção do benefício. Autora que é aposentada por invalidez desde setembro de 2018. Comprovação de auferimento de renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Rejeição da impugnação veiculada pela ré em contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45488)... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de outro estado, renunciando à possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento à justiça gratuita. Segundo, mantem-se o indeferimento da inicial. Sentença de extinção, identificando-se a fragmentação da ação e o ajuizamento de diversas ações com o mesmo objeto em face do mesmo banco réu. Parte autora que promoveu VINTE AÇÕES, sendo CINCO ações contra o réu, no mesmo dia (19/08/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Extinção que era de rigor. Multa por litigância de má-fé fixada em 9% do valor da causa. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face da autora. ... (Continua)

50 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA REAPRECIAÇÃO DA PRETENSÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA. BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDOS COM EFEITO RETROATIVO («EX TUNC). SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)