legitimidade ativa revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 28.900,37) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

2 - TJRS Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em petição em matéria criminal. Pedido de instauração de inquérito em face de detentor de prerrogativa de foro. Ilegitimidade ativa do requerente. Legitimidade exclusiva do procurador-geral da república. Jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

«1. Qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente ?, notitia criminis?, diretamente a este Tribunal, em face de detentor de prerrogativa de foro, é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada (INQ 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ-AgR 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14.6.2002; PET-AgR - ED 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23.5.2003; PET 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 10.8.2003; PET-AgR 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27.2.2004; PET 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ n0 ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 199,60) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido, com determinação para que o juízo «a quo verifique a possibilidade de indulto da pena de multa, considerando o valor executado, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 8º

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, referente à multa diária aplicada à agravante em processo criminal, decidiu pela legitimidade ativa do MP e indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, embora transcorrido o prazo de 90 dias - Pretensão que não comporta acolhimento - Legitimidade do Ministério Público que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

7 - TJRS Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Crime hediondo. Configuração. Autoria e materialidade. Comprovação. Laudo psiquiátrico. Juntada. Prazo. CPP, art. 402. Inobservância. Nulidade. Não reconhecimento. Prova testemunhal. Inquirição. Prejuízo. Ausência. Juiz. Iniciativa. Princípio acusatório. Violação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Deficiência técnica. Afastamento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Crime continuado. Majorante. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Preliminar de nulidade do proncesso em face de os laudos psiquiátricos terem sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402.

«Não há falar em nulidade dos laudos psiquiátricos ou mesmo do processo pelo fato de terem tais exames sido juntados aos autos após o prazo previsto no CPP, art. 402. Anote-se, inicialmente, que os referidos laudos foram produzidos no inquérito policial, portanto em momento pré-processual, ou seja, quando ainda não vigentes - na plenitude - os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não macula o seu conteúdo. Em segundo lugar, ainda que irregular o momento da juntada dos aludidos exames aos autos, tal não acarretou cerceamento de defesa, porquanto a defesa técnica teve a oportunidade de impugnar o momento processual de sua juntada, sabidamente quando dos memoriais, limitando-se, todavia, a discutiu o mérito dos referidos exames. Dito isso, não há falar em nulidade do acórdão que manteve a condenação, porquanto, da análise de todo o contexto probatório e argumentativo, conclui-se que as avaliações psiquiátricas não constituem base exclusiva de sustentação do juízo condenatório, que, aliás, está calcado fundamentalmente na prova oral. Em outros termos, ainda que os exames psiquiátricos fossem declarados nulos, e assim desconsideradas as suas conclusões, não seria o caso de modificação do resultado do acórdão, pois que a prova é robusta e justifica a manutenção da condenação.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam criminal. Propositura por defensor público do Estado de Mato Grosso do Sul. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de condição da ação. Submissão ao juízo de admissibilidade próprio das ações em geral, concernente à análise de suas condições e pressupostos de constituição válida e regular. Revisão não conhecida.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TJSP Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - STJ processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

13 - TJSP Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade na origem - Insurgência ministerial - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, a qual, contudo, não pode ser absolutamente presumida pela atuação da Defensoria Pública - Agravo provido

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL - SANÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXECUÇÃO AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Em se tratando de execução de multa aplicada em sentença penal condenatória, legitimado ordinário para promover a execução é do Ministério Público perante a Vara de Execução Criminal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Norma que foi objeto de interpretação conforme a Constituição pelo Colendo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos temporais da decisão que estabeleceu legitimação ativa extraordinária da Procuradoria da Fazenda Pública quanto às execuções findas ou iniciadas até a data do trânsito em julgado da ação direta de inconstitucionalidade. Execução fiscal ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão da ADI. Ausência de legitimação ativa extraordinária. Ilegitimidade ativa ad causam da Fazenda Pública. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG Recurso. Pena Execução de multa. Ministério Público. Juízo criminal. Indeferimento por ilegitimidade ativa. Agravo. Recurso cabível. Há voto vencido. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 197 (LEP). CP, art. 51.

«Tendo o Ministério Público ingressado com pedido de execução de multa criminal, junto a vara criminal, sendo o mesmo indeferido por ilegitimidade ativa, cabe contra esta decisão o agravo, nos termos do LEP, art. 197, que é o recurso próprio contra decisão do juiz da execução penal. O recurso de apelação somente seria cabível se a execução fosse proposta perante o juízo cível, caso em que a competência para apreciá-lo seria de uma da câmaras cíveis do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

18 - TJSP Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Preliminar. alegação de ausência de legitimidade ativa e inércia do Ministério Público. Inocorrência. Decurso do prazo de 90 dias para a propositura da ação de execução da pena de multa não retira a legitimidade do Ministério Público para tanto, tampouco confere à Fazenda Pública atribuição exclusiva. Precedentes. Mérito. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

20 - STJ Tributário. Certidão negativa de débitos. Inscrição do corresponsável na certidão de dívida ativa. Ato vinculado. Presunção de legitimidade afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A indicação do corresponsável na Certidão de Dívida Ativa não é feita ao livre arbítrio da autoridade fiscal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, bem como de responsabilização administrativa, civil e criminal. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Municipal - Itatiba - IPTU - Ação de Repetição de Indébito - Legitimidade ativa da parte autora por estar comprovado ser a proprietária do imóvel - Preliminar afastada - Progressividade da alíquota - Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/2001 - Inconstitucionalidade - Súmula 668/STF - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do pagamento indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, quando então incidirá apenas a taxa Selic para fins de juros e correção - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 quanto ao mérito - Recurso não provido com observação relativamente à correção monetária e juros.

23 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para extinção do processo de execução da pena de multa por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. O Ministério Público tem legitimidade, ainda que não exclusiva, mas prioritária, para cobrar a multa decorrente da condenação definitiva, uma vez que se trata de uma sanção criminal, antes de ser uma dívida. Pedido de extinção da pena de multa sem o pagamento ante a alegada hipossuficiência do agravante. Não cabimento. A execução da pena de multa perante o juízo da execução penal tem amparo legal, nos termos do CP, art. 51. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal (ADI 3150). Recente tese firmada pelo E. STJ no Tema 931 não contrapõe ao entendimento estabelecido na ADI 3150 e pressupõe: a) o efetivo e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e b) ausência de decisão suficientemente motivada que indique a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária, não sendo este o caso dos autos (sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade). Decisão mantida

24 - STJ Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Ação penal privada. Legitimidade ativa. Competência do juízo comum. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recebimento da queixa-crime. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Contradição. Inteligência da Súmula 709/STF. Desrespeito.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido

26 - TJSP Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida;

27 - TJSP Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante ante o não pagamento da multa - Alegação de que: (i) se trata de sentenciado hipossuficiente economicamente, o que se presume por ser assistido pela Defensoria Pública; (ii) deve ser aplicado o teor do Tema 931, do STJ (de Fev/2024); (iii) ilegitimidade do Ministério Público para propor a execução da pena de multa, pois transcorrido o prazo de 90 dias da sua intimação - Decisão que não comporta modificação - O fato de ser assistido pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não ocorreu no caso - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação visando a cobrança da pena de multa, que não cessa com o decurso do prazo nonagesimal, cujo efeito se limita a facultar, também à Fazenda Pública, a legitimidade para a propositura da ação de cobrança - Legitimidade subsidiária - Decisão mantida - Agravo desprovido

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, alvitrando o reconhecimento da ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Necessidade da comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis - Propositura da ação executória após a noventena que não extrai a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A transcrição integral do acórdão recorrido, contendo todas as matérias tratadas pelo Regional, indo do cabeçalho até a parte da assinatura do relator, inclusive com a manutenção de trechos com destaques na decisão original, sem a particularização do efetivo segmento decisório que debate a tese em discussão, não atende as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Cautelar de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal. Ministério Público federal. Legitimidade ativa ad causam. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento.Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa do cessionário. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como acolher os declaratórios, na medida em que o aresto embargado foi claro ao dispor que o acórdão proferido pelo tribunal de Justiça Estadual, «reconheceu que o cedente, contratante original, é quem possui legitimidade ativa, in casu, para pleitear a subscrição de ações remanescentes, levando em conta os elementos fático probatórios delineados nos autos «, o que inviabilizaria o reexame da questão em sede de recurso especial, tendo em vista os óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Outrossim, o V. Acórdão estadual, ao reconhecer que o cedente é quem possui legitimidade ativa para pleitear diferença de ações, em virtude de contrato de participação financeira celebrado com a crt, sucedida pela brasil telecom, alinha-Se ao entendimento iterativo desta corte no sentido de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário, o que não ocorreu no presente caso, conforme expressamente consignado pelo tribunal a quo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

36 - STJ Administrativo e previdenciário. Revisão de benefício originário. Herdeiro. Tema 1057/STJ. Legitimidade ativa. Prescrição das parcelas. Definição. Regras que seriam aplicáveis ao segurado falecido. Observância.

1 - Quando houve o julgamento do Tema Repetitivo 1057, o STJ firmou, dentre outras, a seguinte tese: «à falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

38 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da pena de multa na origem, determinando-se a expedição de ofício à Procuradoria do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Pleito de reconhecimento da competência prioritária do Ministério Público para execução da multa. Acolhimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações promovidas pelo CP, art. 51. Por ocasião do Julgamento da ADI Acórdão/STF, o C. STF reforçou a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da penalidade pecuniária, cabendo à Fazenda Pública a atuação subsidiária, na hipótese de inércia do parquet - o que não se verificou no presente caso.

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Procedimento investigatório. Representação de autoridade policial. Exploração de sítio com busca e registro de dados. Distribuição por dependência ao juízo da 6ª Vara federal criminal do rio de janeiro onde tramitava o ipl 06/2003. Princípio do delegado de polícia natural. Inexistência de previsão constitucional ou legal. Legitimidade ativa da autoridade policial. Reconhecimento. Relação das diligências requeridas nos ofícios provenientes da diretoria de inteligência da polícia federal com o objeto da investigação do ipl. 06/2003. Decisão que reconheceu a competência para apreciar a medida cautelar suficientemente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso da Fazenda Pública. Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, diante da ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Pleito de reconhecimento de sua legitimidade para a ação de execução da pena de multa. Impossibilidade. Julgamento da ADI 3150, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias, com legitimidade subsidiária atribuída à Fazenda Pública. Entendimento que não mais subsiste, diante da superveniência da Lei 13.964/2019, que modificou o CP, art. 51. Determinação expressa de que a multa será executada perante o juiz da execução penal, de modo que a ação deve ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público. Momento da inscrição da certidão em dívida ativa que em nada altera o entendimento citado, já que, ainda que tal providência tenha sido tomada em momento anterior à vigência da Lei 13.964/19, tendo a execução fiscal sido proposta pela Fazenda Pública na vigência da nova redação do CP, art. 51, evidente sua ilegitimidade. Pedido subsidiário de intimação do Ministério Público para assumir o polo ativo da ação. Impossibilidade. Indevida interferência no âmbito de atuação do Ministério Público, órgão que conta com absoluta autonomia funcional. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Conflito de competência. Ação por improbidade administrativa. O ajuizamento de ação pelo Ministério Público federal atrai a competência da Justiça Federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Uso irregular de verba federal oriunda de convênio firmado com o ministério do turismo. Competência da Justiça Federal.

«I - A CF/88, art. 109, I, elenca, em rol taxativo, a competência da Justiça Federal, mencionando as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa (ratione personae). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade ativa do cessionário. Revisão. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que o cedente, contratante original, é quem possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação, com base nos elementos fático probatórios delineados nos autos. Rever tal posicionamento demandaria inegável reexame desses elementos, providência vedada em sede especial, a teor dos óbices contidos nas súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual a entidade foi condenada ao reenquadramento dos substituídos no plano de carreira dos cargos técnicos-administrativos em educação, considerando o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação, rejeitou a impugnação fundada na ilegitimidade ativa da parte exequente e na ocorrência de excesso de execução. ... (Continua)

47 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Juíza «a quo prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. ... (Continua)