legitimidade passiva inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação.

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em face do espólio do devedor - Encerramento do inventário anterior ao ajuizamento - Hipótese em que a execução deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros - Inviabilidade do redirecionamento - Inteligência da Súmula 392/STJ - Caso em que a homologação da partilha ocorreu anteriormente ao fato gerador - Ilegimitidade configurada - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).

O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva do espólio. Comunicação ao juízo acerca da conclusão do inventário. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. ... (Continua)

13 - TARS Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização fundiária. Legitimidade passiva. Ação de inventário negativo julgada improcedente. CCB, art. 1.792. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. ... (Continua)

17 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Exceptio usucapionem. Matéria de defesa. Ausência de animus dominus.1. A jurisprudência desta corte admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes STJ.

«2 - In casu, as recorrentes não conseguiram satisfazer os requisitos essenciais da usucapião extraordinária, na conformidade que a Lei exige, eis que não exerceram a posse com o animus dominus, ou seja, ali viviam de forma precária, com a permissão do real proprietário.... (Continua)

18 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

20 - TJSP Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).

Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

26 - TJSC Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência manifestada por legatária. Pleitos para alteração no plano de partilha, habilitação e suspensão de anotações. Âmbito da decisão agravada. Não conhecimento. Legitimidade passiva. Necessidade de inclusão. Inteligência do CPC/1973, art. 999, caput (CPC/2015, art. 626, caput). Litisconsórcio. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte em que conhecido.

«As decisões interlocutórias proferidas em inventário e que não forem recorridas a tempo e modo sujeitam-se à preclusão e, posteriormente, ao manto da coisa julgada. Em se tratando de questão que já foi objeto de provimento anterior, a respeito do qual a parte não manifestou insurgência, é vedada a reanálise. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento. Insuficiência. Inventário. Venda de ações ao portador pela viúva meeira do titular. Ação declaratória de nulidade e reintegração de posse movida por co-herdeiros do espólio contra a viúva meeira inventariante. Universalidade dos bens. Legitimidade ativa reconhecida. Possibilidade jurídica da ação contra terceiros compradores. Ilegitimidade passiva da empresa. Súmula 211/STJ. CCB, art. 57 e CCB, art. 1.580, parágrafo único. CPC/1973, art. 992, I. CCB, art. 1.783.

«I. Incidência da Súmula 211/STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas. ... (Continua)

28 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

29 - STJ A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

30 - TRF4 Tributário. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Polo passivo. Processo de inventário ainda não aberto. Legitimidade do espólio. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Recurso não provido.

1 - É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigos 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. Precedentes. ... (Continua)

33 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessor. Ilegitimidade passiva para execução.

«1. A legislação tributária prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio ou os sucessores, sendo que, quanto aos sucessores, a responsabilidade é limitada ao montante do quinhão respectivo (CTN, art. 131, II e III). Disso decorre que, havendo bens, é preciso verificar se não houve encerramento de inventário, caso em que é integralmente responsável pela dívida o espólio, ou se a partilha foi finalizada, caso em que a dívida pode ser exigida diretamente dos sucessores, limitada aos bens recebidos em sucessão. ... (Continua)

34 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

35 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

36 - TJDF Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.

«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo do autor -

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

39 - STJ Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«1 - É improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário de pessoa física se do título executivo que se pretende habilitar consta como devedora apenas a pessoa jurídica da qual aquela era sócia. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DÃO CONTA DA OBRIGAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES - ADEQUADA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FALECIMENTO DA CONTRATANTE NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - ALEGAÇÃO DE «INVENTÁRIO NEGATIVO QUE DEVERÁ SER APURADA EM EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto reproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco pela Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores civis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

45 - TJMG Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Ação cautelar de reserva de bens. Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Legitimidade do espólio. Medida concedida

«- A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória deste e não da ação investigatória post mortem, de modo que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC/1973. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inventário encerrado. Ilegitimidade passiva de espólio.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o CF/88, art. 109, I.... (Continua)

49 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

«1 – Nos termos do CPC/2015, art. 338, «Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o Feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em contestação, sem antes oportunizar ao Autor a retificação do polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, se o Magistrado extingue o Feito sem oportunizar à parte Autora o prazo para substituir o Réu na petição inicial, impõe-se a cassação da sentença proferida, a fim de que a demanda obtenha regular prosseguimento ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecimento do devedor no curso da demanda. Substituição processual pelos sucessores. Possibilidade. Ausência de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso provido