limites defesa acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Maus tratos (art. 136, § terceiro, do CP). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos, pela prova oral e documental. Negativa judicial restou isolada nos autos, frente aos depoimentos da acusação, firmes e seguros, considerados como base probatória da condenação. Pena. Aumento por conta do crime continuado. Não observância do limite legal equivalente à soma das reprimendas. Correção necessária. Regime prisional aplicado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recurso parcialmente provid

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Acordo de não persecução penal. Exame do cabimento no caso concreto. Competência restrita e limitada da vice-presidência do STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de formação de quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta da acusada. Ampla defesa prejudicada. Coação ilegal evidenciada.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de porto xavier. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de coleta de outras provas. Demissão por abandono de cargo. Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar. Reintegração. Impossibilidade. Limites de atuação do poder judiciário. Legalidade e regularidade formal dos atos administrativos conferidos. Reanálise. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação Lei penal. Fundamentação idônea. Acolhimento da tese de legítima defesa. Incompatibilidade com estreitos limites da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Processos administrativos anulados na origem pela presença de vícios insanáveis. Afronta ao contraditório e ampla defesa. Reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Agravo regimental desprovido.

«1.Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Retardo no encerramento causado pela própria defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)

8 - STF Sentença de pronúncia. Limites.

«A teor do disposto no CPP, art. 408, o Juiz ao prolatar a sentença de pronúncia, somente deve revelar o respectivo convencimento quanto à existência, em si, do crime. Relativamente ao envolvimento do réu, há de alicerçar a conclusão positiva, quanto à submissão ao veredicto dos jurados, em indícios. Discrepa dos contornos próprios ao devido processo legal decisão que revele ausência de comedimento na linguagem utilizada, implicando, em última análise, o afastamento da «par conditio consideradas a acusação e a defesa. Precedentes: «HC 42.733/RJ, Rel. Min. Victor Leal, com acórdão na RTJ 36/23; HC 69.133/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª T. DJ 26/06/92 e HC 69.893/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. DJ 02/04/93.... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa REspeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa respeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

11 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Retardo no encerramento causado pela própria defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Custódia cautelar justificada. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)

12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Legislação infraconstitucional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Operação «diamante negro». Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Princípio do Juiz natural. Nulidades. Não ocorrência. Ampla defesa. Limites. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... (Continua)

15 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de provas suficientes de autoria e materialidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Em todas as fases da instrução o magistrado condutor garantiu o contraditório e a ampla defesa. Depoimentos das testemunhas de defesa que foram considerados, mas não foram suficientes para ensejar na absolvição do acusado. Presença de outros elementos de prova. Maior robustez do conteúdo probatório apresentado pela acusação. Livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Acusação de dirigir sem habilitação em via pública gerando perigo de dano. Ausência de prova de condução anormal do veículo automotor. Singela manobra que resultou em colisão, nos limites do estacionamento do supermercado, portanto não propriamente em via pública. Não exposição de pessoas a risco ou perigo. Ausência de elementar para a caracterização do tipo penal. Absolvição que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido

19 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título judicial. Ação de indenização. Improcedência dos embargos. Inconformismo. Alegado vício em face da penhora ter recaído sobre imóvel do casal, e não ter sido intimada a tempo e modo eivando de nulidade a execução, bem como, não preencher o título dos requisitos indispensáveis de liquidez e certeza, necessitando, daí, de prévia liquidação. Desacolhimento. Preclusão e ausência de interesse, ante a garantia do exercício do direito de defesa pelo cônjuge do devedor. Título judicial em moeda estrangeira. Mera transformação da unidade monetária, data do cálculo. Atuação nos limites do direito de defesa, afastando, portanto, a condenação por litigância de máfé. Recurso improvido

21 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... (Continua)

22 - TJMG Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Parâmetro para a formulação da acusação oral. Inovação na narrativa da dinâmica dos fatos. Impossibilidade. Conduta sustentada pelo promotor de justiça em plenário. Surpresa para a defesa. Influência dos jurados. Anulação da decisão popular. Necessidade. Recurso provido. CPP, art. 594.

«1. Tendo sido a defesa surpreendida em Plenário com a atribuição ao réu, pelo Parquet, de conduta diversa daquela descrita na denúncia e reconhecida na sentença de pronúncia - ofendendo, assim, os princípios dos limites da acusação, previsto no CPP, art. 476, «e, consequentemente, os da ampla defesa e do contraditório, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV - , restando devidamente consignada sua irresignação em ata, a tempo e modo, nos termos do CPP, art. 571, VIII, impõe-se a anulação do julgamento, com fulcro no CPP, art. 593, III, «a. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

24 - STJ Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular do feito. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Súmula 64 deste STJ. Audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

«2. A ação penal vem tendo regular andamento, não se constatando indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, mormente quando se tem notícia de que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para data próxima. ... (Continua)

25 - STJ Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Processo penal. Instrução criminal. Inquirição direta das testemunhas pelo magistrado.Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Nulidade relativa. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Projeto de loteamento. Aprovação. Limites jurídicos.

«Configura-se direito subjetivo a ser protegido via mandado de segurança o ato de aprovação de projeto de urbanização e loteamento, devidamente averbado no registro imobiliário, definindo determinados parâmetros como gabarito, área de edificação, ou ocupação, etc. ... (Continua)

27 - TRF4 Conflito negativo de competência. Ação de repetição de indébito. Multa de trânsito. Pedido. Limites. Anulação. Ato administrativo. Inexistência. Competência. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«1. Ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores pagos em decorrência de penalidade de trânsito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Defesa técnica insuficiente em plenário. Prejuízo constatado. Súmula 523/STF. Anulação do julgamento. Ordem concedida.

1 - A atuação do defensor, público ou particular, não se reduz à defesa formal, contemplativa, mas é também a defesa combativa e tecnicamente capacitada, sob pena de se considerar o réu indefeso.... (Continua)

29 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a fundamentação da da decisão que examina a defesa prévia. CPP, arts. 395, 396 e 396-A. CF/88, art. 93, IX.

«... Extrai-se do substancioso relatório exarado pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze que a questão abordada na presente impetração se resume em debater a necessidade ou não de fundamentação por parte do magistrado acerca das teses defensivas declinadas por ocasião da defesa preliminar referida no CPP, Lei 11.719/2008, art. 396-A, neste incluído com o advento. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Anulação da sentença. Realização de novo julgamento. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Apelação. Desclassificação para o crime de roubo consumado. Anulação do julgamento em face de habeas corpus impetrado pela defesa. Novo julgamento. Provimento do recurso da acusação. Agravamento da situação processual do réu. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta. Concessão da ordem.

«1. É lição corrente na doutrina e entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que, nos casos em que há a anulação da decisão recorrida por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, o órgão julgador que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado aos limites do que decidido no julgado impugnado, não podendo agravar a situação do acusado, sob pena de operar-se a vedada reformatio in pejus indireta 2. No caso dos autos, no primeiro julgamento da apelação, embora se tenha negado provimento tanto ao recurso da acusação quanto ao da defesa, o Tribunal de origem entendeu que o paciente não teria praticado o crime de latrocínio tentado, mas o de roubo circunstanciado consumado, ao passo que na nova análise dos inconformismos, deu provimento à irresignação ministerial para elevar a reprimenda imposta ao réu para 10 (dez) anos de reclusão, como incurso no artigo 157, § 3º, parte final, combinado com o CP, art. 14, inciso II. ... (Continua)

32 - STJ Nulidade. Concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia do paciente. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo para as partes ou de influência na decisão do magistrado que deliberou pelo recebimento da denúncia. Defesa prévia que se limitou a dizer que a inocência do paciente seria provada durante a instrução criminal. Precedentes do STJ e STF. Súmula 523/STF. CPP, art. 563.

«In casu, constituiu mera irregularidade a concessão de vista ao MP após o oferecimento da defesa prévia pelo acusado, ante a inexistência de prejuízo para qualquer das partes, aliás, sequer alegado pela impetração. Na hipótese, a defesa prévia limitou-se a dizer que a inocência do acusado seria demonstrada durante a instrução criminal, reservando-se o direito de se manifestar, com total contundência, após a oitiva das testemunhas de acusação. O MP apenas pediu o prosseguimento da Ação Penal e o Juiz recebeu a denúncia aduzindo haver indícios de autoria e estar provada a materialidade do fato delituoso. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Remédio. Custeio. Limites da área de atuação geográfica. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). 1.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.2. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 1.3. A Corte de apelação concluiu que a parte agravada não recebeu atendimento médico fora dos limites da área de atuação da agravante. Devido à necessidade de novamente interpretar cláusulas contratuais e analisar o acervo probatório da demanda, não há como averiguar, em recurso especial, se a empresa agravante teria sido condenada ao custeio do medicamento descrito na inicial além da área de atuação geográfica prevista no contrato do plano de saúde. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Custódia domiciliar. Dilação probatória. Limites estreitos do writ. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Magistrado do estado do amapá. Conduta incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções. Ausência de prova dos fatos imputados. Inadequação da via eleita. Inobservância dos limites da acusação. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar. Ausência de prejuízo à defesa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena. Observância. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJRJ Júri. Nulidade. Pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público. Indeferimento sustentado na impossibilidade de modificação do libelo. Recusa injustificada. Argüição de vício do julgamento lançado pela defesa do réu em razão desse pedido. Ausência de prejuízo e de protesto oportuno. Anulação deferida.

«Como é sabido, o libelo é o corolário obrigatório da pronúncia, regra que vincula a acusação aos limites daquela decisão. Desse modo, havendo modificação da imputação, deve o juiz rejeita a nova acusação. Todavia, a regra só vale quando o Ministério Público acrescenta uma nova acusação, ou modifica aquela referida no libelo mediante a inclusão ou alteração dos fatos ali articulados. Todavia, deve ser permitido ao acusador sustentar nova classificação jurídica dos fatos se não estiver acrescentando fato novo, mas apenas dando nova definição àqueles relatados assim na denúncia, como no libelo como, aliás, se passa, por exemplo, quando a acusação pede a desclassificação do tipo de homicídio tentado para o de lesões corporais. Demais disso, se o Ministério Público pode pedir a absolvição, que é o mais, porque não poderia pedir a desclassificação, que é o menos, mantendo a mesma base de fatos.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio da união e crime ambiental. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Ausência de impugnação oportuna no curso da ação penal. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE METROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR REVOGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação, com pedido de anulação de ato administrativo, proposta por empresa do setor de combustíveis, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação de inscrição estadual decorrente de processo administrativo que apurou fraude metrológica em bombas de combustível. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Inexistência de dever do tribunal de revisar, na apelação, toda a matéria desfavorável à defesa, mesmo sem prévio pedido. 2. Ampla devolutividade da apelação. Características e limites. 3. Inexistência de similitude entre as teses abordadas nos acórdãos comparados. 4. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«I. Situação em que o acórdão embargado afirmou que o Tribunal a quo não violou os CPP, art. 593 e CPP, art. 619, ao deixar de se pronunciar, em embargos de declaração, sobre pedido da defesa (de reconhecimento de continuidade delitiva em delitos contra os costumes envolvendo menores de 14 anos) que não fora previamente formulado na apelação. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

41 - TJMG Criação de procon municipal. Limitação orçamentária. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela recursal. Criação e implementa ção de procon municipal. Limitação orçamentária. Limites de atuação do judiciário. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido

«- Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é mister que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, evidenciando-se também a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Sentença penal. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. CPP, art. 617. Súmula 160/STF.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum. O acórdão não poderia ter extrapolado os limites do pedido contido na apelação de Agmar Alves Lopes, prejudicando a situação do paciente, que obteve a desclassificação do crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 para o delito descrito no art. 16 do mesmo diploma legal, em face da existência de sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Inépcia. Não ocorrência. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Ausência de defesa. Não ocorrência. Súmula 523 STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJMG Anulação de certificado de conclusão de curso. Administrativo. Cancelamento de certificado de conclusão de disciplinas do ensino fundamental cursadas pela autora. Ausência de apuração de fato irregular nas searas adminstrativa e criminal. Ato realizado de ofício pela administração. Ausência de prévio conhecimento e participação da interessada. Desatendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Manutenção. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença confirmada

«- Afastada a prova da suposta irregularidade praticada na emissão de certificados de conclusão de curso pelo Centro Estadual de Educação Continuada Vergílio Motta Couto, em Lajinha, é indevido o ato de anulação correspondente. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Negativa extrajudicial do acusado isolada do contexto probatório - Revelia - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Inocorrência. Abordagem perpetrada nos estritos limites da legalidade. Legítima atuação dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Manifesto constrangimento ilegal. Ocorrência. Tribunal do Júri. Anulação da primeira sentença. Segundo julgamento. Apreciação de apelação da defesa e da acusação. Aumento da pena-base. Reconhecimento da continuidade. Ocorrência de reformatio in pejus indireta.

«1. Anulado o primeiro Júri, em que estabelecida a pena-base num limite, sem que contra tal houvesse recurso da acusação, é inviável, presentes os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias, quando do julgamento da apelação contra o segundo Júri, agravar-se a situação do réu no que tange à dosagem dessa reprimenda. Isso nem mesmo sob o pretexto de que o provimento do apelo da defesa tornaria a pena total, ao fim e ao cabo, menor. ... (Continua)

49 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de ausência de efetiva defesa. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Reú devidamente assistido por profissional habilitado. Não ocorrência de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada.

1 - Ainda que se pudesse falar em nulidade absoluta - à míngua do trânsito em julgado do processo -, deveria o Tribunal de origem se manifestar sobre a questão a fim de promover a competência do STJ, o que, no caso, não ocorreu.... (Continua)