litigancia e ma e
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigancia de má-fé.

«Considerando que a reclamante admitiu que beliscou a criança, além de a instrução ter revelado que ela também a empurrou, não há dúvidas de que a autora agiu contra texto expresso de lei e de modo temerário ao requerer, durante o processo, a reversão da justa causa ou, sucessivamente, o reconhecimento da culpa recíproca da ré. Isto porque não há justificativa possível para uma agressão no ambiente escolar, onde a criança deve se sentir protegida, acolhida e amparada. A dignidade do menor deve prevalecer sobre qualquer condição pessoal da empregada e sobre qualquer desentendimento ocorrido com o empregador, o que torna inaceitável a conduta da autora tanto do ponto de vista moral quanto do ponto de vista processual.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu configurada a litigância de má-fé. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJMG Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRJ Litigância de má-fé. Dever de lealdade. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. A d. Magistrada a quo concluiu que o réu deduziu defesa destituída de fundamento quando afirmou a inexistência do sequestro, pois haveria, na verdade, «uma trama familiar para descartar a criança. O réu descumpriu com seu dever de lealdade processual, extrapolando o legítimo direito de defesa. Dessa forma, correta a ilação da d. Julgadora quando reconheceu a litigância de má-fé com fulcro nos CPC/1973,CPC/1973, art. 17, Ve condenou o réu nas penas, art. 18, § 2º. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Litigância de ma-fé. Fundamentação. Exceção de suspeição. Improcedência. Multa em favor do Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 18.

«A decisão que impõe a litigância de má-fé pode ser proferida de ofício, mas deve estar sempre fundamentada. É inadmissível a imposição de multa (CPC, art. 18) em favor do Juiz, porque rejeitada a exceção de sua suspeição.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Ministério Público. Deslealdade processual. Litigância de má-fé. Incomprovada. Honorários advocatícios. Perícia. Pagamento. Condenação. Descabimento. Apelação e reexame necessário. Direito público não especificado. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público. Condenação do órgão ministerial ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. Descabimento. Ausência de má-fé. Lei 7.347/1985, art. 18. Apelo provido, prejudicado o reexame necessário.

9 - TST Litigância de má-fé.

«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou os embargantes litigantes de má-fé, pela só razão de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. ... (Continua)

10 - TJPR Honorários advocatícios. Ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto. Conexão. Verba devida no primeiro processo, que o Juiz «ex officio retém como compensação pela indevida propositura do segundo. Inadmissibilidade. Inexistência de responsabilidade pecuniária do advogado no exercício do mandato. Eventual litigância de má-fé que se refere à parte. CPC/1973, arts. 16, 17, V, e 125, III. (Com doutrina)

11 - TRT2 Execução. Recurso. Agravo de petição. Devedor que impugna a própria conta. Litigância de má-fé caracterizada. CPC/1973, arts. 16, 18, 601 e 606.

«Sem prejuízo da multa aplicada pelo juízo de origem ao executado em virtude de atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, art. 601),cabe o reconhecimento ex officio da litigância de má-fé, com a condenação na indenização prevista nos CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, se o devedor, com indisfarçável escopo protelatório, interpõe agravo de petição no qual insiste em impugnar os cálculos por ele mesmo apresentados, alegandoque sua própria conta não está em harmonia com o CPC/1973, art. 606 e que os valores ali indicados estão eivados de erros.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Empréstimos consignados. Desconto em benefício previdenciário. Vício de consentimento alegado pelo autor. Sentença de improcedência. Condenação do autor em litigância de má-fé. Multa fixada em 10% do valor da causa. Recurso do autor. Má-fé comprovada. Autor que alega vício de consentimento e ao mesmo tempo nega a contratação. Não comprovação de ser o autor analfabeto. Alteração da verdade dos fatos. Lide temerária. CPC, art. 80, II. Litigância de má-fé mantida. Redução da multa de 10% para 2% do valor da causa. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1 - O embargante pretende rediscutir a aplicação da multa por litigância de má-fé. 2 - Ocorre que a SBDI-1 definiu, com ressalva do posicionamento desta Relatora, que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. 3 - Dessa forma, eventual equívoco/erro no entendimento adotado pelo Colegiado não representa nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas sim error in judicando, o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos .

14 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, verifica-se a interposição de novos embargos à SDI-1 contra decisão denegatória de admissibilidade de embargos, proferida pela Presidência da 7ª Turma do TST . Todavia, em face da decisão que denega seguimento aos embargos à SDI-1, é cabível a oposição de embargos de declaração (art. 269, RITST) ou a interposição de agravo (art. 265, RITST). Logo, o presente recurso mostra-se manifestamente incabível.

15 - TJSP "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

16 - TJSP "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

17 - TJRJ Litigância de má-fé. Dever de lealdade. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, V e 18, § 2º.

«... A lei processual civil impõe a responsabilização subjetiva da parte que demandar de má-fé, deixando de observar o dever de lealdade processual. O art.17 do CPC/1973 elenca as condutas assim consideradas. As lições de Cândido José Dinamarco(2), bem analisam a questão. Confira-se: ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância Ementa: Recurso inominado. Golpe em negociação de pacote de viagem por WhatsApp. Pagamento por transferência bancária via PIX. Impossibilidade de o autor imputar aos bancos pagador e recebedor o ônus da própria incúria. Inexistência de ilícito e nexo de causalidade. Ausente o dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Alegação de retenção da quantia pelo banco. Inocorrência. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

19 - TST Embargos de declaração. Multa por litigância de ma-fé. Interposição de dois embargos para suprir omissões apontadas pela parte. Multa indevida.

«O Tribunal a quo, não obstante a interposição de dois embargos de declaração pelos reclamantes, não apreciou questões relevantes ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de alterações efetuadas no estatuto da Fundação Real Grandeza. O Regional, além de não ter suprido as omissões apontadas nos embargos de declaração, ainda, aplicou aos reclamantes a multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 17, inciso IV(oposição injustificada ao andamento do processo). Contudo, se os reclamantes, na interposição dos segundos embargos de declaração, pretenderam que o Regional suprisse as omissões apontadas nos primeiros embargos, não há como considerá-los litigantes de má-fé. Assim, deve ser excluída a multa de 1% sobre o valor da causa fundamentada no citado dispositivo. ... (Continua)

20 - TRT2 Litigância de má-fé. Caracterização. Carência deduzida contra a ividência documental. Escopo de enganar o Juízo. Indenização devida. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18.

«As partes devem proceder sob o primado da lealdade processual e da boa-fé, expondo os fatos conforme a verdade e abstendo-se de formular alegações infundadas (art. 14,CPC/1973). É dever do Juiz reprimir não apenas os incidentes infundados que protelam o feito, mas também, as alegações enganosas, suscetíveis de produzir danos à parte. Preliminar de carência, argüida contra a evidência documental, com o indisfarçável escopo de enganar o Juízo, obtendo vantagem processual indevida (quitação com eficácia liberatória total), caracteriza a mala fides (art. 17,CPC/1973), não havendo como absolver a reclamada da respectiva indenização (arts 16, 18,CPC/1973) bem aplicada pelo Juízo «a quo.... (Continua)

21 - TST Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no CPC/1973, art. 305, Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira Turma, DJE 20/04/2015). ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Existência de anterior ação envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, relativa ao mesmo imóvel - Coisa julgada caracterizada - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litigância de má-fé adequadamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Em relação à multa por litigância de má-fé aplicada pela Turma do TST, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

24 - TJSP Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

25 - TJSP Acidente de trânsito. Dinâmica do acidente demonstrada pela o vídeo trazido aos autos. Culpa exclusiva da autora devidamente comprovada. Dever de indenizar pelos danos materiais advindos do acidente. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça não configurados. Sentença mantida. Recursos não providos.

26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (CLT, art. 896, § 1º), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST. Assim, não há que se falar em violação do art. 5º, XXXV, LV, da CF, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPRESENTANTE COMERCIAL. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. PORCENTAGEM VARIÁVEL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional fundamentou que, «pela verificação dos documentos acostados, na verdade, observa-se que havia um comissionamento variável, e não fixo em 7%, como o autor alega «. Nesse quadro, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte autora, ora recorrente, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé. Pedido indeferido.

27 - TJMG Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

«- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de gratuidade judicial deduzido por pessoa jurídica e calcado em situação de recuperação judicial - Decisão que indeferiu o benefício, mas autorizou o diferimento da taxa judiciária - Cabimento - Hipótese em que embargante não apenas não se encontrava em recuperação judicial quando da interposição dos embargos à execução, como alardeado em seu sítio eletrônico e verificado no respectivo procedimento judicial, como sua última demonstração de resultados revela lucros líquidos de centenas de milhões de reais - Ausência de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade judicial - Litigância de má-fé constatada e agravada por ter a embargante ludibriado o juízo a quo e interposto o presente recurso com base em falsas premissas - Motivos que justificam a imposição de multa por litigância de má-fé no patamar máximo, nos termos do art. 80, I, II, IV, VI e VII, e art. 81, par. 2º, ambos do CPC - Cobrança de crédito tributário irrisório frente ao lucro líquido da agravante - Multa fixada em dez salários-mínimos e determinação para o recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação.

29 - TJSP Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC/2015, art. 80, I - parte Ementa: Recurso Inominado - ação de indenização por danos morais - compra de produto alimentício impróprio para consumo - existência de larvas - inversão do ônus da prova - dano moral bem reconhecido e fixado em valor proporcional ao fato lesivo (R$ 5.000,00) - Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Reconhecimento de litigância de má-fé - CPC/2015, art. 80, I - parte requerida/recorrente que deduz defesa contra fato incontroverso - Recurso a que se nega provimento, com condenação à pena de multa.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.

Autora a negar a existência de relação jurídica com o réu, referente à portabilidade de contratos de empréstimo. «Golpe da portabilidade".... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Documentos apresentados extemporaneamente, fora das hipóteses autorizadoras do art. 435, caput e par. único, do CPC. Direito disponível. Preclusão probatória que não autoriza a revisão da sentença mediante o manejo de recurso inominado. Violação da boa-fé objetiva processual, nos moldes do CPC/2015, art. 80, I. Multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Conflito de competência. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter protelatório do recurso. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Arbitramento de multas e indenização. Arts. 17, 18, «caput, § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Não se justifica a apresentação de sucessivos embargos de declaração que, opostos com o simples objetivo de propiciar um indevido reexame da causa, não registram a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - TST Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Regência da Lei 13.015/2014. Cabimento. Imposição de multa.

«1. Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula 353/TST, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

35 - TJSP Acidente de Trânsito - Réu que não observou as regras de ultrapassa e imprimiu velocidade acabando por colidir com veículo do autor - Imprudência reconhecida - Culpa in comittendo do réu - Litigância de má-fé configurada - RI requerido - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo da parte. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de ma-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de Ementa: Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, CPC. Presentes os requisitos constantes no art. 80, IV e VII, do Código, a litigância de má-fé deve ser reconhecida. Fixação de multa de R$ 500,00, compatível com o caso. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido, condenando a recorrente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de R$ 500,00

38 - STJ Processual civil. Incidente de impugnação. Benefício da assistência judiciária gratuita. Caracterização da ma-fé. Aplicação de multa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que parcialmente se conhece, e nessa parte, não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em face da desistência do pedido de gratuidade de justiça e julgou extinto o Incidente de Impugnação do direito à Assistência Judiciária, indeferindo, ainda, o pedido de condenação da parte impugnada no décuplo do valor das custas judiciais (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º), bem assim nas sanções previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda de Imóvel - Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores encontrados em conta corrente - Alegação de se tratar de conta poupança/investimento, rejeitada - Intensa movimentação financeira que afasta tal conclusão - Penhora mantida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Agravo não provido.

41 - TST Agravo regimental em embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Regência da Lei 13.015/2014. Cabimento. Imposição de multa.

«1. Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula 353/TST, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo (não cabimento do recurso de embargos), nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada pela SDI-1, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

44 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à autora por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Inovação recursal - Alegação de que não foi prontamente avisada acerca da recusa no recebimento das mercadorias que não fora ventilada na inicial - Não comprovação, ademais, de fatos constitutivos de seu direito - Recurso não provido - Sentença mantida.

45 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos - Relação de consumo - Contratação do pacote «Sky livre - Legitimidade ativa da parte recorrida não reconhecida pela empresa recorrente - Parte consumidora que não comprovou aquisição do produto e o documento que trouxe como prova de vínculo com a empresa, foi por ela contestado, atribuindo-se a titularidade do contrato à terceira pessoa não integrante da lide - Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório - Recorrente que contestou a existência de contratação em preliminar - Sentença de improcedência e condenação em litigância de má-fé que deve ser reformada - Extinção sem julgamento de mérito - Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021 e condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Alínea «a. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF. Violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Multa por litigância de ma-fé. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável recurso especial por violação ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SUBSEÇÃO I DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA CPC, art. 81 1 - Observados os limites do CLT, art. 894, II, consoante o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 378 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST, não é cabível «recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 ( CPC/1973, art. 557) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho . 2 - Em circunstâncias como tais, resulta configurada a litigância de má-fé da parte agravante, na medida em que se vale da interposição de recurso incabível, em manifesto propósito protelatório. Atrai à hipótese a multa prevista no art. 81, caput , do CPC/2015. 3 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA APELANTE CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. MÁ-FÉ DA FORNECEDORA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. SANÇÃO NÃO IMPOSTA À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovada má-fé, com perícia judicial que aponta que a assinatura da consumidora foi falsificada em instrumento contratual, a restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário deve se dar de forma dobrada.... (Continua)