litigancia ma fe recursos improcedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de penhora. Descabimento da alegação em sede de embargos. Questão a ser dirimida nos próprios autos da execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução, afastada, ainda, a imposição da pena de litigância de má-fé imposta aos embargantes. Recursos providos para estes fins.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.

3 - STJ Civil e processual civil. Seguro. Vícios de construção. Justiça Estadual. Litigância de má-Fe. Súmula 98/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada.... (Continua)

4 - TRT2 Litigância de má-fé geral embargos de declaração. Litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos para abordar matérias que não guardam pertinência com a lide. Litigância de má-fé que também se revela pela praxe de se pedir «tese explícita sobre violação a tais e quais dispositivos de Leis e da CF/88, especialmente quando o juiz, em nenhum momento, admite ter negado vigência às Leis e à CF/88. Embargos de declaração improcedentes.

5 - TJSP Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pelo banco executado. Excesso de execução não demonstrada. Litigância de má-fé mantida. Recurso improvido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

6 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

7 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Não observância do dever de lealdade e boa-fé expresso no, II do CPC/1973, art. 14. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17, II e VII, e 18, '«caput', ambos do CPC

8 - STJ processual civil. Embargos de terceiro. Transferência de linhas de transportes terrestres. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de embargos de terceiro que pleiteia, em execução de sentença, o reconhecimento da validade de transferência de linhas de transportes terrestres. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ (quanto à sustentada competência da Justiça Federal), da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão de afastamento da pena de multa por litigância de má-fé). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula 7/STJ (quanto ao reconhecimento da fraude à execução) e da Súmula 7/STJ (quanto à pretensão deafastamento da pena de multa por litigância de má-fé). ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Imposição de multa por litigância de má-fé dependente de comprovação, efetiva, do dolo ou a má-fé. Inconfundibilidade com atos de pretensão ou defesa, mesmo que exagerados ou equivocados. Emprego de recurso, ainda que com fundamentos discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, a litigância temerária. Sanção afastada. Recuso parcialmente provido para este fim.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação da embargante de que os títulos foram dados em garantia de negócio que não chegou a se aperfeiçoar, visto que não teria sido entregue a mercadoria adquirida da apelada. Desacolhimento. Efetiva entrega da mercadoria comprovada pela prova testemunhal. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

12 - TJSP Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheque prescrito. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi. Apelante/emitente que não conseguiu demonstrar causa extintiva, modificativa ou impeditiva do pedido do autor que efetivamente comprovasse a inexigibilidade do débito oriundo da cártula. Litigância de má-fé afastada. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Execução forçada instaurada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bem imóvel. Caracterização. Fraude que também contamina a sucessiva transação, na qual recorrida, terceira embargante, figurou como adquirente. Transação que não pode ser oposta à recorrente. Inocorrência de litigância de má-fé, eis que não evidenciada a participação da apelada na trama. Recurso parcialmente provido, sendo julgados improcedentes os embargos de terceiro.

14 - TJSP Multa. Moratória. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Inocorrência de denúncia espontânea. Sanção pecuniária fixada em 20%. Inteligência do Lei 6374/1989, art. 87, com a redação dada pela Lei 9399/96. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

15 - TJSP Penhora. Intimação. Cônjuge do executado não intimada. Irrelevância. Falha sanada pela oposição tempestiva dos embargos de terceiro. Nulidade inexistente. Observância do disposto no CPC/1973, art. 655-B. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Pena de litigância de má-fé afastada ante a não identificação de conduta maliciosa ou desleal. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

16 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Embargos do devedor improcedentes. Cumprimento da formalidade a que alude o parágrafo único do CPC/1973, art. 653 em prazo superior ao legal foi provocado pelos embargantes, que não podem argumentar com a própria torpeza, até porque absolutamente nenhum prejuízo tiveram. Litigância de má-fé evidente, detectada já ao tempo da execução. Interposição de embargos manifestamente protelatórios. Sanção do CPC/1973, art. 740, parágrafo único, não poderia, entretanto, ser cumulativamente aplicada com a do art. 601 do mesmo estatuto. Cancelamento, por serem ambas dotadas da mesma finalidade punitiva. Recurso parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas simuladas. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

18 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário assinado por duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Presença da força executiva, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Embargos do devedor julgados improcedentes. Determinação apenas para desconstituir a pena de litigância de má-fé e reduzir a verba honorária. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

19 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Multas e tarifas. Fornecimento de água e esgoto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a cobrança de multas decorrentes de irregularidades constatadas em medição na rede de coleta de esgoto e ligação residencial de fornecimento de água, bem como de tarifas em atraso de consumo durante determinado determinado. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia a condenação ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE), com juros de correção monetária. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos sucessivos embargos declaratórios, todos rejeitados e registrada a advertência da conduta, foi imposta a multa por litigância de má-fé. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

21 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

22 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Despesas de condomínio. Fundo de reserva. Verba que abrange despesas de administração do condomínio. Contrato de locação que atribui ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de tributos, despesas condominiais e serviços oferecidos ao imóvel. Responsabilidade deste pelo pagamento, independentemente da discussão acerca da natureza das despesas condominiais. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido. Litigância de má-fé do apelante, reclamada pelo apelado, todavia, não evidenciada.

23 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Parcelas atrasadas relativas ao adicional de local de exercício (ale). Pedidos improcedentes. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV e Estado de São Paulo objetivando o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. ... (Continua)

24 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução opostos logo após a realização de penhora, limitando-se a discutir matéria já decidida quando da fase de conhecimento, nada impugnando quanto ao ato constritivo operado. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Embargos improcedentes. Litigância de má-fé configurada. Intuito meramente procrastinatório evidente. Resistência injustificada ao regular andamento do processo e provocação de incidentes manifestamente infundados. Aplicação do CPC/1973, art. 17, incisos IV e VI. Recurso não provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

26 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de adesão. Disposição contratual que não admite segurado sexagenário. Admissão voluntária de pessoa nessa situação. Obrigação, assim, de indenizar ocorrente o sinistro. Litigância de má-fé caracterizada, pois o apelante litiga contra o fato incontroverso de haver aceito a adesão do segurado. CPC/1973, art. 17, I. Embargos do devedor opostos pela seguradora improcedentes, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso parcialmente provido apenas para a redução da verba honorária para 15% sobre o valor da dívida, em face da pequena complexidade da questão.

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição realizada em execução por título extrajudicial. Sócios da executada que também o são da embargante. Representantes legais da devedora que oferecem em garantia um bem pertencente à embargante. Conduta fraudulenta caracterizada. Sócios que manejam os embargos à sombra da terceira empresa com a intenção de fraudar o credor e enganar a Justiça. Embargos improcedentes. Comportamento dos embargantes, ademais, censurável que impõe à cominação de multa por litigância de má-fé. Recurso desprovido.

28 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

29 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Decisão que julga improcedentes embargos à execução e impõe o pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Pendência de apelação processada no efeito devolutivo, apenas. Insurgência contra a inclusão da multa e a sucumbência imposta. Caráter provisório, no entanto. Não incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Levantamento das verbas de sucumbência e penalidade viável desde que prestada caução. Recurso parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis doados aos embargantes antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento de simulação arguida como matéria de defesa. Admissibilidade. Comprovação de que a alienação, objeto da escritura pública de doação (não registrada) em que os embargantes figuram como outorgados receptores, não passou de um negócio simulado, não tendo os bens penhorados saído do patrimônio do executado. Litigância de má-fé caracterizada, visto que os embargos de terceiro foram lastreados em negócio jurídico simulado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, bem como com relação ao IPTU. Ônus imposto ao locatário até a entrega das chaves conforme contratualmente estipulado entre as partes. Ausência de comprovação da quitação de tais encargos, sendo que as medições realizadas pelas concessionárias dizem respeito a períodos cuja apuração se enquadra dentro da data da efetiva entrega das chaves. Pena de litigância de má-fé afastada porque a discussão processual teve limites razoáveis. Embargos dos devedor improcedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO C. STJ. COBRANÇA LÍCITA DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. 6. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

33 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Réu que, em sede de contestação, apresentou documentos suficientes a comprovar a legalidade do apontamento efetivado em cadastros de restrição ao crédito - Autor/Apelante que, em réplica, sequer impugnou especificamente os documentos em questão, o que seria de rigor - Pedido de condenação do autor e de sua patrona à litigância de má-fé - Rejeição - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser aventada apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Alusão à condenação da advogada em outra demanda e suposta prática de litigância predatória que, por si sós, não justificam a penalidade pleiteada - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. O autor, na qualidade de consumidor, ajuizou a presente ação questionando débitos apontados em cadastros de inadimplentes. 2. A parte ré demonstrou a origem da dívida cuja existência a parte autora nega. Comprovou a origem do crédito que gerou a inscrição do nome do autor. 3. A parte autora, ciente da contratação e utilização dos bens, alterou a verdade dos fatos, pedindo reconhecimento de inexistência de relação e indenização com base em alegação inverídica de ausência de contratação. Litigou, portanto, de má-fé, trazendo narrativa falsa apenas com intuito de se beneficiar. 4. Mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé. Recurso a que se nega provimento. lmbd

35 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio. Impossibilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (COHAB). Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Inserção do imóvel em gleba maior, perfeitamente descrita no registro imobiliário, e adquirida de autarquia federal. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. CCB/1916, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

36 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de execução. Bem imóvel comercial. Revelia dos locatários decretada na ação principal. Alegação destes de que venderam o estabelecimento de forma irregular e irrevogável, não respondendo mais pelo pagamento dos aluguéis. Pretensão na decretação de nulidade da execução por falta de interesse e legitimidade. Descabimento. Título judicial executado que não foi objeto de insurgência recursal ao ser constituído. Impossibilidade de se discutir tema que não foi levantado no processo de conhecimento. Imutabilidade inerente a coisa julgada. Pena de litigância de má-fé mantida. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

37 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido

38 - STJ Litigância de má-fé. Interposição do recurso de apelação

«O emprego do recurso de apelação, ainda que com fundamento discutíveis ou improcedentes, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.... (Continua)

39 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Títulos posteriormente negociados com a faturizadora apelada. Não incidência do direito consumerista à espécie. Vícios do negócio originário implicando na extinção automática da cláusula «pro soluto. Transformação da alienação do crédito em «pro solvendo, opostas exceções quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos títulos negociados. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância de má-fé caracterizada, com imposição da respectiva sanção.

40 - TJSP Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo ocorrido em 1996. Indenização fixada em franco-ouro poincaré. Ausência de impugnação no processo de conhecimento. Conversão da indenização para Direitos Especiais de Saque (DES). Inadmissibilidade. Unidade de valor adotada que passou a ser exigida somente em dezembro de 1998, com a promulgação dos protocolos adicionais à Convenção de Varsóvia. Ausência de demonstração da existência de qualquer erro quanto aos índices adotados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. Excesso de execução não evidenciado. Embargos à execução improcedentes. Utilização de artifícios protelatórios. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso não provido, com imposição de multa.

42 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso. Ausência de ilegalidade na adoção da denominada taxa selic no cálculo dos juros de mora, instituída pela Lei estadual 10175/98 a partir de 1º de janeiro de 1999. Reunião do cadip de 12/11/2008. Enunciado 2, predominante na seção de direito público desta corte. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

43 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Insurgência contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução de sentença ao argumento de que a coapelante não foi citada para a ação de conhecimento e, por isso, não há título judicial que a obrigue, sendo, pois, parte ilegítima para responder pelas verbas indenizatórias executadas. Desacolhimento. Coapelante que não é parte na ação de indenização, logo, juridicamente possível reconhecer a sua não legitimação passiva se a qualidade de parte ela não tem. Ser intimada da penhora é dever legal. Trata-se, pois, de mera incidência do imperativo CPC/1973, art. 655, § 2º. Condenação pela litigância de má-fé. Recurso improvido.

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque emitido por sindicato. Alegação, pelo embargante, que um dos representantes da entidade que assinaram o título não tinha poder para fazê-lo, bem como ausência de prova da realização dos serviços contratados. Descabimento. Cheque assinado por dois representantes. Irrelevância, para a validade do cheque, da alteração da estrutura administrativa do sindicato. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Desnecessidade de prova da prestação dos serviços, posto que a desconstituição da obrigação é ônus do embargante, não do exequente, conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, II. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, sendo o sindicato apelante condenado por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II.

45 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante. Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos utilizados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória. Litigância de má-fé. Sentença que condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 9,9% do valor da causa e a arcar com os honorários advocatícios adicionais de 10% do valor da causa. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

46 - TJSP Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

47 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto Ementa: RECURSOS INOMINADOS DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO - Alegação inicial da autora de que jamais solicitou ou autorizou a celebração de tal pacto - Contratação incontroversa, após a vinda do respectivo instrumento, com a assinatura da autora, no qual restou evidenciada a pactuação do produto adquirido - Autora que não impugna a assinatura do contrato objeto da lide - Outros contratos de empréstimo também tomados, sempre com a assinatura da autora, não impugnadas em réplica - Depósitos das quantias tomadas realizados na conta da autora - Respeito ao «pacta sunt servanda - Inexistente atuação ilícita do réu - Contratação válida, ausente o alegado vício do consentimento - Nulidade não reconhecida - Dano moral inexistente - Litigância de má fé da autora reconhecida ex officio - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais. 

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Insurgência recursal que se volta à condenação por litigância de má-fé do autor, porque proposta a ação com violação da coisa julgada. Identidade de ações não reconhecida na sentença. Preliminar bem afastada em primeiro grau. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, sem condenação do recorrente em ônus de sucumbência.  

50 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)