medidas socioeducativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Eca. Representação pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Imposição de 2 medidas socioeducativas de internação. Inadmissibilidade do pleito de unificação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de unificação das medidas socioeducativas impostas, como decorrência da pratica de diversos atos infracionais, é contrária aos ECA, art. 99 e ECA art. 113, que autorizam a aplicação de medidas cumulativamente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo tentado. Imposição das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Fundamentação concreta. Possibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens', de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em 'perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional'. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... (Continua)

9 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por medida em meio aberto. Ausência de vinculação ao lado pericial. Precedentes do STJ. Histórico infracional a indicar a manutenção da semiliberdade. Escopo pedagógico e ressocializador das medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, não se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presunção de violência.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado a homicídio tentado qualificado. Adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas cumulativamente. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva e descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dispõe o ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, por prazo indeterminado. Prazo prescricional da pretensão socioeducativa. 4 anos. Prescrição. Não ocorrência. Violação ao princípio da atualidade. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 338/STJ de Justiça, «aplica-se a prescrição penal às medidas sócio-educativas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Superveniência de ato infracional equiparado ao delito de extorsão majorada (CP, art. 158, § 1º). Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, não impede a apuração e o julgamento de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, inclusive com a imposição de novas medidas socioeducativas, competindo ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Extinção de representação. Internação decorrente de ato infracional mais recente. Possibilidade de aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação.

«1 - A Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º não impedem o processamento e julgamento de representação apresentada contra adolescente que tenha cumprida Medida socioeducativa de internação, ou dela progredido, por ato infracional praticado em data posterior ao que se pretende apurar. Porém, referidos dispositivos possibilitam ao juízo, a bem do processo de reeducação, unificar ou mesmo extinguir eventual nova medida socioeducativa extrema decorrente do último processo. Assim, se há multiplicidade de atos infracionais e o mais recente vem a ser julgado primeiro e há imposição de medida externa de internação e o adolescente já cumpriu ou progrediu para media menos severa, os atos anteriores não julgados, como regra, são absorvidos, afastando a possibilidade de fixação de nova medida de internação. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a lesão corporal leve. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal aplicável às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo tempo máximo em abstrato de duração da medida de internação. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido (4 anos). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Em virtude da natureza retributiva e repressiva das medidas socioeducativas, além de sua função protetiva e reeducativa, admite-se a prescrição destas, da forma como prevista no CPB; tal entendimento resultou na edição da Súmula 338 da Súmula desta Corte, segundo o qual a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Medida de internação. Descumprimento de medidas socioeducativas anteriores. Envolvimentos do menor com furto, porte ilegal de arma de fogo, três passagens por receptação e a última por homicídio consumado. Incidência do ECA, art. 122, III.

«I. É cabível aplicação de internação ao menor que, reiteradamente, descumpre as medidas socioeducativas anteriores, nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, III. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Desnecessidade de duas sentenças impositivas de medidas socioeducativas anteriores. Ordem denegada.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e liberdade assistida aplicada em sentença de mérito. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45 do sinase. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45 estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, dispondo sobre as hipóteses em que essas devem ser unificadas quando o ato infracional for praticado durante à execução ou absorvidas quando a infração for praticada antes do início da execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de ameaça e de cárcere privado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com grave ameaça à pessoa. Previsão no ECA, art. 122, I. Reiteração infracional. Desnecessidade de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

26 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, «b, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do ECA, art. 122, II (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Cumprimento de medidas socioeducativas com proximidade temporal. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Atos infracionais equiparados aos delitos de furto e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Trancamento da ação socioeducativa. Ausência de justa causa. Não demonstração. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc Acórdão/STJ,346.380SP rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de internação, ante o considerável histórico infracional do paciente, objetivando-se, com a maior urgência possível, reeducar e afastar o paciente da prática infracional. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Possibilidade. Lei 8.069/90, art. 122, II. Prática de atos infracionais anteriores análogos aos delitos de roubo, furto, receptação, dano e tráfico de drogas. Aplicadas as medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

1 - O ECA, art. 122 - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ECA. Apuração e aplicação de medidas socioeducativas mais brandas a paciente que já cumpriu MSE de internação. Possibilidade. Precedentes. Reiteração de matéria já apreciada e decidida por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Agravo de Instrumento 5049656-26.2022.8.24.0000), era vindicada também a extinção do processo de execução, para a aplicação de medidas socioeducativas nos autos de 5009726-09.2020.8.24.0020 e 5020569-33.8.24.0020, em razão de cumprimento posterior de medida socioeducativa de internação, nos autos de 5011685- 44.2020.8.24.0075, o qual foi extinto pelo cumprimento da medida, haja vista que o Juízo da Execução, unificando as medidas aplicadas nos três processos, determinou a aplicação de uma única MSE de semiliberdade ao paciente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.- quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação. Apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença. Constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (hc 346.380/SP, rel. Ministra maria thereza de assismoura, rel. P/ acórdão Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJE 13/05/2016).- no caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo sido aplicada a medida de liberdade assistida (a qual sequer implica a restrição do direito de ir e vir do menor), na qual se objetiva, com a maior urgência possível, reeducar e proporcionar ao paciente condições de vida que o afastem da prática infracional.- agravo regimental desprovido.

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não respalda a extinção de processo sem resolução do mérito, que só poderia ocorrer quando presentes uma das hipóteses do ECA, art. 189, bem como porque o conhecimento da vida pregressa do adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos infracionais, tendo em vista inclusive o conteúdo do art. 122, II, do ECA (AgInt no REsp 1.697.957/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça entende que «o Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º (SINASE) veda expressamente que se aplique e se execute nova medida de internação, por fato anterior, a adolescente que já tenha cumprido a internação ou se encontre cumprindo medida mais favorável. (HC 311.963/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/09/2016). Todavia, os dispositivos supramencionados da Lei do SINASE não vedam a apuração e o julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, e nem impedem a aplicação de novas medidas socioeducativas, distintas da internação, aos referidos atos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de furto - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório seguro e coeso - Responsabilização de rigor - Pretendida aplicação de medida de semiliberdade - Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadamente aplicadas - Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e o uso de arma de fogo. Unificação das medidas socioeducativas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º do sinase. Ausência de prova do alegado. Não conhecimento. Medida socioeducativa de internação decretada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Grave ameaça à pessoa. Ilegalidade. Ausência. Alegação de violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de 1 (um) e 4 (quatro) meses da prática do ato infracional. Inocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, denegado.

«1. Não se conhece da questão relativa à unificação das medidas socioeducativas, prevista na Lei 12.594/2012, art. 45 do SINASE, porquanto não há prova do direito alegado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento integral das medidas socioeducativas aplicadas. Extinção do feito. Não cabimento de habeas corpus. Súmula 695/STF. Agravo regimental desp rovido.

1 - «Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da medida socioeducativa. Aplicação mutatis mutandis da Súmula 695/STF, uma vez que o caso em apreço refere-se à medida socioeducativa, e não à pena privativa de liberdade (AgRg no HC 215.235/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 26/10/2012.). ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de substituição para medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório favorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pelo serviço de medidas socioeducativas em meio aberto ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

46 - TJPE Habeas corpus. Arma de fogo. Porte ilegal. Fiança quebrada. Preventiva. Atos infracionais anteriores. Reiteração ordem pública. Risco. Medidas socioeducativas. Insubmissão. Lei penal. Efetividade. Condenação. Apelar solto. Negativa. Prisão X privação de direitos. Revolvimento probatório.

«1. Assim como não se submeteu às medidas socioeducativas impostas pelos juízos menoristas, inclusive, voltando a delinquir, o réu não honrou o compromisso de comparecer aos atos do processo, assumido ao ter deferida a liberdade provisória mediante fiança, demonstrando não fazer jus ao crédito que a justiça nele depositou em ocasiões distintas. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. Sinase, Lei 12.594/2012, art. 45. Execução das medidas socioeducativas. Extinção do feito pelo juízo de conhecimento. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Infância e juventude. Execução de medida socioeducativa. Pedido de extinção da medida socioeducativa de internação. Relatório favorável à substituição por liberdade assistida. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Decisão fundamentada. Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida. Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pelo serviço de medidas socioeducativas em meio aberto ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça. Aplicabilidade do princípio do livre convencimento. Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

50 - TJSP Habeas Corpus - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado a crime de tráfico de drogas - Representação julgada procedente - Aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - Descumprimento das medidas - Imposição de internação-sanção - Legalidade - Evidente situação de risco - Condições pessoais do reeducando que evidenciam a necessidade do prosseguimento da intervenção - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.