multa administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Tratando-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, por infração à CLT, inaplicável a disposição contida no CTN, art. 135, III. Agravo de petição a que se nega provimento.

2 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição. Prescrição. Cobrança de multa administrativa início da contagem de prazo. Recurso administrativo

«Interposto recurso administrativo em relação à cobrança de multa decorrente de infração às leis do trabalho, a contagem do prazo prescricional somente se inicia na data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão.... (Continua)

3 - TRT3 Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. Não anotação do dia de pagamento nos recibos salariais. Não cabimento.

«É incabível multa administrativa por infração à legislação trabalhista quando o empregador se esquiva de assinalar o dia de pagamento dos salários de seus empregados nos holerites respectivos, uma vez que o CLT, art. 464 consubstancia direito do devedor e não do credor, sendo dever deste, no caso o empregado, apor a data e local do recebimento nos recibos de pagamento.... (Continua)

4 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Multa administrativa agravo de petição. Multa administrativa. Crédito decorrente da legislação do trabalho. Recuperação judicial decretada. Competência.

«Esta Justiça Especializada não possui competência para executar créditos decorrentes de multas administrativas por infração à CLT contra empresa em recuperação judicial. A competência aqui se restringe até à individualização e quantificação do crédito e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do CF/88, art. 114, VIII c/c os arts. 6º, caput, e §2º, 76 e 83 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de multa administrativa imposta pela ARTESP decorrente de duas infrações pela não realização de poda manual e mecanizada do revestimento vegetal nos prazos e termos estabelecidos em contrato - Impossibilidade - Comprovação da infração administrativa por meio de fotografias quando da vistoria - Ausência de afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo pela Autora - Infrações cometidas em diferentes pontos da Rodovia de modo independente e autônomo - Previsão de cálculo da multa por infração no TAM 2006/1 - Proporcionalidade da multa imposta - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da autora de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto a débito de multa administrativa decorrente de violação de posturas municipais (limpeza de calçada), Descabimento - Decisão judicial proferida em outro processo que anulou as escrituras de promessa de compra, todavia, em data posterior às notificações e à multa aplicada - Questão ainda sub judice - Hipótese em que o autor assumiu ser legítimo possuidor do imóvel perante o cadastro municipal em data anterior às notificações - Multa administrativa que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Multa administrativa. Ibama. Prescrição quinquenal.

1 - Restringe-se a controvérsia à questão da prescrição de execução fiscal de cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Multa administrativa. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio.

«O sócio de empresa dissolvida irregularmente responde pelo pagamento de multa administrativa prevista em lei ainda que figure a empresa como devedora na Certidão da Dívida Ativa (CDA).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLUIÇÃO SONORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL.

Pretensão de suspender a exigibilidade de multa administrativa por suposto descumprimento dos art. 146 e 148 da Lei Municipal 16.402/2016. Impossibilidade. Houve denúncias contra a agravante quanto «a execução de música ao vivo e mecânica em alto volume e sem horário para terminar". Não se vislumbram elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A suspensão da exigibilidade da multa administrativa em ação anulatória de auto de infração é possível com o depósito prévio da quantia integral do valor do débito, a ser realizado em primeiro grau. ... (Continua)

12 - TRT2 Multa. Administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de parcelamento. A adesão a parcelamento pela devedora importa em ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, VI.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de legalidade das cláusulas contratuais, de ilegalidade do processo administrativo e de necessidade de redução da multa administrativa. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno na sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido sobre a legalidade das cláusulas contratuais e do processo administrativo, bem como a redução da multa administrativa aplicada implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º nas ações objetivando a cobrança de multa administrativa. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA

aplicada pelo PROCON - Pretensão inicial da empresa voltada ao reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 31722-D8, que determinou a aplicação de multa em seu desfavor - Impossibilidade - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC - Regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da sanção, tendo sido ofertada ampla oportunidade de defesa e contraditório - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Inteligência do CDC, art. 57, caput - Sentença de improcedência mantida. Recurso da empresa desprovido... (Continua)

18 - TRT2 Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafo 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

19 - TRT2 Multa. Administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face do sócio da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face do representante da pessoa jurídica executada não prospera, vez que este não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão do agravante de concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela agravada - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma - Cabimento - Crédito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada pela agravada ao agravante em razão do descumprimento de normas consumeristas - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a partir da apresentação de «seguro garantia ou «fiança bancária, desde que não inferior ao crédito constante da inicial, acrescido de trinta por cento - Inteligência dos arts. 835, §2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC - Precedente do STJ - Probabilidade do direito verificada - Perigo na demora da prestação jurisdicional caracterizada pela possibilidade de ajuizamento de execução e da realização de medidas constritivas no patrimônio do agravante - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa impugnada... (Continua)

21 - TRT2 Multa administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«A presente execução advém da multa aplicada à agravada pelo descumprimento à legislação trabalhista. Não há falar-se, portanto, de dívida tributária, mas de multa administrativa imposta, evidenciando a inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. AMLURB.

Suspensão da exigibilidade de multa administrativa deferida em decisão posterior, após apresentação de seguro garantia. Perda parcial superveniente de objeto. Eventual inadequação da via que deve ser analisada na origem, sob pena de supressão de instância. O mesmo se aplica à devolução dos valores. Impossibilidade de discussão do mérito, em agravo. ... (Continua)

23 - TRT2 Multa. Administrativa multa do Lei 8036/1990, art. 22. Caráter administrativo. A multa do Lei 8036/1990, art. 22, por possuir natureza administrativa, reverte ao próprio fundo, não ao titular da conta vinculada.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Mora. Debate sobre a aplicação da multa administrativa. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541.

«O debate em torno da aplicação da multa administrativa, face à mora no pagamento de ICMS também não dá acesso à via extraordinária, ante seu caráter infraconstitucional.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Meio ambiente. Multa administrativa. Ibama. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1. Em atenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

27 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia por mais de cinco anos e sucessivos pedidos de suspensão do processo não deixam opção ao Judiciário, exceto reconhecer a prescrição.... (Continua)

28 - TRT2 Multa administrativa agravo de petição em execução fiscal. Multa administrativa. Impossibilidade de direcionamento da execução em face de ex-sócia da executada. A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa fiscal é daquele que figura no processo administrativo e contra quem se formou o título executivo, representado pela certidão da dívida ativa, conforme o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Na hipótese dos autos, a pretensão da união em redirecionar a execução em face da ex-sócia não prospera, vez que esta não consta da certidão de dívida ativa de fl. 04. Inteligência da Súmula 392/STJ. Agravo da união ao qual se nega provimento.

29 - TRT3 Multa administrativa. Aplicação. Multa administrativa. CLT, art. 636, § 6º. Pagamento de 50% do valor das penalidades aplicadas. Possibilidade de discussão da legalidade âmbito do judiciário.

«O CLT, art. 636, § 6º, faz referência a recurso administrativo, nada tratando a respeito de renúncia ao direito de questionar a legalidade da penalidade aplicada em Juízo. Assim, não cabe alargar o intento da lei e obstar o direito constitucional da autora de exercer seu direito de ação. As hipóteses nas quais são fechadas as portas do Judiciário devem ser tidas como excepcionais. Note-se que quando o legislador quis afastar a apreciação judicial sobre determinada matéria o fez expressamente, tal como estabelece a Lei 9.964/00, que trata do REFIS, e da lei que regula a arbitragem (Lei 9.307/96) .... (Continua)

30 - TST Multa administrativa. Prescrição quinquenal.

«Às ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto20.910/32 e 1º e 1º-A da Lei 9.873/99. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, porquanto constatado o transcurso do tempo (cerca de 8 anos), sem que a exequente fornecesse meios ao prosseguimento do processo executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Multa administrativa. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A pretensão de desconstituição de multa administrativa prescreve em cinco anos.... (Continua)

32 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução. O CTN não tem aplicação em cobrança de multa administrativa, que não tem natureza tributária. Hipótese em que a responsabilização dos sócios há de ser buscada no Código Civil ou na legislação que cuida das infrações contra o ambiente. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... (Continua)

34 - TRT3 Multa administrativa. Responsabilidade. Ação anulatória de multa administrativa. Infração à legislação trabalhista. Responsabilidade.

«Se o condomínio pode entabular determinados negócios jurídicos na condição de sujeito passivo ou ativo, inclusive admitir empregados e outras espécies de trabalhadores, por lógica também pode ser sancionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, caso descumpra ou deixe de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, como no caso dos autos. Ainda que consideremos válido o argumento do recorrente no sentido de que a obra contratada era incumbência de terceiro contratado sob regime de empreitada, não se pode afastar do condomínio recorrente sua responsabilidade, por não se desincumbir do ônus que lhe cabia, de exigir e fiscalizar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação, fiscalizando, ainda, se a empresa contratada cumpria as normas de segurança do trabalho... (Continua)

35 - TJSP Multa administrativa. Ação declaratória visando sua nulidade, alegando que as multas administrativas foram impostas sem a observância das determinações legais. Improcedência da ação. Impugnação. Acolhimento. Em razão do princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput), a forma de cálculo da multa administrativa imposta pela Lei Municipal 7513/70 não pode ser alterada pelo Decreto Municipal 27335/88, que é ato do Poder Executivo, que visa apenas explicar a lei e facilitar sua execução. Decisão reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Prescrição. Aplicabilidade do Decreto 20.910/1932.

1 - Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)