multa improcedencia agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

2 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

3 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. (fl. 1.724, e/STJ) ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise.» (fl. 963, e/STJ) ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa. Execução. Pedido inicial. Improcedência. Descabimento da multa. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Inexistência. Súmula 284/STF. Manifesta improcedência do agravo interno. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Litigância de má-fé caracterizada. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 81, caput.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recursomanifestamente inadmissível. Aplicação de multa combase no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de comprovação doseu recolhimento no momento da interposição do apelonobre. Decisão mantida. Manifesta improcedência dorecurso. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido, com apicação de multa.

8 - STJ Processual civil. Recurso excepcional. Inadmissão. Agravo interno. Improcedência manifesta. Multa. Reanálise. Descabimento.

1 - O agravo interno para o Órgão Especial do Tribunal de origem é o recurso cabível contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário com repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Improcedência.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Multa. Improcedência.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência ministerial contra a decisão que julgou extinta a punibilidade, quanto à pena de multa, pela prescrição da pretensão executória. Procedência. Considerada sua natureza penal, a prescrição da pena de multa é disciplinada pelo CP, art. 114. Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Multa diária. Improcedência. Súmula STJ/7. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à procedência da multa diária aplicada à Recorrente decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Aplicação de multa no agravo interno. Multa não automática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recur so como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Exorbitância não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021 afastada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... (Continua)

19 - STJ Multa contratual. Energia elétrica. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

21 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

22 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisada caso a caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro. Discussão acerca da pré-existência de doença e do nexo de causalidade entre a enfermidade e o óbito. Evidente atração da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência do agravo. Incidência da multa prevista no § 2º do CPC, art. 557. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

26 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet. Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improcedência do pedido principal, tornando prejudicada a fixação de multa. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Multa indevida. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão caracterizada. Multa indevida. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aocumprimento de sentença. Redução da multa fixada (astreintes). Matériaque não preclui e nem faz coisa julgada. Valor exorbitante capaz deensejar enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravadaque reduziu o valor fixado. Multa. Não incidência. Agravo internodesprovido.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui e nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução, como no presente caso. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pelo agravado, porquanto, de acordo com a compreensão firmada pelo STJ: (...) Tal hipótese ocorre no presente caso, tendo em vista que a interposição do presente agravo se mostra manifestamente improcedente e abusivo, ao insistir na revisão de cálculos dc Requisição de Pequeno Valor já extinta (ID 15916454), rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e escanteia, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável « (fl. 1080, e/STJ) ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Recolhimento prévio.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). ... (Continua)

38 - STJ Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recurso como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Imposição, na origem, da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Provimento negado.

1 - Para o STJ, a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. Ou seja, a aplicação da multa não é automática e nem decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Multa. Procon. Questionamento acerca da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, não se revelando cabível ao caso. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Manifesta improcedência não verificada. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Omissão. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, e pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, do que não cuida a hipótese dos autos.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa («multa de MPL - muro). Exercício de 2008. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade do título executivo. Improcedência. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Exercício de ampla defesa assegurado.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão. Manutenção da decisão embargada por seus próprios fundamentos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

48 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de reintegração de posse. Improcedência. Determinada a devolução do bem, sob pena de multa diária. Fixação em R$ 200,00 por dia. Pretensão a ampliar o montante da multa já estimada anteriormente em R$ 79.910,66. Desacolhimento. Ampliação que se mostra elevada e desproporcional. Observância aos termos do § 6º, do CPC/1973, art. 461, sob pena de enriquecimento sem causa da outra parte. O elevado valor levantado abrange a multa e as perdas e danos, nada mais sendo devido ao agravante. Recurso desprovido.

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 1.1. ... (Continua)

50 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)