multa tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Multa tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Sucessão empresarial. Obrigação anterior e lançamento posterior. Responsabilidade da sociedade sucessora.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido. CF/88, art. 150, IV.

3 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Programa especial de parcelamento. Prescrição. Multa. Inclusão no pep. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o recorrente defende em síntese a prescrição da multa tributária impingida ao contribuinte, supostamente não ter sido incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), entendo por essa razão que a referida rubrica não teria sofrido a interrupção ou suspensão da exigibilidade fiscal. Todavia, a pretensão não merece guarida, pois o Tribunal de origem ao examinar a questão jurídica exposta arrematou que a multa tributária foi inserida no programa de parcelamento, tendo havido, por consequência, a interrupção do crédito tributário (fls. 127/129, e/STJ). ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 150% sobre o valor retido e não repassado, pelo responsável tributário, à Fazenda Pública. «quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

5 - STJ Processual civil e tributário. Multa tributária. Redução. Caráter confiscatório da penalidade. Matéria constitucional (CF/88, art. 150, IV) analisada pela corte estadual, que alicerçou a fundamentação do acórdão, cuja revisão não pode ser feita em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de multa tributária, que, em razão de seu caráter confiscatório verificado a partir da análise das disposições do CF/88, art. 150, IV, teve seu percentual reduzido, de ofício, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Multa tributária. Decisão da controvérsia com fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Multa tributária. Acórdão que afasta a aplicação do percentual previsto na Lei local (60%). Infringência à clásula de reserva de plenário. Arts. 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante 10/STF.

1 - Recurso especial contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu o caráter confiscatório de multa tributária prevista na legislação local, reduzindo-a de 60% para 30%, julgando, dessa forma, parcialmente procedente a ação de repetição de indébito.... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - É

cabível o manejo da exceção de pré-executividade a fim de reduzir a multa tributária aplicada, com fundamento na vedação ao efeito confiscatório (CF, art. 150, IV) - Jurisprudência do E. TJSP - Distinção em relação à Súmula 393 do C. STJ (CPC, art. 927, IV, e CPC, art. 489, §1º, VI) - Multa que foi aplicada em 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação, nos termos do art. 85, II, «c, §§ 1º, 9º e 10º, da Lei Estadual 6.374/1989, superando o valor do imposto não recolhido - Multa tributária punitiva que deve ser reduzida pelo Poder Judiciário ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo cobrado, conforme entendimento do C. STF no julgamento do ARE 836.828 AgR - Caráter confiscatório que permite a redução do valor da penalidade, ainda que de natureza instrumental, limitando-o para 100% do valor do tributo, não obstante a pendência do julgamento do RE 640.452 (Tema 487) pelo E. STF - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Multa confiscatória. Redução. Percentual inferior ao valor do tributo. Possibilidade.

«1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Multa tributária. Juros de mora. Selic. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência. Citação. Lei complementar. Devido processo legal. Certidão de dívida ativa. Validade. Multa tributária. Aplicação retroativa. Lei mais benigna.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Juros moratórios. Juros de mora sobre multa tributária. Incidência. Precedentes de ambas as turma que compõem a Primeira Seção do STJ. Lei 9.430/1996, art. 44.

«1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: «É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.

«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa tributária. Fatos e situações distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na espécie, o Tribunal concluiu que cada multa cominada se baseia em fatos e legislação distintos (uso da draga com finalidade distinta da informada na declaração, lançamento de ofício e sonegação de informações), pelo que cabível as multas cominadas. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.

«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Multa tributária. Exercícios de 2011 a 2015. Prescrição configurada. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Reconhecimento de ofício. Análise do recurso prejudicada

20 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Multa tributária. Redução da multa punitiva. Caráter confiscatório. Inexistência. Caráter punitivo. Observância do principio da legalidade (Lei estadual 11.514/97).

«- A multa aplicada de 70%(setenta por cento, guarda proporcionalidade com a obrigação principal. Comportamento reincidente do contribuinte. «A multa punitiva tem caráter pedagógico, devendo exprimir um valor significativo visando inibir condutas que com ela se pretenda combater (TJPE-AR 103128-7/01 - Rel. Des. Eduardo Peres, DJ 27.03.2004). A jurisprudência do STF e do TJPE é no sentido de que só há efeito confiscatório quando a multa cobrada é de 100% (cem por cento) ou mais do valor da obrigação principal - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária. Caráter confiscatório. Redução do percentual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Manutenção. Decaimento mínimo do pedido. Inovação recursal. Vedação. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 460 decisão onde se conhece, de ofício, o caráter confiscatório da penalidade imposta, reduzindo o seu percentual, haja vista que em se tratando de matéria de ordem pública, o magistrado não só pode, como deve, conhecê-la de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Ausência de pertinência para a imposição de multa de ofício e juros isolados. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente almeja o afastamento da imposição de juros moratórios e da multa tributária punitiva, ante uma suposta ocorrência de denúncia espontânea em momento oportuno. Todavia, nas razões do apelo especial, o recorrente se socorre de alegações genéricas para fundamentar uma suposta ofensa ao CTN, art. 138, Lei 9.430/1996, art. 61 e Lei 9.784/1999, art. 2º, os quais, em conjunto, não permitem uma confluência com a tese exposta. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa genérica ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Tributário. Multa. Redução. Fundamento constitucional. Inadmissibilidade do apelo especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Multa tributária. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC, art. 85. CPC, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

«I - À luz do CTN, art. 170, caso haja autorização em lei estadual para a realização do procedimento compensatório de débitos com créditos de precatórios, nas condições nela previstas, a sistemática de pagamento de precatórios instituída pela EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 não é empecilho para o encontro de contas. ... (Continua)

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO DE 1997 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em embargo de declaração em recurso extraordinário com agravo. Dever judicial de fundamentação das decisões. Devido processo legal. Multa tributária. Caráter confiscatório.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

28 - TJPE Constitucional e tributário. ICMS. Preliminar de irregularidade na representação processual e inépcia da petição de exceção de pré-executividade. Afastadas à unanimidade. Mérito. Multa tributária de 70% (setenta por cento). Aparente caráter confiscatório. Suspensividade mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. Afastou-se a preliminar de irregularidade na representação, uma vez que o Sr. Natanael Oliveira de Freitas funcionou no feito como representante legal da empresa agravada, conforme documentos de fls. 26/42, podendo o mesmo figurar no pólo passivo da presente ação. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. CTN, art. 151. Rol taxativo. Consulta. Não inclusão. Multa. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o CTN, art. 151 prevê um rol taxativo ao apresentar as hipóteses em que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no qual não está incluso o procedimento de consulta fiscal. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa tributária. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Acórdão recorrido consignou expressamente que a multa foi aplicada corretamente e está prevista na legislação estadual. Princípio da legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei Estadual de Minas Gerais 6.763/1975). Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do STF. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Multa tributária. Sucessão de empresas. Responsabilidade. Ocorrência. Decadência. Tema não analisado. Retorno do autos. CTN, art. 113, § 1º. CTN, art. 129. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 139.

«1. A empresa recorrida interpôs agravo de instrumento com a finalidade de suspender a exigibilidade dos autos de infração lavrados contra a empresa a qual sucedeu. Alegou a ausência responsabilidade pelo pagamento das multas e, também, decadência dos referidos créditos. O Tribunal a quo acolheu o primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela SPS - SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA. limitando a multa aplicada a 100% do valor do tributo e condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Multa tributária. Revisão de valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente no que se refere à proporcionalidade da pena aplicada em razão dos fatos apurados. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Redução de multa tributária. Embargos acolhidos para majorar honorário advocatícios anteriormente fixados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal «a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Multa tributária. Exorbitância. Alteração pelo tribunal de origem. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Enquadramento do contribuinte. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou entendimento de que a multa aplicada afrontava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desrespeitando também os princípios constitucionais do direito à propriedade e do direito ao livre exercício de atividade econômica.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

38 - STF Recurso extraordinário. Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Multa prevista na in srf 304/2003. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Celular. Comodato. Ativo permanente. Não caracterização. Crédito. Não admissão. Multa. Redução. Tributário. ICMS. Empresa de telefonia. Aquisição de celulares para revenda. Comodato. Bens do ativo imobilizado. Crédito fiscal. Multa.

«1. A aquisição de aparelhos celulares pela concessionária do serviço de telecomunicações, para integração do ativo fixo, com o fito de cedê-los em comodato para clientes corporativos, não gera direito de crédito de ICMS, porquanto não se cuida de mercadoria essencial à prestação dos seus serviços. A cessão em comodato dos aparelhos pela concessionária de serviço de telecomunicações constitui-se em estratégia de promoção e expansão do mercado, já que é fato notório a venda no varejo de aparelhos. Aliás, grande parte dos clientes da concessionária usufrui dos seus serviços sem que lhe seja o fornecido o aparelho. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.

«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Sucumbência mínima. Redistribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não superam o juízo de admissibilidade meras alegações genéricas de violação do CPC, art. 1.022(Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Validade da certidão da dívida ativa. Alegação de violação do art. 5º, LIV, da Lei maior. âmbito infraconstitucional do debate. Aplicação de multa no percentual de trinta por cento. Ausência de violação do princípio do não confisco. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 03/10/2007.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter alegadamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da vedação constitucional do tributo confiscatório. Indeterminação conceitual, no plano, da CF/88, da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Necessária indagação, em cada caso ocorrente, de elementos fáticos essenciais à constatação do caráter de confisco da obrigação tributária. Imprescindibilidade de reexame de índole fático-probatória. Incidência da Súmula 279/STF. Inviabilidade de referida análise em sede recursal extraordinária. Agravo improvido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

46 - STJ Tributário. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267.

«1. Não se revela plausível a manutenção do Estado de Minas Gerais em ação que discute a cobrança de multa tributária aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro, não havendo de confundir pedido sucessivo com demandas autônomas calcadas nas respectivas legislações estaduais. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Multa. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbices da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DAS MERCADORIAS. REGULARIDADE DO AIIM. FRAUDE FISCAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DESTINATÁRIA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 30% DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS. CRITÉRIO FIXADO PELO STF.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação anulatória de AIIM decorrente de emissão fraudulenta de documentos fiscais em conluio com pessoa jurídica e pessoas físicas todos responsabilizados solidariamente por infringência ao art. 204 do RICMS. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Cabimento da exceção de pré-executividade no caso concreto. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Ademais, trata-se de matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada em face da execução fiscal que lhe promove o Estado de São Paulo, para expurgar a multa punitiva no que exceder de 100% do tributo devido. Multa Moratória. Caráter punitivo. Aplicação. Penalidade, contudo, que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo, no momento, a orientação adotada majoritariamente para julgamento de casos similares. Honorários advocatícios sucumbenciais. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Precedentes do STF e deste TJSP. Verba acessória que, ademais, deve ser arbitrada em percentual e não por equidade, visto que o proveito econômico obtido pelo excipiente não é irrisório nem inestimável, em conformidade com o Tema 1.076 do STJ. Decisão mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)