necessidade medidas cautelares cpp 282
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Fundamentação idônea. Precedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado a gravidade concreta dos fatos supostamente cometidos pelo agravante, o qual integraria organização criminosa responsável por traficar entorpecentes entre Estados da Federação e, na data dos fatos, transportava aproximadamente duzentos e setenta quilogramas de cocaína. Além disso, consta que ele s eria o grande líder e financiador. Sem dúvidas, Saimon é dono dos helicópteros, arregimenta os pilotos e dá todas as orientações sobre a logística de remessa das drogas. Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do réu e justificavam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).

2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido da paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que a investigada seria responsável pela movimentação financeira de organização criminosa que atua no tráfico internacional de drogas e de armas, capilarizada no estado de Santa Catarina.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado, bem como a diligência do Juízo de primeiro grau na condução do feito.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela quantidade de droga apreendida.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Peculato. Crime praticado sem violência, sem risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva revogada. Aplicadas medidas cautelares. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade de aprofundar as investigações. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva substituída por cautelares diversas. Manutenção em âmbito de apelação. Pretendida revogação. Impossibilidade.

1 - Inexiste disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do CPP, art. 282, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Medida cautelar constritiva. Indisponibilidade de bens. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 636 gramas de maconha e 44 gramas de cocaína. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que revogou Decreto de prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Furto de energia elétrica qualificado tentado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de provas do cometimento do delito e de situação de flagrante delito - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, de situação que se amolda àquela preconizada pelo CPP, art. 302, I - Agente surpreendido no momento em que era realizada a ligação clandestina para sua residência. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

14 - TJSP

Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medida cautelar diversa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Agravante foragida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida con stritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ordem concedida para substituir a segregação cautelar por medidas cautelares alternatias à prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inicialmente, cumpre consignar que a custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, na forma do CPP, art. 312. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no CPP, art. 282, § 6º (RHC 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada o risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado é reincidente específico.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Prisão preventiva. Especial reprovabilidade dos fatos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva (o réu, em tese, na presença de terceiros deferi u diversos golpes de faca contra a vítima, em razão de briga motivada por uma suposta batida de carro). Ademais, o Juízo de primeiro grau ressaltou a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação e fuga do local de um acidente de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltado o risco de reiteração delitiva. Tal circunstância demonstra a potencial periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Desproporcionalidade da segregação. Análise inadmissível na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para presumir-Se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Integrante de organização criminosa que passou a residir no exterior. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido. 1. O STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-Se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (pext no hc 390.292/sp, rel. Ministro jorge mussi, 5ª t. DJE 14/6/2017).

2 - Na hipótese dos autos, conforme fundamentou a Corte estadual, o sacrifício pessoal exigido do paciente, com a manutenção do monitoramento eletrônico, é diminuto quando cotejado com os riscos que sua liberdade plena representa aos interesses processuais, sobretudo à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que esvaziou seus vínculos com o Brasil e está inadimplente com a medida cautelar.... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto quailicado (cargas). Adulteração de veículo identificador de veículo automotor. Falsa comunicação de crime. Organização criminosa. Pessoas que estão dedicadas à prática de crimes (desviando cargas e caminhões e alterando as placas indentificadoras) prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Manutenção da prisão preventiva. Negado provimento ao recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação criminosa. Furto de cargas ferroviárias. Corrupção de menores. Mandado de prisão. Cumprimento em horário noturno. Não submissão às restrições da busca domiciliar. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Indícios de contumácia. Necessidade de interromper atividades. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Homicídio. Tentativa. Desobediência e porte ilegal de arma. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Indeferimento de prisão domiciliar. Não comprovação de necessidade de atendimento médico domiciliar fora do estabelecimento prisional. Manutenção da segregação cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Possibilidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Concessão de ordem de ofício. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir do modus operandi do delito, o que justifica a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Desproporcionalidade da prisão. Análise inadmissível na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, além do fundado risco de reiteração delitiva.... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. «golpe do pix". Gravidade concreta da conduta. Paciente que responde a inquéritos policiais pela prática de delitos de mesma natureza. Crimes praticados em diversos estados da federação. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Aborto provocado sem consentimento da gestante. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Dano emocional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridasde física e psicológica da vítima. Custória preventiva devidamente fundamentada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Modus operandi com emprego de arma de fogo. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente, por meio do qual alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia a sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicidio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Indícios suficientes de autoria e gravidade concreta. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa requer a revogação da prisão preventiva do recorrente, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. O recorrente está preso preventivamente desde 06 de março de 2023, acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver.... (Continua)

39 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Necessidade de fundadas razões para justa causa. Invasão domiciliar sem mandado judicial. Apreensão de drogas. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes epelo uso de arma de fogo (04 vezes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Manutenção da segregação cautelar após sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Indisponibilidade de bens. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Limites do juízo de admissibilidade.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF, e que a matéria nele debatida não possui repercussão geral, conforme entendimento firmado no Tema 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou carecer de adequada fundamentação o acórdão recorrido, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegou que o Tema 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois não teria discutido em seu recurso extraordinário questão afeta ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso dirigido a esta Corte Superior, e pugnou pela aplicação no caso concreto, de forma imediata e retroativa, das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa, tráfico e associação ao tráfico de drogas. Periculum libertatis. Risco de reiteração del itiva. Registro criminal anterior. Não cabimento de medidas cautelares. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de droga. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, e 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Veracidade do suporte probatório constante no Decreto prisional. Impossibilidade de análise na via eleita. Alegada ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, já que o agravante, em tese, teria invadido a casa da vítima com outros agentes e praticado o crime utilizando uma balaclava, aparentemente motivado por disputa pelo tráfico de drogas. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado possui condenações pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e furto qualificado.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 309 do CTB. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, tendo sido ressaltada a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado possui condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, após serem destacadas as circunstâncias concretas da prisão em flagrante, bem como o risco concreto de reiteração delitiva do acusado, que possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e crimes descritos nos arts. 240, caput, e 241-B do ECA. Deficiência na argumentação da decisão agravada. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Gravidade concreta da conduta. Risco real de fuga do distrito da culpa. Conve niência da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão atacada enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. Ademais, a defesa nem mesmo especificou quais teses deixaram de ser apreciadas, o que impede o conhecimento da nulidade pretendida. A constatação de fundamentação deficiente não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Prisão domiciliar. Pretensão deferida na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o agravante supostamente envolveu-se em uma discussão em um bar e desferiu golpes de facão na cabeça da vítima. O Magistrado singular destacou que o réu teria ameaçado os policiais que atenderam a ocorrência e as demais pessoas presentes no local. Por fim, foi ressaltada a suposta prática de novo delito contra a vida pelo acusado. Tais circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte, são aptas a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Precedentes.... (Continua)