nova distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Participação nos lucros e resultados. Nova distribuição de lucros. Diferenças devidas

«1. É devida a participação na distribuição de lucros e resultados caso demonstrado que os empregados concorreram para os resultados positivos da empregadora. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO -  INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004 QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA NOVA DISTRIBUIÇÃO

6 - TJSP COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004 QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA NOVA DISTRIBUIÇÃO

7 - TJSP COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004 QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA NOVA DISTRIBUIÇÃO.

8 - TJSP COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 45/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004 QUE NÃO GERA PREVENÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA NOVA DISTRIBUIÇÃO

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Juízo de retratação exercido pela presidência desta corte. Nova distribuição do recurso. Ausência de interesse recursal. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando- a sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos autos para que o Relator reaprecie o recurso, na forma que entender de direito. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Petição apresentada na forma física pelo Ministério Público. Mera irregularidade administrativa. Princípio da distribuição não violado. 3 - Princípio do juiz natural. Integridade mantida. 4 - Nova distribuição após digitalização. Declínio ao Juízo ao qual primeiro os autos foram distribuídos. Ausência de nulidade. 5 - Agravo a que se nega provimento.

11 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.

«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova, observado o disposto no art. 11, IX, «j, da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJSP Competência recursal. Ação de prestação de contas envolvendo atos de administração condominial. Condomínio. «Shopping Center. Matéria inserida no âmbito da competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por não se tratar de cobrança de despesas condominiais. Artigo 2º, III, alínea «a, da Resolução 194/04. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para nova distribuição.

13 - STF Habeas corpus. Princípio do juiz natural. Relator substituído por Juiz Convocado sem observância de nova distribuição. Precedentes do STF.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, como também impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Ação de inexigibilidade de débito combinada com reparação por danos morais. Recurso que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das câmaras de direito privado entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/04, do art. 1º, XXIV, do Provimento 7/07 e da Norma de Segundo Grau IT SEJ00001, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada nova distribuição.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Não caracterizado. 2. Pena privativa de liberdade estabelecida. 3. Nova distribuição do recurso no tribunal a quo. Fato novo. Não preponderância. 4. Recurso improvido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Insurgência contra a decisão que manteve a determinação para que a agravante recolhesse novas custas processuais - Plantão Judiciário - Nova distribuição - Obrigação de recolher novas custas reconhecida - Inteligência dos arts. 82 do CPC e 1.092 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que este agravo foi, inicialmente, distribuído de forma livre à Colenda Câmara 27ª de Direito Privado. Relatora originária que o remeteu à 21ª Câmara com fundamento na prevenção, onde a liminar foi indeferida, mas se entendeu pela competência de «uma das câmaras do DP III para o julgamento da matéria. Nova distribuição que se deu, outra vez, de forma livre. Medida incorreta, visto que, nesta subseção, a primária distribuição «livre é que deve prevalecer. Cabe exclusivamente à 27ª Câmara decidir se acolhe os motivos expostos pela 21ª Câmara, a conhecer e processar este Agravo, ou se suscita conflito negativo de competência perante o nosso Grupo Especial. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Decisão que determinou a baixa do incidente, rejeitou embargos de declaração do agravante e exigiu nova distribuição para recebimento de valores. Cessão de crédito alimentar homologada, com manutenção de 100% do precatório ao cessionário, nos termos do art. 100, §§ 2º e 3º da C.F. e art. 9º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ. Pagamento prioritário incorreto ao cedente que não afasta a continuidade do precatório na ordem cronológica até a quitação integral. Desnecessidade de novo requisitório de pagamento ao cessionário diante de erro material no pagamento. Segurança jurídica preservada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido

19 - STJ Tributário. Agravos regimentais nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria. Acórdão embargado em desconformidade com a orientação jurisprudencial predominante no STJ. Embargos acolhidos para fazer prevalecer o entendimento adotado no acórdão paradigma. Nova distribuição dos ônus sucumbenciais. Aplicação do direito à espécie. Desprovimento dos agravos regimentais.

1 - A questão que os autos revelam consiste em saber se é legítima a exigência do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de complementação temporária de proventos de aposentadoria. A Primeira Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2005, p. 411), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu que, não se tratando de indenização por dano material e não estando contemplada por qualquer espécie de isenção, a complementação temporária de proventos de aposentadoria está sujeita à tributação pelo mesmo regime fiscal aplicável à parcela complementada. Outra não é a orientação prevalecente na Segunda Turma, conforme evidenciam os seguintes julgados: REsp. 960.981, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10.9.2007, p. 221; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27.9.2007, p. 257; REsp. 882.911, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 30.5.2008; REsp. 786.978, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.10.2008; EDcl nos EDcl no REsp. 795.771, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6.8.2009.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Verba sucumbencial.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Verba sucumbencial.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 168-A, § 1º, I. Pedido de afastamento da prevenção. Autos redistribuídos a esta relatoria por prevenção. Art. 71 do regimento interno do STJ. HC 643.232. Referência para a distribuição deste feito por prevenção, e REsp Acórdão/STJ. Identidade de partes e causa de pedir. Ação penal na origem. Autos inicialmente distribuídos a outro relator da sexta turma. Indeferimento do pedido. Revisão criminal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e de prisão domiciliar. Indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido. Pedido de nova distribuição indeferido.

1 - O art. 71 do Regimento Interno do STJ dispõe: «A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal». ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção do feito, condicionada nova distribuição ao pagamento das custas deste processo e do novo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Diante da não angularização da relação processual o não pagamento das custas gera apenas o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Assentamento para reforma agrária. Recebimento anterior de outro lote. Nova distribuição de terras. Proibição aos contemplados anteriormente. Lei 8.629/1993, art. 20.

«1. O Lei 8.629/1993, art. 20 dispõe: «Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária. (grifo acrescentado). ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.

«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Embargos de declaração da União. Verba sucumbencial. Fixação. Embargos de declaração do particular. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. O acórdão restou omisso acerca da nova distribuição dos ônus sucumbenciais decorrente do provimento do recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou o recolhimento de custas para instauração da obrigação de pagar. Início da fase de cumprimento de sentença em data anterior à vigência da Lei 17.785/2023. Alterações na Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplicam ao presente caso. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Incidência da taxa judiciária afastada. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE.

Apela o Embargante e alega que os embargos são tempestivos. Prazo para interposição dos embargos era 07/02/2022. Em consulta ao PJ-E verifica-se que os Embargantes interpuseram os embargos dentro do prazo final, no dia 07/02/2022, tanto que foi certificado pela serventia a tempestividade. Juiz, de ofício, determinou o cancelamento da distribuição pelo PJ-E, determinado que fosse feito pelo sistema DCP, que automaticamente realizou a nova distribuição, porém no dia 09/02/2022, o que gerou a intempestividade. Impossibilidade de penalizar o Embargante pela demora na redistribuição dos embargos pelo sistema DCP, de forma automática, considerando que interpuseram tempestivamente os presentes embargos pelo PJ-E. Anulação da sentença que se impõe. Impossibilidade de aplicação do art. 1013, devendo ser realizada a instrução processual. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação regressiva ajuizada por companhia seguradora em face de concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica para ressarcir a indenização paga por danos causados a equipamentos de sociedade segurada em virtude de sobrecarga de energia elétrica. Competência firmada pelo pedido inicial, conforme dispõe o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Causa de pedir ligada ao direito de sub-rogação decorrente da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da existência de contrato de seguro. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11 a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.9 e III.13 e § 1º, da Resolução 623/13. Conflito conhecido e provido para, contudo, determinar a remessa dos autos a nova distribuição para uma dentre as Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM RECONVENÇÃO -

Contrato de prestação de serviços - R. Sentença que decidiu em contrariedade com a prévia distribuição do ônus probatório - Recurso das autoras - R. Decisão anteriormente proferida nos autos que incumbiu à ré o ônus de demonstrar que prestou adequadamente o serviço contratado - Preclusão pro judicato - Inteligência do CPC, art. 505 - Impossibilidade de nova distribuição do ônus da prova - Reconhecimento de ofício da nulidade da r. Sentença - Julgamento do mérito que não se mostra possível, diante da necessidade de produção de provas para a solução da controvérsia e apuração dos fatos - Requerida que especificou provas que ainda pretendia produzir - R. Sentença anulada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Honorários de sucumbência recursal.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de afastamento do pagamento da a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, determinando seu recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumprimento de sentença instaurado em 13/07/2023, antes da publicação da Lei Estadual 17.785/23. Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Recolhimento indevido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação dos ônus sucumbenciais. Decaimento.

1 - Assiste razão ao embargante quando alega omissão no que tange à nova distribuição da sucumbência entre as partes, tendo em vista que se sagrou vencedor no tocante à limitação do pagamento do reajuste de 3,17%. ... (Continua)

36 - TRT6 Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubos circunstanciados. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não se verificando morosidade indevida, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA/SP -

Embargos à execução - Alegação da empresa embargante da inexigibilidade do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ao argumento de que o imóvel sobre o qual recai esse tributo está situado em local desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas no § 1º do CTN, art. 32 (CTN) nem pode ser considerado como urbano, pois não consiste em área urbanizável ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio conforme as disposições do § 2º do mesmo dispositivo legal - Pretensão do acolhimento dos embargos à execução para que seja declarado inexigível o IPTU sobre o imóvel descrito na certidão dívida ativa e a consequentemente extinção da execução fiscal, bem como pugna pela utilização do sobredito laudo pericial como prova emprestada - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Nova Odessa/SP - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação recursal da autora.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017). 1.1. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ao caso dos autos, porquanto o recurso especial foi provido ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Operação publicano I. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Pedido de reconhecimento de nulidade de ação penal em decorrência de descumprimento de preceitos meramente procedimentais. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Ordem denegada.

«1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas - Redistribuição pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, a quem distribuída livremente a ação, considerou, após a tramitação do processo ao longo de 10 anos, com inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito da exequente, que quando da distribuição da ação a exequente tinha endereço no Foro Regional do Tatuapé - Declinação da competência e redistribuição tardia - Prorrogação da competência configurada - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Conflito negativo de competência procedente, para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

43 - STF Júri. Competência. Nova circunscrição.

«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusados domiciliados na área resultante do desmembramento. Esta conclusão mais se robustece quando haja surgido uma nova circunscrição, uma nova Comarca, alfim, um novo foro, como ocorreu relativamente à Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 8.185/1991 («in LBJ 2/414) - e, mais especificamente, quanto às Circunscrições de Taguatinga e Ceilândia. Inaplicabilidade da norma vedadora da redistribuição às novas varas.... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prazo. Decadencial. Contagem. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte após o vencimento do prazo para pagamento da taxa (princípio actio nata). Redistribuição de honorários. Impossibilidade. Sucumbência mínima.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não se verifica quando o acórdão de origem se manifesta suficiente sobre o tema apresentado pelas partes, ainda que não tratado pelos fundamentos trazidos. ... (Continua)

45 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Falência. Ação de Despejo por Inadimplemento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa. Impossibilidade. Falência da empresa autora que não opera a vis atractiva da ação ao juízo falimentar. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 76. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa, suscitado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de ambas as partes.   ... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário. Juízos da 2ª Vara da Família e das Sucessões e da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos - Processo livremente distribuído à 4ª Vara Cível de São Carlos - Posterior instalação, em 2015, das Varas da Família e Sucessões da Comarca, que não enseja a redistribuição da demanda ao Juízo especializado, à luz do estabelecido pelo C. Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Expediente 980/2004, a estabelecer que «as novas Varas de Família e das Sucessões da referida Comarca, quando instaladas, passem a funcionar unicamente com feitos digitais, mantidos nas Varas Cíveis os feitos físicos já distribuídos a elas, com redistribuição apenas dos processos digitais em andamentos nestas Varas - Conversão do feito ao formato digital que não tem o condão de ensejar, agora, a redistribuição da causa para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca - Conflito procedente - Competência da 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, suscitado... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Distribuição ao Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, que, após indeferir o pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou a redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca do domicílio do autor, à requerimento deste último - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Guaçu - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital)... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Distribuição inicial ao Juízo da 04ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que, após determinação aos autores de comprovação, por meio da juntada de documentos, de que fazem jus à concessão da gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou de recolhimento das custas, determinou a sua redistribuição ao Juizado Especial Cível do mesmo Foro Regional, a requerimento da parte autora - Desacerto da medida - Conflito de competência suscitado pelo MMº Juiz da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema - Competência que é fixada no momento da distribuição da demanda - Inteligência do CPC, art. 43 - Observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado (04ª Vara Cível da Comarca de Diadema)... (Continua)