Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação regressiva ajuizada por companhia seguradora em face de concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica para ressarcir a indenização paga por danos causados a equipamentos de sociedade segurada em virtude de sobrecarga de energia elétrica. Competência firmada pelo pedido inicial, conforme dispõe o art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Causa de pedir ligada ao direito de sub-rogação decorrente da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da existência de contrato de seguro. Competência de uma das Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11 a 38ª Câmaras), nos termos do art. 5º, II.9 e III.13 e § 1º, da Resolução 623/13. Conflito conhecido e provido para, contudo, determinar a remessa dos autos a nova distribuição para uma dentre as Câmaras que compõem a Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.