1 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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4 - TRT3 Sentença. Nulidade. Pje. Processo sujeito ao rito ordinário. Ausência de relatório na sentença. Nulidade do julgado suscitada de ofício.
«A ausência de relatório na sentença nos processos submetidos ao rito ordinário, se traduz em violação à literalidade dos imperativos preceitos inscritos nos artigos 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, implicando em nulidade do julgado, pois a lei que rege o Processo Judicial Eletrônico não revogou os referidos dispositivos legais.... ()
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5 - TST Recurso de revista da segunda reclamada, preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há razão para se alegar nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mormente quando se constata que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.
«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Em face da possibilidade de decisão do mérito a favor da parte recorrente, deixa-se de analisar a questão da nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado em virtude de negativa de prestação jurisdicional somente é admitido por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Logo, a revista fundamentada apenas em violação do art. 5º, II, XXXV e LV, da CF não merece análise.... ()
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9 - TRT4 Nulidade do julgado. Ausência de notificação.
«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... ()
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10 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO JULGADO AFASTADA - JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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13 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente.... ()
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14 - TRT4 Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.
«A decisão judicial deve ser proferida após ampla dilação probatória. A produção de prova pericial acerca das condições de trabalho do demandante não obsta a produção de prova oral sobre o tema, sobretudo o depoimento pessoal da demandada, do qual pode emanar a confissão real sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Declara-se a nulidade do processado, a partir do indeferimento da oitiva do preposto. [...]... ()
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15 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Hipótese em que a Fundação não indica nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista interposto em fase de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«O réu alega que o Tribunal Regional do Trabalho incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se pronunciar sobre eventual violação dos arts. 267, § 3º e 515 do CPC/1973. Ocorre que a Corte Regional registrou claramente que não se pronunciaria acerca da indisponibilidade do bem penhorado, porquanto preclusa a oportunidade. Nesse cenário, há que se concluir que aquele Tribunal entendeu que os preceitos de lei invocados não foram violados. Assim, não há que se falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Contradição.
«Verifica-se que a alegada contradição no acórdão regional não foi objeto de insurgência por meio dos embargos de declaração opostos pelo autor, restando preclusa, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II, desta Corte. A divergência Jurisprudencial encontra óbice na Súmula 459/TST. ... ()
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20 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da reclamada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX, porque não demonstrado no acórdão regional pronunciamento com conclusões incoerentes e incompatíveis entre si.... ()
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21 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.
«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... ()
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22 - TST Recurso de revista interposto pelos reclamados. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar em epígrafe.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... ()
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24 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«Estando a preliminar de nulidade do julgado por negativa na entrega de jurisdição pautada apenas em ofensa a comandos constitucionais, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista o comando insculpido no CLT, art. 894, II. ... ()
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25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a não oposição dos embargos de declaração como óbice processual à apreciação da alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante apenas renova as alegações do recurso de revista. Incidência, portanto, da Súmula 422/TST, I. O agravo de instrumento, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁRIAS. Não conhecido o agravo de instrumento quanto ao tema «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, resta prejudicada a apreciação do tema «DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, tendo em vista que a parte agravante busca justamente a apreciação desse tema pelo TRT mediante a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a apreciação .... ()
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26 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em questão com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, ante a possibilidade de decisão meritória favorável à parte a quem aproveita.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de publicação da pauta de julgamento. Prejuízo. Nulidade do julgado. Agravo interno provido.
1 - Conforme expressamente dispõem os CPC/2015, art. 934 e CPC/2015 art. 935, é necessária a publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, sendo que entre a data de publicação e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de cinco dias.... ()
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28 - TST Recurso de revista do reclamante. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão do Regional está devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Nesse sentido, incólumes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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33 - TST Recurso de revista da primeira reclamada cef. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista da reclamada. 1. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por supressão de instância. Não configuração.
«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do apelo, na medida em que os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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36 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgado.
«Atraso de mais de duas horas na realização da audiência que impede a testemunha de prestar seu depoimento, em razão de sua atividade profissional de realização de transporte escolar que o impede de ali permanecer aguardando. A decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência para a oitiva de testemunhas afronta o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório previstos no CF/88, art. 5º. [...]... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... ()
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38 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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39 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 422/TST, I.
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40 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. 1. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Divisor de horas. Perda de objeto.
«O Regional, por ocasião do proferimento do acórdão de fls. 140/145 (seq. 9), diante da determinação desta Corte Superior com fulcro no art. 2º, § 1º, da Resolução 195/2015, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para determinar seja observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. Dentro desse contexto, conclui-se pela perda do objeto do presente recurso de revista quanto à prefacial de nulidade do julgado por falta de prestação jurisdicional e no tocante ao tema correlato ao divisor de horas extras, na medida em que o reclamado, por meio da interposição da revista, suscitara que o Regional havia incidido em negativa na entrega da jurisdição quanto à questão alusiva ao mencionado divisor, postulando, ainda, caso ultrapassada a referida prefacial, fosse determinada a aplicação do divisor 180.... ()
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41 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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42 - TST Agravo de instrumento da petrobras. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face da configuração de possível ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial... ()
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45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado. Erro material.
«O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal, nem divergência jurisprudencial.... ()
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46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do reclamante. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX.... ()
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47 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão esclarece os fundamentos conclusivos e expressa o seu exato alcance, ainda que o pronunciamento não seja o almejado pela parte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Processo de execução. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«A EMBASA alega que o Tribunal de origem deixou de examinar a impugnação aos juros suscitada em agravo de petição, especialmente quanto à contagem da parcela desde a petição inicial. No entanto, ao contrário do alegado o Regional evidenciou claramente que a alegação da recorrente em relação aos juros se mostra totalmente inovatória, porquanto «não foi objeto dos embargos à execução, muito menos da anterior impugnação aos cálculos e dos anteriores embargos à execução, cumprindo assinalar que os cálculos integrantes da sentença agravada constituem mera atualização de valores. Assim, não há que se cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o CF/88, art. 93, IX (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos de cada um deles, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal, seja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, seja a nulidade por cerceamento do direito de defesa, deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, tanto por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), quanto por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular, razão pela qual não merece conhecimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ante a possível afronta ao art. 5º, XXXVI, CF/88/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
