nulidade por juizo incompetente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de fundamentação. Insubsistência da tese defensiva. Agravo desprovido.

1 - «O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Declaração de nulidade de atos processuais proferidos por juízo incompetente. Impossibilidade. Supressão de instância. Teoria da aparência. Aplicabilidade.

1 - Uma vez que a Corte estadual não se debruçou sobre a possibilidade de anulação dos atos processuais já praticados por juízo incompetente, fica clara a impossibilidade de que este STJ inaugure a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato. Juízo posteriormente declarado incompetente. Ratificação implícita pelo juízo competente. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.

«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação implícita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O Juízo competente quando do recebimento da denúncia ratificou a custódia cautelar anteriormente decretada por autoridade incompetente. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Queixa-Crime rejeitada por Juízo incompetente. Reconhecimento equivocado de decadência. Nulidade absoluta declarada. Tempestividade. Queixa recebida. Determinado de prosseguimento em primeira instância. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido de anulação de atos praticados por juízo que se declarou incompetente. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Habeas corpus prejudicado em face da perda superveniente do objeto com a mudança de competência do primeiro grau para esta corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

I - Ante o surgimento de indícios da participação de autoridade com foro por prerrogativa de função junto a esta Corte, perde o objeto o Habeas Corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau, por sua alegada incompetência. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva por juízo incompetente. Ilegalidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicado. Decisão atacada proferida por Juiz declarado incompetente.

1 - Deve ser julgado prejudicado o pedido que visa declarar a nulidade de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, haja vista a superveniente declaração de incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele proferidos. ... (Continua)

14 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«... II - Da inexistência de prevenção: ... (Continua)

15 - STJ Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas. Autorização por juiz incompetente. Escutas deferidas no curso de inquérito policial em trâmite em outra comarca. Conversas do paciente monitoradas durante a realização da medida. Posterior prisão em flagrante. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do Lei 9.296/1996, art. 1º, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com dano moral. Exceção de incompetência acolhida. Prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Nulidade dos atos processuais decisórios. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/2015, art. 42.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, arguida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fase investigatória. Medida protetiva de urgência deferida por juízo incompetente. Ato ratificado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela fase investigativa, sobretudo quando necessária a tomada de medidas urgentes, como caso em apreço, com especial enfoque à proteção dos interesses da criança. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Desmembramento do processo. Réu não detentor de foro por prerrogativa de função. Condenação proferida pelo tribunal em ação penal originária. Autoridade incompetente. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«1 - A competência por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico; em regra, apenas aqueles que desempenham relevantes cargos públicos devem ser processados e julgados originariamente pelos tribunais de segundo grau ou superiores. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... (Continua)

23 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Ratificação posterior pelo juízo competente. Segregação cautelar fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - O Juízo competente quando do recebimento da denúncia ratificou a custódia cautelar anteriormente decretada por autoridade incompetente. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, já que a autoridade competente, ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Embaraço à investigação de organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Nulidade dos atos. Vara incompetente. Teoria do juízo aparente. Nulidade das interceptações telefônicas. Validade das provas. Independência. Nulidade da colaboração premiada. Não ocorrência. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar processos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Revogação das medidas protetivas. Nulidade. Decisão proferida por juízo incompetente. Supressão de instância. Julgamento extra petita pelo tribunal originário. Inovação. Recurso desprovido. 1.considerando que a tese de nulidade, ante a decisão proferida por juízo incompetente, não foi apreciada pelo tribunal local no acórdão impugnado, o STJ está impedido de debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Portanto, ante a falta de manifestação do tribunal a quo, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do regimento interno desta corte superior.

2 - A alegação de que o julgamento do acórdão estadual foi extra petita encontra-se totalmente dissociada das razões constantes na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal, razão pela qual não se deve dela conhecer. ... (Continua)

26 - STF (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Investigação que tramitou perante central de inquéritos. Norma instituidora da central de inquéritos que afasta os crimes contra a administração pública de sua competência. Impossibilidade de aplicação da teoria do juízo aparente afirmada na origem. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente que se impõe. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o Juízo competente para processar e julgar determinado caso. Tal técnica de julgamento é denominada na doutrina e na jurisprudência como Teoria do Juízo aparente, segundo a qual «não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial» (HC Acórdão/STF, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17/2/2016 PUBLIC 18/2/2016). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cadeia velha". Súmula 7/STJ não refutada devidamente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Nulidade de decisões proferidas por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação de atos decisórios. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, das razões colacionadas no agravo em recurso especial, verificou-se que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveria o agravante indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no Recurso Especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade em razão da ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Verifica-se dos autos que as mídias contendo as gravações das interceptações telefônicas estiveram à disposição dos advogados desde 29/08/2016 - quase 60 (sessenta) dias antes da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de alegações finais - , de modo que, no caso, não se constata a nulidade arguida, que, inclusive, já foi afastada pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do HC 474.548, impetrado em favor de Corréu. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente. Nulidade de atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Defensor público estadual. Crimes de patrocínio infiel e de apropriação indébita qualificada. Nulidade das investigações por haverem sido supervisionadas por autoridade incompetente. Tese não deduzida na origem. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar e julgar a ação penal. Ilegalidade não verificada. Writ conhecido parcialmente. Ordem denegada.

«1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Administrativo. Agente da polícia federal. Processo disciplinar. Designação dos membros por autoridade incompetente. Comissão ad doc ou temporária. Nulidade reconhecida. Juiz natural. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Lei 4.878/65, art. 53, §§ 1º e 3º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«1. Compete ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, e não a Superintende Regional, a designação dos membros das comissões permanentes de disciplina, conforme Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º. 2. «A designação de comissão temporária para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princípios do juiz natural e da legalidade, a teor do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º, lei especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina (MS 13.250/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Terceira Seção). 3. Segurança concedida.... (Continua)

33 - TJDF Juizados especiais cíveis. Ação de indenização. Audiência de instrução e julgamento presidida por servidora e não pelo juiz. Incompetente. Necessidade de presidência por juiz competente. Sentença nula. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 367. Lei 9.099/1995, art. 37.

«I - Verifica-se que o áudio anexado nos ID 5995514 e ID 5995509 refere-se à Audiência de Instrução e Julgamento. É possível observar que a audiência foi presidida por servidora do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do início ao fim, o que é causa de nulidade absoluta do ato. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada por «juiz incompetente, sem jurisdição e sem atribuição para a causa. Acolhimento. Designação de juiz para auxiliar em outra vara. Competência que se restringe aos autos conclusos no período em que designado. Nulidade de sentença proferida em autos conclusos e remetidos ao magistrado prolator após o período de sua designação. Incompetência reconhecida do magistrado ante a violação ao princípio constitucional do juiz natural, incisos XXXVII e LIII do CF/88, art. 5º. Apelação provida.

36 - STJ Recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Incompetência da Justiça Estadual. Aproveitamento das provas colhidas pelo juízo incompetente. Ausência de revalidação por termo nos autos. Nulidade. Não ocorrência. Degravação das interceptações telefônicas. Transcrições entremeadas por comentários apócrifos. Nulidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Requerimento da defesa não acolhido. Ausência de prejuízo ao réu. Redução da pena-base. Impossibilidade. Motivação suficiente. Agravante do CPM, art. 70, II, «l. Afastamento. Possibilidade. Bis in idem. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recurso especial provido em parte.

«1. O advogado do réu, apesar de haver feito consignar, na ata da audiência de interrogatório (primeiro ato praticado pelo Juízo competente depois de receber a denúncia pela suposta prática de crime militar), que fora anulada a sentença anteriormente proferida por incompetência da Justiça estadual, nada requereu na oportunidade, tampouco pugnou pela repetição dos depoimentos colhidos perante o Juízo posteriormente considerado incompetente. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de competência da Justiça Estadual. Ocorrência da prescrição do crime federal reconhecida. Deslocamento do feito à Justiça Estadual. Instrução não finalizada. Ausência de perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Alegação de nulidade da decisão que anteriormente recebeu a denúncia por juízo incompetente. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Inexistência de nulidade de atos processuais e decisórios proferidos por juízo incompetente e posteriormente ratificados pelo juízo competente. Imprescindibilidade da medida de busca e apreensão devidamente justificada. Não demonstração de prejuízo. Ausência de excesso no cumprimento da medida de busca e apreensão. Entrada autorizada pela esposa do paciente e por funcionários da empresa. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, o «relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... (Continua)

39 - STF Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de tráfico de influência (CP, art. 332). Observância dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica autorizada por Juiz incompetente, de acordo com o CF/88, art. 102, I, al. B e do Lei 9.296/1996, art. 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal pela existência de indicação clara e objetiva em relatório da polícia federal de possível participação de Ministro do Tribunal de Contas e, posteriormente, de membro do congresso nacional. Nulidade das interceptações telefônicas. Ilicitude das provas derivadas da interceptação ilicitamente realizada por autoridade judicial incompetente. Configuração da hipótese do CPP, CPP, art. 395, III. Denúncia rejeitada.

«1. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, individualiza a conduta do denunciado no contexto fático, expõe de forma pormenorizada todos os elementos indispensáveis à demonstração de existência, em tese, do crime de tráfico de influência, sem apresentar a contradição apontada pela defesa. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com Ementa: Recurso de apelação. Ação declaratória c/c condenatória de obrigação de fazer. C. Câmara de Direito Público do E. TJSP que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da r. sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, com determinação de encaminhamento dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. Orientação firmada pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso prejudicado, com determinação.

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria e ameaça. Medidas protetivas de urgência deferidas por juízo incompetente. Pleito de revogação das medidas cautelares impostas. Tese não discutida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja por si só a nulidade das decisões cautelares, tendo em vista que, a autoridade competente ao receber o feito, pode ratificar essas decisões. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.

«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: ... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas decretada por juízo incompetente e ausência fundamentação. Inocorrência. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade da ação controlada por meio de agente militar. Tema enfrentado no acórdão recorrido. Supressão de instância. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão que a recebeu. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida com acréscimo de fundamentação. Novo título que deve ser analisado pela corte estadual. Recurso prejudicado em parte e desprovido.

1 - O posicionamento adotado no acórdão recorrido no tocante à competência do juízo está em sintonia e aponta precedentes que refletem o posicionamento adotado nesta Corte Superior no sentido de que «o pedido de interceptação telefônica deve ser formulado perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, pelas informações até então coletadas, parece ser competente para processar e julgar o feito» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Nulidade processual. Impossibilidade da continuidade de juízo incompetente no processamento e julgamento do processo. Inexistência de recurso contra a prorrogação de competência relativa apontada pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Danos morais. Indenização por prejuízo presumido à pessoa física incluída em cadastro restritivo de crédito. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - À luz da Súmula 283/STF, não é possível o conhecimento de recurso especial que não combate fundamento suficiente do acórdão recorrido para a manutenção do resultado do julgamento. Caso concreto no qual a falta de recurso contra a continuidade de Juízo incompetente relativamente, apontada pelo Tribunal de origem como motivo do desprovimento do recurso de apelação, não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput.

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor, conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade em razão da ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Pendência de embargos de declaração e infringentes. Impossibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem.

«1 - Verifica-se dos autos que as mídias contendo as gravações das interceptações telefônicas estiveram à disposição dos advogados desde 29/08/2016 - quase 60 (sessenta) dias antes da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de alegações finais - , de modo que, no caso, não se constata a nulidade arguida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Peculato e lavagem de dinheiro praticados por deputado estadual. Assertiva de nulidade da investigação por desrespeito ao foro privilegiado na condução do inquérito policial. Acórdão atacado afastou a nulidade pela inexistência de elementos no inquérito para imputar a prática delituosa ao paciente. Remessa quando verificado que o paciente passou a ser suspeito. Modificação desse entendimento. Reexame aprofundado das provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Tese de que o sigilo quebrado por Juiz incompetente configura prejuízo. Ausência de análise no acórdão hostilizado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)