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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência de pressuposto recursal objetivo. § 5º do CPC/2015, art. 1.021. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A interposição de qualquer outro recurso, inclusive embargos de declaração, está condicionada ao depósito prévio da multa imposta no âmbito do agravo interno, com fulcro no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Assim, não estando preenchido o pressuposto objetivo de admissibilidade da impugnação recursal nos termos do § 5º do supracitado dispositivo da lei processual, inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de depósito prévio. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - A ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por não ter sido atendido o pressuposto objetivo de recorribilidade contido no CPC/2015, art. 1.021, § 5º. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. O acórdão embargado assentou que, «em Apelação interposta na Justiça Federal, a decretação da deserção por falta de complementação das custas, no prazo de cinco dias, depende de intimação da parte para que cumpra o aludido ônus processual. (REsp 1.352.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2012; REsp 964.343/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2008; AgRg no REsp 1.217.970/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/3/2013). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Ausência de recolhimento da multa na espécie. Inviabilidade de conhecimento dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Art. 1021. §§ 4º e 5º do CPC/2015. Multa. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Recolhimento da multa arbitrada, pelo acórdão embargado, com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

«1. O recolhimento da multa, arbitrada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal para o conhecimento de qualquer outro recurso que venha a ser interposto em face da decisão que a fixou. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Concurso público. Preterição. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 128 e 463 do CPC/1973. Embargos rejeitados.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, inexistindo omissão ou contradição, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa como condição de recorrer. Falta de pagamento. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Observa-se que, no acórdão ora embargado, foi imposta multa no importe de 1% sobre o valor da causa, nos ditames do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, visto que o Agravo Interno interposto pela parte era mera cópia dos Aclaratórios anteriormente rejeitados, além da falta de impugnação da decisão então agravada. Ficou expresso, ainda, que a interposição de qualquer outro Recurso estava condicionada ao recolhimento da multa fixada, o que não foi demonstrado nos presentes Aclaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos com imposição de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. A abrangência dos embargos de declaração limita- se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), hipóteses não configuradas. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manutenção da condenação do embargante por furto simples. A Defesa alega omissão no v. acórdão, requerendo o prequestionamento da matéria. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

24 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 47 e 427 do Código Civil, e CPC/1973, art. 12, VI, e 267, IV. Embargos rejeitados.

25 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos art. 131 e 333, I, do CPC/1973 e CF/88, art. 9º. Embargos rejeitados.

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de omissão. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de vilipêndio aos CPC/1973, art. 2º, 128 e 460. Embargos rejeitados.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal subsequente, conforme dicção do § 5º do referido dispositivo legal, não se conhecendo do recurso sem esse pagamento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado e de prequestionar normas, da CF/88. Não cabimento.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Interposição com fins infringentes. Inadmissibilidade. Abrangência dos embargos de declaração limita-se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão nos termos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. Embargos rejeitados.

32 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 51. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem o pagamento da sanção processual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, não comprovação do prévio recolhimento. Pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso que venha a ser interposto posteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Ao opor os presentes embargos declaratórios, a embargante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Ao opor os presentes embargos declaratórios, o embargante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Ao opor os presentes embargos declaratórios, a embargante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Falta de recolhimento. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Ao opor os presentes embargos declaratórios, a parte embargante deixou de efetuar o prévio recolhimento da multa imposta no acórdão recorrido, deixando, por consequência, de cumprir pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, fato que inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação do embargante por roubo duplamente majorado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir as penas. A Defesa alega omissão e contradição no v. acórdão. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535; art. 20 e 187 do CCB/2002; CF/88, art. 1º, III, 5º, V e X, 220, § 1º. Embargos rejeitados.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é unicamente com fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. 186, 188, I, 884, 927 e 944 do Código Civil; CDC,CPC/1973, art. 14, § 3º e 43, § 2º e art. 333, I, bem como dos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Embargos rejeitados.