padrasto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal pública. Atentado violento ao pudor. Padrasto. Violência presumida. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la independente de representação. CP, art. 225, § 1º, II.

«Nos crimes contra os costumes, a ação penal, de regra, é privada (CP, art. 225). ... (Continua)

2 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor que residiu no local com seu padrasto por dois anos, tendo se mudado com a esposa, em razão de novo emprego. Reconhecimento da união estável entre a requerida e o padrasto. Posse exercida por esta última reconhecida não demonstrada a posse anterior do autor. Posse justa e legítima caracterizada. Reintegratória julgada improcedente. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Autorização de visita. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de visita da criança ao padrasto, recolhido na penitenciária. art. 112 da Resolução SAP 144/2010 que limita a visita de menor às hipóteses de filho ou neto do sentenciado. Vínculo socioafetivo entre enteada e padrasto, ademais, não demonstrado. Direito de visitação não absoluto. Precedente da Câmara. Desprovimento

4 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. Nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009, nos crimes contra os costumes, procedia-se mediante ação penal pública incondicionada ao delito cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Padrasto. Possibilidade. ECA. ECA. Lei 8069/1990, art. 130. Agravo de instrumento. ECA. Alimentos fixados nos termos do ECA, art. 130, «caput e parágrafo único.

«A dependência econômica dos adolescentes em relação ao padrasto, cuja agressão acarretou o acolhimento dos filhos da companheira, tem-se a situação prevista pelo ECA, artigo 130, - Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, adequado a fixação de alimentos em favor dos adolescentes e desfavor do padrasto. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Padrasto, à época dos fatos. Ação penal pública incondicionada. Ausência de violação.

«1. É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009) . ... (Continua)

8 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

9 - STJ Família. Registro público. Patronímico do padrasto. Adição ao nome. Possibilidade da alteração, mesmo esgotado o prazo de um ano a partir da maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

10 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

11 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6.015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.... (Continua)

12 - TJRJ Homicídio triplamente qualificado. Qualificadora. Crime praticado por padrasto contra criança. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e § 4º.

«Alegação de ausência de fundamentação da sentença relativamente à pena imposta, que se mostra exacerbada. O sentenciante considerou todas as circunstâncias judiciais, amplamente desfavoráveis ao réu. Crime perpetrado pelo padrasto contra criança de três anos, que teve traumatismo crânio-encefálico e abdominal, com hemorragia cerebral e laceração do fígado. Golpes desferidos em várias regiões do corpo do menor, acarretando morte lenta e dolorosa, sendo que, após as agressões, a criança foi abandonada desfalecida no interior do banheiro. O motivo seria o fato de o menino urinar frequentemente na cama. Comprovação de todas as agravantes. Enquanto as razões defensivas fazem uma crítica sucinta à quantificação da pena, a sentença analisa minuciosamente as circunstâncias que ensejaram o aumento da reprimenda: maus antecedentes, personalidade voltada para a prática de ilícitos penais, intensa culpabilidade, conduta social reprovável, motivo execrável para o cometimento do delito, graves consequências do crime e ausência de qualquer comportamento provocador da vítima.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Condição de padrasto. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Majorante. CP. art. 226, II bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - É assente nesta Corte Superior que «Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f, do CP e da majorante específica do CP, art. 226, II Código Penal, tendo em vista que a circunstância utilizada pelo Tribunal de origem para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e para aumentá-la na terceira fase, em razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto da vítima, que são situações distintas (REsp 1645680/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÕES. MEDIDA DE PROTEÇÃO. MENOR SUBMETIDO À SITUAÇÃO RISCO. PADRASTO USUÁRIO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. EPISÓDIOS DE AGRESSÃO AO INFANTE. GUARDA CONCEDIDA À IRMÃ. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. Agressor. Companheiro da mãe das vítimas. Padrasto. Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal pública incondicionada. Agravo improvido.

«1. Sendo a existência de união estável entre o agressor e a genitora das vítimas incontroversa pelo Tribunal de origem, manifesta é a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, nos termos do CP, art. 225, § 1º, II, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 12.015/2009. ... (Continua)

17 - TJSP Registro público. Registro civil. Assento de nascimento. Nome. Adição do apelido de família do padrasto. Motivos relevantes. Possibilidade.

«Ora, se a lei não proíbe, mas, ao contrário, prevê a possibilidade da alteração do nome, em caráter excepcional e por motivos justificáveis, nada mais razoável do que acolher-se o ... (Continua)

18 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Morte de filho menor. Queda de composição ferroviária. Danos morais e materiais pretendidos pela mãe e pelo padrasto da vítima. Majoração da indenização por danos morais. Possibilidade no caso da genitora. Valor irrisório. Fixação de indenização substancialmente inferior em prol do padrasto. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal em benefício da genitora da vítima. Família de baixa renda. Prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada pelo menor.

«1. Ação indenizatória promovida pela mãe e padrasto de menor (15 anos) falecido em virtude de queda de composição férrea na qual viajava e que, de modo inadequado, trafegava com as portas abertas. ... (Continua)

19 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Padrasto. Abuso do poder familiar. Súmula 7/STJ. Ação penal pública. CP, art. 226, II. Causa de aumento. Autoridade. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Tendo a Corte local concluído que o delito foi praticado pelo padrasto, mediante abuso do poder familiar, modificar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

«O deferimento da guarda tem por objetivo regularizar situação jurídica do menor, único destinatário da proteção integral. O menor já está na guarda fática do apelado desde o falecimento da mãe, com quem este último viveu em união estável. O estudo social revela que o infante se encontra sob os adequados cuidados do companheiro de sua genitora, tendo suas necessidades materiais e psicológicas bem atendidas, pois, apesar da sua deficiência física, apresenta desenvolvimento saudável e compatível com a idade. A considerar apenas o laço consanguíneo, nem mesmo a apelante poderia ter o menor em sua guarda, tendo em vista que era 'irmã de criação' da genitora deste. Há que preponderar, como notório, o interesse da criança. E este parece bem protegido se o infante permanecer na companhia do padrasto, possibilitando-lhe, assim, a manutenção do convívio com sua meia-irmã (esta, filha do apelado). Em situações similares, a jurisprudência desta Corte optou por preservar liames socioafetivos consolidados pelo tempo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Litisconsórcio. Menor. Ação de guarda. Insurgência contra decisão que indeferiu ingresso de padrasto na condição de litisconsorte necessário. Justificativa do ingresso do recorrente no feito, com base na paternidade sócio-afetiva e de ampliação da controvérsia da causa, de modo que a decisão a ser tomada não se baseie, exclusivamente, na vontade do menor. Decisão posterior que deferiu a produção de perícia social e psicológica, bem como ressalvou a designação da futura audiência de instrução. Convencimento do Magistrado que se formará com base em todas essas provas e não apenas na vontade do menor, ainda que reconhecida a importância dessa manifestação de vontade. Ausência de fundamento legal para o ingresso do padrasto na condição de litisconsorte necessário. Recurso desprovido.

23 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Descarga elétrica. Óbito do empregado. Responsabilidade subjetiva da empregadora. Falta de treinamento adequado. Ausência de fiscalização e de procedimentos de segurança. Indenização à mãe e ao padrasto da vítima (núcleo familiar).

24 - STJ Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Ação penal. Trancamento. Furto qualificado. Subtração de ferramenta de trabalho do padrasto. Hipótese de parentesco por afinidade. Interpretação extensiva da imunidade penal do CP, art. 181 em benefício do acusado. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Causa de aumento de pena prevista no, II, do CP, art. 226. CP. Alegação de que à época dos fatos não era mais o padrasto da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abusos perpetrados pelo padrasto. Depoimentos da vítima, genitora, tia e psicóloga. Alteração das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do CP, art. 217-A concluiu que os abusos sexuais narrados pela vítima foram confirmados por sua genitora, tia e psicóloga, reportando-se, ainda, aos laudos social e psicológico que fornecem respaldo à versão apresentada pela criança, a qual, como consequência dos atos perpetrados pelo padrasto, passou a se automutilar, sentir-se insegura nos relacionamentos e desatenta na escola, sendo a genitora, inclusive, chamada pelo Conselho Tutelar de Jau. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto. Continuidade delitiva. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Ilegalidade na dosimetria. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta. Padrasto. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Registro por fotografias e vídeos armazenados no celular.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, pratica atos libidinosos com a enteada menor de idade, ou ainda naquelas situações em que há reiteração na prática dos abusos sexuais, e até registros por recursos eletrônicos de vídeo e áudio dos abusos sexuais. ... (Continua)

30 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Padrasto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Duas vítimas. Decisão que Decretou a prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas. Modus operandi e a manutenção da ordem pública. Sentença de condenação confirmando a manutenção da constrição e fazendo referência às razões pelas quais foi decretada a preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Não há ausência de motivação na decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados pelo padrasto das vítimas, o modus operandi e a manutenção da ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. 1. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Paciente padrasto da vítima. 2. Suficiência de provas de autoria. Reexame de matéria fático probatória. Condenação fundada em depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos que confirmaram a higidez das alegações da vítima. Ordem denegada.

1 - Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do art. 225, § 1º, II, do CP (redação anterior).... (Continua)

34 - TJSP Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

35 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Comprovação da autoria e materialidade do delito, levado a efeito por padrasto contra enteada de doze anos de idade pelo período de seis meses, contando, o conjunto probatório, com confissões formuladas nas duas fases da persecução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.

36 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Padrasto de menor que ao longo de três anos a molesta aproveitando-se da ausência da genitora daquela, inclusive utilizando-se de ameaças de morte para conseguir o intento. Conjunto probatório robusto em incriminar o acusado. Decisão condenatória que não está a merecer quaisquer alterações. Recurso defensório não provido.

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de adolescente. Padrasto. Relação de parentesco. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.

1 - O decreto de prisão indica a existência de prova da materialidade do crime, bem como de indícios de autoria. Desse modo, não se revela viável, tal qual pretende o impetrante, o revolvimento do material fático probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Aplicação da agravante genérica. CP, art. 61, II, f, do CPe da majorante específica. Art. 226 , II, do CP, CP. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitiva do crime de estupro de vulnerável, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Estupro. Caracterização. Constrangimento, pelo padrasto, de enteada com cinco anos de idade, a permitir abuso sexual sob ameaça de morte. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de contradições na prova colhida, uniforme e coerente. Observância. Contaminação da menor, com doença sexualmente transmissível. Hipótese. Manutenção do apenamento de prisão de mais de dezesseis anos no regime carcerário inicial fechado. Necessidade. Recurso não provido.

40 - TJRS Família. Direito de família. Multiparentalidade. Possibilidade. Registro público. Relativização. Princípio constitucional. Assento de nascimento. Dupla paternidade. Pai biológico. Pai registral. Possibilidade jurídica. Princípio da dignidade humana. Vínculo parental. Interpretação. Apelação cível. Ação de adoção. Padrasto e enteada. Pedido de reconhecimento da adoção com a manutenção do pai biológico. Multiparentalidade.

«Observada a hipótese da existência de dois vínculos paternos, caracterizada está a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. TORTURA. Prisão preventiva do paciente foi fundamentada de acordo com os pressupostos referidos pelo CPP, art. 312 - Crime supostamente praticado pela mãe e padrasto contra criança com três anos de idade - Prisão preventiva decretada com base em elementos concretos, não padecendo de carência de fundamentação - Ausência de ilegalidade - Ordem denegada.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º,). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei maria da pena. Incidência. Desnecessidade de coabitação. Existência de relação de intimidade e afeto entre agressor e vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre o convivente da mãe e a filha desta, ainda que não tenham coabitado, exigindo-se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima. Precedente. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMAM AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, PELO PADRASTO DO PACIENTE, E, EM SEU QUARTO, ONDE FORAM LOCALIZADAS AS DROGAS, PELA SUA MÃE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, sob alegação de invasão de domicílio. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agente padrasto das vítimas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, consistente na prática do crime de estupro de vulnerável de forma continuada no âmbito das relações domésticas (contra suas duas enteadas). O magistrado apontou, ainda, que as vítimas «sempre tiveram medo das ameaças do representado e por isso silenciaram por tantos anos a respeito dos abusos sofridos, o que conduz a um justo receito de concretização das referidas ameaças, bem como de ocorrência de pressão sobre testemunhas, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Coabitação e condição de padrasto da vítima. Situações distintas, aplicação da agravante genérica (CP, art. 61, II, «f») e da majorante específica (CP, art. 226, II), bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem concluiu que os autos possuem provas suficientes que atestam a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como os testemunhos de sua avó e de sua genitora. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Aumento fundamentado. Culpabilidade. Premeditação da morte da genitora e do padrasto. Circunstâncias. Horário noturno na casa das vítimas enquanto dormiam. Consequências do crime. Duas mortes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado pelo padrasto e pela genitora. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Quando da interposição do recurso especial os agravantes não indicaram especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Abusos sexuais cometidos pelo padrasto da vítima por diversas vezes de forma reiterada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)