pagamento do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Em que pesem os argumentos respeitáveis em sentença a mesma deve ser modificada - Ha entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora parcial da aposentadoria - Em se fazendo em 30% do valor recebido haverá o pagamento do debito sem afetar as condições financeiras da parte devedora - Recurso Provido

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedidos de expedição de oficio ao Detran e à DRF, de bloqueio «on line das contas dos sócios da agravada, de imposição de multa diária diante do não cumprimento espontâneo do pagamento do debito, penhora de percentual do faturamento da executada não apreciados em primeira instância. Impossibilidade de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso nesta parte não conhecido

3 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. Recurso. Apelação cível. Desistência do recurso pelo Estado. CPC/1973, art. 501. Homologação. Pagamento do débito comprovado. Extinção do procedimento recursal. CPC/1973, art. 513.

«Acolhe-se o pedido de desistência do recurso a teor do disposto no CPC/1973, art. 501 e nega-se provimento à remessa pois como ficou definido nos autos, o pagamento do débito restou comprovado.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ainda que se admita ser necessária a intimação do devedor para o pagamento do débito para que tenha início o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J, o executado, ora agravante, não efetuou o pagamento do débito dentro dos 15 dias que se seguiram à sua intimação. Devedor que efetuou

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Obrigação assumida no acordo é de pagamento. Ausência de indicação de que a intenção era a entrega dos imóveis para o pagamento do débito e, se essa era a intenção, os termos do acordo deveriam indicar a real vontade das partes, especialmente porque estavam representadas por advogado. Inexistência de óbice à execução da avença. Recurso desprovido

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inadimplência. Encargos moratórios contratuais. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO POR MEIO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO ACORDADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO

Estando devidamente comprovado nos autos a responsabilidade solidária dos ora apelantes (fiadores) de quitar os valores inadimplidos decorrentes do contrato de locação e, à míngua da juntada de qualquer documento que comprovasse o pagamento do montante apontado como devido, não há como afastar a condenação imposta. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Desocupação voluntária. Subsistência do interesse na cobrança. Comprovação de acordo ou pagamento do débito. Ausência. Procedência bem decretada. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES QUE LOGRARAM ACORDO NO BOJO DOS AUTOS, REDUZINDO-SE A DÍVIDA PARA R$ 2.350.000,00. DÉBITO QUE SERIA SOLVIDO MEDIANTE A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE DETERMINADOS BOLETOS A SEREM REMETIDOS À EXEQUENTE. SUCEDE QUE, ANTES MESMO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, A EXECUTADA JÁ HAVIA EFETUADO NOS AUTOS OS DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DO DÉBITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AINDA QUE REALIZADO O PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DO PREVISTO NO ACORDO, SE À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO NEGÓCIO PRECEDEU O PAGAMENTO DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO À EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Extinção. Pagamento do débito posteriormente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios. Ônus da executada. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude do pagamento do débito pela executada, há que se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito que já havia sido pago, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de 10 salários mínimos. Inexigibilidade reconhecida, sendo incontroverso o pagamento do débito negativado. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do débito que já havia sido pago, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral de 10 salários mínimos. Inexigibilidade reconhecida, sendo incontroverso o pagamento do débito negativado. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$6.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2021. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, tendo em vista o pagamento do débito antes do recebimento da inicial. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Ação penal. Estelionato. Cheque sem provisão de fundos. Garantia de pagamento. Atipicidade penal. Pagamento do débito da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Não constitui crime de estelionato, na modalidade prevista no CP, art. 171, § 2º, VI, a emissão de cheque sem provisão de fundos e a sua entrega ao credor como garantia de dívida, sendo certo que para a configuração de tal delito é imprescindível a prática da fraude para a obtenção da vantagem ilícita. Efetuado o pagamento do crédito tributário antes do recebimento da denúncia, resulta extinta a punibilidade de crime contra a ordem tributária, «ex vi do Lei 9.249/1995, art. 34.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à CNSeg para apurar a existência de planos de previdência em nome do executado - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de expedição do ofício requerido - Recurso provido, com observação

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 397, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Delito tributário e extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito. Aná lise prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 397, III na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CABIMENTO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. PRECEDENTES DO C. STJ. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, AINDA QUE PARCIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS NA DATA APRAZADA. MORA EXISTENTE APENAS SOBRE PARTE DAS PARCELAS DO ACORDO. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM DETERMINAÇÃO DE REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO NA ORIGEM PELO EXEQUENTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, por fundamento diverso, com determinação... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inadimplência contratual. Correção monetária. Termo final. Data do efetivo pagamento do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.

«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. ... (Continua)

25 - TJSP Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.

26 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Acordo entre as partes. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas para a homologação do ajuste. Desacolhimento. Taxa judiciária devida por força da satisfação da execução decorrente de acordo celebrado entre as partes e trazido a juízo para homologação. Ônus oponível ao credor. Eventual ajuste entre particulares com relação à responsabilidade de pagamento do débito fiscal não é oponível à Fazenda Pública. Recurso desprovido.

27 - TJSP Extinção do processo. Execução. Pagamento do débito. Ausência de manifestação dos credores até o pagamento da última parcela. Posterior manifestação informando a insuficiência dos depósitos. Inadmissibilidade. Questão superada e acobertada pela preclusão. Rediscussão. Descabimento. Recurso não provido.

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo havido o pagamento do valor fixado em multa ambiental antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, pertinente a sua extinção. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 17/04/2023 E A NEGATIVAÇÃO PERMANECEU ATÉ 08/11/2023. O CREDOR DEVERIA TER EXCLUÍDO O NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 548, DO C. STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO «IN RE IPSA". «QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - TJSP Monitória. Prova. Documento não oriundo de manifestação do apelante. Suficiência. Existência da dívida e responsabilidade do recorrente pelo pagamento evidenciadas na dilação probatória. Pagamento do débito não comprovado e ausência de impugnação do valor constante da prova documental. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento do débito não infirmado pelo credor. Débito inexigível. Apontamento indevido. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Execução fiscal. Notícia de pagamento do débito. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 794, I, 1973. Pedido de reforma da decisão, em razão de erro material quanto à informação de liquidação do débito. Possibilidade, ante a inexistência de pagamento do tributo. Dá-se provimento ao recurso.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

34 - TRT2 Execução. Agravo de petição. Juros bancários. Diferenças inexistentes. Depósito efetuado para pagamento do débito.

«Quando o depósito judicial é realizado para o pagamento do quantum debeatur, diversamente da finalidade de garantia do Juízo, o executado não pode ser responsabilizado pela demora acerca da liberação dos valores ao exequente, não havendo que se cogitar em suposta existência de diferenças entre os juros bancários que corrigem o depósito e aqueles aplicados aos débitos trabalhistas. Agravo de Petição da exequente ao qual se nega provimento.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Pagamento do débito. Omissão. Não indicada. Embargos de declaração não conhecidos .

«I - Nos termos do CPC/2015, CPP, art. 1.022, Código de Processo Civil e 620, Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

36 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.

37 - TJSP Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada determinando a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Apelação contra a sentença de conhecimento recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Decisão agravada reformada, para indeferir a instauração do procedimento.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais dos executados. Reforma. Cabimento da medida em razão da inércia dos devedores no pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Ausência de afronta ao CPC, art. 835. Lídima a penhora de quotas sociais de empresas. Constrição apta a sobressair. Agravo provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial. Aplicação aos processos pendentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial. Aplicação aos processos pendentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a natureza jurídica da remuneração pelo fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de pagamento do débito excutido via Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação de que o montante devido extrapola o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição do ofício judicial requisitório, conforme Resolução 822/2023 do CJF - Verba cuja integralidade só pode ser exigida por meio da instauração de precatório - Decisão mantida.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização. Proposta de acordo para pagamento do débito. Pagamento da primeira parcela em valor inferior ao da proposta. Envio da segunda parcela com informação de que haveria acréscimo de mais uma parcela. Demonstração do pagamento da segunda e da terceira parcelas. Ausência de demonstração de pagamento da quarta parcela. Negativação regularmente efetivada. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

44 - TRT4 Redirecionamento da execução. Cabimento. Inexistência de bens suficientes para pagamento do débito. Sócio-retirante que continuou a representar a executada. Sócio oculto.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Retirada do gravame logo após o pagamento do débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Multa. Pagamento em guia GARE, no valor correto. Verba recolhida, todavia, em guia diversa da exigida. Admissibilidade do recolhimento. Formalismo exacerbado que não pode implicar em pagamento em duplicidade. Reconhecimento do pagamento pela Fazenda Pública. Inscrição do débito e a consequente execução fiscal que se deu após o pagamento do débito. Invalidade. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Matéria preliminar, referente à preclusão do prazo de apresentação dos embargos, rejeitada e recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício ao INSS para apurar eventual vínculo empregatício do executado ou recebimento de benefício previdenciário - Admissibilidade - Executado que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de oficiar-se ao mencionado órgão a fim de que preste informações requeridas - Recurso provido, com observação

48 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, ante a notícia da quitação dos créditos, antes da ocorrência da citação. Insurgência da municipalidade exequente. Pretendida condenação do executado em honorários advocatícios. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão- Alienação fiduciária - Irresignação da requerida contra decisão que rejeitou o pedido para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de acordo com pagamento extrajudicial - Documentos acostados aos autos que não demonstram, indubitavelmente, que houve o pagamento do débito - Necessidade da instauração do contraditório - Insurgência sob o fundamento de que a liminar foi dada por juiz incompetente, e por isso deveria ser revogada - Competência territorial que deve ser observada sem comprometimento das decisões já prolatadas e diligências efetivadas, sob pena de comprometimento do princípio da economia processual - Inteligência do art. 64, § 4º do CPC - Decisão mantida - Improvido o agravo

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Cessão de crédito demonstrada. Dívida comprovada. Competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar o pagamento do débito impugnado, cuja origem foi demonstrada, o que não fez. Divergência entre o valor da fatura e o montante negativado que decorreu da incidência de encargos. Regularidade da negativação. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com inversão do ônus sucumbencia, e prejudicado o recurso da autora