pagamento parcial impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

2 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Acórdão regional que determina o pagamento, como extra, da totalidade do intervalo intrajornada acrescido do respectivo adicional mostra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.

«Da intempestividade do apelo da demandada ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual e civil. Ação monitória. Duplicatas prescritas. Imputação do pagamento. Quitação parcial. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido a reconhecer que o pagamento parcial realizado em nada se referia às duplicatas prescritas, mas, sim, àquelas ainda exigíveis. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - TJSP Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto Ementa: Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto aos comprovantes de pagamento - Danos morais configurados e reajustados para R$ 8.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do CCB, art. 355, devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação do devedor ao pagamento de novos honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.

10 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contestação e pedido de purgação da mora simultâneos. Possibilidade. Depósito parcial dos valores incontroversos. Lei 8.245/91, art. 62. (Cita precedentes).

«O inc. III do Lei 8.245/1991, art. 62, ao determinar que quando o depósito feito pelo réu for impugnado pelo autor, porque não integral, e não for complementado, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, consagra, implicitamente, a possibilidade de que, na ação de despejo por falta de pagamento haja, simultaneamente contestação e pedido de purgação da mora.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória quando o valor depositado não é integral. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez parcial. Pagamento integral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Agravo interno não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor estadual. Policial militar inativo. Pagamento de gat em paridade entre ativos e inativos. Pluralidade de fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem declarou o caráter geral da GAT e a extensão do pagamento dessa vantagem aos servidores inativos em paridade com base no CF/88, art. 40, § 8º, com redação anterior à Emenda Constitucional 41/2005. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.

«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mútuo. Capital estrangeiro. Correção monetária. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283-Stf. Encargos do contrato devidos até o efetivo pagamento. Precedentes. Juros de mora. Limitação. Súmula 379/STJ. Parcial provimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Multa de honorários. Interpretação restritiva. CPC/2015, art. 523, § 1º. Pagamento voluntário e parcial. Inexistência. Hipótese. Súmula 568/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Pagamento do débito referente a notas fiscais. Fazenda Pública. Quantia vultosa. Fortes indícios de pagamento parcial. Conversão do julgamento do recurso em diligência para evitar enriquecimento ilícito. Pagamento parcial devidamente comprovado. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra o Estado de Tocantins, referentes a serviços prestados 390/2005. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para considerar pagamentos parciais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento parcial. Saldo remanescente. Preclusão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não ocorrência da preclusão demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu.

«1 - O Tribunal a quo consignou (destaquei): «No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 5º.. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Depósito. Levantamento parcial. Lei 10.819/2003. Restituição. Decisão acobertada pela preclusão. Natureza distinta de condenação ao pagamento de quantia certa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que o Município restituísse ao particular o valor relativo a depósito judicial levantado parcialmente em Execução Fiscal, com base na Lei 10.819/2003. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Apelação provida. Alteração da parte sucumbente. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido implícito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que o thema decidendum se refere «a estabelecer se, com o provimento do recurso pelo Tribunal, há inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que isso não tenha sido expressamente pedido pelo Apelante e/ou consignado no acórdão". ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. 1. Termo inicial. Segundo pagamento parcial. Abreviação do prazo. Prejuízo da parte credora. Excepcionalidade. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. 3. Agravo improvido.

«1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à justificativa para aplicação do CCB, art. 2.028, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez parcial. Pagamento proporcional. Ausência de impugnação do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido - Irresignação dos exequentes - Cálculo apresentado que não respeitou o título executivo formado - Excesso de execução averiguado - Pagamento voluntário pelo executado em valor parcial ao definido - Correta aplicação do art. 523, §2º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Impugnação da devedora. Parcial acolhimento. O depósito ou a constrição patrimonial realizados não equivalem ao pagamento espontâneo se acompanhados de impugnação do devedor, sendo devidos os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Tema 677 do C. STJ. Decisão reformada.

27 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Afastada a arguição de cerceamento de defesa e de ausência de dialeticidade recursal. Alegação de que o pagamento parcial realizado se deu para o fim de obtenção de quitação. A quitação não se presume. Ausência de documento ou elementos nos autos comprovação que foi dada quitação pela requerente/apelante. Ausência de impugnação específica aos cálculos e documentos apresentados pela requerente. Incontrovérsia. Dever de pagamento do valor restante da dívida.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. Impugnação. Procedência parcial. Recurso da requerida. Acolhimento. O contrato que motivou a ação monitória em fase de execução foi abarcado pela decisão proferida na ação revisional de contrato anteriormente proposta pela executada. Em sendo assim os pagamentos devem observar o limite de 30%, com desconto em folha de pagamento, não havendo inadimplemento a sustentar a execução, cuja extinção se impõe. Decisão reformada.

29 - STJ Tributário e processual civil. Compensação parcial. Imputação. Regras. Código civil. Inaplicabilidade.

1 - A compensação tributária se rege por normas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação tributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de compensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a integralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o capital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código Civil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não permitindo, por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido contrário mediante, nem, portanto, a aplicação subsidiária de regra de natureza dispositiva, como é a do CCB, art. 374.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A R. DECISÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PAGAMENTO DO PREPARO SEQUER COMPROVADO - APELO NÃO CONHECIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DE EXECUTADO QUE JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CARREADA. MANUTENÇÃO DE EXECUTADOS NO POLO PASSIVO SE VERIFICADA A SUBSISTÊNCIA DE DISCUSSÃO AFETA AO PAGAMENTO DE «ASTREINTES E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILETIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM - DANOS MATERIAIS - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO NA FASE DE CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Imposição de honorários advocatícios. Cumprimento espontâneo da condenação. Hipótese de pagamento parcial. CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Ausência de impugnação expressa que não afasta a discordância do exeqüente quanto ao montante da condenação e, portanto, enseja a imposição de multa, prevista no art. 475-J, e de honorários advocatícios. Recurso improvido.

35 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré Ementa: DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré que impugna matérias não acolhidas pela sentença - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pagamento parcial da condenação. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e fixação de honorários. Liberação do valor incontroverso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que, em havendo o pagamento parcial da condenação, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e os honorários advocatícios têm aplicação sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.

«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/02/2017). Nesse sentido: REsp 862.502/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 10/10/2006, DJ de 26/10/2006; AgRg no REsp 1.265.456/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12/4/2012, DJe de 19/4/2012; AgRg no REsp 1.221.047/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016; REsp 1.120.753/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro obrigatório DPVAT. Incidência da Súmula 343/STF. Divergência da jurisprudência acerca da possibilidade de pagamento proporcional à lesão em caso de invalidez parcial à época da prolação do acórdão. Ausência de realização de perícia. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a matéria posta em sua inteireza e de forma fundamentada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundef/fundeb. Superveniência da decisão do STJ na ADPF 528/df. Superação do entendimento desta corte. Possibilidade de pagamento da verba honorária. Valores relativos aos juros de mora inseridos na condenação. Excepcionalidade da hipótese. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Parcial provimento ao recurso especial da união, em menor amplitude.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União ao cumprimento de sentença ajuizada por Município e Escritório de Advocacia, relativamente à verba de repasse do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços para confecção de revista especializada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Rescisão contratual. Infringência contratual da requerida não evidenciada. Pagamento da multa contratual imposto à autora/reconvinda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato administrativo. Cobrança. Mora do devedor. O devedor que paga obrigação vencida, mais recente, sem dar ciência ao credor de sua escolha, sujeita-se a ver imputado o pagamento nas mais antigas, notadamente quando este é efetuado de maneira parcial. Assim, ordens de pagamento administrativas não bastam para demonstrar a sua opção pelo que está a pagar, de modo que há de se conformar com a imputação efetuada nos termos do CCB/1916, art. 994. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido, com observação

46 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Impetração preventiva. Denegação da ordem. Devedor de alimentos. Filha menor. Pagamento parcial do débito. Ausência de demonstração de ilegalidade do ato apontado como coator. Indeferimento de pedido liminar na origem. Decisão unipessoal. Incidência da súmula 691/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Temas trazidos no recurso ordinário não discutidos no Decreto de prisão e nem no acórdão impugnado. Impossibilidade de apreciação, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial do débito executado não elide o Decreto prisional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados nem pelo Juízo da execução ou pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ de forma inaugural, tendo em vista a proibição de (dupla) supressão de instância. Precedentes.... (Continua)