pericia questoes tecnicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia complexa. Inteligência do CPC/1973, art. 431-B (CPC/2015, art. 475). Perito nomeado que, mesmo já tendo conhecimento dos quesitos formulados pelas partes, em nenhum instante sugeriu sua inaptidão para realizar a diligência sem o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar. Auxiliar da justiça que possui cursos de especialização em engenharia sanitária e ambiental em conceituada faculdade de engenharia e que já realizou dezenas de laudos periciais relativos a essa matéria. O fato de o perito atuar isoladamente e contar com o apoio dos assistentes técnicos das partes não significa que estas determinarão o conteúdo do laudo técnico. Possibilidade de o juiz decidir pela realização de nova perícia, caso constate que a matéria objeto de prova não foi esclarecida de forma suficiente. Aplicação do CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480, caput). ... (Continua)

2 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravante) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, com recolhimento de honorários complementares provisórios, pela autora - Insurgência da autora - Cabimento - Não se vislumbra a necessidade de arbitramento de honorários complementares - Estimativa de honorários para a realização do trabalho técnico, apresentada pelo perito, que englobou a avaliação física e acompanhamento de assistentes técnicos, além de resposta aos quesitos previamente formulados pelas partes - Nova vistoria que, no caso, não pode ser caracterizada como trabalho adicional nem complementar mediante ampliação do objeto da perícia, considerando, ademais, que os quesitos formulados pela parte não intimada já foram respondidos - Necessidade, apenas, de acompanhamento pelo assistente técnico da parte ré, que não foi intimada da primeira data agendada, a fim de assegurar o regular contraditório - Decisão reformada para afastar o arbitramento dos honorários periciais complementares - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Pretendida realização de novo exame pericial, após exumação do corpo da vítima de suposto homicídio culposo decorrente de imperícia médica. Indeferimento pela magistrada, com fundamento no laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística. Inexistência de incompatibilidade lógica entre as conclusões do laudo pericial oficial e do exame toxicológico apresentado pela defesa, ressalvadas considerações técnicas futuramente apresentadas pelos próprios peritos oficiais ou por assistente técnico habilitado. Questões relacionadas ao mérito do processo ainda em curso que deverão ser decididas pela sentença, sendo inviável sua apreciação em sede de «habeas corpus. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Negligência e imperícia médica. Ofensa ao CPP, art. 158. Ocorrência. Exame pericial. Delito não transeunte. Imprescindibilidade. Pleito formulado oportunamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso concreto. Erro médico. Complexidade que recomenda exame pericial. Nexo de causalidade. Questões técnicas de medicina legal. Necessidade de perícia. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «b. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. «À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigo 564, III, alínea 'b'). (HC 22.899/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 23/06/2003) ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Poder instrutório do juiz. Matéria complexa. Necessidade de perícia contábil. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que os cálculos relativos às perdas remuneratórias referentes à URV são complexos e devem passar pelo crivo de uma perícia técnica. ... (Continua)

7 - STJ Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.

«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. ... (Continua)

8 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhecimento do Juízo, apresente esclarecimentos e conclusões completas e suficientes para a formação do convencimento. Não apresentando a prova técnica subsídios para a solução da lide, a determinação do retorno dos autos para a complementação da prova pericial é medida que se impõe.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TST Nulidade processual. Cerceio do direito de defesa. Invalidade do laudo pericial. Ausência de resposta aos quesitos formulados pelas partes. Arguição genérica.

«Discute-se a validade do laudo pericial, em face da ausência de resposta do perito aos quesitos formulados pelo reclamante. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos material (pensão) e moral decorrentes da perda auditiva. Na conclusão da perícia médica (trecho transcrito no acórdão regional) constou: «concluímos que à luz dos elementos periciais colhidos e fundamentados nos conceitos técnico legais expostos didaticamente neste laudo pericial até aqui, não há existência de dano físico e/ou psíquico real, efetivo e concreto, portanto não prevalece a hipótese alegada pelo Reclamante, não há falar-se em nexo causal (pág. 1.505). O Regional confirmou a sentença pela qual foi rejeitada a arguição de invalidade do laudo pericial, por entender que «a manifestação do Expert sobre os quesitos realizados pelo reclamante, em nada mudariam a conclusão do laudo, que constatou a inexistência de dano físico e/ou psíquico real na reclamante. Nos termos do CLT, art. 794, somente será declarado nulidade no processo do trabalho, quando verificado manifesto prejuízo às partes. Com efeito, tendo em vista que, na hipótese sub judice, ficou consignado, no acórdão regional, que a perícia foi realizada com base nos critérios técnicos necessários à apuração da doença ocupacional invocada, e que o autor não demonstrou nas razões de recurso de revista, de forma clara, como a ausência de resposta aos quesitos formulados em face do laudo pericial seria prejudicial para o julgamento da demanda, inviável a declaração de nulidade da prova pericial. Incólume o CLT, art. 794. ... (Continua)

11 - TRT3 Perícia. Vinculação. Magistrado. Perito judicial. Confiança do juízo.

«O perito judicial é auxiliar da Justiça, sendo profissional qualificado e da confiança do Juízo, designado para a incumbência específica de analisar questões técnicas de determinada área. Enquanto profissional escolhido pelo próprio julgador, é o vistor oficial incumbido de expor os fatos de maneira isenta, objetiva e útil ao deslinde do feito. Assim, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, devem existir nos autos elementos robustos que o contrariem, dado que, via de regra, a prova técnica deve prevalecer.... (Continua)

12 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos e assistente técnico. Prazo. Ausência de preclusão. Indicação do assistente e quesitos protocolados 1 dia antes da realização da perícia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 421, § 1º.

«2 - É possível a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos de perícia, além do quinquídio previsto no CPC/1973, art. 421, § 1º(prazo não-preclusivo), desde que não dado início aos trabalhos da prova pericial. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora (agravada) que postula a realização de perícia, a fim de demonstrar os danos experimentados após realização de cirurgia plástica - Ré que ingressou nos autos, apresentando quesitos e indicando assistente técnicos, mas não foi intimada de nenhum ato processual, pois os advogados não foram cadastrados no processo - Realização de perícia técnica, com apresentação do laudo - Alegação de nulidade, reconhecida pela r. decisão agravada, que determinou nova diligência pericial pelo profissional que apresentou o laudo, em complemento - Insurgência da ré, postulando a nomeação de novo perito - Descabimento - Embora não tenha acompanhado o trabalho técnico in loco, todos os questionamentos apresentados pela ré foram respondidos pelo perito - Trabalho técnico foi minucioso e atento à análise dos fatos, não se vislumbrando qualquer elemento concreto a apontar a quebra da imparcialidade do auxiliar do juízo - Injustificada a pretensão de substituição do profissional que já analisou o caso - Substituição, ademais, que acarretaria despesas adicionais desnecessárias e o perecimento da situação de fato em razão do decurso do tempo - Realização de nova vistoria em complemento, com a participação da agravante, a lhe garantir o contraditório - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Honorários periciais excessivos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de origem anotou (fls. 841-845): «O laudo, materializado em 51 páginas [19], responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo próprio, «soluções possíveis quanto ao acesso de veículos». Não se vislumbra, aí, nenhuma atuação dos profissionais que extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (..) O CPC/2015, art. 473, § 2º veda o perito de ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas alternativas ou registrado que «é entendimento dos peritos» não se lançou simples «opinião pessoal», apenas afirmativas técnicas adstritas ao objeto da perícia. (..) Em nenhum momento, porém, houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do Município à margem do CPC/2015, art. 167, § 5º, e CPC/2015, art. 172 [20]. Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 473, III e IV [21], tampouco tem razão. (..) A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo extraído de todo o documento, de 51 páginas. O laudo foi elaborado dentro das balizas do CPC/2015, art. 464 e ss. (..)». Não há como rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pela parte agravante. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Nomeação de perito. Prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Ônus das partes, que dispensa a intimação específica. CPC/2015, art. 465.

«1 - Decisão que, nos autos de «ação inibitória cumulada com indenização ajuizada pela ora agravada, em fase de liquidação de sentença, indeferiu o pedido de abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes quanto à realização da perícia contábil. ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Recurso da expropriada. Prova pericial. Justa indenização. Necessidade de renovação, na espécie, da perícia técnica. Precedentes. Recurso do INCRA prejudicado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º. Lei 8.629/1993, art. 12.

«1. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. 2. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra.... (Continua)

17 - TRT3 Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução processual. Sonegação de oportunidade para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Desconhecimento da data de realização da perícia técnica.

«À saciedade demonstrado que à parte recorrente foi sonegado prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, após a determinada realização de prova pericial e, ademais, desconhecido inclusive o dia de realização da diligência, é flagrante a ofensa aos ditames do CF/88, art. 5º, LV e CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 431-A. Sequer se permitiu à recorrente a possibilidade de acompanhamento da diligência pericial através de assistente técnico e, assim, não se estabeleceu validamente o contraditório, além de vulnerada a garantia da ampla defesa. A alteração introduzida pela Lei 10.358/2001, ao inserir o art. 431-A no Código de Processo Civil pátrio, traduz pressuposto de validade da prova pericial e, inexistindo a intimação da parte como previsto, o exame é irremediavelmente nulo e inválido e, por conseqüência, todo laudo pericial. Preliminar de nulidade que se acolhe para fins de reabertura da instrução processual, facultando ao litigante prejudicado o exercício do direito à ampla defesa.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - A decisão monocrática agravada está assentada nas seguintes razões: a) constatação de menoscabo para com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (base ética do direito obrigacional) e patente ausência de exame concreto acerca de esteio atuarial para o substancioso aumento procedido, previsto no contrato de plano de saúde coletivo; b) entendimento perfilhado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.124.552/RS, nos sentido de que as «regras de experiência comum e as «as regras da experiência técnica devem ceder vez à necessidade de «exame pericial, cabível sempre que a prova do fato «depender do conhecimento especial de técnico"; c) na vigência do CPC/2015, o art. 375 do Códex estabelece textualmente que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial; d) as regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou «apanágio de especialistas, que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78); e) o Juízo de primeira instância, de modo insólito e inconcebível, não se dignou a instruir o processo - que envolve matéria de reserva de perícia - para dirimir as questões técnicas, ademais, promovendo a inversão do ônus da prova na própria sentença ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Produção autorizada em decisão saneadora. Pretensão de dispensa da prova, pois já realizada perícia nas dependências da empresa nos autos de demanda diversa. Descabimento. Hipótese em que as questões enfrentadas nesta e naquela demanda podem não ter a mesma extensão, devendo o pronunciamento do experto se guiar pelas particularidades da demanda em apreço. Respeito ao entendimento do Magistrado quanto à necessidade da perícia técnica na situação concreta. Livre convencimento motivado. Questões suscitadas pelos demandantes que são complexas, envolvendo irregularidades contábeis, desvios e desaparecimentos de ativos, cuja apuração de fato demanda pronunciamento técnico. Recurso improvido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou que a perita preste esclarecimentos a respeito das questões técnicas a serem enfrentadas pela perícia de engenharia já designada - Determinação que não violou o quanto deliberado por este E. Tribunal de Justiça, ao anular a sentença para a necessária dilação probatória (prova pericial) - Esclarecimentos que foram dirigidos à perita unicamente em razão da impugnação ofertada pelos agravantes à proposta de honorários periciais - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento do benefício - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Suficiência de recursos consubstanciada nos elementos já existentes nos autos - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. ... (Continua)

23 - STJ Prova pericial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova da imperícia. Alegação de desprezo do laudo pericial pelo magistrado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458, II. Violação inocorrente.

«1. Não há por que falar em violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia rodoviária federal. Anulação de questões de prova objetiva. Prova pericial. Acolhimento parcial. Violação a normativos federais. Aplicação de precedente firmado no julgamento referente ao mesmo certame. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de elaboração de perícia técnica.

«1 - Não há ilegalidade flagrante, amparável pela atuação do Poder Judiciário, quando a pretensão anulatória de questões de prova aplicada em concurso público funda-se em parecer técnico particular o qual o candidato interessado almeja prevaleça sobre o da banca examinadora e o da perícia judicial, nessa situação operando a vedação estabelecida no RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... (Continua)

28 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Saldo devedor a ser apurado. Necessidade da realização de prova pericial. Indeferimento de indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Reforma. Perícia necessária em razão do grau de dificuldade. Contador do juízo que não pode realizar o trabalho. Faculdade das partes em indicar assistentes técnicos e formulação de quesitos, em consonância com a regra prevista no CPC/1973, art. 421, não excepcionada pelo artigo 475-D do mesmo «Codex. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Prova pericial. Indicação de assistente técnico. Extemporaneidade. Preclusão. CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não-preclusivo. Permissão de juntada de parecer. Precedentes do STJ.

«Recurso Especial com o escopo de manter parecer técnico emitido por assistente não indicado e anexado após o início da realização da perícia. Acórdão «a quo que anulou o «decisum calcado dentre outros elementos, na referida peça técnica, determinando o rejulgamento da causa. É cediço na Corte que: «A corrente dominante nos tribunais firmou-se no sentido de que é possível a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, para a realização da perícia, além do qüinqüídio do CPC/1973, art. 421, § 1º, desde que não haja principiado a diligência nem prestado compromisso o louvado do juízo. (REsp 19.282-0/SP, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ 18.05.1992); «Não é peremptório o prazo de que trata o § 1º do CPC/1973, art. 421, permitida a sua ampliação desde que o processo continue na mesma fase (...)(REsp 6.269-0/CE, Rel. Min. César Rocha, DJ 16/08/93). «In casu, o parecer do técnico do INCRA, não indicado anteriormente nos autos, foi apresentado posteriormente ao início da produção da prova pericial, em confronto com a jurisprudência do Tribunal. Precedentes: RESP 229.201/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 11.02.2000; REsp 148.204/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 09.12.1997; EREsp 39.749/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJ 29/10/96.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA - Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita.

35 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... (Continua)

36 - TRT3 Laudo pericial. Valoração. Prova técnica. Valoração do laudo pericial.

«O laudo pericial é o instrumento apto a auxiliar o julgador em questões que exijam o conhecimento de técnico, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Se, por um lado, é certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode aleatoriamente desprezar a prova técnica.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO I.N.S.S. -

Havendo pontos controversos e relevantes, não devidamente esclarecidos pela perícia, em especial quanto ao nexo, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados... (Continua)

38 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

39 - TJSP Prova. Produção. Perícia técnica. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegada ausência de intimação. Presença do patrono da parte no dia e local da perícia que supre eventual falha do ato. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia e designou audiência de Instrução e julgamento. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Questionamentos acerca da aptidão do perito. Descabimento. Perito integrante do Imesc que possui residência médica na especialidade pertinente. De qualquer forma, a formação médica em si já abrange o conhecimento técnico-científico suficiente para realização de perícia. Tampouco constatada inobservância dos requisitos do CPC, art. 473. Trabalho pericial, que responde a contento os quesitos formulados. Mero inconformismo com as conclusões periciais não justifica a repetição da produção probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de nulidade c/c restituição de valores - Homologação do cálculo pericial - Alegação da agravante de que necessária nova perícia uma vez que a realizada aplicou juros capitalizados - Descabimento - Expert que bem esclareceu a forma utilizada para a realização do cálculo, apreciando as questões técnicas necessárias - Discordância da agravante que não possui razões legítimas para o pleito de nova perícia - Ausência da previsão do CPC, art. 480 que justifique o pleito - Agravo desprovido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, bem como insuficiente em relação ao nexo entre a doença diagnosticada e o trabalho habitual do obreiro, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita... (Continua)

43 - TRT3 Laudo pericial. Segunda perícia.

«Conforme disposto nos artigos 437 e 438, ambos do CPC/1973, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos nessa perícia. Não se realizará uma segunda perícia se a primeira expõe de maneira clara e circunstanciada todas as questões que competiam ao perito apurar, sendo que a reclamada não comprovou, objetivamente, a existência de qualquer vício capaz de caracterizar a nulidade da prova produzida. Evidentemente que o só fato de a prova técnica já realizada apresentar uma conclusão diferente da tese defendida pela parte não a torna imprestável, de modo a se exigir a realização de outra.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO

46 - TRT3 Insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial. CPC/1973, art. 436. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... (Continua)

47 - TRT3 Lixo. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Caracterização pela prova pericial.

«O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do CPC/1973, art. 436, também é certo que não pode desprezar a prova técnica, mormente quando ausentes outros tipos de prova. Logo, as questões fáticas, em que assentam as conclusões da prova técnica, só podem ser infirmadas por prova inequívoca. Lado outro, de acordo com o item II da OJ 4 da SBDI-1/TST (com nova redação em decorrência da incorporação da OJ 170 da SBDI-1), apesar de ser indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e de efetivo escritório, não é possível que se amplie sua estrita tipicidade de forma a aplicar seus critérios a situações diversas, sob pena de se comprometer a proteção normativa da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios ocasionados pelos agentes nocivos presentes no ambiente laborativo. Constatado na perícia técnica realizada que a autora laborava em Motel, com contato com agentes biológicos nocivos à saúde, caracterizados como lixo urbano, e, portanto, em condições insalubres, em grau máximo, devido é o adicional de insalubridade pleiteado.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Laudo pericial elaborado em desacordo com normas técnicas. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA E FÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 150.000,00 no processo de anulação de débito fiscal movido por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. A perícia objetiva analisar a contabilidade da autora, referente à impugnação de auto de infração por suposta falta de pagamento de ICMS e irregularidades nos cupons fiscais. A agravante sustenta que a estimativa dos honorários periciais foi arbitrada de forma excessiva, sem a devida fundamentação quanto à carga horária e aos trabalhos a serem realizados. ... (Continua)