permanencia de fila
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Intempestividade. Fechamento do protocolo. Permanência de fila. Ampla defesa. CLT, art. 895. CF/88, art. 5º, LV.

«Viola a letra do CF/88, art. 5º, LV o acórdão que consigna a intempestividade do recurso ordinário quando a parte, atempadamente, adentrou o local autorizado pelo Tribunal Regional para a protocolização de documentos, mas, por comprovado motivo de força maior - no caso, o fechamento do protocolo quando ainda havia fila -, somente obteve a chancela após o encerramento do horário de atendimento ao público - chancela, aliás, outorgada pela Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária.... (Continua)

2 - TST Intervalo intrajornada. Tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila. Tempo à disposição da empregadora não configurado.

«Nos termos do acórdão regional, conforme o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o reclamante usufruía uma hora de intervalo intrajornada, visto que a prova oral confirmou que permanecia no refeitório de trinta a quarenta e cinco minutos e dispendia o resto do tempo no trajeto do local de trabalho até o refeitório. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e em fila para refeição, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Assim, tendo os depoimentos testemunhais confirmado que o reclamante usufruía uma hora a título de intervalo intrajornada, a decisão do Regional em que se considerou que o tempo gasto no deslocamento até o refeitório e em fila configura tempo à disposição da empregadora violou o disposto no CLT, art. 71, caput. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Recurso especial que discute inconstitucionalidade de Lei local e presença dos requisitos disciplinados pelos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. Ampliação da controvérsia discutida na origem, que se limitou à majoração das astreintes por recalcitrância no cumprimento da antecipação de tutela deferida. Inexistência de violação ao art. 535 CPC/1973. Inespecificidade dos precedentes jurisprudenciais colacionados. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento de duas leis municipais que estabeleciam o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Deferida a antecipação de tutela e constatada a recalcitrância ao seu cumprimento, as astreintes foram majoradas, dando origem ao presente recurso. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Descumprimento da Lei Municipal 3886/2003 e da Lei Estadual 4.223/03. Fila de espera em instituição bancária. Demora excessiva. Desrespeito ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 3º.

«A permanência do autor em duas ocasiões por mais de três horas na fila da agência bancária revela-se abusiva e ilegal, restando caracterizado o dano moral, na hipótese, eis que reiterada a má prestação de serviços da instituição ré. Verba indenizatória fixada com parcimônia, merecendo ser majorada, em atendimento ao duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de abuso na prestação do serviço, na esteira da denominada «indústria do desrespeito ao consumidor. que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. Parcial provimento ao recurso adesivo, prejudicado o primeiro apelo.... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção das autoras na condição de beneficiárias de plano de saúde familiar contratado entre a ré e o falecido titular: respectivamente, cônjuge e genitor daquelas) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autoras que permaneceram como dependentes do plano há mais de 25 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica da esposa e/ou da filha) - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência de forma isolada, desde que seu valor não ultrapasse o da soma dos encargos contratuais. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o banco estipulou a cobrança de «juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulado com juros de mora e multa. Considerando que inexistem juros remuneratórios futuros, fica evidente que os «juros remuneratórios de inadimplência correspondem à «comissão de permanência e, por estarem cumulados com demais encargos moratórios, estes devem ser afastados. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração.

«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, NÃO RECONHECENDO EXISTA EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, DESACOLHEU IMPUGNAÇÃO.

10 - STJ Agravo interno no agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Direito do consumidor. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei municipal 5.611/02, de rio grande. Tempo máximo de permanência dos consumidores nas filas dos bancos. Alegação de que o acórdão recorrido julgou válida a Lei local em face da Lei. Não cabimento em sede de recurso especial com a redação dada pela emenda constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Multa cominatória. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Decreto que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. CF/88, art. 102, I, «a.

«A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo ao sentenciado, já que será colocado em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Regime semiaberto harmonizado que consiste em medida excepcional aplicável apenas em caso de ausência de vagas no regime intermediário, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Transferência do reeducando para aproximação familiar que não consiste em direito automático e deve ser requerido diretamente na unidade prisional - Competência administrativa para apreciação da matéria, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa, ocupação lícita e filha menor - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados da filha - Recurso não provido

13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração (republicação).

«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual - Inteligência das Súmulas 30 e 472 do Colendo STJ - Não há, no contrato em discussão, contudo, previsão de incidência de comissão de permanência, em período de inadimplência, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Sentença reformada - Apelo provido". ... (Continua)

16 - TJSP Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Admissível a inscrição do nome do devedor, vez que está sub judice a comissão de permanência cumulada com multa contratual e encargos moratórios, e não o valor do débito principal que deve ser adimplido. Sentença reformada. Recurso do autor, parcialmente provido.

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Limite. Taxa contratada. Capitalização. Vedação. Expressa pactuação. Não comprovação. Verba honorária. Base de cálculo.

1 - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS -

Alimentos pleiteados por filha maior - Réu revel - Ação julgada improcedente - Maioridade civil que afasta presunção de necessidade aos alimentos decorrente do dever de sustento, incondicionado e unilateral - Permanência, entretanto, da obrigação alimentar, recíproca e condicionada - Inexistência de prova de persistência da situação de dependência - Ausência de comprovação de que a autora frequente curso superior ou curso preparatório para vestibular - Mera intenção de cursar medicina que não é apta a gerar o dever alimentar - Ausência de outras provas capazes de comprovar a efetiva frequência em curso superior e a permanência da relação de dependência entre as partes - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Descaracterização da mora. Pressuposto evidenciado.

1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Abono de permanência. Requisitos. Preenchimento. Segurado. Aposentadoria proporcional. Condições. Observância.

1 - A jurisprudência do STF concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. (AgR RE Acórdão/STF, rel. min. Roberto Barroso, j. 2/6/2017, 1ª T, DJE de 22/6/2017). ... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerentes que, no entanto, comprovaram que se encontram em tratamento médico para diversas enfermidades e, que, portanto, não podem sofrer interrupção - Adoção do entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a reativação do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré- Requerente que, no entanto, é pessoa idosa, necessitando do plano à disposição, além da dificuldade em nova contratação, justamente diante da idade avançada - Exame da alegada legalidade do cancelamento que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Embargante que insiste na viabilidade de pedido de permanência na posse de área sub judice, no contexto de ação divisória de terras particulares - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que a questão possessória já foi decidida em processo diverso e não influencia no pedido de divisão - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se em tratamento de saúde para grave enfermidade (portadora de carcinoma de mama bilateral) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor dos autores) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Coautores que, no entanto, encontram-se em tratamento médico (portadores, respectivamente, de encefalopatia crônica e doença oncológica) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da legalidade do cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, apontada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência (fl. 133), fica impossibilitada, portanto, a concessão da comissão de permanência. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Afastamento em face da cobrança de demais encargos da mora.

1 - A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, apontada a presença dos juros moratórios e da multa contratual para o período de inadimplência (fl. 127), fica impossibilitada, portanto, a concessão da comissão de permanência. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Pedido de não cumulação com demais encargos da mora. Ausência de interesse.

«1. Tendo a decisão agravada afastado expressamente a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora, fica a pretensão do recurso naturalmente prejudicada pela ausência de interesse. ... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão, que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se em tratamento de saúde (diagnosticada com lesão pré-cancerígena, tendo que realizar acompanhamento médico a cada 3 meses, por 2 anos) e que, a evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo por adesão, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se grávida, apresentando diabetes gestacional, com parto previsto para novembro do corrente ano, o que impede a interrupção dos atendimentos médicos (pré-natal, exames e outros), conforme entendimento do C. STJ (Tema 1082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Proibição. Súmulas 30, 294 e 296/STJ.

«1. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

37 - TAMG Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.

«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que, no entanto, encontra-se em tratamento para várias enfermidades (dentre as quais, trombose, esofagia e hérnia hiatal), que não pode ser interrompido, cuidando-se de pessoa idosa - Adoção do entendimento do C. STJ (Tema 1082) - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS MANTENHAM O PLANO DE SAÚDE DE QUE O AUTOR ERA BENEFICIÁRIO, MALGRADO O FALECIMENTO DO TITULAR SOB PENA DE MULTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVADA QUE FAZ TRATAMENTO CONTRA CÂNCER - PREPONDERÂNCIA DA PROTEÇÃO À SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO DIREITO DAS RECORRIDAS DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE QUE FICA RELEGADA AO SENTENCIAMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes - Procedência - Permanência assegurada - Inconformismo da operadora de saúde - Afastamento - Filha do titular que permaneceu no plano, mesmo após maioridade sem qualquer oposição por parte da ré - Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica - Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva - Direito de permanência. ... (Continua)

41 - TJSP Comissão de permanência. Fixação. Arrendamento mercantil. «leasing. Rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Inadmissibilidade, todavia, da cumulação com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Caso em que, se a arrendadora optar pela incidência da comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Veículo arrendado transferido a terceiro sem anuência da arrendadora. Impossibilidade de devolução do bem ao término do contrato. Obrigação do arrendatário de quitar o saldo devedor. Parcial provimento do recurso do réu, para reconhecer a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com a comissão de permanência, sendo parcialmente provido o recurso adesivo, para julgar parcialmente procedente o pedido de perdas e danos.

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de dependente do plano contratado entre a ré o genitor daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autora que permaneceu como dependente do plano há quase três décadas - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que há muito ocorreu - Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da Telefonica, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré - TUTELA DE URGÊNCIA (manutenção do autor junto ao plano coletivo ofertado pela ré, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Deferimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidado pelo Tema 1.034/STJ - Ausência de prejuízo à agravante, eis que a permanência do autor fica, obviamente, condicionada ao adimplemento do plano, observada a paridade de que trata a mencionada tese repetitiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado, afastamento da capitalização; reconhecimento de abusividade da tarifa de cadastro (que nominou de TAC e TEC); afastamento da comissão de permanência e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a comissão de permanência, determinando a restituição de eventual valor pago, negando os demais pedidos - Insurgência pela autora - Descabimento - TAXA MÉDIA - Juros contratados que estão muito próximos à taxa média de mercado, não sendo caso, portanto, da adequação pretendida, devendo prevalecer a vontade livremente manifestada, especialmente se considerada a condição de inadimplente da autora, que honrou apenas 35/48 parcelas avençadas - Sequer era caso de reconhecimento de abusividade da comissão de permanência, porquanto demonstrado que o percentual cobrado pelo banco estava adstrito á taxa livremente pactuada, inexistindo afronto à Súmula 472/STJ - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada pelo C. STJ, que editou a Súmula 566/STJ, referindo-se a serviço efetivamente prestado, não se vislumbrando onerosidade no valor pactuado (R$ 30,00), que fica, portanto, conservado - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre mesma base fixada pela sentença, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de beneficiária de plano de saúde familiar contratado entre a ré e o genitor daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autora que permaneceu como dependente do plano há mais de 30 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica) - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção das autoras na condição de dependentes do plano contratado entre a ré e a genitora daquelas) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autoras que permaneceram como dependentes do plano há mais de 20 anos - Advento da maioridade/perda da elegibilidade que há muito ocorreu - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção da autora na condição de beneficiários de plano de saúde familiar contratado entre a ré e a coautora (genitora daquela) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autores que permaneceram como dependentes do plano há mais de 33 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica da esposa e do filho) - «Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do autor na condição de beneficiário de plano de saúde familiar contratado entre a ré e a cônjuge daquele) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Autor que permaneceu como dependente do plano há 26 anos (período em que não foi requerida prova da dependência econômica da esposa) - Supressio - Caracterização - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, a evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Parcial deferimento (manutenção do contrato coletivo da autora) - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Alegação de omissão de doença preexistente por um dos beneficiários que, no entanto, se contrapõe com a cronologia e prova documental anexadas na origem - Tratamento que, à evidência, não pode ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na acentuada periculosidade do apenado. Pedido de renovação do prazo de permanência pelo juízo estadual. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Juízo federal que, sem apreciar a renovação, defere o benefício da progressão ao regime semiaberto e determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Impossibilidade. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Caso concreto. Persistência dos motivos ensejadores da transferência originária do sentenciado. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal.

«1) Nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, rejeitado o pedido de renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, o Juízo de origem poderá suscitar conflito de competência. Na hipótese, embora não tenha havido rejeição expressa acerca da renovação da permanência, o deferimento da progressão de regime pelo Juízo Federal, determinando a o retorno do apenado ao Estado de origem, revela, implicitamente, uma recusa ao pedido de renovação, razão pela qual o conflito deve ser conhecido. ... (Continua)