peticao enviada por meio eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e o titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada por meio eletrônico incompleta. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Petição enviada via e-Mail. Não equiparação a fac-Símile ou petição eletrônica. Petição apócrifa. Intempestivo. 1. O envio de petição ao tribunal por e-Mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-Símile, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º. 2. Considera-Se inexistente a petição protocolada por e-Mail sem a assinatura eletrônica do advogado 3. O agravo interno interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal. Intempestividade. Petição enviada por correio eletrônico. Inadmissível.

«1. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto após o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544, caput). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Petição enviada por correio eletrônico. Intempestividade. Julgamento antecipado da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que não é admitida a interposição de recurso por e-mail e que esse não tem o condão de dilatar o prazo para entrega da petição original, pois não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto Lei 9.800/1999, art. 1º. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de envio da petição original. Petição recursal enviada por correio eletrônico (e-mail). Inadmissibilidade.

«- O prazo para apresentação dos originais de petição é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Petição enviada por e-mail. Não equiparação ao fax.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Peça enviada por e-mail. Originais. Protocolo. Intempestividade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile. Assim, intempestivo o agravo em recurso especial recebido, no protocolo do Tribunal de origem, após o prazo legal de 20 (vinte) dias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da Resolução STJ 14, de 28.6.2013, esgotados os prazos nela estabelecidos, a petição original de agravo regimental somente pode ser apresentada por meio eletrônico. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Descumprimento da Resolução STJ 1/2010. Petição tida por inexistente.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, 2º, caput, da Lei 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital. aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Petição do recurso especial enviada via e-mail. Ausência de equiparação a fac-símile ou petição eletrônica. Peça original encaminha após 15 dias da publicação do acórdão estadual. Recurso especial intempestivo.

1 - O STJ já firmou o entendimento de que o envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto na Lei 9.800/99, art. 1º, pois, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial. Intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Insurgência da autora.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição via «fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução STJ 14/2013. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/1999. ... (Continua)

31 - TST Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual não configurada. Transmissão da procuração por meio do sistema e-doc. Petição de juntada assinada digitalmente por advogado regularmente credenciado.

«Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado outorgado. Os Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 11 dispõem: «Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução/STJ 14/13. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso especial intempestivo. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial. Petição enviada por e-mail. Não equiparação ao fax. Preclusão. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STJ, a jurisprudência construída à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado via fax. Petição original não enviada eletronicamente. Resolução/STJ 14/2013. Intempestividade.

«1. Esgotados os prazos estabelecidos nos arts. 21 e 22 da Resolução 14 do STJ, publicada em 3/7/2013, as petições devem ser apresentadas, exclusivamente, por meio eletrônico, sob pena de recusa pela Secretaria Judiciária desta Corte, conforme estabelece o art. 23 do referido ato normativo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados em 05 dias da data final do prazo recursal.

«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para apresentação da versão original, da petição apresentada por meio do fax. A não apresentação no prazo legal impossibilita o conhecimento do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Processual civil. Recurso encaminhado por meio eletrônico. Petição incompleta. Art. 21, VI, da Resolução 01/2010 do STJ. Ônus do agravante. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Agravo regimental não conhecido.

«1. In casu, de acordo com o que restou consignado na certidão de fl. 193, o agravo regimental foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta, uma vez que possui apenas uma página, tornando inviável a compreensão dos fundamentos que amparariam a irresignação. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Petição postada na agência dos correios. Serviço de protocolo postal previsto na Resolução 642/2010-tjmg não atendido. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

«1. O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º, não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente, via fax, se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição original intempestiva e não apresentada por meio eletrônico. Art. 23 da resolução/STJ 14/2013. Inobservância. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via «fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico dentro do prazo do Lei 8.038/1990, art. 28. Informação enviada pelo portal de serviços e-saj do tribunal de origem. Documento ineficaz para reformar a decisão agravada. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação da parte para regularização. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. Com o advento da Lei 11.419/2006, as comunicações eletrônicas veiculadas nos sites dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais às partes, advogados e outras pessoas que atuam no processo, passaram a ser consideradas como fontes oficiais de publicação/intimação, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1324432/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos não observados. Interposição por meio de correio eletrônico (e-mail). Lei 9.800/99. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1142958/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência da peça recursal enviada via fax. Não comprovação da tempestividade do recurso. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... (Continua)

48 - TRT3 Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc. Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido meio eletrônico, sobretudo em se considerando que o sistema judicial fornece ao peticionário outros meios para a apresentação de seus atos cujo tamanho venha a superar os limites estabelecidos. Consequentemente, impõe-se a manutenção da decisão de origem que não conheceu tanto dos embargos enviados pela via eletrônica (que não foram impressos) - por desobediência aos parâmetros normativos - quanto do posterior documento apresentado por meios físicos que, por exceder o prazo legal, demonstrou-se irremediavelmente intempestivo.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Interpretação extensiva. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Peticionamento eletrônico. (Sistema E-doc). Tempestividade até às 24:00. Lei 11.419/2006. CLT, art. 896.

«É tempestivo o recurso interposto por meio eletrônico, transmitido até as 24 horas do último dia do prazo, a teor do Lei 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único («Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia), cuja aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Instrução Normativa 30/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)