prazo de apresentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Protesto realizado após prazo de apresentação, mas antes de esgotado o lapso prescricional da ação cambial de execução. Legalidade.

«1. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título ou em outro documento de dívida. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar. Cambial. Cheque. Título apontado a protesto após a expiração do prazo de apresentação. Invalidade. Artigo 48 da Lei nº: 7.357/85. Oferecimento, ademais, de um veículo no valor aproximado de R$ 34.000,00, em caução. Acolhimento. Protesto de cheque efetuado fora do prazo de apresentação, que configura exercício abusivo de direito. Caracterização do apontamento como apenas medida de pressão sobre o devedor. Ilicitude do protesto assim tirado. Liminar de sustação deferida. Recurso provido para este fim.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque. Prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Ajuizamento da execução após o transcurso do prazo previsto no art. 59, da Lei

7 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto após o transcurso do prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Decurso do prazo para ajuizamento da ação de execução que não impede o credor de se valer da ação de locupletamento ilícito, no prazo de dois anos. Liminar de sustação de protesto indeferida. Recurso improvido.

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Ocorrência de suspensão de expediente forense após o prazo de apresentação do recurso. Irrelevância. Apelação interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

10 - STJ Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Decreto 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)

«A execução contra a emitente e seu avalista de nota promissória à vista (art. 34 c/c art. 77 da Lei Uniforme) prescreve no prazo de três (3) anos (art. 70 c/c art. 77 da mesma lei), contado o prazo, se não apresentada a letra, a contar do término do prazo de um ano para apresentação.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pré-datado. Termo inicial. Hipótese em que o prazo de apresentação do título deve ser computado a partir da data convencionada entre as partes, e não daquela constante do título em campo específico. Observação dos prazos dos arts. 33, 59 e 61 da Lei do Cheque. Ação executiva não alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada.

12 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo de apresentação ao sacado que se conta da data da emissão. Termo inicial do curso da prescrição, de seis meses, ao término desse prazo. Prescrição, no caso, configurada. Lei 7.357/1985 (Cheque), art. 59.

13 - TJSP Pena. Excesso de execução. Prazo de apresentação do incidente não previsto na Lei de Execuções Penais. Aplicação, por analogia, do prazo previsto para o agravo em execução. Descabimento. Natureza de ação incidental e não de recurso. Analogia empregada «in mallan partem. Inadmissibilidade. Anulação do «decisum. Ordem concedida.

14 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias da data da emissão), nos termos dos Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 33. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.

16 - TJSP Ações. Condições. Falta de interesse de agir. Execução por título extrajudicial. Dentre os cheques relacionados na execução, um deles não foi apresentado para compensação ao banco sacado. Irrelevância. Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal. Falta de apresentação do título dentro do prazo que só implica na perda da executividade do cheque se o emitente comprovar que tinha fundos durante o prazo de apresentação, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso do prazo de apresentação do cheque, quando ainda podia ser cobrado por meio de execução. Admissibilidade. Ação de cancelamento de protesto julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

1 - O prazo de apresentação da petição original de recurso interposto via fac símile é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contestação. Prazo. Processo concluso ao juiz. Impossibilidade de acesso aos autos. Necessidade de devolução do prazo.

«1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Contrato de serviço de transporte de encomenda. Entrega após o prazo previsto. Circunstância que acarretou na perda de prazo de apresentação de documentos para participação em processo licitatório. Dano comprovado. Caracterização. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

21 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso de prazo de apresentação das cártulas para pagamento. Irrelevância. Protesto válido. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação sob pena de indeferimento da inicial, com relação aos cheques prescritos. Descabimento. Cheque pós-datado. Contagem do prazo de apresentação a partir da data aposta na cártula. Ampliação do prazo prescricional. Fluência a partir da data combinada e não da emissão. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Cheques. Protesto. Lei 7357/1985, art. 48. Apontamento depois do prazo de apresentação. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar a ação procedente.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1- é intempestivo o agravo regimental interposto via fac-Símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. 2- O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental não conhecido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação. Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 7.357/1985, art. 33. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo. Seis meses, a contar do término do prazo de apresentação para pagamento. Interrupção com o protesto cambial, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição apenas em relação ao título que não foi protestado.

29 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Protesto de cheque com prazo de apresentação vencido. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o exame do interposto pela autora.

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.

«1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. Agravo não provido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

32 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.

33 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de que o negócio subjacente vinculado à cambial é resultante de prática usurária. Descabimento. Ausência de prova do direito substancial invocado. Cártula prescrita e apontada após o vencimento do prazo de apresentação. Irrelevância. Protesto mantido. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Cambial. Cheque pós-datado. Título que preenche os requisitos exigidos por lei. Manutenção de sua qualidade cambiaforme. Hipótese em que a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como «pré-datado, não o desnatura como título de crédito e traz como única consequencia a ampliação do prazo de apresentação. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. 1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99.

2 - O prazo de apresentação da petição original é contínuo, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Razões dissociadas. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo.

«1. É intempestivo agravo regimental interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Cheque. Admissibilidade da discussão da causa subjacente. Título dado em garantia. Ausência de configuração de inadimplemento contratual. Título exigível. Possibilidade de efetivação do protesto mesmo após o transcurso do prazo de apresentação e do ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame toxicológico. Prazo de apresentação. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - TJSP Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

45 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do Cheque, não podem ser considerados como atos ilícitos. Protesto intempestivo do cheque que acarreta tão somente a perda do direito de regresso do portador em relação aos coobrigados indiretos. Cobrança não prospera mais por qualquer das vias apontadas, tendo em vista a ocorrência da prescrição das cártulas. Ausência, todavia, de irregularidade no protesto do título após o prazo de apresentação. Recurso provido em parte para este fim.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recuso especial interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Intempestividade. Prazo contínuo. Recurso não conhecido. Agravo não provido.

«1. É intempestivo recurso interposto via fac-símile, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

49 - TJSP Caderneta de poupança. Plano Collor II (1991). Cobrança. Determinação para que o agravante apresente extratos de cadernetas de poupança, sob pena de aplicação do disposto no art. 359. Viabilidade da exibição por tratar-se de documentos comuns às partes litigantes. Admissibilidade da penalidade imposta na decisão hostilizada. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Prazo de apresentação razoável e já estendido em vista de toda a tramitação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Realização após o prazo de apresentação do título a pagamento. Impossibilidade. Exegese do art. 48 da Lei nº. 7357/85. Sustação que deve se tornar definitiva. Apelante, ademais, que faz jus ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de caução judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.