prazo prescricional posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Fluência a partir da sentença.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Prazo prescricional reduzido de vinte (cc/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Agravo não provido.

«1 - Com a edição do CCB/2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Demanda de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação rescisória. Decisão rescindenda que dá pela carência de reintegração de posse promovida pelos autores. Caducidade de usufruto pelo não uso. Prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição que equivale a julgamento de mérito. Admissibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 269, IV. (Com doutrina).

7 - TJSP Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecente. Alegação de prescrição da conduta faltosa praticada em junho de 2009. Descabimento, pois o prazo prescricional, em se tratando de falta disciplinar, deve ser aferido entre a data da falta e a decisão proferida na esfera administrativa. Irrelevância, para tal fim, da data do «decisum que reconhece, em juízo, os efeitos daquela. Lapso prescricional de dois anos não configurado. CP, art. 109. Regressão do cativo determinada. Recurso desprovido.

8 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRETENSÃO PRESCRITA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 202. NÃO CONCRETIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda com reintegração de posse e reparação de danos encontra-se prescrita quando deduzida em Juízo após o decurso do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última prestação avençada no negócio jurídico, sem a comprovação de qualquer causa interruptiva da prescrição... (Continua)

10 - STJ Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.

«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... (Continua)

11 - TJSP Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Exceção de usucapião extraordinária qualificada pela posse-trabalho (Código Civil, artigo 1238, parágrafo único). Decênio somado aos dois anos previstos na regra de transição (mesmo Códex, artigo 2029). Lapso temporal não configurado. Posse mansa e pacífica por período inferior a doze anos. Prazo prescricional aquisitivo interrompido pela citação válida na ação petitória. Benfeitorias não demonstradas. Procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Referindo-se pretensão formulada em sede de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente a devolução de parcela das importâncias quitadas e a retenção por benfeitorias, o prazo prescricional aplicável é o trienal, decorrido, na hipótese concreta, ante a inércia do requerente por mais de nove anos. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

14 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus

15 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADO EM DÉBITO RELATIVO A SALDO RESIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, CC E DECRETO 20.910/32, art. 1º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplência. Alegada prescrição. Inocorrência. Exercício da pretensão que se deu antes do término do prazo prescricional de vinte anos aplicável à hipótese. Rescisão do contrato com a reintegração do autor na posse. Restituição da parcela paga. Impossibilidade. Pagamento de quantia ínfima e utilização do imóvel por quase quatro décadas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião pelo réu, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência do prazo prescricional aquisitivo. Ausência, entretanto, de demonstração por parte da autora, de legitimidade para pleitear a reintegração, uma vez que, pelos documentos juntados, sua posse foi transferida para terceiro em compromisso de compra e venda, sendo o alegado descumprimento contratual não comprovado. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse. Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial proposta antes do prazo prescricional. Demora na citação. Ausência de culpa do exequente. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de dois anos. Transcurso entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Posse irregular de arma de fogo - Prescrição da pretensão punitiva - Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Incidência da Súmula 415/STJ - Período de suspensão não computado para o prazo prescricional - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

22 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Indenização. Danos moral e material decorrentes do ajuizamento de ação possessória tida por temerária. Prazo prescricional. Termo inicial fixado no cumprimento do mandado de reintegração de posse. Princípio da actio nata. Peculiaridades do caso. Caráter dúplice da ação possessória.

«1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.

«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

28 - STJ «Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

29 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência reconhecendo a prescrição intercorrente. Apelo do autor. Prazo prescricional de cinco anos. CPC, art. 921 modificado pela Lei 14.195/2021. Prazo quinquenal não esgotado. Legislação anterior que determinava a inércia da parte interessada, o que não ocorreu no caso dos autos. Prescrição intercorrente afastada. Autor que atendeu às determinações e atuou de forma diligente. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido

31 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto, é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Reivindicatória - Prazo prescricional para ajuizamento da ação reivindicatória não implementado - Comprovação do domínio da autora - Imóvel que retorna à sua titularidade após sentença definitiva declarando a nulidade da doação inoficiosa - Posse dos réus, donatários, que passou a ser injusta, cientes da nulidade da doação e do pedido de desocupação do bem - Prescrição aquisitiva inocorrente - Sentença mantida - Apelo desprovido

34 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O prazo prescricional para que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo possa propor ação indenizatória é o prazo geral, previsto no Código Civil, não se lhe aplicando o prazo ânuo, específico para o segurado. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Não localização da ré. Notificação da defensoria para apresentação da defesa prévia. Rito da Lei 11.343/2006. Observância. Suspensão do processo e do prazo prescricional somente após o recebimento da denúncia. Legalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que «o legislador, ao elaborar a Lei 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

37 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Súmula 494/STF. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

«Prescrição aquisitiva em favor dos compradores (descendentes) reconhecida pelas instâncias ordinárias, porque permaneceram na posse dos bens, de boa-fé e com justo título, por mais de quinze anos.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

39 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... (Continua)

40 - STJ Ato jurídico. Negócio jurídico. Decadência. Anulação de contrato celebrado com vício de vontade. Prazo erroneamente chamado de prazo prescricional pelo CCB/1916. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da celebração. Precedente do STF e STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«3. No art. 178, § 9º, V, «b, o que o CCB/1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, razão pela qual não se há cogitar da não-existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo legal em decisao terminativa. Ação securitária DPVAT. Prazo prescricional. Entendimento sumulado do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Como é cediço, é entendimento pacífico do STJ de que prescreve em 03 (três) anos o prazo para interposição de ação de recebimento de complementação do valor pago administrativamente à título de seguro DPVAT. 2. Nesse sentido, é reconhecível a perda da pretensão quando ajuizada a ação no dia 24/05/2013, prazo aquém dos 3 (três) anos previstos. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefonia celular. Reconhecimento da prescrição. Admissibilidade, em que pese a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto (dois anos). Cabimento. Agravo ministerial provido, sendo, em seguida, declarada a prescrição da aplicação da sanção referente à falta disciplinar cometida pelo sentenciado.

44 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Fase de execução. Suspensão do processo decretada ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, III, 1973, então vigente. Suspensão, por consequência, do prazo prescricional. Impossibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente. Credor que não deu causa à paralisação do feito, empreendendo as diligências necessárias à consumação dos atos executórios. Precedentes. Decisão reformada para prosseguimento da execução. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral cumulado com material. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nomeação e posse em concurso público. Ajuizamento de ação. Prazo prescricional. Início a partir do trânsito em julgado da sentença.)

1 - Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). ... (Continua)

48 - STJ Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Notificação do resultado do recurso ou da sua revisão. Fluência do prazo prescricional. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão de entendimento do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)