preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ilicitude de provas. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Declaração de ilicitude de prova. Matéria anteriormente deslindada pelo Tribunal de Justiça. Preclusao pro judicato. Error in procedendo

«- A anulação de uma decisão proferida em primeiro grau de jurisdição pressupõe a demonstração de um error in procedendo, ou seja, a violação ou inobservância de uma regra eminentemente processual - arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Transferência de apenado para o sistema penitenciário federal. Suposta nulidade no julgamento do agravo em execução penal, ante o impedimento do relator. Questão que não foi suscitada nem debatida na corte de origem, tampouco veiculada nas diversas impetrações ajuizadas pela defesa nesta corte. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Nulidade de algibeira. Vulneração do princípio da boa-fé objetiva. Preclusao. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

5 - TRT2 Revelia. Preclusão. Ausência de contestação. Confissão. Matéria de fato. Recurso ordinário. Razões recursais. Impossibilidade de reavivar matéria preclusa. CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 319. CLT, art. 895.

«Não há como considerar as razões recursais quando já operada a preclusão ante a falta de contestação. O despertar tardio da Recorrente não revolve matérias não mais deduzíveis, nos termos do CPC/1973, art. 303.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Ilegitimidade das filiais. Requisitos do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a questão vinculada à ilegitimidade de inclusão dos valores da filial no feito executivo promovido pela matriz está preclusa. ... (Continua)

7 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa caracterizada. Conceito de preclusão. Considerações acerca da preclusão. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«... No caso «sub judice, incorreu a preclusão consumativa com a interposição do agravo na forma retida, devidamente recebido pelo Juiz Monocrático (fls. 515/516 e 532). Prescreve o CPC/1973, art. 473: «É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico podendo decorrer simplesmente do transcurso do prazo legal (preclusão temporal); da incompatibilidade de um ato já praticado e outro que se deseje praticar (preclusão lógica), ou então, do fato de que há ter sido utilizada a faculdade processual com ou sem proveito pela parte (preclusão consumativa). Para Chiovenda, a essência da preclusão «vem a ser a perda, a extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício («in «Curso de Direito Processual Civil, vol. I, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Forense, 18ª ed. pág. 529). Sob este entendimento, o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, em face da preclusão consumativa, tomando-o manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

8 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.

«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... (Continua)

9 - STJ Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.

«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... (Continua)

10 - STJ Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.

«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Processo. Intervenção de terceiro. Pedido. Não apreciação. Instrução processual. Conclusão. Fase probatória. Término. Preclusão lógica. Configuração. Instrução. Reabertura. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Reconhecimento. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Controvérsia envolvendo alegação de constrangimento a consumidor em supermercado. Requerimento de chamamento ao processo da seguradora da ré formulado na contestação. Questão não enfrentada pelo juízo «a quo. Instrução processual concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento. Fase probatória. Ultimação. Requerimento de intervenção de terceiros. Matéria preclusa para as partes em face do silêncio. Conduta processual incompatível com a questão suscitada no recurso. Preclusão lógica configurada. Preclusão «pro judicato. Inviabilidade de reabrir a instrução para examinar o ponto omisso. Matéria disponível. «error in procedendo. Correção. Decisão agravada desconstituída de ofício pelo tribunal «ad quem, por força do efeito translativo do recurso aviado. Recurso desprovido liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.

«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... (Continua)

13 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

14 - STF Denúncia. Inépcia. Sentença condenatória. Preclusão.

«Alegação de inépcia da denúncia. Questão preclusa ante a existência de sentença condenatória.... (Continua)

15 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de irresignação contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Preclusão. Discussão sobre os cálculos. Impossibilidade. Matéria sujeita à preclusão. CPC/2015, art. 508.

«Considerando-se que o executado não manifestou sua oposição aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quando devidamente intimado para tanto, não lhe é permitido, agora, insurgir-se contra tais cálculos, alegando excesso de execução, uma vez que tal questão já se encontra preclusa, em razão da ausência de impugnação no momento próprio, tendo em vista que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507).... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

17 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Agravo interno do particular não conhecido. 1. a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2 - Agravo interno do particular não conhecido. ... (Continua)

18 - TRT2 Processo preclusão. Em geral agravo de petição. Alegação de erro nos cálculos homologados. Preclusão. Tendo em vista que a decisão de origem homologou os cálculos apresentados pela própria exequente, com a concordância da executada, o direito da parte de retificar os seus cálculos, ou mesmo apresentar novos cálculos, está precluso, nos termos do CPC/1973, art. 473. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

19 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Impugnação. Preclusão temporal. Preclusão lógica. CPC/1973, arts. 330, I, 331, § 2º e 503.

«1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da ação não procede quando a impugnação respectiva se dá somente após o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível (preclusão temporal), bem como depois de praticado ato incompatível com a referida insurgência (preclusão lógica).... (Continua)

20 - TRT15 Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.

«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Conversão de agravo regimental precluso em embargos de declaração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se a ocorrência de preclusão temporal e consumativa, porquanto contra o acórdão do Tribunal de origem já decorreu o prazo para interposição de recurso de Agravo e, mais, a parte já houvera interposto tal recurso em 20/07/2015, não cabendo renovar a pretensão recursal em momento posterior, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - TAMG Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... (Continua)

23 - TAMG Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA -

Alegação da impossibilidade de correção dos cálculos da planilha de débito, por força da preclusão - Descabimento - Preclusão não configurada - Cálculos aritméticos que podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, a despeito da preclusão (CPC/2015, art. 494, I) - Precedente do Eg.STJ- RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TRT2 Preclusão. Incidência com relação às partes e não em relação ao juiz. Execução. Cálculos. Determinação de refazimento pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«Para o Juiz não existe preclusão. A preclusão se refere às partes. Caso o juiz entenda que os cálculos estão incorretos, pode mandar refazê-los.... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«6 - A decisão que reconhece a ocorrência da preclusão constitui pronunciamento judicial recorrível.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. ... (Continua)

34 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o CLT, art. 879, §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do CLT, art. 879, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo prevalecer, pois, o disposto na decisão transitada em julgado.... (Continua)

35 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

36 - 1TACSP Preclusão. Denunciação da lide. Indeferimento sem oportuna impugnação por agravo. Pretendida reapreciação em apelação. Descabimento.

É questão preclusa a rejeição da denunciação da lide não impugnada oportunamente mediante agravo de instrumento.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preclusão.

«Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que «a Municipalidade sequer interpôs embargos à execução para discutir o valor que lhe estava sendo cobrado, simplesmente depositando aquele que entendia ser devido e portanto, «preclusa a oportunidade, para discutir a correção dos valores apurados. Com efeito, inviável o recurso de revista, pretendendo discutir matéria de fundo inerente aos juros, pois a decisão funda-se na preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988).  Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recurso de apelação - Preclusão - Ausência de pressuposto para admissibilidade do agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão do exequente de alterar os cálculos exequendos em embargos à execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Agravo não provido.

1 - O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. ... (Continua)

42 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos preclusão temporal.

«Nos termos do disposto no parágrafo 2.º , CLT, art. 879, «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Se a parte, não obstante a intimação com a cominação expressa da preclusão da oportunidade de discutir os cálculos, não se manifesta no prazo concedido pelo juízo, não poderá impugnar os cálculos em momento posterior, dada a concretização da preclusão temporal. Mas, se ao se intimar as partes a tomar ciência dos cálculos homologados, não se faz expressa referência ao citado parágrafo 2.º, do CLT, art. 879, a decisão homologatória da conta de liquidação poderá ser regularmente impugnada, depois de garantido o juízo, por meio de embargos à execução, pela executada, ou de impugnação, pela exeqüente, nos moldes do CLT, art. 884. Nesta hipótese, não há falar em preclusão.... (Continua)

43 - STJ Assistência simples. Preclusão. Ingresso no momento em que o processo se encontra no Tribunal. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Produção de provas e apelação. Preclusão consumada. CPC/1973, art. 50.

«A teor do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 50, o assistente receberá o processo no estado em que se encontra, daí porque preclusos estarão os direitos que o assistente teria de produzir prova e mesmo de apelar, quando o ingresso do assistente no feito se der no momento em que este já estiver no Tribunal, prestes a ser julgada a apelação.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... (Continua)

46 - STF Reclamação. Agravo regimental. Medida proposta quando a questão impugnada já estava preclusa.

«1. A propositura de uma reclamação pressupõe que a questão impugnada ainda possa ser revisitada. Não se admite o manejo da medida para reabrir pontos já acobertados pela preclusão. ... (Continua)

47 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

48 - TRT3 Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Matéria não debatida oportunamente. Preclusão.

«O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente e, para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o princípio da preclusão. A oposição dos embargos à execução deve contemplar toda a matéria decidida e que seja objeto de discordância por parte da executada, sob pena de ocorrer a preclusão temporal que impede a renovação da pretensão em outro momento processual. Aferida a premissa de que a marcha processual é inexorável e não admite retrocessos, ressalvadas hipóteses específicas em que há vício capaz de afetar a validade do ato final, cabe a parte exercer a faculdade de se insurgir contra as decisões judiciais no tempo e modo ditados pela ordem jurídica vigente, sob pena de preclusão.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Saneamento. Inexistência de preclusão em matéria de prova. Ausência de violação do CPC, art. 473.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento. (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) ... (Continua)