1 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Prescrição. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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3 - TST Contribuições à fusec. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento. O trt não tratou da matéria. Sequer há prova de seu prequestionamento. Incide o óbice da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.
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5 - TST Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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7 - TST Participação nos lucros e resultados. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST, item I, do TST
«1. Inadmissível recurso de revista, fundado em violação de dispositivo de Lei, se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, item I, do TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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9 - TST Abrangência das verbas rescisórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada e do recolhimento dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante. Observa-se, contudo, que não há, no acórdão regional, tese acerca desses tópicos. Desse modo, sem apreciação específica pelo Tribunal a quo acerca da matéria abordada pela reclamada, não há como caracterizar violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, em face da ausência do prequestionamento exigido pela Súmula 297, itens I e II, do TST, na medida em que a ora recorrente não interpôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional para esclarecer a questão. ... ()
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10 - TST Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Ação rescisória. Prequestionamento. Enunciado 298/TST.
«É incabível ação rescisória por ofensa literal de lei, quando na decisão rescindenda não houver pronunciamento expresso acerca da matéria nela contida, diante do texto acusado de ofendido, não se podendo admitir prequestionamento implícito (inteligência do Enunciado 298/TST).... ()
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12 - TST Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Auxílio solidão. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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16 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Norma coletiva. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Honorários advocatícios. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 297/TST. Não configuradas.
«Além de não vislumbrar a hipótese excepcional de contrariedade à Súmula 297/TST, porquanto não demonstrada, pelos termos do acórdão recorrido, decisão não exigindo o prequestionamento em recurso de natureza extraordinária, acrescenta-se que, para fins de honorários advocatícios, a necessidade do prequestionamento em recurso de revista interposto por reclamante não se revela compatível quando o Tribunal Regional modifica a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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18 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da matéria torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. 2. Acrescente-se que a reclamada, muito embora tenha se valido dos embargos de declaração, não cuidou em suscitar a manifestação do Tribunal Regional quanto ao tema em comento. 3. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST I, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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21 - TST Multas convencionais e do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«A recorrente pretende a exclusão da condenação subsidiária das multas convencionais e da multa do CLT, art. 477 devidas ao reclamante. No entanto, verifica-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto às matérias abordadas pela recorrente. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297, itens I e II, desta Corte. ... ()
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22 - TST Horas extras. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.
«O Regional não emitiu tese acerca das horas extras e, tampouco, foi instado a se manifestar sobre a matéria, inobstante a oposição de Embargos de Declaração pelo Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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23 - TST Indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«Inviável a análise do recurso quanto à alega da violação dos arts. 37, caput, da CF/88 e 21 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pelo reclamado. Observa-se, ainda, que o réu não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Honorários de advogado. Credencial sindical. Irregularidade. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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27 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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28 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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29 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Destaca-se que, na decisão de origem, não há sequer fundamentos quanto à essa matéria. Essa situação, portanto, indica ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST que dispõe: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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30 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, silenciar o julgado. Inteligência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. ... ()
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33 - TST Intervalo intrajornada. Falta de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque seu objetivo não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a fruição ou não do intervalo intrajornada de 1h e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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34 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2.014. Rito sumaríssimo. 1. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Súmula 241/TST. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista, apontando violação do CLT, art. 458, contrariedade à Súmula 241/TST e transcrevendo arestos. Ocorre que a indicada violação do CLT, art. 458 e o apontado dissenso pretoriano não autorizam o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a presente causa está sujeita ao rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Ademais, a questão não restou analisada sob o enfoque da Súmula 241/TST, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«O Tribunal Regional consignou que, no período de trabalho do autor, não havia a função específica de motorista, competindo aos líderes de turma o transporte dos trabalhadores, circunstância da qual ele tinha conhecimento desde a contratação, e concluiu que tal atividade se inseriu no disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. ... ()
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37 - TST Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Observa-se que a decisão regional não traz fundamentos sobre a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, conforme pretendido pela recorrente. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos temos da Súmula 297/TST. ... ()
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38 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST.
«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do presente tema. Tampouco a parte cuidou de opor os necessários embargos de declaração, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte Regional sobre tal aspecto. Dessa forma, em virtude da falta de prequestionamento, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Anuênios e adicional de periculosidade. Reflexos. Prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. É inadmissível o recurso de revista se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada no recurso ordinário e a parte não se preocupou em interpor embargos de declaração para obter o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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40 - TST Responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento das contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, itens I e II, do TST.
«Constata-se que o Tribunal Regional não emitiu fundamentos acerca da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento das contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral. Assim, em face da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte do TRT, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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41 - TST Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que o Regional não se manifestou sobre esse tema. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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42 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação elos. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, I e II, do TST.
«A tese recursal, calcada em violação dos artigos 5º, XXXVI, e 202, da CF/88, e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, não foi alvo do indispensável prequestionamento, tampouco foi ventilada nos embargos declaratórios. Incide a Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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43 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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44 - TST Comissionista. Horas extras. Súmula 340/TST. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou a matéria à luz do que prescreve a Súmula 340/TST. ... ()
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45 - TST Horas extraordinárias habitualmente prestadas. Integração em repousos semanais remunerados. Incidência reflexa sobre as demais verbas trabalhistas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados torna inviávelo seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado naSúmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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46 - TST Contribuição para custeio do sistema confederativo. Desconto. Prequestionamento. Súmula 297, I, deste TST.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista porque não foi prequestionada a alegação do reclamante de que não era filiado ao sindicato da categoria profissional, pois o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o reclamante requereu a destempo a devolução dos descontos a título de contribuição para custeio do sistema confederativo. Incidência da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Fonte de custeio. Patrocinadora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST
«A Corte Regional manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar a recomposição da fonte de custeio pela patrocinadora, pois a relação firmada entre as reclamadas ostenta natureza de direito civil. Com efeito, o mérito do pedido contraposto formulado pela recorrente sequer foi analisado, pois acolhida a preliminar de incompetência absoluta. ... ()
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48 - TRT2 Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.
«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... ()
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49 - TST Legitimidade passiva ad causam. Multa do CLT, art. 477. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST itens I e II, do TST.
«Acerca da legitimidade passiva ad causam e da multa prevista no CLT, art. 477, destaca-se que o processamento do recurso de revista, no tópico, esbarra no disposto na Súmula 297/TST itens I e II, do TST, porquanto a matéria não foi impugnada no recurso ordinário interposto pela parte. ... ()
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50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST .
1. A agravante limita-se a afirmar que o caso dos autos seria de empreitada, e não terceirização, o que atrairia a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. A esse respeito, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu tese quanto à suposta condição de dona da obra da parte ré, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento .... ()
