prescricao fundo de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Leis municipais. Súmula 280/STF.

«1. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Aproveitamento de pontos. Lei Complementar 180/1987 e 247/81. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Havendo ato da Administração alterando a própria relação jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na Lei Comp. 180/78 e 247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito. Precedentes. Embargos acolhidos.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. URV. Prescrição. Fundo de direito. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação.

«1 - Nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV, aplica-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Fundo de direito. Servidor público estadual inativo. Ação objetivando a retificação do ato da aposentadoria para a inclusão de tempo de serviço. Ato impugnado praticado em 06.3.96 e ação distribuída em 28.06.2011. Prescrição do fundo de direito. Aposentadoria decorreu de ato concluído em 1996. Decurso de mais de cinco anos entre o ato da aposentadoria e o ajuizamento da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência em primeiro grau. Decisão reformada em segunda instância para reconhecer a prescrição de fundo de direito. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Extinção por Decreto estadual. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Fundo de direito. Servidor Público. Parcelas de trato sucessivo, prescrevendo somente as parcelas anteriores à propositura da demanda , no qüinqüênio legal (Decreto 20910/32, artigo 1º da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Posicionamento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Acórdão fundamentado com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição do fundo de direito com base na interpretação de direito local (Leis estaduais 15.464/2005 e 20.748/2013). Dessa forma, é inviável o acolhimento da pretensão recursal em virtude do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Anistia política. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. Entretanto, com a edição da Lei 10.559/2002, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

1 - «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.

1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Afastada.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não atingido. Súmula 427/STJ.

«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa afastada na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Prestação de trato sucessivo estabelecido na origem. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, baseado no exame de legislação estadual, afastou a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que se trata de obrigação de trato sucessivo. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. Lei 7.596/87. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento) constitui-se em ato único de efeito concreto que, a despeito de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, a atrair a aplicação do entendimento sufragado na Súmula 85/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviários. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/91. Requisitos. Preenchimento. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Precedentes.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). (AgRg no REsp. 799.145, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/07, DJ 28/5/07, p. 407)... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada. Proventos de complementação de pensão por morte. Concessão. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de habilitação policial militar. Extinção por Lei estadual. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual em se tratando de ato de efeito concreto, supressor da vantagem recebida pelo servidor, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito e a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do momento da publicação do ato em que a vantagem foi suprimida, não havendo falar, portanto, em relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de reajuste de vencimentos pela Lei 7.169/1996 do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Servidor público. Prescrição. Fundo de direito. Negativa expressa. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial com intuito de caracterizar a prescrição do fundo de direito relativo ao pagamento de anuênios sobre a parcela «soldo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Urv. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Decisão. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.

«1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Prazo. Prescrição. Fundo de Direito. Servidor Público Estadual. Inativo. Gratificação de suporte à atividade penitenciária (GSAP). Diferença conceitual entre proventos e vencimentos. Fim da relação de emprego com a aposentadoria. Transformação dos vencimentos do servidor, desaparecendo a composição remuneratória e surgindo o todo, denominado proventos. Passagem para a inatividade como marco inicial para a realização do cálculo do que deverá perceber como aposentadoria. Inatividade em data anterior à Lei 899/01. Período prescricional começou a fluir da data de seu advento. Decreto 20910/32. Ação proposta em março de 2007. Reconhecimento de ofício da prescrição do fundo de direito. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

36 - STJ Agravo interno. Servidor público. Revisão de aposentadoria. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reenquadramento. Ato comissivo. Prescrição. Fundo de direito.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência vícios. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Pedido de conversão da pensão celetista para estatutária. Revisão do próprio ato de concessão. Prescrição. Fundo de direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, caso decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão da pensão e o ajuizamento da ação que pretende sua modificação, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem. Supressão. Prescrição. Fundo de direito. Prazo decadencial. Termo a quo. Data da efetiva supressão.

I - É pacífico nesta c. Corte o entendimento segundo o qual a supressão de gratificação de servidor, diferentemente da simples redução de seu valor, não configura relação de trato sucessivo, pois a supressão da vantagem equivale à negação do próprio fundo de direito. Nesse contexto, o prazo decadencial para a impetração do mandamus não se renova mês a mês. Precedentes deste e. STJ.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 75, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Promoção. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação. Lei estadual 11.091/93. Extinção. Prescrição. Fundo de direito. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça (especialmente no caso da Lei Estadual 11.091/1993 do Estado de Minas Gerais), lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição. ... (Continua)