preservacao valor real repeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Reposição do valor real da moeda. Imperativo de justiça, de eqüidade de ética, de economia, vedação ao enriquecimento sem causa, etc.

«... A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim, um imperativo de justiça e de eqüidade. Sendo a correção monetária mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação, não se admite que no silêncio das partes se tenha como certo e acordado de forma imutável a renúncia ao pagamento de parcelas sem incidência de correção monetária. Nas precisas palavras do em. Rei. César Asfor Rocha no REsp 57.644/SP; DJ 08/05/1995 é um imperativo de ordem jurídica «porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor e a ninguém é licito tirar proveito de sua própria inadimplência. Assim sendo, «mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual deve a correção monetária incidir sobre os créditos devidos à parte credora. ... (Minª Nancy Andrigui).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

5 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição em dobro de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 6. incidência de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA sobre o valor a ser compensado. manutENção determinada. encARGO QUE TEM POR ESCOPO A PRESERVAÇÃO DO REAL PODER AQUISITIVO DA MOEDA. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido

6 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES/SP. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MÉRITO. PROVA PERICIAL A COMPROVAR QUE OS IMÓVEIS NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DEMOLITÓRIO CORRETAMENTE DENEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

Insurgência recursal do agravante em face da decisão que deferiu o levantamento de 70% dos valores bloqueados em favor dos agravados, diante da prova de empenho para pagamento de funcionários. ... (Continua)

8 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

9 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Arbitramento da indenização por danos morais em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÃO NO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) Ementa: Recurso inominado. Pretensão de declaração de isenção do IPVA 2022 com restituição do valor pago. Parte autora portadora de deficiência, com diminuição de amplitude do movimento força muscular em membro superior esquerdo, o que acarreta redução de sua capacidade para a condução de veículo automotivo (CID10 S42 M75.1 e M25.5). Comprovação de que o valor de mercado do veículo em 2022 (R$105.222,00) ultrapassa o valor de aquisição do bem em 2021, com isenção de IPI e ICMS (R$64.580,00), montante abaixo do limite do gozo da isenção tributária (R$70.000,00). Posterior valorização do veículo, em decorrência de condições de mercado, que não enseja a revogação da isenção do imposto. Interpretação em contrário que afronta o escopo das leis de proteção à pessoal com deficiência. Verificação anual apenas da preservação da titularidade do veículo. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Repetição de indébito tributário. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Lei-rs 10.002/1993. Deflação. Embargos de declaração contraditórios.

«1 - Tratam os autos, na origem, de Ação de Cobrança referente a reajuste e correção monetária incidentes sobre os vales-refeição. A sentença determinou que se efetuasse o reajuste requerido acrescido das devidas correções monetárias pelo IGP-M, desconsiderados os índices negativos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados; o Recurso Especial foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Obra de restauração de esquadrias da fachada de edifício histórico. Alegação do autor, de não ocorrência de restauração das esquadrias em sua unidade autônoma. Pretensão de reaver o valor pago pela obra não executada. Inviabilidade. Obrigação de todos os condôminos de contribuir em igual proporção para a conservação do edifício. Restauração que aproveita a todos os condôminos, e não apenas ao autor, cuja unidade não teria sido restaurada. Esquadrias e paredes externas que constituem área comum da edificação, cuja preservação interessa à harmonia da fachada. Ocorrência de enriquecimento ilícito do autor, caso não contribuísse para a restauração da fachada do prédio. Impossibilidade de cobrança individual do valor pago. Pretensão que deveria ter sido dirigida por meio de ação de obrigação de fazer, visando compelir o condomínio a restaurar a esquadria da janela do autor, vez que parte da fachada cuja restauração foi rateada entre todos os condôminos Repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de oferecimento de alimentos no valor de R$16.678,16, para dois filhos menores. Sentença de procedência parcial do pedido, fixando os alimentos devidos pelo genitor aos infantes, no valor correspondente a 18 salários-mínimos, sendo 9 salários-mínimos para cada criança. Irresignação do genitor buscando reduzir o valor dos alimentos para o equivalente a 15 salários-mínimos. Manutenção do julgado. Família com alto padrão financeiro. Prestação alimentícia. Obrigação devida por ambos os genitores. À luz do conjunto probatório existente, percebe-se a exteriorização de riqueza não apenas do apelante (genitor), mas também da genitora das crianças. Despesas escolares e outras de mesma natureza, que já estão inseridas no valor dos alimentos devidos pelo genitor. Possibilidade contributiva dos pais, demonstradas através dos documentos colacionados aos autos, em especial as declarações de rendimentos e bens dos genitores entregue ao Fisco (CCB, art. 1.694). Manutenção do quantum estabelecido na sentença, garantindo, desse modo, a dignidade dos alimentados (que se encontram com idades de 10 anos e 7 anos), além da preservação do status social que detinham, antes da separação de seus pais. Litigância de má-fé da RL dos alimentados não comprovada. Rejeição. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - SANEAMENTO BÁSICO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA MUNICIPALIDADE E DA SABESP - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO EM ÁREA MUNICIPAL - ALAGAMENTOS DECORRENTES DE CURSO DÁGUA PRESENTE NO NÚCLEO URBANO LOCAL E QUE CAUSAM DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A SABESP E A MUNICIPALIDADE - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É AFERÍVEL NO ATUAL MOMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a ação civil pública ajuizada tem como objeto questões afetas ao saneamento básico do Distrito de Juquiratiba, localizado no município de Conchas, verificando-se que se trata de um núcleo urbano com várias residências, vias e equipamentos públicos, além de curso dágua situado nos fundos de vários imóveis que causa alagamentos em período de chuvas e de que há notícia de falta de coleta e tratamento de esgoto, daí decorrendo danos ambientais na área, impõe-se, neste momento de cognição sumária, o reconhecimento de que há interesse de agir por se verificar a ocorrência de danos ambientais em área de preservação permanente de curso dágua, reconhecido também que o Município de Conchas atribuiu à agravante a responsabilidade pelas obras no local em razão de contrato firmado entre as partes. Ademais, em relação à alegação de que é parte ilegítima, verifica-se que as partes firmaram Contrato de Concessão ( 284/94), outorgando o concedente à concessionária o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários do município (cláusula 1º), e ainda que a corré, agravante, alegue que o Distrito de Juquiratiba não está incluído no contrato, trata-se de matéria de mérito que será analisada durante a instrução do feito. Por fim, quanto ao valor da causa, não sendo aferível o proveito econômico neste momento, correta a atribuição, pelo autor, do valor da causa em R$ 100.000,00, fundado no pleito voltado à condenação de multa pelo descumprimento das obrigações expostas na inicial, reputando-se como pertinente... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, COM DESCONTO DO PREÇO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Diante do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, preservada naturalmente a inexigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. INVESTIGADORA DE POLÍCIA APOSENTADA. NEOPLASIA MALIGNA. DESCONTO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Documentos de inicial atestam que a autora é acometida de neoplasia maligna de mama, em preservação. 2. Direito à isenção de imposto de renda, conforme dispõe a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. 3. Prescindibilidade de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrada a doença por outros meios de prova. 4. Prescrição quinquenal inaplicável, uma vez que o termo inicial do indébito é agosto de 2022. 5. Consectários da condenação, em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-e a partir de cada dedução e os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC. 6. Apuração do saldo devedor do indébito em cumprimento de sentença, com desconto de valor eventualmente restituído também por conta da doença, evitando-se bis in idem. 7. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso parcialmente provido.  

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL.  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONSTATAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA. ENTIDADE CERTIFICANTE NÃO IDENTIFICADA NO DOCUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. EXTINÇÃO PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Ato ilícito. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJMG Prejuízo à imagem do falecido. Dano em ricochete. Apelação cível. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Prejuízo à imagem. Reputação e honra do falecido. Pretensão dos herdeiros. Dano em ricochete. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Danos morais. Imprensa. Publicação de notícia. Fato definido como crime. Respeito à memória do de cujus. Violação. Dever de indenizar. Configuração. Valor devido. Manutenção. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida

«- Na hipótese de dano à imagem do de cujus, o herdeiro possui legitimidade para, em nome próprio, deduzir pretensão indenizatória fundada em direito pessoal, porquanto suporta prejuízos reflexos em razão da conduta ofensiva. ... (Continua)

24 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Adequação à taxa média de mercado e devolução de valores pagos a maior - Ausência de impugnação específica do réu e limites da apelação - Questões superadas - Reconhecimento.

25 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação da Súmula 596/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro de alienação fiduciária está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não constatação de má-fé, ou ainda, ilegalidade ou abusividade no contrato entabulado entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

27 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Drawback-suspensão. Produtos importados (cantoneiras plásticas, filtros de etileno e termógrafos elétricos) utilizados nos contêineres, para fins de transporte de frutas a serem exportadas. Inexistência de agregação de valor. Descabimento do benefício fiscal.

«1. Trata-se de discussão sobre direito ao regime aduaneiro especial de Drawback-Suspensão, com a cessação da exigibilidade do Imposto de Importação, IPI e ICMS na aquisição no exterior de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos, a ser convertido em isenção uma vez comprovada a exportação dos produtos (mangas e uvas). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos. 

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Insurgência de um dos corréus (Banco Bradesco). Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira, solidária sua responsabilidade em razão da cadeia de consumo formada, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, todos do CDC. Rés que não apresentam prova de regularidade da contratação. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II. Correto afastamento dos descontos, com devolução em dobro. Má-fé demonstrada (art. 42, parágrafo único, CDC). Indenização por danos morais. Preservação. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor da indenização mantido. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Fato do produto. Aquisição/ingestão de refrigerante contendo em seu interior, na parte interna da garrafa, um «corpo estranho". Ação de cunho indenizatório (dano moral). Sentença de procedência do pedido, condenando a ré ao pagamento de danos imateriais no valor de R$12.000,00. Irresignação da parte ré, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão do cerceamento ao seu direito de defesa. No mérito, defende a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, pugnando, alternativamente, pela redução da verba indenizatória fixada. Modificação parcial do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Teoria do risco da atividade. Fato constitutivo do direito autoral. Comprovação. Ingestão de refrigerante impróprio para o consumo. Inaplicabilidade do verbete sumular 383 deste E. TJRJ ao caso sub judice. Fato do produto. Risco à saúde dos consumidores. Ausência de causa excludente de responsabilidade pela ré (art. 12, § 3º, I a III, do CDC). Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Dano moral minorado para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, levando-se em consideração não apenas o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas também o valor do produto adquirido à época (R$5,29) e o tempo decorrido (48:00 horas) entre a ingestão do refrigerante e o atendimento médico dos autores. Caráter pedagógico-punitivo da indenização que restou preservado com o novo valor da condenação, ora reduzido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição. Inconformismo dos devedores. Avaliação. Veículos com valores atribuídos com base na Tabela FIPE, sem qualquer irresignação. Assinatura dos agravantes que constam do termo de penhora e avaliação. Devedores intimados dos editais de todos os leilões. Insurgência em relação ao valor de avaliação somente após lances positivos e intimação sobre auto de arrematação. Vícios que, se existentes, deveriam ter sido imediatamente invocados pela parte. Nulidade de algibeira. Não conhecimento. Bens que, ademais, tendem a desvalorizar com o tempo. Prejuízo havido, ademais, não declinado. Preço vil não caracterizado. Terceiro que já compareceu nos autos para preservação de direitos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

34 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação em danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Serviço descontinuado em virtude da nova tecnologia. Obrigação de fazer na portabilidade para o novo plano. Restituição em dobro dos valores cobrados no período em que o serviço estava inativo. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma razoável e moderada, no valor de R$ 3.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

35 - TJSP Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. 2.447. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.

«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuperação judicial, ou seja, o AI 627.497.4/3-00 e o AI 627.287.4/5-00. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Vale refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

37 - TJSP *Ação de repetição de indébito - Descontos de valores relativos a seguro e produtos não contratados pelo autor em conta bancária - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Incumbia ao réu demonstrar lícitos os descontos em conta bancária do autor relativos aos produtos impugnados - Débitos inexigíveis - Recurso do Banco réu negado. 

38 - TJSP APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante na restituição dos valores que excederam à média de consumo dos 12 meses anteriores ao período impugnado. Fornecimento de energia elétrica. Caixa de medição. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Troca do aparelho e significativa redução do consumo. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação do equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Contrarrazões pleiteando que o tempo de contagem seja de 28 meses. Meio processual inadequado. Decisão a qual consignou que, para o fim de se aferir quanto efetivamente foi indevidamente pago a mais no período de junho de 2018 a novembro de 2020, deve ser utilizado por parâmetro o valor do consumo médio verificado nos 12 (doze) meses que antecederam aludido período. Decisão que não merece reforma. Recurso ao qual se nega provimento.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Servidor público estadual. Vale-refeição. Atualização de débitos judiciais. Índices negativos de correção monetária. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Observância. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - CPC, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário,  crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu  para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. 

41 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência - Sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear cirurgia fetal e despesas correlatas - Apelação sustentando cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual e rol da ANS, e necessidade de realização do procedimento em clínica credenciada - Recurso tempestivo - Preliminar de cerceamento. Prova documental suficiente. Rejeição - No mérito, a decisão que concedeu a cobertura foi mantida - Aplicação da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, que prevê requisitos para cobertura excepcional de procedimentos não listados no rol da ANS - Evidência de urgência e necessidade do tratamento - Alegação da apelante de inexistência de previsão contratual e de opções credenciadas não comprovada de forma adequada - Preservação do contrato e proteção ao consumidor - Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor da causa

42 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Sentença de improcedência. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Tarifa de Registro - Hipótese em que o registro do contrato decorre da necessidade de regular registro do contrato junto ao sistema nacional de gravames do órgão de trânsito responsável (alienação fiduciária). Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada - Análise prejudicada ante a falta do contrato. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL DO AUTOR - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÕES DEDUZIDAS DE PARTE A PARTE, NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS QUESTÕES - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUANTO AO MÉRITO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO A TAIS ASPECTOS

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores. ... (Continua)

45 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e conservação de imóvel próximo a outro objeto de tombamento, como bem de valor cultural e histórico. Inviabilidade, todavia, da preservação do referido imóvel. Bem praticamente desmoronado pela ação do tempo, em escombros. Ausência de amparo legal para impor à proprietária a obrigação de restaurar esse prédio depredado, deteriorado, não tombado, objeto de descaso, não apenas dela, mas principalmente do poder público. Concessão de permissão para edificações de grande porte na área envoltória, inclusive ao lado do imóvel objeto desta ação. Comprometimento, assim de sua estrutura, agravado por intempéries, ação de cupins e vandalismo. Demonstração, ademais, de que a construção em questão nunca despertou o interesse dos competentes órgãos administrativos para proteção como patrimônio histórico ou cultural, inexistindo, afinal, a possibilidade de reposição dos materiais aplicados à época e, hoje, inexistentes no mercado da construção civil. Ação improcedente quanto ao mérito. Ação cautelar incidental prejudicada. Recurso desprovido, alterada a fundamentação da sentença.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição do indébito cumulada com danos morais. Alegação de ausência de fornecimento de serviços de esgoto, o que enseja a repetição do indébito do respectivo valor cobrado. Decisão que determinou a complementação das custas iniciais pela autora, já que o correquerente é beneficiário da justiça gratuita. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Custas processuais que tem natureza de tributo, não existindo prescrição legal de recolhimento proporcional. Litisconsórcio ativo que não pressupõe o rateio das custas, quando um dos autores é beneficiário da justiça gratuita. Decisão preservada. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido

48 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente - Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Tarifa de Registro - Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - IPTU - Exercícios 2010 a 2013 - Loteamento Residencial Campo Florido - Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre o imóvel (código cartográfico nº3162.11.66.0036.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Recurso do Município - Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite - Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN - Violação ao princípio da legalidade - Incabível o pleito formulado subsidiariamente pela parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título - Trago à colação precedentes do e. TJSP e da Turma Recursal de Campinas: «Apelação Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. «DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DE CAMPINAS. EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES, IMPLANTADA PELA LEI 12.446/2005. LANÇAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA ESTRITA, CONTEMPLADO PELO ART. 150, INC. I, DA CF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS ACOLHIDOS. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1039805-28.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2020; Data de Registro: 18/05/2020)". Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Por ter sucumbido, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

50 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimos consignados com o Banco réu, com indevidos descontos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a lícita contratação dos empréstimos consignados, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Nulidade dos contratos evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimos nulos - Recurso negado.