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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da agravante contra decisão que lhe condenou a prestar contas e pagar honorários advocatícios. Acerto do decisum. 2. Interesse de agir. Configuração. Interesse processual da agravada caracterizado pela necessidade de prestação de contas devido à insuficiência de resposta administrativa. Necessidade de informação sobre quais títulos foram cobrados, valores pagos, documentos protestados, taxas cobradas, etc. 3. Tese de pedido genérico. Afastada. Argumentação pormenorizada da agravada, com detalhamento das operações e títulos envolvidos, como a confissão de dívida no valor de R$ 6.124.170,00. 4. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Dever de prestação de contas configurado pela atuação da agravante na administração dos créditos cedidos. 5. Honorários advocatícios na 1ª fase. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 85. Fixação de honorários justificada pelo pronunciamento judicial que reconhece a obrigação de prestação de contas, conforme jurisprudência consolidada. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE VALORES ADVINDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

5 - STJ Honorários advocatícios. FGTS. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liberação da verba mediante dedução do montante a ser recebido pelos titulares das contas vinculadas. Lei 8.906/94, art. 22, § 4. Lei 8.036/90, art. 20.

«Somente na ocorrência de uma das hipóteses elencadas no Lei 8.036/1990, art. 20, o qual trata da autorização legal para o levantamento de valores do FGTS pelo titular da conta, é possível deduzir os honorários contratados com o advogado (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º) do montante devido pela empresa pública.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO - REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO OBJETIVAMENTE DEFINIDOS - HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O ÊXITO GLOBAL CONFORME DISPOSTO EM CONTRATO - CONTAS FORAM CORRETAMENTE JULGADAS BOAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

interpretação do contrato foi exposta corretamente na r. Sentença, inferindo-se que os honorários contratuais (trinta por cento) abrangiam o êxito global granjeado pela autora na ação patrocinada pelo réu. Desse modo, as contas devem ser consideradas boas, existindo saldo em favor do réu. ... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Prestação de contas. Contrato. Construção civil. Indenização. Inadimplemento. Ação própria. Saldo credor. Perícia. Acolhimento. Correção monetária. Valor. Alteração. Insurgência. Descabimento. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso. Não conhecimento. Deserção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de contrução de imóvel por empreitada geral. Valor inadimplido. Perícia. Índice de correção dos valores. Honorários advocatícios. Guia de preparo da apelação. Deserção.

«1. Apelo da autora: o recolhimento das custas de preparo da apelação da demandante se deu de forma equivocada, pois não emitida pela contadoria do foro. A autora emitiu, no «website da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, guia simples de arrecadação, a qual não diz respeito ao presente processo. Logo, não conheço do recurso, em virtude da deserção diagnosticada. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Relação obrigacional entre as partes evidenciada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios. Dever de transparência, obrigação inerente ao mandato. Hipótese em que cabe ao advogado, mandatário do cliente, prestar contas dos atos realizados no desenvolver do patrocínio da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Insurgência em face de decisão que julgou procedente a primeira fase desta ação de exigir contas, condenando a parte requerida/agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as prestadas pela requerente, a apresentar suas contas, devidamente instruídas pelo documentos pertinentes, dos lançamentos referidos ao contrato de cartão de crédito consignado 4647369, (com eventuais renovações e novações), no período que se estendeu de 24/08/2015 a maio/2024, cujas parcelas foram descontadas do provento previdenciário (benefício 170.254.675-3, conta corrente 1.011.271-0, ag. 1743, Banco Bradesco), condenando a parte requerida às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 - Procedência do inconformismo - Banco não é obrigado a prestar contas no caso em questão, pois em contrato de cartão de crédito consignado disponibiliza-se valor ao consumidor, sem estabelecer-se relação de administração ou gestão de valores entre as partes - Carência da ação que deve ser reconhecida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Inversão ônus de sucumbência fixado pelo magistrado a quo, observada em favor da parte autora, neste aspecto, o benefício da Justiça gratuita - Recurso provido para esse fim

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogado substabelecido passa a fazer parte da relação contratual originária, tornando-se, igualmente, mandatário. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Contas prestadas pelo expert demonstram satisfatoriamente a movimentação financeira havida a partir dos contratos firmados entre as partes - Laudo pericial suficientemente esclarecedor acerca da matéria controvertida - Reconhecida a existência de saldo credor em favor do autor, ora apelado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

1. O interesse processual está presente, pois suficientemente evidenciada a necessidade da propositura da demanda, o que se confirma pelo comportamento de resistência adotado neste processo. 2. Ademais, tendo ocorrido o patrocínio dos interesses do falecido companheiro conjugal da autora, daí advém a necessidade de prestação de contas pela administração de interesses alheios. O mais é matéria a ser discutida em segunda fase. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ré, ora apelante, que não poderia ser prejudicada no exercício de seus direitos e faculdades processuais por possuir também capacidade postulatória própria. Suspensão do processo na origem, habilitação de novo representante e intimação restituindo o prazo para interposição de recurso, nos termos dos arts. 313, I, e §1º, e 1.004, do CPC, que se impunha. Apelação tempestiva e conhecida. Mérito. Ausência de contrato escrito e tampouco concordância demonstrada nos autos a contento quanto aos valores de honorários advocatícios cobrados, deveria a ré, ora apelante, socorrer-se da via da ação de arbitramento de honorários advocatícios, em detrimento de promover a retenção de valores consigo depositados para fins de custeios de outras despesas relacionadas aos seus serviços. Sentença que já levou em consideração como corretos os valores da segunda prestação de contas pela ré, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente a ação. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA RÉ DURANTE SUA GESTÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO QUE A SUCEDERA - DECLARAÇÃO DOS CONSELHEIROS FISCAIS ATESTANDO A REGULARIDADE NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DURANTE TODA SUA GESTÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE RESTRINGE A AFERIR SE HÁ OU NÃO O DEVER DE PRESTÁ-LAS - INEXISTÊNCIA QUANDO JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, além de não se verificarem no caso em concreto, são inoportunamente alegadas nesse estágio processual, visto que, segundo a teoria da asserção, devem ser avaliadas como questão de mérito. Rejeição. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 25-A. Código Civil, art. 205. Prestação de contas. Primeira fase. Pedido deduzido pelo autor perante o MM. Juízo «a quo em 12 de setembro do ano de 2023, referente a fato comprovadamente ocorrido em 21 de setembro de 2017. Prescrição ocorrida, porquanto nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A o prazo para a exigência de prestação de contas concernentes a contrato de prestação de serviços advocatícios é de 05 (cinco) anos, o qual, «in casu, já se havia escoado quando do ajuizamento da ação. Regra inscrita em lei especial a prevalecer, por conseguinte, sobre o disposto no Código Civil, que se constitui em lei geral. Recurso conhecido e provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que julgou procedente a primeira fase do procedimento, condenando o banco réu à prestação de contas advinda da alienação de bem móvel (veículo) previamente objeto de busca e apreensão e alienado extrajudicialmente. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Direito do antigo devedor fiduciante de exigir contas do credor fiduciário decorre do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Incompatível o Tema Repetitivo 528, decorrente do julgamento pelo STJ dos REsp. 1.293.588 e 1.293.689/PR, já que no caso em análise não se está a discutir o contrato de financiamento em si, buscando-se somente a obtenção das contas referentes à alienação do bem pelo fiduciário. Ausência de incompatibilidade das providências postuladas com o procedimento da ação de exigir contas. Decisão mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, com determinaçã

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração. Ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ingá/PB, aduzindo tratar-se de contratação irregular de advogado, nos autos do processo TC 13.777/17. ... (Continua)

19 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Intermediador. Pagamento. Condicionamento. Outorga de escritura. Obrigação. Responsabilidade pelo cumprimento. Promitente vendedor. Exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Apelação cível. Prestação de contas. Contratos de promessa de compra e venda. Valores retidos pelos intermediadores das transações. Obrigação de entregar as quantias à autora, promitente vendedora.

«Não podem os réus, na condição de intermediadores das transações, condicionar o pagamento dos valores devidos à outorga de escritura pública dos lotes. Obrigação que não pode ser exigida pelos réus, mas, sim, pelos promitentes-compradores. De modo que não há como invocar, na hipótese dos autos, exceção do contrato não cumprido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sustação de contrato administrativo pelo Tribunal de Contas estadual. Ato único de efeito concreto. Decadência da impetração verificada. Não ocorrência de preclusão. Ilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante contra afirmado ato ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA(TCE/PB), que nos autos da TC 09.847/2017 suspendeu a execução de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Caldas Brandão/PB, por alegadamente tratar-se de contratação irregular de advogado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Respeitável decisão julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas apenas para determinar a forma da prestação e deixou de fixar honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Alienação fiduciária. Acolhimento do pedido. Inconformismo do réu. Interesse de agir e adequação da via eleita. Objeto da ação que é a prestação de contas do valor obtido da venda do veículo cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor do credor em ação de busca e apreensão. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Ausente discussão sobre o contrato de financiamento em si. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Forma de prestação de contas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Improcedência da demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Autora que conferiu quitação aos réus, para nada mais reclamar - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

27 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Segunda fase. Honorários advocatícios. Laudo contábil que discrimina o «quantum já pago pela autora, e os valores comprovados como despesas pela ré. Inexistência de contrato de honorários. Necessidade de realização de perícia para apuração do valor devido pela prestação do serviço de advocacia. Conversão do julgamento em diligência.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Repasse a menor do valor devido ao cliente. Compensação dos honorários advocatícios. Correção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - TST Competência. Advogado. Honorários advocatícios. Substabelecimento. Prestação de contas. Natureza trabalhista da relação não caracterização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 4º e 22, § 4º

«... Acrescento, ainda, que, no caso, discute-se se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios em decorrência de propositura de reclamação trabalhista, sob a ótica da prestação de serviços advocatícios estar ou não inserida no contexto da expressão - relação de trabalho -, capaz de viabilizar a competência material da Justiça do Trabalho, nos moldes do CF/88, art. 114, inciso I. O tema é controverso. Contudo, a hipótese em análise não se trata de autêntica relação de trabalho, ante a ausência da pessoalidade. Note-se que no acórdão regional ficou constatado que «Os autos apresentam contenda entre advogados, onde equivocadamente o autor pretende executar verba referente a honorários devidos em ação judicial pelo patrocínio de causa em que substabeleceu poderes ao ora réu. Tal circunstância definitivamente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de ação de cobrança de honorários advocatícios, visto que havendo sociedade de fato, ausente estará o requisito da pessoalidade caracterizador da relação de emprego. Assim, o pedido e a causa de pedir não têm qualquer natureza trabalhista. Antes, referem-se à prestação de serviços fundada em contrato de mandato e representação, isto é, trata-se de liame obrigacional decorrente de contrato de prestação de serviço firmado sob a égide do direito civil, pelo que não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de prestação de contas relativa a honorários advocatícios. Intactos os arts. 114, I, da CF/88 e 4º e 22, § 4º, da Lei 8.906/94. ... (Min. Renato de Lacerda Paiva).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ação de exigir contas tem cabimento nos casos de administração de bens, valores ou interesses de natureza pecuniária. Apelante sustenta que as partes celebraram contrato de locação, ajustando-se que o pagamento da contraprestação dar-se-ia por meio de serviços de pintura executados por seu então marido. Durante 11 meses, esses serviços foram prestados. Após, o imóvel fora desocupado. Fora surpreendida com o débito de R$4.193,00 a título de aluguéis em atraso, que entende indevido. Buscou a prestação de contas por parte da imobiliária apelada. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. A ação de exigir contas não se presta a apurar o adimplemento de obrigação de fazer. A causa de pedir dessa ação é voltada ao acesso à prestações de contas do administrador. Via eleita manifestamente inadequada ao fim pretendido. Inteligência dos arts. 550 a 553 do CPC/2015. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato marítimo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.

«1 - Ação ajuizada em 26/03/07. Recurso especial interposto em 28/11/16 e concluso ao gabinete em 21/07/17. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de contas relativas a período anterior à aquisição do imóvel alugado a terceiros. Descabimento. Obrigação não caracterizada como «propter rem. Posterior recebimento de parcelas mais recentes, sem qualquer ressalva. Presunção de quitação (CCB, art. 322) não elidida pela autora apelante. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

34 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 1ª FASE -

Pretensão da autora SIRLEI ROSA PONCE de exibição de contas relacionadas à empresa DAPY DO BRASIL ASSESSORIA ADUANEIRA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. considerando o período dos últimos três anos (06/2019 até a distribuição da ação) - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Em que pese o administrador ter o dever de prestar contas de sua administração, é certo que no caso em discussão há o dever recíproco de administração por ambas as partes (cláusula sétima do contrato social). Além disso, as provas demonstram que a autora e seu procurador tinham amplo acesso às contas bancárias e documentos da empresa - Ainda, os motivos determinantes da ação se relacionam a uma suposta má gestão por parte das apeladas, tendo em vista que a autora, com acesso às contas, limita-wse a questionar, genericamente, as movimentações financeiras e pagamentos - Desvirtuamento da ação de prestação de contas - Sentença terminativa que fica mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade - Possibilidade - Considerando o Tema Repetitivo 1076, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Considerando o baixo valor da causa, de rigor a fixação por equidade, cujo valor observou a recomendação da OAB para a hipótese - Art. 85, §8º-A, CPC, incluído pela Lei 14.365/2022 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1-

Sentença que acolheu as contas prestadas pela empresa ré e condenou o autor nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrado por apreciação equitativa. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autor apelante que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas. Preclusão fatalmente consumada. Requerimento de produção de provas feito em réplica de contestação que não é apto a justificar cerceamento de defesa alegado. Produção de prova pericial que, na hipótese dos autos, se mostra desnecessária e inútil. 3- Vícios de fundamentação não verificados na sentença recorrida. É cediço que o Magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. 4- Honorários de sucumbência arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

37 - TJSP Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Detalhamento das contas. Inciso X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. Omissão quanto à inversão e fixação dos ônus sucumbenciais. Assistência judiciária.

1 - Embargos de declaração opostos pela Telemar Norte Leste S/A contra acórdão que deu provimento ao seu recurso especial, ante o entendimento de que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição dos serviços cobrados, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, mediante pedido do consumidor, que arcará com os devidos custos, nos termos do, X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. Ressalva-se que o acórdão proferido pelo Ministro Carlos Fernando Mathias foi proferido em data anterior ao julgamento do recurso representativo da controvérsia de 1.074.799.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

40 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas decorrente de arrendamento mercantil. Ajuizamento da ação em face de instituição financeira que firmou o contrato em questão. Cabimento. Necessidade de que o autor tenha conhecimento de eventual cobrança de valores excessivos ou sem fundamento. Honorários advocatícios fixados com os parâmetros de balizamento previsto na legislação. Litigância de má-fé não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples, a diferença entre o valor de venda do veículo, com dedução da quitação do débito e das custas, com correção monetária e juros moratórios. Apelo da ré.

42 - TJSP Apelação Cível - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Repasses de honorários - Ação de Exigir Contas - Segunda fase - Laudo pericial asseverando que há crédito a ser percebido pelos autores - Decisão homologando o laudo - Irresignação dos requerentes - Nulidade do julgado afastado - Repasses a terceiro que foi constituído como procurador - Conjunto probatório que demonstra pagamento à pessoa correta - Abatimento indicado em laudo pericial que deve ser afastado - Decisão modificada para distribuir os ônus de sucumbência - Recurso de apelação provido, em parte.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, DECORRENTE DE DISPOSITIVO DE LEI. INCIDÊNCIA DO Decreto-LEI 911/69, ART. 2º, «CAPUT". PRETENSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE EVENTUAL CRÉDITO ORIGINADO DA VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. ILEGIMITIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EMBASOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS CELEBRADO COM O BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO QUE NÃO ELIDE A DO CEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO FRENTE AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO QUE IMPROCEDE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205, DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO OPERADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... A questão ora objeto de análise vinha sendo suscitada por força de decisões unipessoais do Ministro Aldir Passarinho Junior, que entendia aplicável o enunciado da súmula 7/STJ para as ações de prestação de contas relativas a taxas e tarifas bancárias, nas quais o Tribunal local constatava a decadência do direito do autor, aplica-se o CDC, art. 26, II, relativo à decadência para reclamar vícios aparentes e de fácil constatação. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Contrato de compra e venda. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência quanto à primeira fase, condenando a Ré a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC. Contas prestadas pela Ré. Sentença de parcial procedência para homologar o laudo pericial conclusivo, declarando como crédito favorável à Ré no importe de R$ 4.928,47. Recurso do Autor que não comporta provimento. Alegação de intempestividade das contas apresentadas pela Ré que não se sustenta, uma vez que a fundamentação de cálculo está embasada em laudo pericial determinado de ofício em primeiro grau, afastando-se as contas apresentadas por ambas as partes. Irresignação em face do valor apurado por meio de laudo pericial que também não merece guarida. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados por ambas as partes. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Alegação de preço vil que não se verifica, uma vez que se trata de veículo com enorme quilometragem, caracterizando grande depreciação. Pleito de arbitramento de honorários advocatícios que resta prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento de 2098862-40.2021.8.26.0000 que arbitrou a verba honorária pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda Fase - Contrato de prestação de serviços de contabilidade - Decisão que INDEFERIU o pedido de RECONSIDERAÇÃO, pois as questões suscitadas já foram objeto de deliberação do Juízo, ressaltando que não há elementos para sua revisão, determinando o recolhimento das custas no prazo concedido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer que o cumprimento da sentença poderá tramitar de forma definitiva no que tange aos honorários advocatícios, bem como para deferir o parcelamento das custas e despesas processuais, em seis vezes - Alternativamente, requer autorização para o pagamento das custas ao final do processo - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição - Hipótese em que o exequente, ora agravante, é advogado em causa própria e não litiga sob as benesses da gratuidade da justiça - Inexistência de pedido expresso para concessão de gratuidade de justiça, em sede recursal-Intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - Pedido de RECONSIDERAÇÃO sem qualquer prova ou justificação, que não suspende a fluência do prazo para cumprimento da determinação - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com pedido de indenização. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos. Prescindibilidade. Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito. Revisão. Remuneração proporcional. Serviços efetivamente prestados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de prestação de contas. Decisão de primeiro grau que aplicou o CPC/1973, art. 259, V. Ação de caráter dúplice e bifásica. Fase inicial. Primeira sentença que não confere proveito econômico. Valor de alçada. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento em incidentes processuais. Agravo provido. Decisão cassada.

«Resolvendo a impugnação ao valor da causa, o juízo de origem entendeu por acolhê-la com fulcro no CPC/1973, art. 259, V, fixando o valor da causa em R$ 2.044.368,00 (dois milhões, quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais). Determinou a emenda da inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da atrial e condenou o impugnado em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O referido dispositivo legal deve ser aplicado quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, casos em que o valor da causa será o do contrato. No caso em tela, apesar de existir relação contratual entre as partes, a ação ajuizada foi de prestação de contas, regida especialmente pelos arts. 914 a 919 do CPC/1973. A ação de prestação de contas é bifásica e de caráter dúplice. Na primeira fase, apenas o dever de prestar contas é analisado. Primeiro o juiz decide a obrigatoriedade do réu que contestou a ação, de efetivamente prestar as contas; posteriormente, na segunda fase, é que se apura o quantum do crédito ou do débito e esta segunda sentença, sim, é que habilita o credor a postular a execução de valores, havendo a partir daí, tão somente, proveito econômico. Desta sorte, ao elaborar a inicial, não está o autor da ação de prestação de contas jungido a atribuir à causa o valor equivalente ao seu possível proveito econômico, mesmo porque a primeira sentença não lhe confere proveito econômico, nem a certeza quanto a este. É admissível e razoável que o autor fixe o valor da causa para fins meramente fiscais, como no caso em exame. Precedentes deste Tribunal e de tribunais pátrios: AI 0180832-8, TJPE; AI 0141745-2, TJPE; AI 70042608752, TJRS; Acórdãos 457327 de TJSP; AI 70028815108, TJRS; AI 70019303098, TJRS; 200000048691690001 TJMG. Em incidentes processuais não cabe a condenação do vencido em honorários advocatícios, mas tão somente em despesas processuais.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.