processo alergico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Processo alérgico. Contato no local de trabalho com substâncias causadoras de alergia. Liame ocupacional e prejuízo funcional configurado. Restrição à capacidade de trabalho. Ocorrência. Indenização devida. Concessão do auxílio-acidente com inicio a partir da data da apresentação do primeiro laudo médico-pericial em Juízo. Atualização dos valores em atraso na forma estabelecida no Lei 8231/1991, art. 41 cumulado com a Lei 11960/2009 do Código Civil. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Recurso provido.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Não acolhimento. Ausentes elementos probatórios suficientes que permitam concluir de modo contrário às provas técnicas elaboradas pelos experts. Reação do organismo da autora foi absolutamente imprevisível e não decorreu de erro no procedimento cirúrgico, mas de não absorção do fio de sutura e de um processo alérgico anômalo que deu causa à necessidade de nova intervenção cirúrgica. Ausente erro médico, não há como dar guarida à pretensão indenizatória. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«2. Em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

5 - TRT18 Indeferimento de pedido de oitiva de testemunhas e realização de perícia médica. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«A oitiva de testemunhas, no caso, é de fundamental importância, uma vez que somente com a produção de prova oral se pode verificar como, de fato, ocorreu o evento que levou à alegada intoxicação da reclamante e ensejou o desencadeamento do processo alérgico. De igual sorte, o indeferimento da realização de perícia médica configura cerceamento do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV), na medida em que ao magistrado é autorizado dispensar provas inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130), mas não prova essencial ao deslinde da controvérsia, no caso, prova oral e perícia médica. Dou provimento.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica, sob a perspectiva de procedimento estético. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4.1. Sob essa perspectiva, no procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra uma responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la, de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente em razão do ato cirúrgico. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Procedimento estético. Profissional liberal. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito. Rompimento do nexo de causalidade. Inversão do ônus da prova. Ausência de advertência. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade médica. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 6º, VII e 14, § 4º.

«... 4. Como se sabe, a responsabilidade médica é fundada, via de regra, em obrigação de meio, ou seja, o médico assume a obrigação de prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, com os recursos de que dispõe, e com o desenvolvimento atual da ciência, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e conselhos tendentes à recuperação da sua saúde. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Nas execuções fiscais, ocorrida a prescrição antes da devida materialização do feito, incide a regra encartada no CPC/1973, art. 219, § 5º, sem a necessidade de anterior oitiva da Fazenda Pública, nem mesmo de arquivamento prévio dos autos, tratados no Lei 6.830/1980, art. 40. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - Acordo formulado que não diz respeito às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública - Coisa Julgada - Prefacial rejeitada.

16 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.

«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. III- Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 04 de novembro de 2011 (cf. certidão de fl. 04-v). ... (Continua)

18 - TJPE Processo civl. Matéria de ordem pública. Litispendência. Acolhida. Risco de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 1º, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Proporcionalidade observada.

«I - A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada, admissível, portanto, a imposição de multa à Fazenda Pública por eventual descumprimento de ordem judicial. II - Mostra-se razoável o patamar de R$1.000,00 (mil reais) fixado a título de multa diária, porquanto o que está em debate é o direito à vida da paciente que apresenta o quadro de mieloma múltiplo, doença de extrema gravidade. III - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Ação anulatória de procedimento de licenciamento ex officio c/c concessão de benefícos de pensão por morte. Processo administrativo em que restou assegurado ao ex-servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação do processo de licenciamento ex officio a que foi submetido o ex-soldado JULIO CESAR DE ANDRADE FERREIRA, e por consequência, a concessão de pensão por morte em favor dos autores. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC/2015, art. 487, III, «b, em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Prescrição. Ocorrência.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura. Recurso apócrifo. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ato processual inexistente. Manutenção da decisão agravada. Posicionamento pacífico do c. STJ. Precedentes citados.

«1. A jurisprudência pacífica do c. STJ, a quem compete interpretar a legislação infraconstitucional pacificando a jurisprudência revolta, é no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a posterior regularização processual. Precedente: STJ - Processo AgRg no AREsp 217472 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0169741-4. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 05/03/2013. Ainda assim: STJ - Processo: AgRg no Ag 1357991 MG 2010/0188131-2. Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA. Julgamento: 15/03/2011. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de evidência. Ausência de certeza ou quase-certeza. Extinção do processo principal com relação aos devedores principais. Fiadores que não se insurgiram oportunamente contra decisão. Ausência de comprovação da existência de bens do devedor principal para justificar o benefício de ordem. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida de maneira permanente. Decisão mantida.

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Medicamentos. Fornecimento gratuito pelo Estado. Obrigatoriedade. Tratamento de colangite esclerosante primária. Alegada impossibilidade de utilização do medicamento similar oferecido pelo SUS por implicação de reações alérgicas. Impetração do «mandamus contra Governador do Estado. Responsabilidade direta pelo ato tido como coator do Secretário de Saúde Estadual. Concessão da antecipação de tutela cassada. Legitimidade passiva do Governador. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do processo sem análise do mérito. Segurança denegada.

27 - TJPE Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

28 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (Portaria sds 033/2010). Interpretação de itens do edital da seleção relativos aos critérios de avaliação. Transação firmada entre os autores e o estado de Pernambuco, com respaldo na Lei complementar 105/2007. Ausência de transgressão ao princípio da indisponibilidade. Adotada a solução que melhor atende ao interesse público. Homologação do acordo. Extinção do processo com Resolução de mérito. Decisão por maioria de votos.

«1. Não se tratando na espécie de ação judicial relativa ao patrimônio do Estado, hipótese expressamente vedada pela Lei Complementar 105/2007, é de se homologar o Termo de Transação firmado entre os autores, policiais e bombeiros militares, e o Estado de Pernambuco acerca do Curso de Formação de Sargentos deflagrado através da Portaria SDS 033/2010, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios insculpidos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

29 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Morte de paciente menor atendida em hospital público. Paciente inicialmente diagnosticada como portadora de ivas. Infecção das vias aéreas superiores, sendo medicada e liberada. Posterior agravamento dos sintomas. Retorno ao nosocômio. Procedimento de retirada de líquido dos pulmões, para se detectar a bactéria que a acometia e prescrever o antibiótico apropriado. Falecimento decorrente de choque séptico. Alegação de negligência e imprudência da médica ré na realização do procedimento, deixando de acautelar-se quanto a possível rejeição da menor à anestesia ministrada. Desacolhimento. Paciente submetida à sedação e não anestesiada. Morte não decorrente de choque alérgico. Ausência de comprovação, ademais, de que a médica ré tenha participado efetivamente dos procedimentos e diagnósticos aplicados. Ausência de nexo causal entre o atendimento e o evento fatal. Processo julgado extinto, sem julgamento de mérito. Decisão mantida, em parte, mas por fundamento diverso, julgada improcedente a pretensão. Recurso desprovido.

31 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Quetiapina. Doença de alzheimer. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

33 - TJPE Administrativo e processo civil. Agravos regimentais- julgamento em conjunto. Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência. Unidade prestadora de serviço público essencial. Imposssibilidade. Agravo improvido.

«I - É firme o entendimento da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ no sentido de que, em sendo o consumidor uma Pessoa Jurídica de Direito Público, o corte de energia elétrica é possível, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas prestadoras de serviços essenciais, restando à Concessionária de Serviço Público as vias judiciais para obter a satisfação de seu crédito. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1329795, AgRg no REsp 1142903. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional do magistério público da educação básica. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem concluiu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi implementado o piso nacional do magistério da educação básica. Como não houve sequer impugnação às regras sobre o ônus probatório, a reforma das conclusões tecidas no aresto recorrido demanda o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Diabetes com polineuropatia distral diabética sinostivo-motora. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 85/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante ocorrida antes da edição da Lei 9.528/1997 e início da aposentadoria posterior. Impossibilidade. Entendimento do STJ em processo representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 124. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 85/TNU - Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese jurídica fixada: - A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração da Lei 8.213/1991, art. 86 pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe (velcade). Câncer de medula óssea. Existência de interesse de agir. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE ACOLHEU EM PARTE OS CÁLCULOS DAS PARTES - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL PELA C. 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - DISTRIBUIÇÃO SUPERVENIENTE EQUIVOCADA DE RECURSO POSTERIOR À ESTA CÂMARA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POSTO QUE DEVE SER OBSERVADA A NORMA REGIMENTAL QUE REGE A MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido com fundamento no art. 1030, I, «b, do novo CPC. CPC/2015. Cabimento de agravo interno na origem. Exegese do art. 1030, § 2º, do mesmo códex. Interposição de aresp. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida objetiva. Expressa previsão legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Consoante o que dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º - Novo Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no artigo 1.030, I, alínea «b, do mesmo Diploma Legal, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. ... (Continua)

42 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo interno para ingresso de policial militar no curso de formação de sargento-pe. Preliminar de obrigação de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Convocação de 105 candidatos habilitados e 22 suplentes após exame intelectual. Poder discricionário da administração pública. Utilidade. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que os candidatos aprovados além do número fixado por edital de concurso não podem ser considerados litisconsórcios necessários, visto que estes possuem mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

43 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Insulina glargina e insulina aspart. Diabetes e hipertensão. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento. Alimta (pemetrexede). Misotelioma pleural eciv. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Na decisão monocrática recorrida, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de apelação precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.

«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

47 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente controvérsia reside na determinação do termo a quo para interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública contra sentença, cuja intimação foi realizada de acordo com a forma prescrita no parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 25. ... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido.

49 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação proporcional da multa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor exigido a título de multa diária é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à saúde da paciente.2. OCPC/1973, art. 461 prevê instrumentos que possibilitam ao aplicador do direito assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta na decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela, tais como, a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial (art. 461,§ 5º, do CPC/1973).3. É legítimo ao magistrado, ao aquilatar as circunstâncias fáticas, impor a medida mais adequada para tornar eficaz a tutela, se valendo dos meios coercitivos previstos no CPC/1973, art. 461, § 5º, ou até mesmo de medidas outras, porquanto é cediço que o rol previsto em tal dispositivo legal não é exaustivo.4. A multa diária não se presta como instrumento de enriquecimento desarrazoado do paciente. Ela tem por objetivo compelir o Estado a prover o medicamento necessário ao tratamento de saúde do agravado, enquanto dele necessitar, até porque o pagamento das astreintes somente será exigido no caso de descumprimento da decisão de mérito. Valor inexpressivo estimularia o ente público a inadimplir a obrigação imposta na sentença, o que resultaria em prejuízo imediato à saúde da paciente que se veria na necessidade de executar a ordem judicial para obter a medicação de que necessita, ao passo que um valor exagerado levaria o devedor à ruína e enriqueceria sem causa os credores. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. ... (Continua)